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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Sexta Câmara de Direito Civil
Julgamento
28 de Maio de 2019
Relator
André Luiz Dacol
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_ED_00623563620118240023_35b74.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_ED_00623563620118240023_6a50d.rtf
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Inteiro Teor





Embargos de Declaração n. 0062356-36.2011.8.24.0023/50000, da Capital

Relator: Desembargador André Luiz Dacol

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, sendo cabíveis apenas nos casos em que se verifique omissão, obscuridade ou contradição, bem assim para corrigir erros materiais.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração n. 0062356-36.2011.8.24.0023/50000, da comarca da Capital 2ª Vara Cível em que é Embargante Liberty Seguros S/A e é Embargado Rafael Gallotti Peixoto.

A Sexta Câmara de Direito Civil decidiu, por unanimidade, rejeitar os aclaratórios.

Presidiu o julgamento, realizado nesta data, a Exma. Sra. Desa. Denise Volpato, com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Des. Stanley Braga.

Florianópolis, 28 de maio de 2019.

Desembargador André Luiz Dacol

Relator


RELATÓRIO

Liberty Seguros S/A opôs embargos de declaração em face do acórdão de fls. 774-791, por suposto vício de contradição.

Em suas razões, afirma que, embora a decisão tenha considerado devido o pagamento dos danos materiais e corporais, a apólice de fl. 670 prevê a exclusão da cobertura por danos morais, situação que, na sua ótica, impediria a aplicação da Súmula n. 402 do STJ.

Concluiu requerendo o acolhimento dos embargos.

Vieram os autos conclusos.

É o relatório.


VOTO

1. Compulsando os autos, observa-se a presença de todos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, razão por que conheço do recurso.

2. Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição ou omissão de acórdão, bem como para retificação de erro material.

Contudo, está evidente a ausência de qualquer vício que justifique o acolhimento da espécie que, ao fim e ao cabo, restringe-se tão somente ao inconformismo da embargante quanto ao teor do julgado no que se refere à determinação de juntada de documento por parte do Magistrado.

A simples leitura da ementa é suficiente para se constatar que as teses foram apreciadas por ocasião do julgamento da apelação, inexistindo qualquer omissão, contradição ou obscuridade.

Veja-se:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VEÍCULO PARA QUITAÇÃO DE DANOS CAUSADOS A TERCEIROS. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMA FATAL. CONDENAÇÃO DO SEGURADO, ORA REQUERENTE, POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, RECONHECENDO DEVER DE INDENIZAR DANOS MATERIAIS E MORAIS AO PAI DA VÍTIMA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM BASE NA EXCLUSÃO DA OBRIGAÇÃO SECURITÁRIA DECORRENTE DA EMBRIAGUEZ DO ORA DEMANDANTE. RECURSO DO AUTOR. CULPA PELO ACIDENTE E INFLUÊNCIA DO ESTADO ETÍLICO NO INFORTÚNIO. TEMÁTICAS QUE JÁ FORAM OBJETO DE ANÁLISE JUDICIAL. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. DEVER DO SEGURADO INDENIZAR TERCEIRO QUE NÃO PODE SOFRER ALTERAÇÃO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA NESTE PONTO. SEGURO DE VEÍCULO. AÇÃO RESTRITA À INDENIZAÇÃO DE TERCEIRO, VÍTIMA DO SINISTRO. EMBRIAGUEZ DO SEGURADO QUE, MESMO SE DETERMINANTE, NÃO SE ESTENDE AOS DANOS CAUSADOS A TERCEIROS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DA CLÁUSULA DE EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PENALIZAÇÃO DOS VITIMADOS. PRIMAZIA DA FUNÇÃO E DA FINALIDADE SOCIAL DOS CONTRATOS. PRECEDENTE DO STJ. "A questão controvertida na presente via recursal consiste em definir se é lícita a exclusão da cobertura de responsabilidade civil no seguro de automóvel quando o motorista, causador do dano a terceiro, dirigiu em estado de embriaguez. É lícita, no contrato de seguro de automóvel, a cláusula que prevê a exclusão de cobertura securitária para o acidente de trânsito (sinistro) advindo da embriaguez do segurado ou de preposto que, alcoolizado, assumiu a direção do veículo. Configuração do agravamento essencial do risco contratado, a afastar a indenização securitária. Precedentes. Deve ser dotada de ineficácia para terceiros (garantia de responsabilidade civil) a cláusula de exclusão da cobertura securitária na hipótese de o acidente de trânsito advir da embriaguez do segurado ou de a quem este confiou a direção do veículo, visto que solução contrária puniria não quem concorreu para a ocorrência do dano, mas as vítimas do sinistro, as quais não contribuíram para o agravamento do risco. A garantia de responsabilidade civil não visa apenas proteger o interesse econômico do segurado relacionado com seu patrimônio, mas, em igual medida, também preservar o interesse dos terceiros prejudicados à indenização (...) É inidônea a exclusão da cobertura de responsabilidade civil no seguro de automóvel quando o motorista dirige em estado de embriaguez, visto que somente prejudicaria a vítima já penalizada, o que esvaziaria a finalidade e a função social dessa garantia, de proteção dos interesses dos terceiros prejudicados à indenização, ao lado da proteção patrimonial do segurado" (STJ, REsp 1738247/SC, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 27-11-2018). VALOR SEGURADO. APÓLICE COM COBERTURA PARA DANOS MATERIAIS E CORPORAIS. DESPESAS MÉDICAS E PENSIONAMENTO QUE TOCAM A ESFERA PATRIMONIAL DO PAI DA VÍTIMA. INCIDÊNCIA DA COBERTURA PARA DANOS MATERIAIS. INEXISTÊNCIA DA CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DOS DANOS MORAIS. COBERTURA QUE DEVE SER COMPREENDIDA NA PREVISÃO PARA DANOS CORPORAIS. SÚMULA N. 402 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL. CONTRATAÇÃO DA AVENÇA. TERMO FINAL. EFETIVO PAGAMENTO. JUROS MORATÓRIOS. SUBSISTÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA. MORA CONFIGURADA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO NOS PRESENTES AUTOS. EXEGESE DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. REDISTRIBUIÇÃO SUCUMBENCIAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO.

