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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Execução Penal: EP XXXXX-23.2019.8.24.0018 Chapecó XXXXX-23.2019.8.24.0018

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Câmara Criminal

Julgamento

Relator

Carlos Alberto Civinski

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_EP_00107812320198240018_a3a59.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_EP_00107812320198240018_86c70.rtf
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Ementa

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Execução Penal n. XXXXX-23.2019.8.24.0018, de Chapecó Agravo de Execução Penal n. XXXXX-23.2019.8.24.0018, de ChapecóRelator: Des. Carlos Alberto Civinski EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO ( LEP, ART. 197). INSURGÊNCIA DA DEFESA. DECISÃO QUE INDEFERIU A PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO. BENEFÍCIO QUE EXIGE O CUMPRIMENTO MÍNIMO DE PENA. EXEGESE DO ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. REQUISITO OBJETIVO NÃO VERIFICADO. DECISÃO MANTIDA - A fim de evitar a denominada progressão por salto, ou seja, a transferência direta do regime fechado para o aberto, devem ser respeitados os períodos cumpridos em cada regime prisional para a transferência do reeducando ao menos gravoso - O reeducando que não cumpriu o lapso temporal necessário no regime anterior não faz jus à progressão do regime prisional, por força do art. 112 da Lei de Execução Penal - Recurso conhecido e desprovido. V
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/941259990/agravo-de-execucao-penal-ep-107812320198240018-chapeco-0010781-2320198240018

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