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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-79.2019.8.24.0000 Imbituba XXXXX-79.2019.8.24.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Câmara de Direito Civil

Julgamento

Relator

João Batista Góes Ulysséa
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE PATERNIDADE C/C INVESTIGATÓRIA DE PATERNIDADE C/C PEDIDO DE MODIFICAÇÃO NO REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO. FIXAÇÃO DE VERBA ALIMENTAR PROVISÓRIA EM 30% DO SALÁRIO MÍNIMO, REQUERIDA EM RECONVENÇÃO. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS QUE NÃO DEVERIA TER SIDO CONHECIDO. PREFACIAL ACOLHIDA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

Tratando-se a intempestividade matéria de ordem pública, pode ser analisada em qualquer grau de jurisdição, ainda que o juízo a quo não tenha se manifestado. Nesse rumo, verificada a intempestividade da reconvenção na qual se postula a fixação de alimentos, inviável a análise do pleito, sendo necessária a propositura de ação para tal fim.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/941378399/agravo-de-instrumento-ai-40073497920198240000-imbituba-4007349-7920198240000

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