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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Câmara de Direito Comercial

Julgamento

12 de Dezembro de 2019

Relator

Luiz Zanelato

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_00022981620138240082_f8aa0.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00022981620138240082_53431.rtf
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Inteiro Teor





Apelação Cível n. 0002298-16.2013.8.24.0082, da Capital - Continente

Relator: Desembargador Luiz Zanelato

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. SENTENÇA QUE REJEITOU OS PEDIDOS DA AÇÃO PELA PRESCRIÇÃO.

RECURSO DO AUTOR

PRETENDIDA INVALIDAÇÃO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL DE EMPRESA. CAUSA DE PEDIR FUNDADA EM SIMULAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO NO ANO DE 1997. INCIDÊNCIA DO REGIME JURÍDICO ESTABELECIDO NO CÓDIGO CIVIL DE 1916. PRINCÍPIO "TEMPUS REGIT ACTUM." INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 2035 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. CAUSA DE ANULABILIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. PRAZO PRESCRICIONAL DE QUATRO ANOS PREVISTO NA LEI REVOGADA. DECURSO DESSE LAPSO ANTES MESMO DO ADVENTO DO NOVEL DIPLOMA DE DIREITO SUBSTANTIVO. PERECIMENTO DO DIREITO POTESTATIVO DE ANULAR O CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA.

VERBAS SUCUMBENCIAIS. APELO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/15. NOVO REVÉS DO RECORRENTE. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA EM FAVOR DO CAUSÍDICO DA APELADA QUE SE IMPÕE. EXEGESE DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC.

"O Co´digo de 1916 incluía a simulac¸a~o entre os defeitos dos nego´cios jurídicos, quando praticada com a intenção de prejudicar terceiros, ou de burlar a lei. A sanc¸a~o era a anulabilidade do negócio jurídico, nas mesmas condições em que anulavam o erro, o dolo, a coac¸a~o e a fraude. O Co´digo de 2002 reservou-lhe tratamento diverso, colocando a simulac¸a~o como causa de nulidade dos nego´cios juri´dicos" (MONTEIRO, Washington de Barros. Curso de Direito Civil. Parte Geral. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 255)

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0002298-16.2013.8.24.0082, da comarca da Capital - Continente 2ª Vara Cível em que é Apelante Jorge Alberto Ribeiro Conde e Apelados Silvio Luiz Molossi e outros.

A Primeira Câmara de Direito Comercial decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Salim Schead dos Santos, com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Des. Mariano do Nascimento.

Florianópolis, 12 de dezembro de 2019.

Desembargador Luiz Zanelato

Relator


RELATÓRIO

Jorge Alberto Ribeiro Conde interpôs recurso de apelação da sentença de fls. 182-184, proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da comarca da Capital - Continente, nos autos da "ação declaratória de nulidade de ato jurídico com pedido de antecipação de tutela" proposta em face de Silvio Luiz Molossi e outros, que rejeitou os pedidos formulados na petição inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Na origem, trata-se de ação de desconstitutiva de negócio jurídico proposta pelo ora apelante contra os réus-apelados, visando à anulação da 18ª alteração contratual da sociedade empresária Áudio Company Comércio e Importação Ltda, sob o fundamento de "inexistência de veracidade e possibilidade jurídica, visto que trata-se de documento que não representou a realidade, fruto de inegável simulação imposta ao autor como condição de seu posto de trabalho" (fls. 01-07).

Requereu, ao final, a procedência do pleito de invalidação e demais pedidos de ordem processual.

Após consecutivas declinações de competência, o juízo da 2ª Vara Cível da Comarca da Capital, enfim, assumiu a causa e proferiu decisão de recebimento da inicial, protraindo para depois da resposta a análise do pedido de tutela antecipada (fl. 53).

Citados, os réus apresentaram conjuntamente resposta na modalidade de contestação, apresentando as seguintes teses defensivas, em síntese, que (a) inexiste nos autos documentação que demonstre que a referida alteração contratual se deu de forma fraudulenta mediante apresentação dos documentos pessoais do autor extraviados, ou, mediante falsificação de sua assinatura presumindo-se, portanto, válida a 18º alteração contratual; (b) a simulação pressupõe um acordo entre os declarantes para a realização de um determinado negócio jurídico a fim de infringir a lei ou prejudicar terceiros. Assim, age de má-fé a parte autora, alegando a própria torpeza, ou seja, vem aos autos sustentando a existência de simulação, quando se sabe que para configuração do vício social exige-se o conluio entre as partes para prejudicar terceiro, sendo que o próprio autor assinou na forma de testemunha a alteração contratual; (c) não estão presentes na alteração de seu contrato social os elementos caracterizadores do dolo, coação e simulação; (d) ante a falta de provas do vício de consentimento cujo ônus é do autor, a improcedência da demanda é medida que se impõe (fls. 173-175).

Pugnaram pela improcedência do pleito exordial.

