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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Civil
Julgamento
30 de Maio de 2019
Relator
João Batista Góes Ulysséa
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03016919220168240091_9cc4e.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03016919220168240091_72291.rtf
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Inteiro Teor





Apelação Cível n. 0301691-92.2016.8.24.0091, da Capital - Eduardo Luz

Relator: Desembargador João Batista Góes Ulysséa

APELAÇÃO CÍVEL. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. DECISÃO IMPUGNADA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. ARTS. 202 E 204 DA LEI DE REGISTROS PUBLICOS. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DA MAGISTRATURA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Diante da natureza administrativa da decisão proferida em sede de suscitação de dúvida, a competência para o processamento e julgamento do recurso interposto é do egrégio Conselho da Magistratura desta Corte de Justiça.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0301691-92.2016.8.24.0091, da comarca da Capital - Eduardo Luz (Vara de Sucessões e Reg. Pub. da Capital em que são Apelantes Luciano Gonçalves Baldança e outros e Apelado 2º Tabelionato de Notas e 1º de Protestos e Títulos da Comarca da Capital.

A Segunda Câmara de Direito Civil decidiu, por votação unânime, não conhecer do recurso e determinar a sua remessa ao colendo Conselho da Magistratura. Custas legais.

O julgamento, realizado em 30 de maio de 2019, foi presidido pelo Exmo. Sr. Desembargador Rubens Schulz, com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Desembargador Sebastião César Evangelista.

Funcionou pela douta Procuradoria-Geral de Justiça o Exmo. Sr. Dr. Onofre José Carvalho Agostini, tendo lavrado parecer o Exmo. Sr. Dr. Paulo Ricardo da Silva.

Florianópolis, 20 de agosto de 2019.

[assinado digitalmente]

Desembargador João Batista Góes Ulysséa

Relator

RELATÓRIO

Luciano Gonçalves Baldança, Jean Gonçalves Baldança e Otávio Gonçalves Baldança interpuseram recurso apelatório contra a decisão que, proferida na suscitação de dúvida inversa proposta contra o 2º Tabelionato de Notas e 1º Ofício de Protesto de Títulos da comarca da Capital, julgou improcedente o pleito exordial e vedou a lavratura de escritura de doação dos imóveis ao Condomínio Edifício Trindade conforme pretendido pelos Requerentes.

A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer do Exmo. Sr. Dr. Paulo Ricardo da Silva, sustentou a redistribuição do recurso ao Conselho da Magistratura.

Esse é o relatório.


VOTO

Trata-se de apelo interposto contra decisão proferida em sede de suscitação de dúvida oposta referente a escritura de doação de imóveis pretendida pelos Requerentes.

Contudo, este Órgão Fracionário carece de competência para o exame e julgamento do recurso. Isso porque, a suscitação de dúvida é procedimento administrativo, com a sua decisão não possuindo natureza jurisdicional, conforme o art. 204 da Lei n. 6.015/1973 (Lei de Registros Publicos): "A decisão da dúvida tem natureza administrativa e não impede o uso do processo contencioso competente."

Assim, o recurso apelatório interposto contra sua sentença (art. 202 da LRP), deve ser julgado pelo Conselho da Magistratura desta Corte de Justiça, a teor do disposto no Ato Regimental n. 44/2001, com a redação dada pelo AR n. 105/2010, vigentes à época do distribuição do apelo, c/c arts. 25 e 38 do Código de Divisão e Organização Judiciárias de Santa Catarina, além do art. 6º, inciso I, 'h', do Regimento Interno do Conselho da Magistratura.

Nesse sentido, tem decidido esta Corte de Justiça:

APELAÇÃO CÍVEL. REGISTROS PÚBLICOS. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. PROCEDIMENTO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA DESTE ÓRGÃO JURISDICIONAL. EXEGESE DOS ARTIGOS 204 E 202 DA LEI N. 6.015/1973. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DA MAGISTRATURA. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Apelação Cível n. 0000980-84.2015.8.24.0063, de São Joaquim, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, j. 04-07-2017).

APELAÇÃO CÍVEL. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. DESMEMBRAMENTO DE MATRÍCULA DE IMÓVEL. EXIGÊNCIA DE AMPLA IDENTIFICAÇÃO COM CARACTERÍSTICAS ATUALIZADAS E MEDIDAS PERIMETRAIS. PROCEDIMENTO DE CARÁTER ADMINISTRATIVO. INCOMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS JURISDICIONAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO. ATRIBUIÇÃO DO CONSELHO DA MAGISTRATURA. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA. (Apelação Cível n. 0004138-63.2012.8.24.0125, de Itapema, rel. Des. André Luiz Dacol, j. 16-05-2017).

Portanto, não se conhece do recurso, determinando-se a sua remessa ao egrégio Conselho da Magistratura desta Corte de Justiça.

Esse é o voto.


Gabinete Desembargador João Batista Góes Ulysséa


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