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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quarta Câmara Criminal

Julgamento

28 de Março de 2019

Relator

Luiz Antônio Zanini Fornerolli

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APR_00005882420158240103_fa051.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00005882420158240103_fdfda.rtf
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Inteiro Teor





Apelação Criminal n. 0000588-24.2015.8.24.0103, de Araquari

Relator: Desembargador Zanini Fornerolli

APELAÇÕES CRIMINAIS - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 306, CAPUT, DA LEI N. 9.503/97 E ART. 14 DA LEI 10.826/2003) - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE - CONDENAÇÃO APENAS PELO CRIME DE TRÂNSITO - RECURSOS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

RECURSO DEFENSIVO.

PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DIANTE DE TRATAMENTO DESIGUAL PELAS AUTORIDADES DE TRÂNSITO - RÉU NÃO INFORMADO ACERCA DO DIREITO DE NÃO PRODUZIR PROVAS CONTRA SI MESMO - NÃO ACOLHIMENTO - VERIFICADA COOPERAÇÃO LIVRE E ESPONTÂNEA DO DENUNCIADO EM TODAS AS FASES DO PROCESSO.

A garantia de não produzir provas contra si mesmo não possui o condão de eximir da responsabilidade penal do réu, o qual cooperou livre e espontaneamente para a apuração do delito, ao realizar o teste de alcoolemia e ao confessar que dirigia automóvel após ingerir bebida alcoólica, expressando sua vontade de colaborar e de responder por seus atos.

PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO DENUNCIADO POR NÃO APRESENTAR PERIGO CONCRETO - TESE RECHAÇADA - ENTENDIMENTO PACÍFICO DE QUE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE É CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO.

A configuração do crime de embriaguez ao volante (art. 306, caput, do CTB) prescinde de provas da ocorrência de danos a terceiros, já que se trata de delito classificado como crime de perigo abstrato, que não exige dano efetivo. Ademais, é infração penal de mera conduta, de modo que se consuma no momento em que o agente passa a conduzir veículo automotor sob influência de álcool ou substância psicoativa.

RECURSO DA ACUSAÇÃO.

PLEITO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PORTE DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO - POSSIBILIDADE - ELEMENTOS PROBATÓRIOS HÁBEIS A COMPROVAREM MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS - RÉU FLAGRADO, NO INTERIOR DO SEU VEÍCULO, COM MUNIÇÃO INTACTA, APÓS RELATOS DE POPULARES DANDO CONTA DE DISPAROS DE ARMA DE FOGO - DELITO QUE SE CONFIGURA À REVELIA DA QUANTIDADE DE MUNIÇÕES E/OU DO FATO DELAS SEREM OU NÃO ENCONTRADAS COM A ARMA DE FOGO - CRIME DE PERIGO ABSTRATO E DE MERA CONDUTA - RATIO ESSENDI DA NORMA INCRIMINADORA QUE OBJETIVA A INCOLUMIDADE PÚBLICA POR MEIO DO CONTROLE DE ARMAS E ACESSÓRIOS E QUE INVARIAVELMENTE VEM A SER LESADA COM A CONDUTA, POR SI SÓ, DE POSSUIR OU PORTAR ILEGALMENTE ARMAMENTO E ACESSÓRIOS À MARGEM DAS PRESCRIÇÕES LEGAIS - CONDUTA FORMAL E MATERIALMENTE TÍPICA - IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO.

I - O legislador em nenhum momento condicionou a penalização à quantidade de armas apreendidas ou de munições capturadas, e, bem ainda, que tais instrumentos venham ser apreendidos em um mesmo contexto fático que permita o alcance da sua finalidade. Então, pode ser um armamento isolado, uma só munição, ou vários deles, apreendidos em conjunto ou não. Isso é desimportante, até porque tais condutas são estanques e não dependem invariavelmente da existência da outra para sua persecução.

