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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Público
Julgamento
23 de Abril de 2019
Relator
Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00001676520128240256_85bfd.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00001676520128240256_18fd2.rtf
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Inteiro Teor



Apelação Cível n. 0000167-65.2012.8.24.0256, de Modelo

Relator: Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva

DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA.

1) ALEGAÇÃO DE QUE A METRAGEM REFERENTE À FAIXA DE DOMÍNIO DEVE SER ABATIDA DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. EFETIVO DESAPOSSAMENTO. DEVER DE REPARAR CONFIGURADO. CONDENAÇÃO RESTRITA A ÁREA EFETIVAMENTE DESAPROPRIADA.

2) PLEITO DE EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DA ESTRADA ANTIGA. PERÍCIA QUE ATESTOU O ALARGAMENTO DA PAVIMENTAÇÃO.

RECURSO DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0000167-65.2012.8.24.0256, da comarca de Modelo Vara Única em que é Apelante Departamento Estadual de Infraestrutura de Santa Catarina - DEINFRA e Apelado Ademar Osvaldo Schlosser e outro:

A Primeira Câmara de Direito Público decidiu, à unanimidade, negar provimento o recurso. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Pedro Manoel Abreu e Jorge Luiz de Borba. Presidiu a sessão o Excelentíssimo Senhor Desembargador Luiz Fernando Boller.

Florianópolis, 23 de abril de 2019.

Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva

Relator


RELATÓRIO

Ademar Osvaldo Schlosser e Rosa Maria Schlosser propuseram "ação ordinária de indenização por desapropriação indireta" em face do Departamento Estadual de Infra-Estrutura de Santa Catarina - Deinfra.

Alegaram que são proprietários de imóvel esbulhado pelo réu para implantação da Rodovia SC-479.

Postularam indenização pela desapropriação indireta e lucros cessantes.

Em contestação, o réu sustentou que: 1) inexistem provas da desapropriação; 2) a indenização deve corresponder ao valor do bem à época do apossamento, desconsiderando a valorização superveniente; 3) o pedido indenizatório não é cumulável com lucros cessantes e 4) os juros de mora devem ser arbitrados na forma do art. 15-B do DL n. 3.365/1941 c/c art. 100, § 12, da CF/1988 (f. 25/36).

Realizada perícia (f. 74/88), foi proferida sentença de procedência (f. 111/115).

Ambas as partes apelaram (f. 118/124 e 137/143).

Na sessão realizada em 2-12-2014, esta Câmara decidiu anular a sentença para realização de nova perícia (f. 165/171).

Com o retorno dos autos à origem, o expert apresentou o novo laudo (f. 229/255). Os litigantes apresentaram sucessivos pedidos de complementação, que foram respondidos pelo perito.

Foi proferida sentença cuja conclusão é a seguinte:

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidas na inicial para condenar o réu ao pagamento de R$ 32.605,53 (trinta e dois mil, seiscentos e cinco reais e cinquenta e três centavos) aos autores.

O débito ainda deverá ser acrescido de: a) atualização monetária pelo IPCA-E a contar do laudo (07/03/2018 fls. 532/549-550); b) juros de mora de 0,5% até dezembro de 2009, com capitalização simples, de janeiro/2010 a abril/2012 de 0,5% com capitalização simples e a partir de maio/2012 juros incidentes sobre a caderneta de poupança, capitalizados de forma simples, correspondentes a - 0,5% ao mês, caso a taxa SELIC ao ano seja superior a 8,5% ou 70% da taxa SELIC ao ano, mensalizada, nos demais casos; e c) juros compensatórios simples desde a data do apossamento em 8/06/2005, incidem 6% (seis por cento) ao ano.

As custas, os honorários periciais e os honorários advocatícios serão pagos pela parte requerida, ressalvada a isenção quanto às custas que lhe é assegurada em lei.

Arbitro os honorários advocatício em 5% do valor atualizado da condenação.

Se ainda existir saldo em favor do perito, expeça-se o correspondente alvará.

