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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 0500090-40.2012.8.24.0016 Capinzal 0500090-40.2012.8.24.0016

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Civil
Julgamento
16 de Maio de 2019
Relator
João Batista Góes Ulysséa
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_05000904020128240016_c7151.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_05000904020128240016_484c6.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE. PERÍCIA TÉCNICA QUE AFASTA A ALEGADA INCAPACIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO MÍNIMO PARA ALCANÇAR A INDENIZAÇÃO (INVALIDEZ PERMANENTE). INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO CONTRATO DE SEGURO. EXEGESE DO ART. 757 DA LEI MATERIAL CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Atestando o perito judicial a inexistência de incapacidade, não há se falar em pagamento da indenização por invalidez permanente decorrente de acidente ou doença, mormente quando a moléstia que o acomete não se enquadra nas garantias contratadas.
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