II - O Estatuto do Desarmamento foi promulgado com o objetivo de disciplinar a aquisição de armas e munições em território nacional, bem como de regulamentar os registros e portes das armas de fogo que estão em posse de cidadãos comuns, buscando, em última análise, garantir a segurança da coletividade, motivo pelo qual, tratando-se de delito de mera conduta e de perigo abstrato, a ausência de potencial lesivo ou a apreensão em separado da arma e munições, a ponto de impossibilitar a sua ordinária utilização, não obsta a persecução e responsabilização criminal (precedente desta Câmara: TJSC, ACr n. 0002651-80.2016.8.24.0040).

RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO - RECURSO DA ACUSAÇÃO PROVIDO.

PRESCRIÇÃO PUNITIVA DO CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A TRÊS ANOS ENTRE A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA E O PRÓXIMO MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n. 0000588-24.2015.8.24.0103, da comarca de Araquari 1ª Vara em que é/são Apte/Apdo (s) Amilton Jose Cidral e Apdo/Apte (s) Ministério Público do Estado de Santa Catarina.

A Quarta Câmara Criminal decidiu, por votação unânime, negar provimento ao recurso da defesa e dar provimento ao recurso da acusação, de modo a condenar o réu ao cumprimento da pena de 2 (dois) anos de reclusão e 10 dias-multa, por infração ao disposto no art. 14 da Lei n. 10.826/03, nos moldes da fundamentação. Reconhece-se, ainda, de ofício, a prescrição da pretensão punitiva do Estado em relação ao crime previsto no art. 306 da Lei n. 9.503/97, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal. Expeça-se PEC, exaurida a possibilidade de interposição de recursos nesta instância, nos termos da decisão proferida no julgamento do ARE n. 964.246, encaminhe-se cópia do acórdão à comarca de origem, para que se expeça a documentação necessária à execução da pena. Transitada em julgado a decisão, comunique-se ao Juízo Eleitoral, nos termos dos arts. 265-A, II, 313, do Código de Normas da CGJSC; b) lance-se os nomes dos réus no rol dos culpados da CGJSC. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, o Exmo. Des. Alexandre D'Ivanenko, presidente com voto, e o Exmo. Des. José Everaldo Silva.

Florianópolis, 28 de março de 2019.

Desembargador ZANINI FORNEROLLI

Relator


RELATÓRIO

Trata-se de apelações criminais interpostas pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina e por Amilton José Cidral, por meio de seu procurador constituído, contra sentença proferida pela Juíza de Direito Marilene Granemann de Mello, atuante na Vara Única da Comarca de Araquari/SC, que absolveu o acusado da imputação de infração ao art. 14 da Lei nº 10.826/03, com fundamento no art. 386, VII, do CPP, e o condenou ao cumprimento da pena de 06 (seis) meses de detenção, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, cada um no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, bem como à suspensão da habilitação para conduzir veículo automotor pelo prazo de 02 (dois) meses, por infração ao art. 306 da Lei nº 9.503/97, em sua redação anterior à vigência da Lei nº 11.705/08.

Em suas razões recursais, o órgão da acusação pede a reforma da sentença, a fim de condenar o réu não só pela prática do delito previsto no art. 306, caput, da Lei nº 9.503, como também pela consumação do crime previsto no art. 14 da Lei nº 10.826/03, com a observação da incidência de concurso material do art. 69 do CP na dosagem da pena. Argumenta, para tanto, que há provas suficientes de autoria e de materialidade para imputar ao acusado a prática do delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, haja vista ter sido encontrada munição intacta, calibre .380, no interior de seu veículo (fls. 180-188).

A defesa, por sua vez, pugna pela absolvição frente à deficiência probatória reunida à demanda, alegando ser injusta a condenação por embriaguez ao volante pois o acusado, além de não apresentar nenhum perigo concreto, não foi advertido acerca das consequências legais de realizar o teste de alcoolemia, nem do direito de não produzir provas contra si mesmo, configurando ausência de tratamento isonômico por parte das autoridades policiais (fls. 226-229).

Intimadas, ambas as partes apresentaram contrarrazões.

Lavrou parecer pela Douta Procuradoria-Geral de Justiça a Exma. Sra. Dra. Sonia Maria Demeda Groisman Piardi, manifestando-se pela conservação do pronunciamento (fls. 246-251).

Este é o relatório.