Considerando que no regime do CPC, não há exame de admissibilidade de recurso pelo Juízo de Primeiro Grau, se interposto, caberá ao Cartório, mediante ato ordinatório, abrir vista à parte contrária para contrarrazões no prazo de quinze dias úteis. E, após, encaminhar os autos à Instância Superior.

Sem remessa necessária.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. (f. 557/560)

O réu, em apelação, sustenta que: 1) a faixa de domínio é mera limitação administrativa e não gera direito à indenização, devendo ser excluída do montante condenatório; 2) não houve alteração do traçado pré-existente e 3) sucessivamente, a indenização deve se restringir à área efetivamente destinada ao sistema viário e não aquela enunciada no decreto (f. 570/589).

Com as contrarrazões (f. 591/599), a d. Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pelo provimento parcial do recurso, em parecer do Dr. Newton Henrique Trennepohl (f. 664/667).


VOTO

1. Faixa de domínio

O entendimento majoritário deste Tribunal é no sentido de que a implantação de faixa de domínio gera dever de indenizar.

A propósito:

Desapropriação indireta. Deinfra. SCT-480. Ilegitimidade dos autores. Não ocorrência. Proprietários que adquiriram o bem antes do apossamento administrativo. Interesse de agir. Verificação. Efetiva desapropriação de imóvel particular. Confirmação através de laudo pericial. Ocupação do bem pela implantação da faixa de domínio de rodovia estadual. Prescrição. Não ocorrência. Indenização devida. Juros de mora e correção monetária. Adequação de ofício. Manutenção da sentença. Desprovimento do recurso. Faixa de domínio é a base física sobre a qual assenta uma rodovia, constituída pelas pistas de rolamento, canteiros, obras-de-arte, acostamentos, sinalização e faixa lateral de segurança, até o alinhamento das cercas que separam estrada dos imóveis marginais ou da faixa do recuo (DNIT). Áreas non aedificandi são as faixas de terra com largura de 15 metros, contados a partir da linha que define a faixa de domínio da rodovia (Lei n. 6.766/99). (AC n. 0002986-27.2013.8.24.0001, de Abelardo Luz, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 28-11-2017)

Extrai-se do corpo do acórdão como razão de decidir:

Quanto ao fato de se tratar de limitação e não desapropriação, tal hipótese deve ser, efetivamente, afastada.

Isso porque há decreto expropriatório, assim como a própria perícia comprova que houve, efetivamente, o apossamento administrativo.

Ademais, em outros casos, esta Câmara enfrentou a questão referente à diferença entre faixa de domínio e área não edificável, nos seguintes termos:

Embargos de declaração. Ação ordinária de indenização por desapropriação indireta. Contradição. Efeito infringente. Diferenciação entre faixa de domínio e faixa non aedificandi. Indenização que recai sobre a ocupação, pela faixa de domínio, da propriedade particular. Acolhimento dos embargos.

Faixa de domínio é a base física sobre a qual assenta uma rodovia, constituída pelas pistas de rolamento, canteiros, obras-de-arte, acostamentos, sinalização e faixa lateral de segurança, até o alinhamento das cercas que separam estrada dos imóveis marginais ou da faixa do recuo (DNIT).

Recursos de apelação. Implantação de rodovia estadual. Deinfra. SC-468. Ocupação que se deu após a aquisição da propriedade. Justo preço. Faixa de domínio. Utilização da metragem consignada em laudo pericial. Indenização que deve compreender a área efetivamente utilizada. Indenização. Valor correspondente ao período de avaliação do imóvel. Decisão pautada no laudo pericial. Juros compensatórios. Termo inicial. Alteração. Data da ocupação do imóvel. Juros moratórios e correção monetária. Incidência da Lei n. 9.494/97, com a redação atribuída pela Lei n. 11.960/09. Honorários advocatícios. Súmula 131 do STJ. Cálculo sobre o valor que inclui juros moratórios e compensatórios. Averbação da desapropriação na matrícula do imóvel. Determinação após o pagamento ou consignação. Desprovimento do recurso dos autores e provimento parcial do recurso do réu.

