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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Civil
Julgamento
10 de Dezembro de 2019
Relator
Marcus Tulio Sartorato
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03099630320168240018_f16dd.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03099630320168240018_87538.rtf
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Inteiro Teor





Apelação Cível n. 0309963-03.2016.8.24.0018

Relator: Desembargador Marcus Tulio Sartorato

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SUSCITADO CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA COMPARECIMENTO EM PERÍCIA JUDICIAL. INSUBSISTÊNCIA. INTIMAÇÃO VIA POSTAL DIRIGIDA AO ENDEREÇO INFORMADO NA INICIAL. PRESUNÇÃO DE VALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. AR DEVOLVIDO PELO MOTIVO "NÃO PROCURADO". INTIMAÇÃO DO CAUSÍDICO DO AUTOR PARA SE MANIFESTAR ACERCA DO RETORNO DA CARTA. AUSÊNCIA DE RESPOSTA. PARTE AUTORA QUE NÃO PODE SE BENEFICIAR DA PRÓPRIA DESÍDIA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO.

À luz do parágrafo único do art. 238 do CPC: "Presumem-se válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço residencial ou profissional declinado na inicial, contestação ou embargos, cumprindo às partes atualizar o respectivo endereço sempre que houver modificação temporária ou definitiva".

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0309963-03.2016.8.24.0018, da comarca de Chapecó 2ª Vara Cível em que é Apelante Jeferson Andrei Pit e Apelada Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro Dpvat S/A.

A Terceira Câmara de Direito Civil decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, com votos vencedores, o Exmo. Sr. Des. Fernando Carioni e o Exmo. Sr. Des. Saul Steil.

Florianópolis, 10 de dezembro de 2019.

Desembargador Marcus Tulio Sartorato

Presidente e Relator


RELATÓRIO

Adota-se o relatório da sentença recorrida que é visualizado às fls. 172/173, por revelar com transparência o que existe nestes autos, in verbis:

Jeferson Andrei Pit, individuado nos autos, ajuizou a presente Ação de Cobrança do Seguro DPVAT contra Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A, também qualificada.

Narrou o autor ter sofrido acidente de trânsito em 06-04-2016, do qual restaram sequelas que resultaram em redução funcional. Disse ter recebido na via administrativa o montante de R$ 4.725,00 (quatro mil, setecentos e vinte e cinco reais), valor que julga inferior ao que lhe é devido, pois teria direito a receber o importe máximo da indenização do seguro obrigatório. Ao cabo, requereu a procedência do pedido, com a condenação da requerida ao pagamento de R$ 8.775,00 (oito mil, setecentos e setenta e cinco reais). Valorou a causa, postulou a concessão da gratuidade judiciária e juntou documentos de pgs. 10-27.

Instado a comprovar sua miserabilidade, apresentou documentos, restando deferida a benesse gratuitária (p. 42).

Citada, a seguradora contestou, alegando que o pagamento realizado na via administrativa está em conformidade com o art. , § 1º, II da Lei 6.194/74, uma vez que o autor não fora submetido à perícia pelo IML, e que a lesão do autor causou-lhe apenas invalidez parcial incompleta. Destacou não estar comprovada a alegada invalidez completa, o que impossibilita o pagamento de indenização em seu teto máximo. Por derradeiro, pleiteou a improcedência do pedido. Acostou documentação de pgs. 88-120.

Houve réplica (pgs. 124-131).

Em saneador, determinou-se a produção de perícia (pgs. 132-136).

As partes apresentaram quesitos às pgs. 149-151 e 152-153.

A seguir, coligiu-se ao feito informação do Perito de que o autor não compareceu à perícia (p. 157).

O AR de intimação do autor retornou com motivo de devolução "não procurado" (p. 158).

Intimado para justificar a ausência, o autor, por seu procurador, alegou não ter comparecido por impossibilidade de afastamento de suas atividades laborais e requereu a designação de nova perícia (pgs. 164-165).

