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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 0301931-73.2019.8.24.0092 Capital 0301931-73.2019.8.24.0092

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Comercial
Julgamento
5 de Dezembro de 2019
Relator
Jaime Machado Junior
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03019317320198240092_50e85.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03019317320198240092_9d1dc.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E TERMO DE ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO DE "RESERVA DE MARGEM" (RMC) DIRETAMENTE NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO PELA DEMANDANTE. DEFENDIDA A LEGALIDADE DO CONTRATO. TESE AFASTADA. PRÁTICA ABUSIVA EVIDENCIADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE MERECE REPRIMENDA JUDICIAL AMPARADA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DANOS MORAIS. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE. PRETENSA MINORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. QUANTUM COMPENSATÓRIO ARBITRADO QUE NÃO SE REVELA EXCESSIVO. DECISÃO MANTIDA. PRETENDIDA APLICAÇÃO DOS JUROS DE MORA REFERENTES À VERBA INDENIZATÓRIA A PARTIR DA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRÁTICA ABUSIVA RESULTANTE DA EXIGÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO NÃO PACTUADA E DE VIOLAÇÃO AO DEVER LEGAL DE INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. INCIDÊNCIA A CONTAR DO EVENTO DANOSO. EXEGESE DA SÚMULA 54 DO STJ E DO ART. 398 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. INSURGÊNCIA DESPROVIDA NO TÓPICO SENTENÇA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS EM RAZÃO DA ATUAÇÃO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. EXEGESE DO ART. 85, §§ 1º E 11 DA NORMA PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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