VOTO

Trata-se de apelações criminais interpostas pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina e por Amilton José Cidral, por meio de seu procurador constituído, contra sentença proferida pela Juíza de Direito Marilene Granemann de Mello, atuante na Vara Única da Comarca de Araquari/SC, que absolveu o acusado da imputação de infração ao art. 14 da Lei nº 10.826/03, com fundamento no art. 386, VII, do CPP, e o condenou ao cumprimento da pena de 06 (seis) meses de detenção, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, cada um no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, bem como à suspensão da habilitação para conduzir veículo automotor pelo prazo de 02 (dois) meses, por infração ao art. 306 da Lei nº 9.503/97, em sua redação anterior à vigência da Lei nº 11.705/08.

Segundo narra a peça acusatória, no dia 18.04.2015, por volta das 15h, no Bairro Acaraí, em Araquari/SC, a Polícia Militar recebeu uma denúncia via rádio informando que Amilton José Cidral, mecânico, nascido em 26.06.1982, conhecido como "Zé do Ferro Velho", portava arma de fogo e efetuava disparos em via pública. Destaca que os populares locais entregaram aos policiais militares 09 (nove) estojos de munição de calibre .380 deflagrados, que pertenceriam ao acusado, e informaram que ele vestia "uma camisa preta e chapéu camuflado do exército", dirigindo um automóvel branco. Efetuando rondas sob o intuito de verificar a veracidade dos fatos, a Polícia Militar abordou o denunciado, que conduzia o automóvel VW/SpaceFox (placas MGD-0388), e revistou seu veículo, momento em que encontraram, embaixo do tapete do motorista, uma munição intacta de calibre 380, semelhante aos estojos deflagrados. Na ocasião, ao perceber que o acusado apresentava sinais visíveis de embriaguez, como "fala enrolada, hálito etílico e olhos vermelhos", submeteram-no a um teste de alcoolemia, constatando a concentração de 0,34 miligrama de álcool por litro de ar alveolar, confirmando assim que este conduzia veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. Preso em flagrante delito, permaneceu encarcerado até o édito condenatório conceder-lhe alvará de soltura.

Recebida a peça acusatória, o feito foi regularmente processado e prolatada a sentença ora atacada, sobrevindo os presentes recursos, pleiteando ambos, em síntese a necessidade de reforma do decisum.

Em suas razões recursais, o órgão da acusação pede a reforma da sentença, a fim de condenar o réu não só pela prática do delito previsto no art. 306, caput, da Lei nº 9.503, como também pela consumação do crime previsto no art. 14 da Lei nº 10.826/03, com a observação da incidência de concurso material do art. 69 do CP na dosagem da pena. Argumenta, para tanto, que há provas suficientes de autoria e de materialidade para imputar ao acusado a prática do delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, haja vista ter sido encontrada munição intacta, calibre .380, no interior de seu veículo.

A defesa, por sua vez, pugna pela absolvição frente à deficiência probatória reunida à demanda, alegando ser injusta a condenação por embriaguez ao volante pois o acusado, além de não apresentar nenhum perigo concreto, não foi advertido acerca das consequências legais de realizar o teste de alcoolemia, nem do direito de não produzir provas contra si mesmo, configurando ausência de tratamento isonômico por parte das autoridades policiais.

1. Recurso da Defesa

1.1. Absolvição diante da ausência de tratamento isonômico

Alega o acusado o tratamento desigual por parte das autoridades policiais, uma vez que não lhe advertiram acerca de seu direito de não produzir provas contra si mesmo e, portanto, da não obrigatoriedade de realizar o teste de alcoolemia, em observação ao princípio de nemo tenetur se detegere. Argui-se que pessoas mais instruídas, por terem o conhecimento acerca da garantia da não auto-incriminação, se recusam a efetuar o teste, se resguardando contra as consequências legais. Diante dessa ausência de isonomia, o apelante requer a absolvição a fim de assegurar o tratamento igualitário.

O argumento, contudo, não merece acolhida.

Em todas as fases do processo, ficou claramente demonstrada não só a vontade do denunciado de colaborar com as autoridades, realizando, livre e espontaneamente, o teste do bafômetro, como também de assumir as consequências legais de seus atos.