Novamente instado para justificar a ausência, o autor utilizou-se de mesma fundamentação, pleiteando novamente a produção de nova perícia (p. 170-171).

Relatados em síntese. Passo a decidir.

A MM.ª Juíza de Direito, Dra. Nádia Inês Schmidt, decidiu a lide nos seguintes termos (fl. 176):

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o processo, em primeiro grau de jurisdição, com esteio no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil.

Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e, considerando a natureza da causa, a necessidade de instrução não observada pela parte, o local de prestação de serviços e o trabalho efetivamente realizado, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios em 15% do valor atualizado da causa, em favor do patrono da ré. Contudo, o ônus da sucumbência fica sobrestado, por ser o autor beneficiário da justiça gratuita.

Diante da não realização da perícia, restitua-se o valor depositado a título de honorários periciais, expedindo-se alvará em favor da ré.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, tudo cumprido, arquivem-se, com as baixas e anotações necessárias.

Irresignado, o autor interpôs recurso de apelação (fls. 184/198), no qual alega que as provas demonstram o nexo de causalidade entre o acidente e a lesão. Suscita que é indispensável a realização de prova pericial no caso, a ser realizada por médico especialista, bem como que a intimação para a perícia deve ser pessoal, o que não ocorreu no caso. No mérito, aduz que os documentos apresentados são suficientes à demonstração de seu direito à indenização no valor integral; que a prova pericial é de extrema necessidade ao caso, para demonstrar o real grau de redução funcional. Com base nisso, pede a anulação da sentença e o deferimento da prova pericial, com intimação pessoal.

Em contrarrazões (fls. 202/219), a ré pugna pelo desprovimento do recurso.


VOTO

1. O autor, ora apelante, pleiteia a anulação da sentença por cerceamento de defesa, ao argumento da ausência de sua intimação pessoal para a realização da prova pericial.

Com relação à produção de prova pericial, é pacífico na jurisprudência o entendimento de que "nos casos em que a perícia recaia sobre a própria parte é necessária sua intimação pessoal e não apenas por seu causídico" (Apelação Cível n. 2012.085487-1, Desa. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, com votos vencedores deste relator e do Desembargador Fernando Carioni).

Na presente hipótese, foi determinada a realização de perícia judicial e a intimação pessoal do autor e de seu procurador acerca do ato a ser realizado (fl. 135).

Ocorre, porém, que, embora expedida a carta de intimação para o endereço indicado na inicial, nos Avisos de Recebimento juntados à fl. 158, consta a informação "Não procurado".

Nas duas oportunidades em que foi o autor intimado para se manifestar acerca da ausência na perícia designada (fls. 164/165 e 170/171), este limitou-se a justificar sua ausência por motivos de não poder se afastar de suas atividades laborais, não apresentando qualquer documento hábil a comprovar o alegado.

Nos termos do art. 238, parágrafo único, do CPC, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço residencial declinado na inicial. Assim, conquanto não tenha o agente do correio conseguido entregar a carta com aviso de recebimento (fl. 158), é de ser considera válida a intimação, porquanto dirigida ao endereço declinado pelo próprio apelante na inicial.

Conforme lecionam Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero, "As intimações pelo correio são enviadas aos endereços declinados nas peças processuais. Constitui ônus das partes, de seus representantes legais e de seus advogados decliná-los e mantê-los atualizados (arts. 39, I, 238, parágrafo único e 282, II, CPC). Presumem-se válidas as comunicações processuais dirigidas aos logradouros constantes dos autos do processo" (in Código de processo civil comentado artigo por artigo. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008, p. 236).

Nestes termos, por ser considerada válida a intimação realizada no endereço fornecido na inicial, não havia, por consequência, necessidade de o magistrado buscar incansavelmente a intimação da parte, conforme pretende o ora apelante.

Dessa forma, não há que se falar em nulidade do processo por cerceamento de defesa, pois não pode a parte se beneficiar com sua própria desídia, de modo a ter restado precluso o direito à produção da perícia médica.

