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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara Criminal
Julgamento
5 de Dezembro de 2019
Relator
Luiz Antônio Zanini Fornerolli
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_RSE_00001435820198240008_c4352.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_RSE_00001435820198240008_04cab.rtf
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Inteiro Teor





Recurso Em Sentido Estrito n. 0000143-58.2019.8.24.0008

Relator: Desembargador Zanini Fornerolli

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E PELO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2º, II E IV, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP) E TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES (ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP) - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - RECURSO DA DEFESA.

PLEITO DE IMPRONÚNCIA POR AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DELITIVA - NÃO ACOLHIMENTO - INDÍCIOS SUFICIENTES PARA IMPUTAR AS PRÁTICAS DELITIVAS AO RECORRENTE - ADEMAIS, IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO APROFUNDADA DAS PROVAS - QUESTÃO QUE DEVE SER DIRIMIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI.

Constatado nos autos provas da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria e dolo do agente, a questão deve ser julgada pelo Tribunal do Júri, a quem cabe decidir sobre os crimes dolosos contra a vida ( CF, art. , XXXVIII, d).

QUALIFICADORAS - MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DE UMA DAS VÍTIMAS - PLEITO DE AFASTAMENTO - TESE AFASTADA - EXISTÊNCIA DE RESPALDO PROBATÓRIO - ANÁLISE DOS FATOS QUE COMPETE AO CONSELHO DE SENTENÇA.

As qualificadoras só podem ser afastadas na fase de pronúncia quando totalmente dissociadas das provas colhidas nos autos (TJSC, RESE n. 0001162-38.2017.8.24.0051, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. em 12.4.2018).

RECURSO DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Em Sentido Estrito n. 0000143-58.2019.8.24.0008, da comarca de Blumenau 1ª Vara Criminal em que é/são Recorrente (s) Noel Gonçalves Vieira e Recorrido (s) Ministério Público do Estado de Santa Catarina.

A Quarta Câmara Criminal decidiu, por votação unânime, negar provimento ao recurso. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, o Exmo. Des. Alexandre D'Ivanenko, presidente com voto, e o Exmo. Des. José Everaldo Silva.

Florianópolis, 5 de dezembro de 2019.

Desembargador ZANINI FORNEROLLI

Relator


RELATÓRIO

Trata-se de recurso em sentido estrito interposto por Noel Gonçalves Vieira, pedreiro, nascido em 02.02.1959, assistido pela Defensoria Pública, contra sentença proferida pelo Juiz de Direito Juliano Rafael Bogo, atuante na 1ª Vara Criminal da Comarca de Blumenau/SC, que, admitindo a denúncia oferecida, pronunciou o recorrente como incurso nas sanções do art. 121, § 2º, inciso II (motivo fútil) e IV (recurso que dificultou a defesa da vítima), c/c art. 14, inciso II, todos do Código Penal contra a vítima Valdemar Soares da Silva, e do art. 121, caput, c/c art. 14, inciso II, do Código Penal contra vítima Wanderson Nascimento da Silva, submetendo-o, então, a julgamento perante o Tribunal do Júri.

Em suas razões recursais, o recorrente busca sua impronúncia ao argumento de que os elementos probatórios carreados aos autos são vagos em apontar a autoria delitiva. Ao lado, em caso de manutenção da pronúncia, requer o decote das qualificadoras, alegando (i) inexistir prova cabal quanto ao motivo repugnante que cause repulsa excessiva à sociedade; e (ii) que a vítima, após ser alvejada, ainda conseguiu arremessar um vaso sanitário contra o réu com a finalidade de se defender, o que demonstra que a conduta do recorrente não impediu nem dificultou a defesa.

Em contrarrazões, o Ministério Público pugna pela manutenção da sentença na íntegra (fls. 325-341).

Lavrou parecer pela Douta Procuradoria-Geral de Justiça o Exmo. Sr. Dr. Raul Schaefer Filho, manifestando-se pelo desprovimento do recurso (fls. 349-352).

Este é o relatório.