Réplica às fls. 179-181.

Na data de 23-07-2018, o juiz da causa, Dr. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, prolatou sentença de improcedência dos pedidos, nos seguintes termos:

[...] Logo, formulado o contrato entre as partes em 09 de janeiro de 1997, e proposta a presente ação em 05/10/2012 (fls. 01), ou seja, mais de 15 anos depois da alteração do quadro societário da empresa, a decadência é incontestável para anular o negócio jurídico formulado.

ANTE O EXPOSTO, a teor do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, REJEITO OS PEDIDOS formulados por Jorge Alberto Ribeiro Conde em face de Mauro Antônio Molossi e Simiana Soccol, conforme fundamentação supra.

Condeno o autor ao pagamento das custas processuais, suspensa a exigibilidade (fls. 53), a teor do art. 98, § 3º do Código de Processo Civil.

Fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), os honorários ao respectivo curador nomeado.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, arquive-se. (fls. 182-184)

Irresignado, o autor interpôs recurso de apelação, argumentando que: a) conforme notória e farta jurisprudência deste Colendo Tribunal, a decadência foi erroneamente decretada, visto que o negócio jurídico nulo, como no caso, não convalesce pela passagem do tempo; b) muito embora figurando no quadro societário da empresa falida, verdadeiramente tem-se como nulo de pleno direito o instrumento contratual em que, com a saída dos verdadeiros sócios, houve a inclusão do ora apelante; c) é claro que o intuito dos apelados foi fraudar lei imperativa, resultando em negócio jurídico absolutamente nulo, não passível de convalescer pela passagem do tempo; d) tal negócio causou e ainda causa inegáveis prejuízos ao apelante, deixando os verdadeiros sócios retirantes livres de responderes pelos prejuízos causados aos credores; e) deve-se prestigiar o julgamento do mérito, nos exatos moldes em que determinar o CPC.

Contrarrazões apresentadas às fls. 195-196, em que a parte apelada requer o desprovimento do recurso.

O recurso ascendeu ao Tribunal de Justiça e foi distribuído a esta relatoria.

Vieram os autos conclusos.

Este é o relatório.

VOTO

1. Exame de admissibilidade

Inicialmente, registra-se que se trata de recurso de apelação interposto contra sentença prolatada sob a égide do Código de Processo Civil de 2015, motivo pelo qual é este diploma processual que disciplina o cabimento, o processamento e a análise do presente recurso, haja vista o princípio tempus regit actum (teoria do isolamento dos atos processuais).

Feitas estas digressões, conheço do recurso de apelação porque presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.

2. Fundamentação

Insurge-se o autor da sentença que julgou improcedentes os pedidos por ele formulados na petição inicial, ao declarar que houve o decurso do prazo para a propositura da ação anulatória que visava desconstituir a décima oitava alteração contratual da sociedade empresária Áudio Company Comércio e Importação Ltda, sob o fundamento da simulação do negócio jurídico.

O arrazoado deduzido pelo recorrente tem com base o regime jurídico previsto no atual Código Civil, que entrou em vigor no dia 11 de janeiro de 2003, diploma normativo que considera a simulação um vício consistente em causa de nulidade do negócio jurídico, que não convalesce com o decurso do tempo.

Ocorre que o ato jurídico objeto da demanda foi celebrado em 09 de janeiro de 1997 (fls. 10-12), quando ainda vigia o Código Civil velho, ou seja, a Lei nº 3.071 de 01 de janeiro de 1916, que deve ser aplicado para a análise dos requisitos de existência e de validade do contrato, à luz do princípio tempus regit actum.

A simulação é o vício social que macula e corrompe o negócio jurídico, porque a vontade das partes, elemento essencial do suporte fático de qualquer contrato, é defeituosa, de modo que os contratantes celebram ato jurídico fictício.

De acordo com precisa definição de Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho, "na simulação celebra-se um negócio jurídico com aparência normal, mas que, na verdade, não pretende atingir o efeito que juridicamente devia produzir. É um defeito que não vicia a vontade do declarante, uma vez que este mancomuna-se de livre vontade com o declaratário para atingir fins espúrios, em detrimento da lei ou da própria sociedade" (Manual de Direito Civil. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 150).

Referido defeito do negócio jurídico, sob a égide do Código Civil de 1916, estava previsto em seu artigo 102, que definia o conceito essa modalidade de vício desta forma:

Art. 102. Haverá simulação nos atos jurídicos em geral:

I. Quando aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas das a quem realmente se conferem, ou transmitem.

II. Quando contiverem declaração, confissão, condição, ou cláusula não verdadeira.

III. Quando os instrumentos particulares forem antedatados, ou posdatados.

Ainda, o artigo 104 do Código Civil de 1916 previa que "tendo havido intuito de prejudicar a terceiros, ou infringir preceito de lei, nada poderão alegar, ou requerer os contraentes em juízo quanto à simulação do ato, em litígio de um contra o outro, ou contra terceiros".