O laudo do perito é peça de importância significativa no processo de desapropriação. Ele não deve ser desprezado, ainda que o princípio da autonomia resguarde ao juiz liberdade na formação de sua convicção, como se extrai do art. 436 do Código de Processo Civil. Nas ações de desapropriação, incluem-se no cálculo da verba advocatícia as parcelas relativas aos juros compensatórios e moratórios, devidamente corrigidas (Súmula 131, STJ). (TJSC, Embargos de Declaração n. 0500041-19.2011.8.24.0053, de Quilombo, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 16-08-2016).

Do referido voto, extrai-se:

Conforme o Glossário de Termos Técnicos Rodoviários, disponível no endereço eletrônico do Departamento Nacional de Infraestrutura e Transportes - DNIT, faixa de domínio é a "base física sobre a qual assenta uma rodovia, constituída pelas pistas de rolamento, canteiros, obras-de-arte, acostamentos, sinalização e faixa lateral de segurança, até o alinhamento das cercas que separam estrada dos imóveis marginais ou da faixa do recuo" (Disponível em: http://www.dnit.gov.br/rodovias/operações-rodoviarias/faixa-de-domínio).

Por sua vez, o Departamento Estadual de Infraestrutura conceitua as faixas de domínio como "área de terras determinada legalmente por Decreto de Utilidade Pública para uso rodoviário sendo ou não desapropriada, cujos limites foram estabelecidos em conformidade com a necessidade exigida no projeto de engenharia rodoviária. Nas rodovias em uso e que foram implantadas sem projeto e também naquelas que não possuem Decreto de Utilidade Pública, adota-se como limite lateral ou faixa de domínio a área contida entre o eixo da rodovia até a distância perpendicular de 15 (quinze) metros para ambos os lados, do início da rodovia até seu término" (Disponível em: http://www.deinfra.sc.gov.br/fxd/faixadedominio.Jsp).

Por sua vez, as áreas non aedificandi são as faixas de terra com largura de 15 metros, contados a partir da linha que define a faixa de domínio da rodovia. Estas áreas foram estabelecidas pela Lei Federal para Parcelamento do Solo, n. 6.766/79:

Art. 4º. Os loteamentos deverão atender, pelo menos, aos seguintes requisitos: [...]

III - ao longo das águas correntes e dormentes e das faixas de domínio público das rodovias e ferrovias, será obrigatória a reserva de uma faixa não-edificável de 15 (quinze) metros de cada lado, salvo maiores exigências da legislação específica; (Redação dada pela Lei nº 10.932, de 2004) [...]

Além disso, dispõe a Lei Estadual n. 6.063/82:

Art. 8º Os projetos de loteamento de que trata a presente Lei deverão atender aos seguintes requisitos: [...]

III - ao longo das águas correntes e dormentes e das faixas de domínio público das rodovias, ferroviárias e dutos, é obrigatória a reserva de uma faixa "non aedificandi" de 15 m (quinze metros) de cada lado , salvo maiores exigências estabelecidas em lei federal ou municipal. [...]

A diferenciação entre faixa de domínio e área non aedificandi é assim estabelecida: "Os limites da faixa de domínio têm sua largura variada conforme cada rodovia e são normatizados por Decreto. Além dessa faixa, que é de responsabilidade do DER/PR, torna-se obrigatória uma reserva de mais 15 metros para cada lado da faixa de domínio (faixa" non-aedificandi ") na qual não se pode construir (Lei Federal 6.766/79)" (Disponível em: http://sider.der.pr.gov.br/portalfxd/).

Desse modo, a faixa de domínio é o local onde esta implantada a própria rodovia, contemplando a pista de rolamento e os canteiros, bem como todos os elementos que a integram.

A largura da faixa de domínio é variável de acordo com cada rodovia, com o projeto elaborado para a sua implantação, ou o decreto de utilidade pública que a define.

Por sua vez, faixa non aedificandi é uma limitação administrativa imposta à propriedade. Significa dizer que a propriedade fica com o particular, mas ele não pode fazer uso daquela parcela, exceto em zona rural, onde pode ser utilizada para plantação. Caso esteja localizada em zona urbana, é proibida edificação no local.