Sobre o assunto, colhe-se de jurisprudência desta Corte:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA COMPLEMENTAR. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. PERÍCIA MÉDICA. AUSÊNCIA DO AUTOR AO ATO. INTIMAÇÃO PESSOAL. ENDEREÇO INFORMADO NA PETIÇÃO INICIAL. CORRESPONDÊNCIA DEVOLVIDA. FALTA DE COMUNICAÇÃO SOBRE A ALTERAÇÃO DO ENDEREÇO. ÔNUS DA PARTE. INTIMAÇÃO VÁLIDA. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 238 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Cumpre às partes informar ao juízo qualquer mudança, ainda que apenas temporária, de seus respectivos endereços, tanto residencial como profissional. Trata-se não propriamente de uma obrigação, mas sim de verdadeiro ônus processual, cujo descumprimento acarreta à parte negligente a sanção da presunção de validade da intimação efetuada no primeiro endereço constante da peça inicial" (TJSC, Ap. Cív. n. 2012.090256-7, de Joinville, rel. Des. Robson Luz Varella, j. em 2-4-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063769-7, de Joinville, rel. Des. Fernando Carioni, com votos vencedores deste relator e da Desembargadora Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. 07-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO PROFERIDA EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. MUDANÇA DE ENDEREÇO DOS AGRAVANTES. FALTA DE COMUNICAÇÃO AO JUÍZO. OBRIGAÇÃO DA PARTE. PRESUNÇÃO DE VALIDADE. ART. 238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE RITOS. AUSÊNCIA DA PROCURADORA JUDICIAL EM AUDIÊNCIA NÃO JUSTIFICADA EM TEMPO. ATESTADO MÉDICO JUNTADO APENAS COM AS RAZÕES DO RECURSO. CÓPIAS DO CADERNO PROCESSUAL QUE NÃO DEMONSTRAM A MANIFESTAÇÃO DO IMPEDIMENTO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 453, § 1.º, DO CPC. MULTA PROTELATÓRIA INDEVIDA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS COM O INTUITO DE PROCRASTINAR O FEITO. REFORMA NESSE ASPECTO DA DECISÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 Nos termos do art. 238, parágrafo único, do Código de Processo Civil, é dever das partes comunicar no processo qualquer mudança de endereço, presumindo-se feita a intimação em caso de devolução da correspondência enviada ao endereço indicado nos autos, mesmo que não seja ela concretizada. Remetida a correspondência intimatória aos demandados ao endereço por eles declinado na contestação e na reconvenção que ofertaram, presume-se como concretizada a diligência, pois lhes incumbia comunicar eventual mudança de domicílio, pelo que não há que se cogitar, na ausência de efetiva intimação dos acionados, de cerceamento de defesa causado pela realização da audiência instrutória e pela inquirição das testemunha dos autores. [...] (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.060825-3, de Blumenau, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 24-07-2014).

Mantém-se, portanto, a decisão em seus exatos termos.

2. Dispõe o art. 85, § 11, do CPC/2015 que "O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento".

Assim, com atenção ao zelo do profissional e ao trabalho adicional realizado nas contrarrazões ao recurso interposto, majora-se em 2% (dois por cento) a verba honorária fixada na sentença, totalizando 17% (dezessete por cento) sobre o valor atualizado da causa, no entanto, com a exigibilidade suspensa ante a concessão da justiça gratuita à parte autora (fl. 42).

3. Ante o exposto, vota-se no sentido de negar provimento ao recurso. Com fulcro no art. 85, § 11, do CPC, majoram-se os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), totalizando a verba honorária em 17% (dezessete por cento) sobre o valor atualizado da causa, ressalvada a suspensão da exigibilidade em função da benesse da assistência judiciária gratuita de que goza o autor.


Gabinete Desembargador Marcus Tulio Sartorato


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/941403921/apelacao-civel-ac-3099630320168240018-chapeco-0309963-0320168240018/inteiro-teor-941403990

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