VOTO

Trata-se de recurso em sentido estrito interposto por Noel Gonçalves Vieira, pedreiro, nascido em 02.02.1959, assistido pela Defensoria Pública, contra sentença proferida pelo Juiz de Direito Juliano Rafael Bogo, atuante na 1ª Vara Criminal da Comarca de Blumenau/SC, que, admitindo a denúncia oferecida, pronunciou o recorrente como incurso nas sanções do art. 121, § 2º, inciso II (motivo fútil) e IV (recurso que dificultou a defesa da vítima), c/c art. 14, inciso II, todos do Código Penal contra a vítima Valdemar Soares da Silva, e do art. 121, caput, c/c art. 14, inciso II, do Código Penal contra vítima Wanderson Nascimento da Silva, submetendo-o, então, a julgamento perante o Tribunal do Júri.

Segundo narra a peça acusatória, no dia 10.01.2019, por volta das 20h, na rua Leopoldo Heringer, no bairro Progresso, em Blumenau/SC, o denunciado Noel Gonçalves Vieira, com manifesto animus necandi, por motivo fútil, consistente na suposição de que as vítimas teriam furtado dois galões de água quando foram seus inquilinos, e com recurso que dificultou a defesa dos ofendidos, tentou matar Valdemar Soares da Silva e Wanderson Nascimento da Silva. Por ocasião dos fatos, o denunciado Noel, com nítida vontade de matar, dirigiu-se à residência das vítimas portando em seu veículo 1 (um) facão, 1 (um) revólver calibre .38, marca Rossi e 1 (uma) espingarda calibre .32, além de 8 (oito) cartuchos calibre .38, 4 (quatro) estojos calibre .38, 4 (quatro) cartuchos calibre .32, cujos armamentos detinha sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Foi assim que o denunciado Noel, de dentro do carro, iniciou uma discussão contra Valdemar e, de inopino, sacou o revólver calibre .38 e efetuou 3 (três) disparos contra a vítima, atingindo-o no tórax direito, o que lhe causou as lesões descritas no Laudo Pericial n. 9415.19.0126. Nesse ínterim, a vítima Wanderson (filho de Valdemar), ao ouvir os disparos, correu para defender seu pai e, em razão disso, o denunciado Noel atirou em direção à cabeça de Wanderson, que se protegeu com as mãos, de modo que o projétil atingiu o seu dedo direito, conforme o Laudo Pericial n. 9415.19.0123. Em seguida, considerando que o denunciado Noel continuava ameaçando as vítimas em posse de suas armas de fogo, Wanderson conseguiu pegar a espingarda .32 no banco traseiro do carro do denunciado e, com o nítido objetivo de defender a si e seu pai (que permanecia caído ao chão), desferiu um tiro contra a perna de Noel que, com isso, evadiu-se do local. Contudo, ainda não satisfeito e com vontade de ceifar a vida das vítima que aguardavam por socorro, o denunciado Noel retornou à casa, mas foi novamente impedido pelo ofendido Wanderson que o manteve sob a mira da espingarda até a chegada da Polícia Militar, que o prendeu em flagrante.

Recebida a peça pórtica e concluída a instrução, o juízo a quo pronunciou o acusado como incurso nas sanções do art. 121, § 2º, inciso II (motivo fútil) e IV (recurso que dificultou a defesa da vítima), c/c art. 14, inciso II, todos do Código Penal contra a vítima Valdemar Soares da Silva, e do art. 121, caput, c/c art. 14, inciso II, do Código Penal.

Em combate, o recorrente busca sua impronúncia ou, subsidiariamente, o afastamento das qualificadoras.

Tais pretensões, contudo, não merecem prosperar.

2. Da absolvição sumária

No mérito, a defesa firma sua tese de absolvição sumária na inexistência de prova quanto à autoria delitiva Noel Gonçalves Vieira nos atos decorridos no dia 10.01.2019, por volta das 20h, em Blumenau, contra Valdemar Soares da Silva e Wanderson Nascimento da Silva.

Inicialmente, importante assentar que para a prolação de decisão de pronúncia devem estar presentes provas da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, não sendo necessário, portanto, um juízo de certeza.

