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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX-14.2013.8.24.0135 Navegantes XXXXX-14.2013.8.24.0135

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quinta Câmara de Direito Público

Julgamento

Relator

Artur Jenichen Filho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_00017121420138240135_c1db8.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00017121420138240135_39c40.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTO. PROJETO "LAR LEGAL". SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGADA NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO IN LOCO, PELO SETOR DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO, DA SITUAÇÃO DOS MORADORES, BEM COMO DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DESTES. INSUBSISTÊNCIA. ELEMENTOS PRESENTES NOS AUTOS QUE COMPROVAM A EFETIVA POSSE DOS AUTORES SOBRE OS IMÓVEIS DESCRITOS NA INICIAL. INFORMAÇÕES DOS AUTOS QUE CORROBORAM A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PROJETO DESTINADO A PESSOAS PREPONDERANTEMENTE DE BAIXA RENDA. REQUISITO NÃO RESTRITIVO A QUEM NÃO COMPROVE A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. PRECEDENTES. AVENTADA IMPRESCINDIBILIDADE DE DIAGNÓSTICO SOCIOAMBIENTAL OU ESTUDO TÉCNICO REALIZADO POR PROFISSIONAL HABILITADO. NÃO ACOLHIMENTO. DIAGNÓSTICO FORNECIDO PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, DEVIDAMENTE ASSINADO POR ENGENHEIRO AGRÔNOMO. COMPROVAÇÃO DA CONSOLIDAÇÃO DA ÁREA URBANA, BEM COMO DE NÃO SE TRATAR DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, NOS TERMOS DO ART. 1º, §§ 1º E 2º, DA RESOLUÇÃO N. 08/2014 DO CONSELHO DA MAGISTRATURA DESTA CORTE. TESE FIRMADA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. DEMAIS REQUISITOS DO PROJETO PREENCHIDOS. DESNECESSIDADE, ADEMAIS, DE INTIMAÇÃO DO OFICIAL DO REGISTRO DE IMÓVEIS. MEDIDA QUE IMPORTARIA EMBARAÇO DESNECESSÁRIO AO DESFECHO DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

"A apresentação de provas fornecidas pelo Poder Público, desde que elaboradas por profissional técnico com anotação de responsabilidade, e capazes de demonstrar a real situação do imóvel objeto da regularização registrária, revela-se suficiente para evidenciar que a pretensão exordial de registro do bem em matrícula imobiliária própria, no contexto do Projeto 'Lar Legal', criado pelo Provimento n. 37/99, da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina, atendeu aos requisitos normativos e legais de estilo."
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