jusbrasil.com.br
4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 002XXXX-96.2013.8.24.0018 Chapecó 002XXXX-96.2013.8.24.0018

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Câmara de Direito Público

Julgamento

10 de Dezembro de 2019

Relator

João Henrique Blasi

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_00227669620138240018_eee46.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00227669620138240018_b7a98.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO. INFORTUNÍSTICA. INCAPACIDADE PERMANENTE E GÊNESE LABORAL POR CONCAUSA EVIDENCIADAS. CORRETA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RECURSO DA AUTARQUIA-RÉ VOLTADO PARA A ALTERAÇÃO DO TERMO INAUGURAL DO BENEFÍCIO DEFERIDO, PARA O REDIMENSIONAMENTO DOS ENCARGOS DE MORA E PARA A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS. TERMO INICIAL DA BENESSE: DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTES DEFERIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA REGIDA PELA LEI N. 11.960/2009, OBSERVADO O DECIDIDO PELA SUPREMA CORTE NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL N. 870.947. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO PARA DETERMINAR-SE A APLICAÇÃO DA NORMA LEGAL REFERENCIADA ATÉ A PUBLICAÇÃO DA DECISÃO DA SUPREMA CORTE NOS REFERIDOS ACLARATÓRIOS. PREVALÊNCIA, AO ENSEJO DA LIQUIDAÇÃO/EXECUÇÃO DO INDEXADOR ESTABELECIDO PELO STF. PEDIDO DE ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. DESCABIMENTO. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA NO ART. 33 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/1997, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO DE CUSTAS, PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 729/2018. MANIFESTA INCONSTITUCIONALIDADE DESTE ÉDITO. PRECEDENTE DESTE SODALÍCIO (APELAÇÃO CÍVEL N. 0301178-65.2015.8.24.0025, DE GASPAR, REL. DES. PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVA, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, JULGADA EM 26.3.2019). RECURSO PROVIDO EM PARTE QUANTO AO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/941345715/apelacao-civel-ac-227669620138240018-chapeco-0022766-9620138240018