Sobre o assunto, esta Câmara Criminal já decidiu que "basta para a pronúncia do acusado o convencimento acerca da materialidade do fato e a existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, não se exigindo prova cabal como a necessária para alicerçar sentença condenatória proferida pelo Juiz Singular. A pronúncia nada mais é que o juízo de admissibilidade da acusação a ser apreciada com maior profundidade pelo Conselho de Sentença, juiz natural para o julgamento do mérito nos crime dolosos contra a vida ( Recurso Criminal n. 2012.047121-3, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. em 30.8.2012). Na mesma linha, colhe-se precedentes desta Corte: Recurso em Sentido Estrito n. 0007091-82.2016.8.24.0020, rel. Des. Getúlio Corrêa, j. em 3.4.2018; Recurso em Sentido Estrito n. 0013444-32.2016.8.24.0023, rel. Des. Luiz Neri Oliveira de Souza, j. em 15.3.2018; Recurso em Sentido Estrito n. 0010713-37.2016.8.24.0064, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, j. em 20.2.2018.

Feitos esses apontamentos e consoante se infere do caderno processual, o juízo a quo agiu com acerto ao pronunciar o acusado.

A materialidade do crime, embora inconteste na alegação defensiva, está demonstrada através do auto de prisão em flagrante (fl. 02), do boletim de ocorrência (fls. 03-05), do termo de exibição e apreensão (fls. 06-07), dos exames periciais das lesões (fls. 63-66), do exame em local do crime (laudo de fls. 101-118) e dos depoimentos colhidos em ambas as etapas do feito, os quais servem, ainda, como indícios suficientes de autoria.

Com efeito, sobre o apurado nesses autos, a primeira vítima do ato, Valdemar Soares da Silva, aposentado, nascido em 01.06.1952, narra que conhece o réu há dois anos e o declarante ajudava Noel a cuidar do sítio e dos animais, já que o réu possui um sítio nos fundos da casa onde o declarante residia. Nisso, Noel se mudou para outro bairro e alugou a casa que ficava no sítio para o declarante, num valor de R$ 500,00. O declarante alugou somente por dois meses a residência de Noel, pois encontrou outra com aluguel mais rentável. Logo após, o réu passou a chamar o declarante de ladrão, acusando-o de ter subtraído duas garrafas térmicas da residência; quando o acusado passava em frente a residência do declarante ele gritava" seu ladrão "," ladrão, sem vergonha, vagabundo ", e espalhou o fato pela vizinhança. Afirmou que pediu, em três oportunidades, para o acusado parar de ofendê-lo. No dia dos fatos, o declarante foi conversar com o acusado para esclarecer a situação, porém, quando o declarante desceu para conversar, Noel já estava com o revólver no banco do carro e passou a efetuar disparos de arma de fogo. Explicou que estava desarmado quando foi encontrar Noel, vindo somente a pegar o vaso sanitário depois ter sido atingido. Relatou que Noel atirou contra ele três vezes, mas só um o acertou, atingindo seu ombro esquerdo. Em defesa, contou que pegou o vaso sanitário, encostado ao muro, e jogou no carro de Noel, já que não tinha como fugir. Nisso, seu filho Wanderson viu o ocorrido de seu quarto e correu para ajudar e, quando chegou, o acusado efetuou um disparo de arma de fogo contra ele, atingindo a mão, e o revólver caiu no chão do carro. Enquanto o réu tentava pegar o revólver, Wanderson deu a volta no veículo e viu a espingarda em pé, pegando-a e mandando o acusado parar. Mesmo assim, Noel conseguiu pegar o revólver e apontou para Wanderson, mas este efetuou um disparo de arma de fogo contra o acusado, atingindo-o na perna com o fim só de parar as agressões. Explicou que Noel efetuou os disparos do interior do veículo, sentado, só saindo depois de ser atingido por Wanderson. Após o fato, Noel entrou no carro e foi em direção ao seu sítio, porém, retornou e ficou dentro do carro até a polícia chegar (mídia de fls. 196-197).