No caso concreto, o laudo pericial de fls. 111-119 é claro ao informar que a faixa de domínio da domínio da rodovia ocupa 5.418,92 m2 da totalidade do imóvel.

Reconhece-se, desse modo, que há efetiva desapropriação do imóvel dos particulares, uma vez que a faixa de domínio ocupa parte da área que lhes pertence e é indenizável.

No mesmo sentido: 1) EDAC n. 0002986-27.2013.8.24.0001, de Abelardo Luz, rel. Des. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 3-4-2018 e 2) AC n. 0007416-05.2012.8.24.0018, de Chapecó, rel. Des. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 8-3-2018.

O réu argumenta, ainda, que a indenização deve se restringir à área efetivamente destinada ao sistema viário e não aquela enunciada em decreto.

Entretanto, a conclusão obtida in loco pelo perito confirma a faixa de domínio estabelecida no Decreto n. 3.936/2006: 15 metros para cada lado a partir do eixo.

Nesse sentido:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. RODOVIA SC-479. DECRETO 4.012/93 E DECRETO 4.084/2006. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

[...]

APELO DOS PROPRIETÁRIOS. INDENIZAÇÃO SOBRE FAIXA DE DOMÍNIO ESTABELECIDA POR DECRETO E ATESTADA EM PERÍCIA JUDICIAL. ACERTO DA SENTENÇA. JUROS COMPENSATÓRIOS. JULGAMENTO RECENTE DA ADI N. 2332 PELO STF (17/05/2018). CONSTITUCIONALIDADE DO PERCENTUAL DE 6% AO ANO PREVISTO NO ART. 15-A DO DECRETO-LEI N. 3.365/41. SUPERAÇÃO DAS SÚMULAS N. 408 DO STJ E 618 DO STF. CORREÇÃO MONETÁRIA. SELIC. NÃO CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

[...] (grifou-se) (AC n. 0500059-40.2011.8.24.0053, de Quilombo, rel. Des. Vilson Fontana, Quinta Câmara de Direito Público, j. 16-8-2018)

2. Estrada antiga

O Deinfra argumenta que a indenização é incabível, pois não houve alteração do traçado pré-existente.

Nos termos da jurisprudência desta Corte, não haverá indenização quando o traçado da estrada antiga não for alterado. Do contrário, se houver alargamento da rodovia pré-existente ocorrerá apenas o abatimento da quantia que já integrava o patrimônio público:

1.

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. OBRAS DE IMPLANTAÇÃO DA RODOVIA SC-492. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO DEINFRA.

VALOR DA INDENIZAÇÃO. EXCLUSÃO DA ÁREA CORRESPONDENTE AO TRAÇADO DA ANTIGA ESTRADA.

"Na ação de desapropriação indireta o laudo de avaliação do bem expropriado elaborado com critérios razoáveis pelo perito judicial deve ser acolhido como parâmetro para a fixação da justa indenização, devendo, contudo, ser excluído o valor das benfeitorias localizadas sobre a faixa de domínio que não foram removidas e continuam a ser usadas pelo expropriado" (TJSC, Apelação Cível n. 2013.050786-5, de Pinhalzinho, rel. Des. Jaime Ramos, j. 12-09-2013). [...] (AC n. 0000855-87.2012.8.24.0042, de Maravilha, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 31-1-2017)

2.

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA.[...] EXCLUSÃO DA ÁREA PREEXISTENTE RELATIVA À ANTIGA ESTRADA. REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO. "'[...] o laudo de avaliação do bem expropriado elaborado com critérios razoáveis pelo Perito Judicial deve ser acolhido como parâmetro para a fixação da justa indenização, devendo, contudo, ser excluído o valor da área do antigo traçado da rodovia' (Apelação Cível 2013.067686-1, Rel. Des. Jaime Ramos, de Descanso, Quarta Câmara de Direito Público, j. em 24/10/2013)" (Apelação Cível nº 2015.065760-9, de Chapecó. Relator Desembargador Sérgio Roberto Baasch Luz, julgado em 17/11/2015). (AC n. 0500288-96.2012.8.24.0042, de Maravilha, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-8-2016)

3.

ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. [...] VALOR DA INDENIZAÇÃO. PEDIDO DE INCLUSÃO NO CÁLCULO DO QUANTUM DE ÁREA OCUPADA POR ESTRADA PREEXISTENTE. INVIABILIDADE. PERCENTUAL QUE JÁ PERTENCIA AO PATRIMÔNIO PÚBLICO.

"[...] se antes da pavimentação havia uma antiga estrada na localidade, esta já integrava o patrimônio público, devendo a desapropriação recair sobre os metros a ela acrescidos, decorrentes da obra de alargamento para a pavimentação" (TJSC, Apelação Cível n. 2011.026818-7, de Modelo, rel. Des. Vanderlei Romer, j. 12-07-2011). [...] (AC n. 0003553-29.2011.8.24.0001, de Abelardo Luz, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 3-5-2016)

No caso, o perito atestou que a nova rodovia ultrapassou o traçado da estraga antiga:

f) Qual a metragem da área que o DEINFRA apossou-se do imóvel dos proprietários/requerentes?

Pelo decreto (faixa de domínio até 15 m para cada lado, a partir do eixo) a área total utilizada é de 4.211,01m² do lado direito da pista, sentido Sul Brasil Trevo SC 160, porem calculando o desconto da antiga estrada, considerado a partir do eixo a metragem de 3,75 (média geral das estradas 7,5), totalizando uma área de 1054,39, obteve-se a área de 3156,62m². Do lado esquerdo da pista, sentido Sul Brasil - Trevo SC 160, a área utilizada foi de 4.228,74 m² e calculando o desconto da antiga estrada área de 1055,48m², obteve-se a área de 3.172,99 m². Totalizando uma área de 6.329,61 m². (grifos no original) (f. 233)

Assim, improcede a alegação do apelante. A indenização é devida, deduzindo-se da quantia o trecho referente à estrada antiga.

Apenas a título de esclarecimento, destaca-se que o abatimento já foi concedido pela magistrada de origem. Confira-se da sentença, no ponto que interessa:

Acrescento que a área da estrada originária não devem ser acrescida aos da área efetivamente desapropriada porque aquela área, mais estreita (leito antigo da estrada não pavimentada), teria sido abarcada pela mais larga (leito atual da rodovia). É esse o entendimento que se extrai de julgado no nosso Tribunal:

[...]

Ademais, se antes da pavimentação havia uma antiga estrada na localidade, esta já integrava o patrimônio público, devendo a desapropriação recair sobre os metros a ela acrescidos, decorrentes da obra de alargamento para a pavimentação. (f. 561)

Nesse contexto, nega-se provimento ao recurso.

3. Honorários recursais

A sentença foi publicada em 27-8-2018 (f. 564). Portanto, aplicável o CPC/2015.

Na inicial, a parte autora requereu indenização pela desapropriação indireta e pelos lucros cessantes. Na sentença, o pedido foi julgado procedente e condenou-se o réu ao pagamento de honorários de sucumbência em 5% sobre o valor da condenação.

Com o julgamento, foi mantida a decisão de primeiro grau.

Em razão do desprovimento, indaga-se: é necessária a fixação de honorários recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC?

Vejamos a redação do dispositivo:

Art. 85. [...]

§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento.

Acerca do assunto, confira-se trecho da ementa de precedente paradigmático da Corte Superior:

[...] 5. É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso.

[...]

10. É dispensada a configuração do trabalho adicional do advogado para a majoração dos honorários na instância recursal, que será considerado, no entanto, para quantificação de tal verba. [...]. (grifou-se) (AgInt nos EREsp n. 1.539.725/DF, rel. Min. Antônio Carlos Pereira, Segunda Seção, j. 9-8-2017)

Esse Tribunal sinaliza já há algum tempo e de forma estável a rigidez interpretativa dos honorários recursais quanto ao § 11, isto é, arbitra-se a verba advocatícia aos casos de desprovimento em aspecto amplo e desde que tenha havido condenação nesse sentido na origem.