Em juízo, o denunciado confirmou que realmente pegou o carro, consumiu "um copo de cerveja", saiu do bar, foi até sua casa pegar dinheiro, e retornou ao bar para consumir mais "um copo de cerveja". Disse que estava embriagado, tendo assumido à polícia que tinha bebido. Perguntado se, quando abordado pela polícia, consentiu em fazer o exame, respondeu que sim (mídia da fl. 136).

A cooperação do apelante, ademais, foi atestada pelos dois policiais militares que fizeram a abordagem. Na qualidade de testemunha, o PM Laerte Diego dos Santos, nascido em 20.05.1987, confirmou que o denunciado estava tranquilo, comprometendo-se em fazer o teste e que, de fato, assim agiu (mídia da fl. 136).

Como se vê, ao contrário do argumentado pela defesa, longe de se ter um tratamento desigual por parte das autoridades, houve sim uma decisão clara e consciente do denunciado em realizar o referido teste, até porque, caso realmente tivesse consumido pouca bebida alcoólica, o teste iria somente lhe favorecer.

Desse modo, frente aos testemunhos dos policiais, que verificaram que o apelante apresentava sinais de embriaguez, à confissão espontânea do denunciado em relação à sua ebriedade, assim como à constatação da concentração de 0,34 miligrama de álcool por litro de ar alveolar pelo teste do etilômetro, circunstância que, à toda evidência, confirma o estado de embriaguez do apelante, considerando que para a tipificação legal basta a existência de concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar, com substrato no conteúdo do art. 306, § 1º, inc. I, do CTB, inegável se mostra a comprovação de autoria e a materialidade do delito, tornando inconcebível qualquer medida a não ser a manutenção da condenação.

1.2 Absolvição por não apresentar perigo concreto

O acusado argumenta que não apresentava qualquer perigo concreto com sua conduta, haja vista que mora numa cidade pacata, onde conhece a todos.

Também aqui o pleito deve ser afastado.

Ocorre que, como é cediço, o delito de embriaguez ao volante é classificado como crime de perigo abstrato, ou seja, prescinde da ocorrência de dano efetivo para a sua configuração (STJ AgRg no AREsp nº 1.241.914/SP, rel. Min. Jorge Mussi, j. em 19.06.2018). E, por se tratar de crime de mera conduta, é dizer, consuma-se no momento em que o agente passa a conduzir veículo automotor estando com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar, sua condição social não afasta a natureza delitiva de sua conduta, especialmente se demonstradas autoria e materialidade delitivas, como ocorreu no presente caso, razão pela qual não há se falar em absolvição mais uma vez.

2. Recurso do Ministério Público

O órgão da acusação pleiteia a condenação do denunciado não apenas pela prática do delito previsto no art. 306, caput, da Lei nº 9.503/97, mas também pela consumação do crime previsto no art. 14 da Lei nº 10.826/03 e, por conseguinte, pela observância da incidência de concurso material do art. 69 do Código Penal na dosagem da pena.

O recurso, adianta-se, merece acolhida.

Com efeito, a materialidade do delito de porte ilegal de munição de uso permitido foi devidamente demonstrada por meio do auto de prisão em flagrante (fls. 3-34), de onde se extrai o boletim de ocorrência de fls. 9-10 e o boletim de ocorrência lavrado pela Polícia Militar de fls. 26-31, todos dando conta da apreensão de uma munição intacta, calibre .380, localizada embaixo do tapete do motorista, no veículo do acusado.

A autoria delitiva, da mesma forma, mostra-se inconteste.

