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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 0303134-45.2016.8.24.0005 Balneário Camboriú 0303134-45.2016.8.24.0005

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Público
Julgamento
17 de Dezembro de 2019
Relator
Júlio César Knoll
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03031344520168240005_9e3a5.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03031344520168240005_59a2a.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUERENTE ACOMETIDA POR DEPRESSÃO, ANSIEDADE E TRANSTORNOS DISSOCIATIVOS. QUALIDADE DE SEGURADA CARACTERIZADA. LASTRO PROBATÓRIO APTO A DEMONSTRAR QUE O INÍCIO DA INCAPACIDADE RETROAGE À DATA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. PERÍCIA QUE ATESTA INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. NEXO CAUSAL ENTRE A DOENÇA E O LABOR CONSTATADO. AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO. MARCO INICIAL. DIA SEGUINTE AO DO ENCERRAMENTO DA BENESSE ANTERIOR. ART. 86, § 2º, LEI N. 8213/91. PRESCRIÇÃO SOBRE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS NO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TEMA N. 810 DO STF (RE N. 870947/SE). CORREÇÃO MONETÁRIA, DESDE CADA VENCIMENTO, PELO IPCA-E. JUROS MORATÓRIOS, A CONTAR DA CITAÇÃO (ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/09). CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO TOTAL EM FAVOR DA AUTARQUIA. ART. 3º DA LCE N. 729/2018. PRECEDENTES. INVERSÃO DOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO.

"O conjunto probatório permite aferir que o obreiro encontrava-se incapaz no momento da cessação administrativa do auxílio-doença, porquanto as moléstias apuradas por peritos do INSS estão correlacionadas com os achados técnicos do expert judicial. Logo, não há se falar na perda da qualidade de segurado, em face de eventual lapso do" período de graça "(artigo 15 da Lei 8.213/91)."
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