Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 0303134-45.2016.8.24.0005 Balneário Camboriú 0303134-45.2016.8.24.0005

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUERENTE ACOMETIDA POR DEPRESSÃO, ANSIEDADE E TRANSTORNOS DISSOCIATIVOS. QUALIDADE DE SEGURADA CARACTERIZADA. LASTRO PROBATÓRIO APTO A DEMONSTRAR QUE O INÍCIO DA INCAPACIDADE RETROAGE À DATA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. PERÍCIA QUE ATESTA INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. NEXO CAUSAL ENTRE A DOENÇA E O LABOR CONSTATADO. AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO. MARCO INICIAL. DIA SEGUINTE AO DO ENCERRAMENTO DA BENESSE ANTERIOR. ART. 86, § 2º, LEI N. 8213/91. PRESCRIÇÃO SOBRE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS NO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TEMA N. 810 DO STF (RE N. 870947/SE). CORREÇÃO MONETÁRIA, DESDE CADA VENCIMENTO, PELO IPCA-E. JUROS MORATÓRIOS, A CONTAR DA CITAÇÃO (ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/09). CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO TOTAL EM FAVOR DA AUTARQUIA. ART. 3º DA LCE N. 729/2018. PRECEDENTES. INVERSÃO DOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO.