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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 030XXXX-80.2017.8.24.0086 Otacílio Costa 030XXXX-80.2017.8.24.0086

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Câmara de Direito Civil

Julgamento

16 de Maio de 2019

Relator

Gerson Cherem II

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_03000488020178240086_36d8f.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03000488020178240086_3e1d5.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO RÉU.

1) INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO CREDITÍCIA. INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. ALEGADA AUSÊNCIA DO ABALO ANÍMICO. LANÇAMENTO IRREGULAR DA AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE RESSARCIR. Nos termos da Súmula 30, do TJSC: "É presumido o dano moral decorrente da inscrição ou manutenção irregular do nome da pessoa física ou jurídica no rol de inadimplentes, sendo despicienda a discussão acerca da comprovação dos aludidos danos".
2) VALOR INDENIZATÓRIO. QUANTIA ESTIPULADA EM OITO MIL REAIS. PEDIDO DE REDUÇÃO. INVIABILIDADE. MONTANTE AQUÉM DOS PATAMARES JURISPRUDENCIAIS. RECLAMO REJEITADO NO PONTO. "O quantum indenizatório arbitrado deve traduzir-se em montante que, por um lado, sirva de lenitivo ao dano moral sofrido, sem importar em enriquecimento sem causa do ofendido; e, por outro lado, represente advertência ao ofensor e à sociedade de que não se aceita a conduta assumida, ou a lesão dela proveniente." (AC n. 2007.038289-3, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. em 22.10.2009).
3) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. FIXAÇÃO DO IMPORTE DE 5% (CINCO POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, EM FAVOR DO PATRONO DA DEMANDANTE, EXEGESE DO ART. 85, § 11, DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/941312993/apelacao-civel-ac-3000488020178240086-otacilio-costa-0300048-8020178240086

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