Do inteiro teor do voto, vale o destaque:

(...) 5. Quanto ao valor do seguro, destaco que, nos termos da Súmula 402 do STJ, "o contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão".

No caso dos autos, a apólice de fls. 670-671 prevê cobertura para danos materiais e corporais, ambas em idêntico valor: R$ 61.500,00 (sessenta e um mil e quinhentos reais) para cada rubrica.

Muito embora a ré sustente que a rubrica por danos corporais se refere às despesas médicas e ao pensionamento, de se ver que tais condenações se referem a prejuízos que atingem a esfera patrimonial do pai da vítima, submetendo-se, portanto, à cobertura para danos materiais.

Veja-se:

"Sustenta a recorrente que as despesas médicas e funerais, bem como a pensão mensal, constituem danos de natureza corporais. Todavia, descabida tal pretensão, eis que as despesas médico- hospitalares e o auxílio-funeral enquadram-se na categoria dos danos materiais, porque atingem diretamente o patrimônio dos requerentes, enquanto o pensionamento corresponde a espécie de dano pessoal, compreendido também nos danos materiais. Neste mesmo sentido é a jurisprudência: AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS C/C PENSÃO ALIMENTÍCIA POR ATO ILÍCITO. (...) APELAÇÃO 1. PENSÃO, DESPESAS COM FUNERAL E DESPESAS MÉDICAS. DANOS MATERIAIS QUE ACARRETAM REDUÇÃO DO PATRIMÔNIO DOS AUTORES. (...) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO 2. (...) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.APELAÇÃO 3. (...) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR, 10ª Câmara Cível, Apelação Cível 1.220.409-4, Rel. Ângela Khury, J. 10/09/2015). Desse modo, tais despesas estão englobadas na cobertura dos danos materiais. 3. Do dano moral Infere-se da apólice de seguro a previsão para cobertura de danos corporais e materiais a terceiros (R$50.000,00). Quanto aos danos morais não houve contratação (fls. 388/391). (TJ-PR - APL: 14090978 PR 1409097-8 (Acórdão), Relator: Marcos S. Galliano Daros, Data de Julgamento: 29/04/2016, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1825 22/06/2016).

Adiante, verificada a ausência de cláusula de exclusão da cobertura por danos morais, ou mesmo prova de cientificação do segurado nesse sentido, tenho que os danos corporais devem também englobar os danos morais.

Vale ressaltar:" não havendo nos autos documento assinado que dê ciência da exclusão dessa cobertura, e existindo previsão para pagamento por danos corporais, cabe à seguradora arcar com a verba arbitrada a título de danos morais "(TJSC, Apelação Cível n. 0000318-29.2011.8.24.0074, de Trombudo Central, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-02-2018).

Assim, diversamente do alegado, são devidas as duas coberturas descritas na inicial, ficando a seguradora obrigada ao pagamento no limite dos valores previstos em cada uma das rubricas (danos materiais e morais), devidamente corrigidos conforme o disposto no capítulo que segue.

Como se vê, ao contrário do alegado, a questão acerca da inexistência de exclusão contratual para os danos morais, bem assim a ausência de cientificação do consumidor, foram amplamente analisadas no acórdão objurgado, estando explicitadas todas as teses que conduziram à conclusão, não havendo que se falar em qualquer vício de contradição, omissão, obscuridade ou erro material.

Em resumo: como não há exclusão da cobertura pelo abalo anímico, muito menos há prova da cientificação do consumidor nesse sentido, os danos morais acabaram englobados pelos danos corporais.

Assim, se a embargante discorda da referida conclusão adotada pelo julgado, deve impugnar pela via adequada para tanto, que não a dos aclaratórios.

Por fim, sublinho que"o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada"(STJ, 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi, j. 8/6/2016).

3. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.

É o voto.


Gabinete Desembargador André Luiz Dacol


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