Carlos Roberto Gonçalves explica que "o art. 104 do Código Civil de 1916 não permitia ação de um simulador contra outro. Se, no primeiro exemplo sobre simulação absoluta retromencionado, os amigos a quem o marido simulou fazer dações em pagamento de bens do casal se negassem, depois de sua separação judicial, a lhe transferir os referidos bens, conforme haviam combinado, não teria este ação contra aqueles, entendendo-se que ninguém pode beneficiar-se da própria torpeza (nemo auditur propriam turpitudinem allegans)" (Direito civil brasileiro, volume 1 - parte geral, 17ed. São Paulo: Saraiva, 2018, p. 510).

De acordo com o art. 147 do Código Civil de 1916, "é anulável o ato jurídico: I. Por incapacidade relativa do agente (art. 6). II. Por vício resultante de erro, dolo, coação, simulação, ou fraude ( art. 86 a 113)".

Como bem explica Washington de Barros Monteiro, "o Co´digo de 1916 inclui´a a simulac¸a~o entre os defeitos dos nego´cios juri´dicos, quando praticada com a intenc¸a~o de prejudicar terceiros, ou de burlar a lei. A sanc¸a~o era a anulabilidade do nego´cio juri´dico, nas mesmas condic¸o~es em que anulavam o erro, o dolo, a coac¸a~o e a fraude. O Co´digo de 2002 reservou-lhe tratamento diverso, colocando a simulac¸a~o como causa de nulidade dos nego´cios juri´dicos" (Curso de Direito Civil. Parte Geral. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 255) .

Por essa razão, a legislação civil revogada estabelecia prazo prescricional de 4 (quatro) anos para a propositura de ação que tivesse como objeto a anulação do negócio jurídico simulado, tal qual ocorre com os outros vícios de consentimento, nos termos do art. 178, § 9º, V, b, in verbis:

Art. 178. Prescreve:

[...]

§ 9º Em quatro anos:

[...]

V. A ação de anular ou rescindir os contratos, para a qual se não tenha estabelecido menor prazo; contado este:

a) no caso de coação, do dia em que ela cessar;

b) no de erro, dolo, simulação ou fraude, do dia em que se realizar o ato ou o contrato;

c) quanto aos atos dos incapazes, do dia em que cessar a incapacidade;

d) quanto aos atos da mulher casada, do dia em que se dissolver a sociedade conjugal.

A partir dessa perspectiva, considerando que a alteração do contrato social da empresa demanda que se pretende anular foi firmada em 09-01-1997, enquanto a ação anulatória foi proposta apenas em 05-10-2012, isto é, após mais de quinze anos, reputa-se extinto o direito potestativo do autor de invalidar o negócio jurídico que afirma ter sido simulado, uma vez que transcorrido há muito o prazo legal previsto para tanto.

Vale destacar que, antes mesmo da entrada em vigor do Código Civil de 2002, já estava prescrita a pretensão da parte autora, razão pela qual sequer é possível cogitar a incidência da novel lei civil.

Não bastasse isso, o artigo 2.035 do CC/2002 é bastante claro ao dispor que "a validade dos negócios e demais atos jurídicos, constituídos antes da entrada em vigor deste Código, obedece ao disposto nas leis anteriores, referidas no art. 2.045 , mas os seus efeitos, produzidos após a vigência deste Código, aos preceitos dele se subordinam, salvo se houver sido prevista pelas partes determinada forma de execução" (grifou-se).

À luz de todas essas considerações, mostrando-se acertada a sentença hostilizada pela via do recurso em apreciação, sua manutenção é medida que se impõe.

3. Honorários recursais

Tendo sido negado provimento ao recurso do apelante, com a manutenção da sentença em que o ora recorrente restou condenado ao pagamento dos consectários do revés, há de ser majorada a verba honorária sucumbencial nesta fase recursal, mesmo não apresentadas contrarrazões, em observância ao critério de fixação dos honorários sucumbenciais já adotados na origem, o que decorre da exegese do art. 85, § 11º do CPC/15.

Este posicionamento pauta-se em interpretação dada pela Corte Superior à norma em destaque, segundo a qual:

[...] 5. É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente:

a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil;

b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e

c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. [...] (AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/08/2017, DJe 19/10/2017) (destacou-se). "

No presente caso, o magistrado a quo condenou a apelante, vencido em primeiro grau, ao pagamento de honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (um mil reais). Assim, tendo em vista a consecutiva derrota no recurso, majoro tal verba, para R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), em atenção aos parâmetros alinhados no § 2º do artigo 85 do CPC.

4. Dispositivo do voto

Ante o exposto, voto por conhecer do recurso e negar-lhe provimento, impondo honorários recursais à parte apelante, nos termos da fundamentação retro alinhada.

É o voto.


Gabinete Desembargador Luiz Zanelato


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