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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX-94.2015.8.24.0023 Capital XXXXX-94.2015.8.24.0023

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quarta Câmara de Direito Público

Julgamento

Relator

Sônia Maria Schmitz

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_03107739420158240023_23952.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03107739420158240023_8db38.rtf
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Ementa

RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSÃO DE LICENÇA PARA LOCAÇÃO DE CADEIRA E GUARDA-SOL EM PRAIA. PODER PÚBLICO QUE EXERCEU SEU PODER DE FISCALIZAÇÃO E COIBIU, COMPROVADAMENTE, A PRÁTICA DE QUALQUER ATIVIDADE FORA DOS LIMITES LEGAIS. HOTEL LOCALIZADO AO LADO DO PONTO DE LOCAÇÃO QUE DISPONIBILIZAVA A SEUS HÓSPEDES O MESMO MATERIAL. AUSÊNCIA DE CONCORRÊNCIA DESLEAL. FORNECIMENTO GRATUITO E DENTRO DA ÁREA DO RESORT. AUSÊNCIA DE USO DE FAIXA DE ÁREA SEM PERMISSÃO PÚBLICA. PREJUÍZO FINANCEIRO, ADEMAIS, NÃO COMPROVADO.

Se o ente municipal, comprovadamente, exerce fiscalização, coibindo a prática de qualquer ato que infrinja às Leis Municipais de uso e permissão de uso do espaço público, não se há falar em ofensa ao Poder de Polícia. A oferta gratuita de cadeira e guarda-sol por hotel a seus hóspedes, desde que realizada dentro do seu espaço, para uso em praia, não ofende qualquer permissão de utilização de espaço público, muito menos configura concorrência desleal com ponto de locação de materiais dessa natureza, pois não se está fazendo comércio, apenas oferendo conforto a mais, comum, aliás, nesse tipo de hospedagem.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/941392368/apelacao-civel-ac-3107739420158240023-capital-0310773-9420158240023

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