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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR XXXXX-62.2019.8.24.0048 Navegantes XXXXX-62.2019.8.24.0048

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Câmara Criminal

Julgamento

Relator

Sérgio Rizelo

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APR_00003746220198240048_c851f.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00003746220198240048_da443.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS ( CP, ART. 157, § 2º, II). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO.

10. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA ( CP, ART. 29, § 1). COMUNHÃO DE ESFORÇOS E UNIDADE DE VONTADES. COAUTORIA.
11. REGIME INICIAL. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUPERIOR A 4 E INFERIOR A 8 ANOS DE RECLUSÃO. REINCIDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. FECHADO.
12. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA. ADVOGADA CONSTITUÍDA. 1. As palavras da vítima, no sentido de que três agentes, passando-se por clientes, ingressaram em seu automóvel e, durante o trajeto, anunciaram o assalto mediante ao emprego do que parecia ser uma arma de fogo, retirando-o à força do automóvel e fugindo em poder dele; corroboradas pelas declarações dos policiais militares, que encontraram o acusado ainda na companhia dos demais autores; pela confissão informal de todos os responsáveis pela prática delitiva; e pela apreensão do simulacro de arma de fogo utilizado, são provas suficientes a respeito da autoria e da materialidade do crime de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas, mormente se a negativa judicial do acusado revela-se inconsistente. 2. Pratica o delito de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas, e não o de furto, o acusado que, na companhia de outros dois agentes, subtrai bem alheio mediante o emprego de grave ameaça, consistente no porte ostensivo de simulacro de arma de fogo. 3. Configura bis in idem a utilização das mesmas condenações para justificar os maus antecedentes e o caráter de multirreincidente do acusado, sendo viável, por outro lado, a utilização de duas delas na primeira etapa do cálculo e da remanescente, na segunda. 4. A presença de circunstâncias judiciais neutras não autoriza a compensação com as negativamente sopesadas de forma fundamentada. 5. Comporta reformulação a sistemática adotada para o recrudescimento da pena basilar se o critério utilizado na sentença resistida implica em majoração excessiva da reprimenda, pois o cálculo não deve ser realizado com sobreposição de aumentos (em cascata) na primeira fase dosimétrica. 6. É possível a compensação integral entre a atenuante referente à menoridade penal relativa do agente e a agravante decorrente da reincidência, ainda que esta possua caráter específico. 7. Servem para atenuar a pena, com fundamento no art. 65, III, d, do Código Penal, as confissões informais dos acusados aos agentes públicos que atuaram em suas prisões em flagrante, quando utilizadas como fundamento de convicção para as condenações. 8. Se a prova oral demonstra que o acusado praticou o delito de roubo em comunhão de esforços e unidade de desígnios com outros dois comparsas, deve incidir a causa especial de aumento de pena prevista no art. 157, § 2º, II, do Código Penal. 9. A consumação do crime de roubo dá-se com a inversão da posse da coisa, sendo dispensável que seja mansa e pacífica. 10. Não faz jus à causa geral de diminuição de pena, decorrente do reconhecimento da participação de menor importância, o agente que, ao praticar crime de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes, apesar de não executar a subtração, permanece ao lado dos comparsas para garantir o sucesso da empreitada e foge em poder da res furtiva, pois, se assim atua, adere à conduta delituosa e é seu coautor. 11. Revela-se adequado o regime inicialmente fechado para o cumprimento da pena privativa de liberdade de 6 anos e 26 dias de reclusão imposta ao acusado reincidente, contra quem pesam circunstâncias judiciais desfavoráveis. 12. Não merece o benefício da justiça gratuita o acusado que não comprova satisfatoriamente a hipossuficiência e é assistido por defensora constituída. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO; DE OFÍCIO, READEQUADA A PENA NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA E RECONHECIDA A ATENUANTE DA CONFISSÃO, COM EXTENSÃO DA ATENUAÇÃO AOS COACUSADOS.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/941409411/apelacao-criminal-apr-3746220198240048-navegantes-0000374-6220198240048

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