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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 0000588-24.2015.8.24.0103 Araquari 0000588-24.2015.8.24.0103

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara Criminal
Julgamento
28 de Março de 2019
Relator
Luiz Antônio Zanini Fornerolli
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00005882420158240103_fa051.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00005882420158240103_fdfda.rtf
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Ementa

APELAÇÕES CRIMINAIS - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 306, CAPUT, DA LEI N. 9.503/97 E ART. 14 DA LEI 10.826/2003)- SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE - CONDENAÇÃO APENAS PELO CRIME DE TRÂNSITO - RECURSOS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DIANTE DE TRATAMENTO DESIGUAL PELAS AUTORIDADES DE TRÂNSITO - RÉU NÃO INFORMADO ACERCA DO DIREITO DE NÃO PRODUZIR PROVAS CONTRA SI MESMO - NÃO ACOLHIMENTO - VERIFICADA COOPERAÇÃO LIVRE E ESPONTÂNEA DO DENUNCIADO EM TODAS AS FASES DO PROCESSO. A garantia de não produzir provas contra si mesmo não possui o condão de eximir da responsabilidade penal do réu, o qual cooperou livre e espontaneamente para a apuração do delito, ao realizar o teste de alcoolemia e ao confessar que dirigia automóvel após ingerir bebida alcoólica, expressando sua vontade de colaborar e de responder por seus atos. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO DENUNCIADO POR NÃO APRESENTAR PERIGO CONCRETO - TESE RECHAÇADA - ENTENDIMENTO PACÍFICO DE QUE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE É CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. A configuração do crime de embriaguez ao volante (art. 306, caput, do CTB) prescinde de provas da ocorrência de danos a terceiros, já que se trata de delito classificado como crime de perigo abstrato, que não exige dano efetivo. Ademais, é infração penal de mera conduta, de modo que se consuma no momento em que o agente passa a conduzir veículo automotor sob influência de álcool ou substância psicoativa. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PLEITO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PORTE DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO - POSSIBILIDADE - ELEMENTOS PROBATÓRIOS HÁBEIS A COMPROVAREM MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS - RÉU FLAGRADO, NO INTERIOR DO SEU VEÍCULO, COM MUNIÇÃO INTACTA, APÓS RELATOS DE POPULARES DANDO CONTA DE DISPAROS DE ARMA DE FOGO - DELITO QUE SE CONFIGURA À REVELIA DA QUANTIDADE DE MUNIÇÕES E/OU DO FATO DELAS SEREM OU NÃO ENCONTRADAS COM A ARMA DE FOGO - CRIME DE PERIGO ABSTRATO E DE MERA CONDUTA - RATIO ESSENDI DA NORMA INCRIMINADORA QUE OBJETIVA A INCOLUMIDADE PÚBLICA POR MEIO DO CONTROLE DE ARMAS E ACESSÓRIOS E QUE INVARIAVELMENTE VEM A SER LESADA COM A CONDUTA, POR SI SÓ, DE POSSUIR OU PORTAR ILEGALMENTE ARMAMENTO E ACESSÓRIOS À MARGEM DAS PRESCRIÇÕES LEGAIS - CONDUTA FORMAL E MATERIALMENTE TÍPICA - IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO.

I - O legislador em nenhum momento condicionou a penalização à quantidade de armas apreendidas ou de munições capturadas, e, bem ainda, que tais instrumentos venham ser apreendidos em um mesmo contexto fático que permita o alcance da sua finalidade. Então, pode ser um armamento isolado, uma só munição, ou vários deles, apreendidos em conjunto ou não. Isso é desimportante, até porque tais condutas são estanques e não dependem invariavelmente da existência da outra para sua persecução.
II - O Estatuto do Desarmamento foi promulgado com o objetivo de disciplinar a aquisição de armas e munições em território nacional, bem como de regulamentar os registros e portes das armas de fogo que estão em posse de cidadãos comuns, buscando, em última análise, garantir a segurança da coletividade, motivo pelo qual, tratando-se de delito de mera conduta e de perigo abstrato, a ausência de potencial lesivo ou a apreensão em separado da arma e munições, a ponto de impossibilitar a sua ordinária utilização, não obsta a persecução e responsabilização criminal (precedente desta Câmara: TJSC, ACr n. 0002651-80.2016.8.24.0040). RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO - RECURSO DA ACUSAÇÃO PROVIDO. PRESCRIÇÃO PUNITIVA DO CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A TRÊS ANOS ENTRE A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA E O PRÓXIMO MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/941345506/apelacao-criminal-apr-5882420158240103-araquari-0000588-2420158240103