Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 000XXXX-39.2016.8.24.0036 Jaraguá do Sul 000XXXX-39.2016.8.24.0036

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇAApelação Criminal n. 0006832-39.2016.8.24.0036, de Jaraguá do SulRelator: Desembargador Getúlio Corrêa APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE AMEAÇA ( CP, ART. 147, CAPUT) E LESÃO CORPORAL E AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO ( CP, ARTS. 129, § 9º, E 147, CAPUT, C/C ART. 7º, II E III, DA LEI N. 11.340/06)- SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA (CONDENAÇÃO APENAS COM RELAÇÃO À LESÃO CORPORAL) - RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PALAVRAS DA VÍTIMA UNÍSSONAS EM AMBAS AS ETAPAS PROCESSUAIS DANDO CONTA DA AGRESSÃO PERPETRADA PELO RÉU, CORROBORADAS PELO LAUDO PERICIAL - SENTENÇA MANTIDA. Em se tratando de casos de violência doméstica e familiar praticada contra a mulher, "a palavra da vítima ganha especial relevo" (STJ, Min. Sebastião Reis Júnior). PLEITO ABSOLUTÓRIO - ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DAS CONDUTAS POR AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO - AGENTE QUE COMETE O CRIME SOB O EFEITO DE BEBIDA ALCOÓLICA - EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA - RESPONSABILIZAÇÃO PENAL DO RÉU - EXEGESE DO ART. 28, II, DO CP. "O estado de embriaguez do réu, decorrente da ingestão voluntária de substâncias alcoólicas e drogas, não exclui a sua imputabilidade penal, tampouco permite a incidência de minorante da pena, em atenção à teoria da actio libera in causa"