A propósito, o policial militar Laerte Diego dos Santos, nascido em 20.05.1987, quando ouvido na fase judicial, foi contundente em afirmar que, após relatos de disparos de arma de fogo, sua guarnição se deslocou ao local, ocasião na qual populares teriam narrado que o atirador estaria vestido com uma camiseta preta e um chapéu camuflado, em um veículo branco. Disse, ademais, que o suspeito seria conhecido na comunidade como "Zé do Ferro Velho". Destacou que, diante desses relatos, promoveram diligências com fito a encontrar o atirador, vindo a identificá-lo transitando na mesma via. Disse que, abordado, este estava com notórios sinais de embriaguez, tendo a primeira busca no veículo nada encontrado de irregular. Narrou, contudo, que após a abordagem inicial, promoveram uma revista mais acurada no veículo, tendo sido encontrado uma munição de calibre .380 intacta embaixo do tapete do motorista. Diante disso, afirmou que o acusado foi conduzido à Delegacia de Polícia, onde se adotou os procedimentos de praxe. Disse, ainda, que a capsula encontrada no carro era simular às capsulas deflagradas encontradas no local da ocorrência inicial (mídia de fl. 136).

Vale anotar que referido relato vai ao encontro daquele dado na fase policial (fls. 15-16).

Na mesma linha, como não poderia deixar de ser, o relato prestado pelo policial militar Diogo Augusto de Mello, nascido em 01.06.1987, cuja transcrição se mostra desnecessária, sob pena de incorrer em exercício de tautologia (mídia de fl. 136). Da mesma forma foi o depoimento prestado no âmbito policial (fls. 17-18).

Por fim, o policial civil Michel Sidoski, data de nascimento desconhecida, narrou que se recordava dos fatos, dizendo que a Polícia Militar compareceu à Delegacia com o acusado, que apresentava forte odor alcoólico, juntamente com uma munição de calibre .380 (mídia de fl. 136).

O acusado, por sua vez, em juízo, negou veementemente a existência dessa munição no interior do seu veículo, detalhando inclusive que foi conduzido à Delegacia sem qualquer imputação de porte de munição e que esta teria sido encontrada muito tempo depois, quando o carro já estava recolhido no pátio da polícia. Disse não negar estar embriago no momento dos fatos, mas que não tinha arma e muito menos munição. Narrou a dinâmica dos fatos ocorridos naquele dia e a abordagem, contudo, negou que tivesse sido encontrada munição naquela ocasião (mídia de fl. 136).

Como se vê, o relato do acusado se encontra isolado nos autos, na medida em que todos outros agentes ouvidos foram enfáticos em assentarem que a munição foi encontrada tão logo efetuada a abordagem - em uma segunda revista ao veículo - e que o acusado foi apresentado na Delegacia já com a munição encontrada.

Aliás, vale destacar que não há motivos para colocar em xeque a credibilidade das palavras dos policiais, como quer fazer crer a defesa, especialmente quando verificada harmonia com os demais elementos de prova contidos nos autos, e não existam fatos concretos que indiquem a intenção os agentes públicos em prejudicar o acusado (nesse sentido: TJSC, ACr n. 0006196-17.2014.8.24.0045, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, j. em 08.02.2018; ACr n. 0023903-93.2016.8.24.0023, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. em 25.01.2018).

Diante de todo este contexto, inegável se mostra que o acusado incorreu na conduta prevista no art. 14 da Lei n. 10.826/03, que prevê como fato típico "portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar".

Convém anotar, ademais, que independentemente de se estar diante da apreensão de apenas uma munição, desprovida ainda do respectivo armamento, esta Corte vem, seguidamente, assetando que O legislador em nenhum momento condicionou a penalização à quantidade de armas apreendidas ou de munições capturadas, e, bem ainda, que tais instrumentos venham ser apreendidos em um mesmo contexto fático que permita o alcance da sua finalidade. Então, pode ser um armamento isolado, uma só munição, ou vários deles, apreendidos em conjunto ou não. Isso é desimportante, até porque tais condutas são estanques e não dependem invariavelmente da existência da outra para sua persecução"(TJSC, ACr n. 0004514-22.2011.8.24.0113, deste Relator, j. em 04.09.2018).

Por estas razões, o recurso da acusação deve ser provido, de modo a condenar o acusado às sanções previstas no art. 14 da Lei n. 10.826/03.

Passa-se, assim, à dosimetria da pena.