As Turmas que compõem a Segunda Seção estão seguindo a posição firmada no precedente: 1) AgInt no AREsp n. 1.147.109/SP, rel. Min. Lázaro Guimarães, Quarta Turma, j. 20-2-2018 e 2) AgInt nos EDcl no REsp n. 1.689.022/PR, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 20-2-2018.

A Primeira Turma, que faz parte da Primeira Seção, também já aplicou o mesmo entendimento: AgInt no REsp n. 1.703.414/MG, rela. Mina. Regina Helena Costa, j. 8-2-2018.

Da Corte Especial, veja-se: EDcl nos EDcl nos EAg n. 884.487/SP, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 19-12-2017.

Além disso, haverá arbitramento de honorários recursais independentemente de trabalho adicional do causídico - o que será levado em consideração apenas para fins de fixação do quantum.

Nesse sentido, confiram-se ainda: 1) AgInt no REsp n. 1.703.414/MG, rela. Mina. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 8-2-2018; 2) Agnt no REsp n. 1.678.981/PE, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 16-11-2017; 3) AgInt no AREsp n. 1.063.463/ PE, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 27-2-2018; 4) AgInt no AREsp n. 1.161.606/SC, rel. Min. Antonio Carlos Ferreria, Quarta Turma, j. 12-12-2017; 5) AgInt no REsp n. 1.622.209/PR, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 7-11-2017; 6) AgInt nos EDcl no REsp n. 1.648.724/RS, rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 3-10-2017 e 7) AgInt no AREsp n. 1.073.648/RS, rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 15-8-2017.

Com base nos arts. 926 e 927 do CPC, por uma questão de coerência, integridade, estabilidade e observância de precedentes das Cortes Superiores, passamos a adotar a orientação do STJ.

No caso em exame, há desprovimento do recurso, o que enseja a fixação de honorários recursais.

Contudo, deixa-se de majorar a verba, pois na origem já houve estipulação no limite máximo permitido pelo art. 27 do Decreto-Lei n. 3.365/1941:

Art. 27. O juiz indicará na sentença os fatos que motivaram o seu convencimento e deverá atender, especialmente, à estimação dos bens para efeitos fiscais; ao preço de aquisição e interesse que deles aufere o proprietário; à sua situação, estado de conservação e segurança; ao valor venal dos da mesma espécie, nos últimos cinco anos, e à valorização ou depreciação de área remanescente, pertencente ao réu.

§ 1o A sentença que fixar o valor da indenização quando este for superior ao preço oferecido condenará o desapropriante a pagar honorários do advogado, que serão fixados entre meio e cinco por cento do valor da diferença, observado o disposto no § 4o do art. 20 do Código de Processo Civil, não podendo os honorários ultrapassar R$ 151.000,00 (cento e cinqüenta e um mil reais). (grifou-se)

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. INDENIZAÇÃO CONFORME A PERÍCIA. CONDENAÇÃO EM JUROS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VIOLAÇÃO A NORMATIVOS FEDERAIS. INADEQUAÇÃO DO TRABALHO PERICIAL. CRITÉRIOS E METODOLOGIA UTILIZADOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO ACERVO PROBATÓRIO. SÚMULA 07/STJ.

[...]

2. Nos recursos interpostos no contexto de demanda desapropriatória a regra prevista no art. 27, § 1.º, do Decreto-Lei 3.365/1941, deve ser interpretada conjuntamente com a normativa do art. 85, § 11, do CPC/2015, de modo a obstar eventual majoração que supere o limite estabelecido na legislação especial de desapropriação, em favor de uma mesma parte.

3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (AREsp n. 1.405.521/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 19-2-2019)

4. Conclusão

Nega-se provimento ao recurso.


Gab. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/941372839/apelacao-civel-ac-1676520128240256-modelo-0000167-6520128240256/inteiro-teor-941372890

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