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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR XXXXX-57.2018.8.24.0189 Santa Rosa do Sul XXXXX-57.2018.8.24.0189

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Terceira Câmara Criminal

Julgamento

Relator

Ernani Guetten de Almeida

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APR_09000045720188240189_a4895.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_09000045720188240189_4a4d9.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. , II, DA LEI 8.137/90, POR DEZESSETE VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS. SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA FUNDAMENTADA NA ATIPICIDADE FORMAL DA CONDUTA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSA REFORMA DA DECISÃO. POSSIBILIDADE. NÃO COMPROVADA, DE PLANO, NENHUMA DAS HIPÓTESES DO ART. 397 DO CPP. IMPOSTO INDIRETO, CUJO ÔNUS FINANCEIRO DE ARCAR COM O PAGAMENTO RECAI SOBRE O CONSUMIDOR FINAL. OMISSÃO QUE NÃO CONSTITUI MERO INADIMPLEMENTO TRIBUTÁRIO, MAS SIM, EM TESE, APROPRIAÇÃO DO IMPOSTO ARRECADADO DE TERCEIRO. ADEMAIS, FALTA DE RECOLHIMENTO DE IMPOSTO ELEVADO À CATEGORIA DE CRIME. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE QUE NÃO SE CONFUNDE COM PRISÃO CIVIL. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, COM REPERCUSSÃO GERAL, QUE REAFIRMOU O ENTENDIMENTO DOMINANTE DE INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. , LXVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ARE XXXXX/SC). RECENTE JURISPRUDÊNCIA DO STJ CONFIRMANDO A TIPICIDADE DAS CONDUTAS DESCRITAS NO INC. II DO ART. DA LEI N. 8.137/1990 (HC N. 399.109). PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

"Não há que se falar em atipicidade da conduta de deixar de pagar impostos, pois é o próprio ordenamento jurídico pátrio, no caso a Lei 8.137/1990, que incrimina a conduta daquele que deixa de recolher, no prazo legal, tributo descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação, e que deveria recolher aos cofres públicos, nos termos do artigo , inciso II, do referido diploma legal (STJ, RHC n. 44.465/SC, Min. Leopoldo de Arruda Raposo, j. em 18/6/2015)"
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