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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-97.2017.8.24.0000 Araranguá XXXXX-97.2017.8.24.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Sexta Câmara de Direito Civil

Julgamento

Relator

André Carvalho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AI_40226469720178240000_6916c.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AI_40226469720178240000_4d4d9.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. NEGATIVA DO BENEFÍCIO NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. AUTOR QUE AFIRMA SER MARCENEIRO E AUTORA DO LAR. INEXISTÊNCIA DE COMPROVANTE ATUAL DE RENDA DO PRIMEIRO. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO A QUO PARA COMPLEMENTAÇÃO DO FORMULÁRIO DE REQUERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. PREENCHIMENTO PARCIAL DOS QUESITOS RELACIONADOS À SITUAÇÃO FINANCEIRA. DETERMINAÇÃO, NESTA INSTÂNCIA, DA COMPROVAÇÃO DA RENDIMENTO DOS POSTULANTES E DA EXISTÊNCIA OU INEXISTÊNCIA DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS. PROVIDÊNCIA DESCUMPRIDA PELOS RECORRENTES. RECURSO QUE, ADEMAIS, BASEIA-SE MAJORITARIAMENTE NA DESNECESSIDADE DE SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE, SEM, CONTUDO, ESCLARECER A SITUAÇÃO ECONÔMICA DOS POSTULANTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Havendo dúvida fundada sobre a atual situação econômica do postulante à justiça gratuita, faculta-se ao magistrado a solicitação de elementos de prova em relação à hipossuficiência, cujo descumprimento implica negativa à concessão do beneplácito.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/941388775/agravo-de-instrumento-ai-40226469720178240000-ararangua-4022646-9720178240000

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