Periciado, constata-se que houve ofensa à integridade corporal da vítima Valdemar Soares da Silva, provocada por instrumento pérfuro-contundente. O perito descreve que a vítima Valdemar"traz consigo radiografia demonstrando projetil alojado no hemitórax direito; apresenta-se com atitude antálgica, com dor em cintura escapular, tipo torcicolo; na topografia do músculo trapézio esquerdo, ferimento compatível com entrada de projetil de arma de fogo (PAF), sem sinais de disparo encostado, à queima roupa ou próximo; na região escapular direita, PAF palpável sob a pele; o trajeto do PAF, em relação ao corpo em posição anatômica, deu-se de cima para baixo, da frente para trás e da esquerda para direita"(fl. 63).

O filho da vítima, Wanderson Nascimento da Silva, estudante, nascido em 23.05.1999, também ofendido no evento, narrou que Noel começou a fazer acusações a seu pai, afirmando que ele havia roubado bens do sítio do acusado, além disso teve uma" ocorrência "em relação à uma ligação da caixa d'água da rua com a casa do acusado. No dia dos fatos, disse que estava em seu quarto quando Noel chegou e parou o veículo na casa do vizinho de trás, nisso Valdemar foi tirar satisfação com o acusado a respeito das acusações, e logo após ouviu o primeiro disparo. Contou que saiu correndo pois sabia que o réu possuía uma espingarda e, quando chegou, seu pai estava no canto do muro; ele havia pego uma peça de pia e jogou no carro de Noel para tentar se defender, acertando a janela do veículo. Em seguida, Noel efetuou o segundo disparo, com a arma apontada para cabeça de seu pai, mas não pegou, e efetuou o terceiro disparo, que acertou seu pai no ombro. Em mais um disparo, Noel acertou os dedos do declarante. Para tentar tirar Noel de dentro do carro, o declarante foi até a porta do carona e viu a espingarda, pegando-a e a apontando para Noel. Afirmou que não tinha a intenção de atirar no acusado e só atirou quando Noel pegou o revólver que havia caído. Após, Noel foi até o sítio e depois retornou, mas contou que ficou com a espingarda apontada e Noel parou o carro. Logo em seguida, a polícia chegou (mídia de fls. 196-197).

O laudo pericial de fl. 65 demonstra que houve ofensa à integridade física de Wanderson, provocada por instrumento contundente,"no punho direito, na face dorsal da mão direita, ao longo da perna direita e no 1º pododáctilo esquerdo, algumas escoriações finas e outras pequenas, com crostas hemáticas; na polpa digital do 1º quirodáctilo direito e na topografia da face dorsal da articulação interfalangiana proximal do 3º quirodáctilo direito, ferimentos com soluções de continuidade da pele, com crosta hemática".

Os policiais militares responsáveis pela flagrância do acusado no dia dos fatos, Paulo Henrique da Veiga Rodrigues, nascido em 26.05.1985, e Nelson Teixeira Santos Júnior, nascido em 21.11.1985, relataram, de forma uníssona, que, ao chegarem ao local, o Sr. Valdemar estava deitado de bruço no chão, o Sr. Noel com a perna esquerda atingida e Wanderson com um ferimento na mão, todos atingidos com arma de fogo. Em conversa com as partes, contou que Valdemar e Noel tinham um desentendimento em razão de furto/roubo e, naquele dia, eles haviam entrado em vias de fato e, por isso, Noel teria efetuado os disparos. Já Wanderson foi em socorro do seu pai e acabou sendo atingido na mão. Quanto ao armamento, disse que o revólver calibre .38 embaixo do banco do carona e a espingarda estavam ao lado da residência dos ofendidos (mídias de fls. 196-197).

