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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX-23.2019.8.24.0075 Tubarão XXXXX-23.2019.8.24.0075

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Terceira Câmara de Direito Civil

Julgamento

Relator

Marcus Tulio Sartorato

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_03006252320198240075_dce5f.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03006252320198240075_0b2b9.rtf
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Ementa

RESPONSABILIDADE CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. COBRANÇA INDEVIDA DE MENSALIDADES REFERENTES A ASSINATURA DE PERIÓDICO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. OBRIGAÇÃO DA EDITORA EM FAZER CESSAR OS DESCONTOS INDEVIDOS E RESSARCIR A CONSUMIDORA DA QUANTIA COBRADA INJUSTAMENTE. PERSISTÊNCIA NA COBRANÇA DO SERVIÇO NÃO CONTRATADO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. SANÇÃO PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR APLICÁVEL NA HIPÓTESE. INEXISTÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. CULPA DA RÉ EVIDENCIADA. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. NÃO COMPROVADA A RESTRIÇÃO CREDITÍCIA OU QUALQUER SITUAÇÃO CONSTRANGEDORA. MERO DISSABOR. DIREITO À INDENIZAÇÃO NÃO CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA RÉ. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS INALTERADA (ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC). FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Reconhecida a inexistência do débito, é cabível a repetição nos termos do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor.
2. "O engano, para o fim de justificar a repetição em dobro do indébito, é assim considerado quando não decorre de dolo ou culpa na conduta do prestador de serviço"( AgRg no Resp XXXXX/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 06/08/2015) 3. O ser humano está sujeito a situações adversas, diaadia depara-se com problemas e dificuldades que, até serem resolvidos, podem gerar desconforto, decepção ou desgosto. Todavia, isso não caracteriza o dano moral, que pressupõe um efetivo prejuízo causado à honra ou à imagem da pessoa.
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