Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração: ED 030XXXX-84.2016.8.24.0023 Capital 030XXXX-84.2016.8.24.0023

Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina

há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ED 0307260-84.2016.8.24.0023 Capital 0307260-84.2016.8.24.0023

Órgão Julgador

Segunda Câmara de Direito Público

Julgamento

23 de Abril de 2019

Relator

João Henrique Blasi

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_ED_03072608420168240023_c894a.pdf

Inteiro TeorTJ-SC_ED_03072608420168240023_015bf.rtf

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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM PEDIDO DE EFEITO MODIFICATIVO. AUSÊNCIA, NO EMBARGADO, DA APONTADA EIVA DE CONTRADIÇÃO (ART. 1.022 DO CPC). PRETENDIDA REDISCUSSÃO DA LIDE. DESCABIMENTO. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS.

Inexistindo a apontada mácula de contradição no decisum recorrido (art. 1.022 do CPC), deve ele permanecer indene, impondo-se a rejeição dos embargos declaratórios, dado que não se constituem em meio próprio para contrastar o decidido.