Na primeira fase, atento às circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, a culpabilidade do réu não desborda daquela inerente ao próprio tipos penais e, por isso, não enseja majoração. O réu não possui antecedentes criminais. Não há elementos nos autos para valorar a sua conduta social. No que toca à personalidade, na ausência de laudo pericial, não é possível avaliá-la para fins de dosimetria da pena. Os motivos e as circunstâncias do crime são normais às espécies de delitos. As consequências não extrapolaram àquelas inerentes aos tipos penais. Por fim, não há falar em comportamento da vítima. Diante disso, fixa-se a pena-base em 2 (dois) anos de reclusão e 10 dias-multa.

Na segunda fase, ausentes agravantes e atenuantes, deve a pena intermediária ser mantida no mínimo legal 2 (dois) anos de reclusão e 10 dias-multa.

Por fim, na etapa derradeira, inexistentes causas de aumento ou diminuição de pena, fica a sanção definitivamente estabelecida em 2 (dois) anos de reclusão e 10 dias-multa, no valor individual de 1/30 do salário mínimo à época dos fatos, dada a inexistência de elementos para aferir a capacidade financeira do acusado.

Ainda, fixa-se o regime inicial aberto para o resgate da pena privativa de liberdade, nos moldes do art. 33, § 2º, c, do CP).

Tratando-se de pena inferior a 4 anos de reclusão e de réu não reincidente e sem negativação nas circunstâncias do delito ( CP, art. 59), é de rigor a concessão da substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, nos moldes do art. 44 do CP, fixadas, desde já, em prestação de serviços à comunidade pelo prazo da pena imposta e prestação pecuniária, no valor de um salário mínimo.

3. Da prescrição do delito do art. 306 da Lei n. 9.503/97

Ainda, é de rigor o reconhecimento, de ofício, da prescrição da pretensão punitiva da pena imputada ao apelante no tocante ao crime do art. 306 da Lei n. 9.503/97.

Com efeito, diante da pena aplicada do crime de trânsito - 6 meses de detenção, 10 dias-multa e 2 meses de suspensão do direito de dirigir - é certo que o prazo prescricional obedece aquele estabelecido no art. 109, VI, do Código Penal, qual seja, 3 (três) anos, devendo-se lembrar que, em caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um dos delitos aplicados, isoladamente (art. 119 do CP).

Na espécie, tem-se que os fatos apurados ocorreram em 18.04.2015, a denúncia foi recebida no dia 28.04.2015 (fl. 66) e a sentença publicada em 19.05.2015 (fl. 160), transcorrendo-se um lapso temporal superior a 3 (três) anos entre o dia da publicação da sentença e a presente data, o que inevitavelmente acarreta no reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva Estatal, na forma intercorrente, nos termos do arts. 107, IV; e 110, § 1º, todos do Código Penal (nesse sentido: TJSC, AC. n. 0005002-77.1999.8.24.0054, rel. Des. Luiz Neri Oliveira de Souza, j. em 02.08.2018; AC. n. 0008899-51.2008.8.24.0005, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. em 12.05.2018; AC. n. 0005526-35.2013.8.24.0167, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, j. em 18.05.2018).

Ante o exposto, o voto é pelo desprovimento do recurso da defesa e pelo provimento do recurso da acusação, de modo a condenar o réu ao cumprimento da pena de 2 (dois) anos de reclusão e 10 dias-multa, por infração ao disposto no art. 14 da Lei n. 10.826/03, nos moldes da fundamentação. Reconhece-se, ainda, de ofício, a prescrição da pretensão punitiva do Estado em relação ao crime previsto no art. 306 da Lei n. 9.503/97, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal.

Expeça-se PEC, exaurida a possibilidade de interposição de recursos nesta instância, nos termos da decisão proferida no julgamento do ARE n. 964.246, encaminhe-se cópia do acórdão à comarca de origem, para que se expeça a documentação necessária à execução das penas.

Transitada em julgado a decisão, comunique-se ao Juízo Eleitoral, nos termos dos arts. 265-A, II, 313, do Código de Normas da CGJSC; b) lance-se os nomes dos réus no rol dos culpados da CGJSC.

Este é o voto.


Gabinete Desembargador Zanini Fornerolli - IA


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