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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 000XXXX-83.2010.8.24.0020 Criciúma 000XXXX-83.2010.8.24.0020

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Sétima Câmara de Direito Civil

Julgamento

6 de Junho de 2019

Relator

Carlos Roberto da Silva

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_00054628320108240020_469db.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00054628320108240020_db804.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA RÉ. TESES DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM E DE PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 488 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DE RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESNECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DAS PROEMIAIS ANTE O ACOLHIMENTO DO RECURSO AO FINAL, O QUAL APROVEITARÁ À PARTE SUSCITANTE. ARGUIÇÃO PREJUDICADA.

"O exame das preliminares pelo julgador, em sentido amplo, a incluir as prejudiciais de mérito, é dispensável quando se puder decidir o mérito em favor da parte a quem aproveitaria o acolhimento daquelas, à luz dos arts. 282, § 2º, e 488 do Código de Processo Civil de 2015, em homenagem ao princípio da primazia do julgamento do mérito, de forma integral, justa e efetiva"
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/941406241/apelacao-civel-ac-54628320108240020-criciuma-0005462-8320108240020

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