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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI 4031911-89.2018.8.24.0000 Joinville 4031911-89.2018.8.24.0000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 4031911-89.2018.8.24.0000 Joinville 4031911-89.2018.8.24.0000
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Comercial
Julgamento
26 de Março de 2019
Relator
Robson Luz Varella
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AI_40319118920188240000_19429.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AI_40319118920188240000_f49dc.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CHEQUES - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES CONSTRITADOS VIA SISTEMA BACENJUD - INCONFORMISMO DA PARTE EXEQUENTE. IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS EM CONTA POUPANÇA - TESE RECURSAL DE VIABILIDADE DA CONSTRIÇÃO DAS QUANTIAS DEPOSITADAS - DESCABIMENTO - NUMERÁRIO INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - EXEGESE DO ART. 833, X, DO DIPLOMA PROCESSUAL - INSURGÊNCIA DESPROVIDA NO PARTICULAR.

Consoante estabelece o art. 833, X, são impenhoráveis "a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos" Ainda sobre o tema, vale lembrar que a Corte Superior, utilizando-se da sistemática introduzida pelo art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973 (recursos repetitivos), consolidou entendimento no sentido de que "a penhora eletrônica dos valores depositados nas contas bancárias não pode descurar-se da norma inserta no artigo 649, IV, do CPC (com a redação dada pela Lei 11.382/2006), segundo a qual são absolutamente impenhoráveis 'os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal' (REsp 1.184.765/PA, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 3/12/2010)" ( REsp n. 1.495.476/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, publ. em 12/4/2016). Na hipótese "sub judice", o saldo disponível na conta poupança de titularidade do executado não ultrapassava o limite de 40 (quarenta) salários mínimos à época da constrição, razão pela qual possível reconhecer sua impenhorabilidade. Assim, a liberação da importância é medida impositiva, nos termos da fundamentação do decisório vergastado. IRRESIGNAÇÃO NO TOCANTE À IMPOSSIBILIDADE DE A IMPENHORABILIDADE ABRANGER A VERBA HONORÁRIA FIXADA PARA PRONTO PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO - MATÉRIA NÃO ABORDADA NA DECISÃO AGRAVADA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - RECLAMO NÃO CONHECIDO NO PONTO. O exame das decisões judiciais em Segundo Grau de Jurisdição restringe-se ao conteúdo do próprio provimento atacado, uma vez que o efeito devolutivo no agravo de instrumento alcança apenas a matéria examinada na decisão agravada, sob pena de supressão de Instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição. Na espécie, a discussão sobre a inviabilidade de estender os efeitos da intangibilidade de valores a verba honorária fixada para pronto pagamento da obrigação não foi objeto da decisão agravada. Logo, considerando que, em sede de agravo de instrumento, a Instância recursal analisa apenas o acerto ou desacerto do decisório de Primeiro Grau, inviável o conhecimento do reclamo no ponto.
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