Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 002XXXX-96.2013.8.24.0018 Chapecó 002XXXX-96.2013.8.24.0018

APELAÇÃO. INFORTUNÍSTICA. INCAPACIDADE PERMANENTE E GÊNESE LABORAL POR CONCAUSA EVIDENCIADAS. CORRETA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RECURSO DA AUTARQUIA-RÉ VOLTADO PARA A ALTERAÇÃO DO TERMO INAUGURAL DO BENEFÍCIO DEFERIDO, PARA O REDIMENSIONAMENTO DOS ENCARGOS DE MORA E PARA A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS. TERMO INICIAL DA BENESSE: DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTES DEFERIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA REGIDA PELA LEI N. 11.960/2009, OBSERVADO O DECIDIDO PELA SUPREMA CORTE NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL N. 870.947. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO PARA DETERMINAR-SE A APLICAÇÃO DA NORMA LEGAL REFERENCIADA ATÉ A PUBLICAÇÃO DA DECISÃO DA SUPREMA CORTE NOS REFERIDOS ACLARATÓRIOS. PREVALÊNCIA, AO ENSEJO DA LIQUIDAÇÃO/EXECUÇÃO DO INDEXADOR ESTABELECIDO PELO STF. PEDIDO DE ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. DESCABIMENTO. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA NO ART. 33 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/1997, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO DE CUSTAS, PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 729/2018. MANIFESTA INCONSTITUCIONALIDADE DESTE ÉDITO. PRECEDENTE DESTE SODALÍCIO (APELAÇÃO CÍVEL N. 0301178-65.2015.8.24.0025, DE GASPAR, REL. DES. PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVA, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, JULGADA EM 26.3.2019). RECURSO PROVIDO EM PARTE QUANTO AO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA.