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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 0002298-16.2013.8.24.0082 Capital - Continente 0002298-16.2013.8.24.0082

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Comercial
Julgamento
12 de Dezembro de 2019
Relator
Luiz Zanelato
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00022981620138240082_f8aa0.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00022981620138240082_53431.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. SENTENÇA QUE REJEITOU OS PEDIDOS DA AÇÃO PELA PRESCRIÇÃO. RECURSO DO AUTOR PRETENDIDA INVALIDAÇÃO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL DE EMPRESA. CAUSA DE PEDIR FUNDADA EM SIMULAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO NO ANO DE 1997. INCIDÊNCIA DO REGIME JURÍDICO ESTABELECIDO NO CÓDIGO CIVIL DE 1916. PRINCÍPIO "TEMPUS REGIT ACTUM." INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 2035 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. CAUSA DE ANULABILIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. PRAZO PRESCRICIONAL DE QUATRO ANOS PREVISTO NA LEI REVOGADA. DECURSO DESSE LAPSO ANTES MESMO DO ADVENTO DO NOVEL DIPLOMA DE DIREITO SUBSTANTIVO. PERECIMENTO DO DIREITO POTESTATIVO DE ANULAR O CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. VERBAS SUCUMBENCIAIS. APELO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/15. NOVO REVÉS DO RECORRENTE. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA EM FAVOR DO CAUSÍDICO DA APELADA QUE SE IMPÕE. EXEGESE DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC.

"O Co´digo de 1916 incluía a simulac¸a~o entre os defeitos dos nego´cios jurídicos, quando praticada com a intenção de prejudicar terceiros, ou de burlar a lei. A sanc¸a~o era a anulabilidade do negócio jurídico, nas mesmas condições em que anulavam o erro, o dolo, a coac¸a~o e a fraude. O Co´digo de 2002 reservou-lhe tratamento diverso, colocando a simulac¸a~o como causa de nulidade dos nego´cios juri´dicos" (MONTEIRO, Washington de Barros. Curso de Direito Civil. Parte Geral. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 255) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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