Ainda, a testemunha Elisabeth Silva de Souza, estudante, nascida em 06.02.1997, vizinha dos envolvidos, falou que, naquele dia, o acusado passou de carro e foi até o" vizinho de trás "da depoente. Após, Valdemar apareceu e começou a questionar o motivo pelo qual Noel estava chamando ele de ladrão, indo em direção ao carro do acusado. Ressaltou que Valdemar não possuía nenhum objeto em mãos, estava apenas alterado. Mas, quando Valdemar foi em direção ao carro, ocorreu o primeiro disparo e, após, Valdemar buscou uma pia em casa e jogou em direção ao carro de Noel. Em seguida, houve o segundo disparo e o filho de Valdemar chegou. Eles" se embolaram "na janela e houve o terceiro disparo, que atingiu Valdemar. Quanto ao Wanderson, a depoente só se recorda dele ter dado a volta no carro, pegar uma outra arma que estava no interior do veículo e efetuado um disparo de arma de fogo. Disse que Wanderson foi atingido no quarto disparo, antes dele dar a volta no veículo. O último disparo que escutou foi o efetuado por Wanderson contra Noel, que atingiu a perna dele. Logo após, o acusado foi até o terreno dele, fez a volta, e ficou aguardando no local a chegada da polícia (mídia de fls. 196-197).

A testemunha Valdemar de Souza relatou de forma similar aos demais depoentes, descrevendo a desavença entre Valdemar Soares da Silva e Noel; os disparos iniciados por Noel e o envolvimento de Wanderson no fato, o que resultou nos três envolvidos baleados (mídia de fls. 196-197).

A dinâmica dos fatos também é extraída pelo exame do local dos fatos, em que se extraíram vestígios dos disparos e das manchas de sangue no chão, no carro VW/Saveiro, placas FNZ-3109 - dirigido por Noel no momento do fato, uma pia de cerâmica quebrada com manchas de sangue e um chinelo (fls. 101-118), que, segundo a informante Jusiane Hellmann pertencia a Noel, seu companheiro.

O acusado deixou de trazer sua versão aos autos, fazendo uso do seu direito constitucional ao silêncio quando inquirido pela autoridade judicial (fls. 217-218).

Em atenção a todo o exposto produzido, constata-se que a versão da defesa no sentido de que a"instrução ficou demasiadamente vaga, ou seja, não se conseguiu apontar elementos de autoria delitiva por parte do acusado Noel Gonçalves Vieira"para ser submetido ao Tribunal do Júri (fl. 316) encontra-se em contraposição direta àquela apresentada pela acusação de que Noel, em suspeita de que Valdemar havia furtado objetos de uma casa locada, durante uma discussão sobre o assunto, fez uso de uma arma de fogo e a disparou por três vezes contra Valdemar, atingindo seu ombro uma vez, agindo de inopino, o que dificultou a defesa da vítima, e, no mesmo ato, disparou em desfavor de Wanderson, enquanto este defendia Valdemar, atingindo-o na mão.

Dessa forma, presentes duas versões sobre os fatos em debate e satisfeitos os requisitos do art. 413 do CPP, torna-se impossível afastar a pronúncia pela absolvição sumária (nesse sentido: TJSC, RESE n. 0015583-40.2014.8.24.0018, rel. Des. Rui Fortes, j. em 24.04.2018; RESE n. 0003719-48.2013.8.24.0015, rel. Des. Sérgio Rizelo, j. em 17.04.2018; RESE n. 0003118-70.2017.8.24.0025, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, j. em 05.04.2018).

Conforme apontado acima, a sentença de pronúncia está amparada por um juízo de probabilidade e não possui natureza definitiva, já que não vincula o julgamento a ser conduzido pelo Tribunal do Júri. Por consequência, não é temerário pronunciar o acusado ante suficientes indícios da autoria e materialidade delitiva e, posteriormente, porventura ocorrer sua absolvição pelo Conselho de Sentença. Doutro lado, impensável que aquele apontado pelo conjunto de indícios como suposto autor de um homicídio seja impronunciado.

Obviamente por isso, observada a linha defensiva, poderia se chegar até mesmo à impossibilidade de se levar qualquer crime à apreciação do Tribunal do Júri, já que é impossível se ter certeza da verdade real em uma fase tão embrionária do feito. E mais, se a pronúncia dependesse de um juízo de convicção absoluta, desnecessária seria a própria remessa do caso à análise Conselho de Sentença. Finalmente, não se olvide que, por certo, vigora em nosso ordenamento jurídico o princípio do in dubio pro reo, cuja incidência, destaca-se, se faz presente ao final do feito, quando da prolação de sentença.

