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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI 4025666-62.2018.8.24.0000 Imbituba 4025666-62.2018.8.24.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara de Direito Comercial
Julgamento
23 de Maio de 2019
Relator
Monteiro Rocha
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AI_40256666220188240000_16616.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AI_40256666220188240000_091dd.rtf
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Ementa

DIREITO COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

- INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU requerimentos para suspender a carteira nacional de habilitação, o passaporte e os cartões de crédito do agravado - RECURSO DO EXEQUENTE - INEXISTÊNCIA DE ÓBICE PARA ADOÇÃO DAS MEDIDAS PRETENDIDAS - INACOLHIMENTO - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO. Conforme o livre arbítrio judicial fundamentado, ao assegurar a tutela jurisdicional, o magistrado analisa o modo mais adequado a esse mister, de acordo com a sua convicção e as circunstâncias do caso concreto. Inocorrendo relação com a satisfação do débito executado, as medidas postuladas pelo agravante/exequente são ineficazes e malferem direitos e garantias constitucionais do devedor.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/941348960/agravo-de-instrumento-ai-40256666220188240000-imbituba-4025666-6220188240000