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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 090XXXX-61.2017.8.24.0048 Balneário Piçarras 090XXXX-61.2017.8.24.0048

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Câmara de Direito Público

Julgamento

28 de Maio de 2019

Relator

Francisco Oliveira Neto
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Ementa

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. MUNICÍPIO QUE IMPUTOU A OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS AO ESTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, A TEOR DO ART. 196 DA CF. TESE RECHAÇADA.

De acordo com o posicionamento fixado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário n. 855.178, com repercussão geral, em 5.3.15, "o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente". MÉRITO. PACIENTE PORTADOR DE DIABETES MELLITUS TIPO 1. FÁRMACO NÃO PADRONIZADO PELO SUS. NEGATIVA ENTE PÚBLICO. REQUISITOS FIRMADOS EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO PREENCHIDOS. CONCESSÃO DOS MEDICAMENTOS MANTIDA. Segundo orienta a decisão proferida no incidente de resolução de demandas repetitivas n. 0302355-11.2014. 8.24.0054 (TEMA 1), para que haja o deferimento judicial de medicamentos/tratamentos padronizados, é imprescindível a demonstração (a) da imprescindibilidade do tratamento almejado e sua adequação à enfermidade apresentada, que deverá estar atestada por médico; e (b) a demonstração da impossibilidade de obtê-lo na via administrativa. Presentes os requisitos para a concessão judicial do tratamento pleiteado e padronizado na rede pública de saúde, a sentença que concedeu o medicamento à parte autora deve ser mantida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/941403561/apelacao-civel-ac-9001706120178240048-balneario-picarras-0900170-6120178240048

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