Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 000XXXX-37.2014.8.24.0039 Lages 000XXXX-37.2014.8.24.0039

Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina

há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

APR 0005103-37.2014.8.24.0039 Lages 0005103-37.2014.8.24.0039

Órgão Julgador

Terceira Câmara Criminal

Julgamento

23 de Abril de 2019

Relator

Júlio César M. Ferreira de Melo

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APR_00051033720148240039_fb8b7.pdf

Inteiro TeorTJ-SC_APR_00051033720148240039_5431c.rtf

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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/06). SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA. PLEITO CONDENATÓRIO. INSUBSISTÊNCIA. DEFICIÊNCIA NA COMPROVAÇÃO DA AUTORIA DO DELITO. DÚVIDAS QUE SE RESOLVEM A FAVOR DO ACUSADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

A fragilidade do conjunto probatório quanto à autoria do crime de tráfico de entorpecentes, em especial da destinação da parca quantidade de drogas apreendida (apesar de fortes indícios) incutindo no julgador dúvida razoável acerca da responsabilidade penal do apelado pelos fatos narrados na denúncia, impõe a invocação do princípio do in dubio pro reo e consequente manutenção da absolvição.