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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração : ED 0300767-26.2016.8.24.0077 Urubici 0300767-26.2016.8.24.0077

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Público
Julgamento
16 de Maio de 2019
Relator
Vera Lúcia Ferreira Copetti
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_ED_03007672620168240077_8205d.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_ED_03007672620168240077_cefb4.rtf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INSURGÊNCIA DA AUTARQUIA. ALEGADA OMISSÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO, EX OFFICIO, ACERCA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL A CONTAR DE 1º DE JANEIRO DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O PAGAMENTO DEVERIA SER FEITO, NOS TERMOS DO ART. 15-BDO DECRETO-LEI N. 3.365/41. ÍNDICE FIXADO NOS TERMOS DO ART. 1º-F, DA LEI N. 9.494/97, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/09, ANTE A SUSPENSÃO DOS TEMAS 810, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, E N. 905, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS COMPENSATÓRIOS. ÍNDICE FIXADO EM 6% AO ANO, CONSOANTE ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DA ADI 2332/DF. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS PARA SANAR A OMISSÃO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/941376785/embargos-de-declaracao-ed-3007672620168240077-urubici-0300767-2620168240077