2. Das qualificadoras

Subsidiariamente, o recorrente pleiteia a exclusão das qualificadoras previstas nos incisos I e IV do § 2º do art. 121 do CP.

A pretensão também não comporta acolhimento.

Com efeito,"as circunstâncias legais, vinculadas ao tipo penal incriminador, denominadas qualificadoras e causas de aumento são componentes da tipicidade derivada. Logo, constituem a materialidade do delito, envolvendo o fato básico e todas as suas circunstâncias. Quando presentes, devem ser mantidas na pronúncia para a devida apreciação pelo Tribunal do Júri. Entretanto, se as provas não as sustentarem, devem ser afastadas pelo magistrado. Na dúvida, o juiz mantém as referidas circunstâncias legais para a apreciação dos jurados; possuindo certeza de que não há amparo algum para ampará-las, torna-se fundamental o seu afastamento"(NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 12. ed. rev. atual. ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013. p. 818-819).

No presente caso, a despeito da argumentação defensiva, além da denúncia expor as qualificadoras (fl. 57), a saber:"o crime foi cometido por motivo fútil porquanto Noel tentou matar as vítimas em razão de mera suposição de que Valdemar, quando foi seu inquilino, teria lhe furtado dois galões de água. Ainda, a ação homicida foi praticada mediante recurso que dificultou a defesa das vítimas, pois se dirigiu até a residência dos ofendidos e surpreendeu-os munido de um facão, um revólver calibre .38 e uma espingarda (com as respectivas munições), abordando-os a tiros, desprevenidos e desarmados", as provas dos autos amparam a sua existência.

Quanto ao motivo fútil, conforme anunciado pela prova testemunhal ouvida no feito, há indícios de que o crime pode ter sido praticado por uma suspeita de que a Valdemar, primeira vítima, tivesse subtraído dois galões de água de uma casa de Noel, o que resultou em desavenças entre as partes e notícias espalhadas na vizinhança, de modo que não se pode descartar, de plano, a possibilidade de, uma vez aceita essa motivação, seja esta considerada altamente reprovável, a ponto de caracterizar a futilidade, competindo aos jurados decidir sobre a incidência da qualificadora ou não, até porque, conforme remansosa jurisprudência,"a existência de discussão anterior ao cometimento do delito, entre vítima e acusado, por si só, não é suficiente para, de imediato, retirar da competência do Conselho de Sentença, juiz natural da causa, a decisão acerca do conhecimento do motivo fútil ao caso concreto"( AgRg no AREsp 470.902/AL, rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, j. 03/03/2016, DJe 11/03/2016).

Por fim, a qualificadora prevista no inciso IV do § 2º do art. 121 do CP também encontra amparo nas provas colhidas, especialmente no termo de exibição e apreensão com imagens anexas às fls. 06-07 e nas provas orais colhidas, as quais demonstram que o réu chegou à residência de Valdemar munido de 01 facão, 01 revólver calibre .38, 01 espingarda calibre .32 e munições para elas, e, durante a discussão, de inopino e sem qualquer possibilidade de defesa por parte da vítima, atacou Valdemar com o revolver, enquanto esse aparentemente nada portava, de início, para se defender, vindo somente lançar objetos próximos com o início dos disparos, o que também não impediu o réu de prosseguir com o ato ou se afastar do local.

Desse contexto não se pode excluir, de plano, a possibilidade de que realmente tenha sido empregado recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa do ofendido.

Seria temerário, portanto, e afrontaria a soberania do Conselho de Sentença o afastamento dessas circunstâncias quando as provas dos autos fazem indicação de sua possível existência (assim: TJSC, RESE n. 0037399-38.2002.8.24.0038, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. em 12.4.2018; RESE n. 0005162-23.2017.8.24.0038, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. em 10.4.2018; RESE n. 0000635-32.2016.8.24.0242, rel. Des. Alexandre D'Ivanenko, Quarta Câmara Criminal, j. em 5.4.2018), cabendo ao Conselho de Sentença decidir sobre a incidência das qualificadoras no caso concreto.

Ante o exposto, o voto é pelo desprovimento do recurso.

Este é o voto.


Gabinete Desembargador Zanini Fornerolli - DSGR


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