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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara Criminal
Julgamento
16 de Abril de 2019
Relator
Leopoldo Augusto Brüggemann
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_RSE_00098615420178240039_9151e.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_RSE_00098615420178240039_e7e69.rtf
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Inteiro Teor




Recurso Em Sentido Estrito n. 0009861-54.2017.8.24.0039


Recurso Em Sentido Estrito n. 0009861-54.2017.8.24.0039, de Lages

Relator: Desembargador Leopoldo Augusto Brüggemann

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A VIDA E A INCOLUMIDADE PÚBLICA. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 121, § 2º, IV, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003). DECISÃO DE PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA.

ALMEJADA A IMPRONÚNCIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E, SUBSIDIARIAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA LESÕES CORPORAIS. NÃO CABIMENTO. ACUSADO QUE, EM TESE, DISPARA CONTRA A VÍTIMA, PELAS COSTAS. DISCUSSÃO PRETÉRITA POR DÍVIDA DO TRÁFICO DE DROGAS. DEPOIMENTOS DO OFENDIDO, DA SUA MÃE, DO AMIGO QUE COM ELE ESTAVA NO MOMENTO DO DELITO, DO POLICIAL CIVIL QUE INVESTIGOU O CRIME E DE TESTEMUNHA PROTEGIDA NESSE SENTIDO. POR OUTRO LADO, RELATO DO ACUSADO DE QUE NÃO ESTAVA ENVOLVIDO COM O COMÉRCIO ILÍCITO E QUE O TIRO TERIA SIDO DADO POR OUTRA PESSOA. EXISTÊNCIA, NOS AUTOS, DE DUAS VERSÕES PARA OS FATOS. DÚVIDA A SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE QUE, DA MESMA FORMA, ENCONTRA RESPALDO NA PROVA E QUE NÃO COMPORTA PRONTO AFASTAMENTO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE CONSTITUI MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Em Sentido Estrito n. 0009861-54.2017.8.24.0039, da comarca de Lages 1ª Vara Criminal em que é Apelante Gabriel Filipe Coninck dos Santos e Apelado Ministério Público do Estado de Santa Catarina.

A Terceira Câmara Criminal decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado em 16 de abril de 2019, os Exmos. Srs. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo e Getúlio Corrêa. Funcionou pela douta Procuradoria-Geral de Justiça a Exma. Sra. Dra. Cristiane Rosália Maestri Böell.

Florianópolis, 7 de maio de 2019.

Desembargador Leopoldo Augusto Brüggemann

Presidente e Relator


RELATÓRIO

Na comarca Lages, o Ministério Público do Estado de Santa Catarina ofereceu denúncia contra Gabriel Filipe Coninck dos Santos, dando-o como incurso nas sanções do art. 121, § 2º, incisos I e IV, c/c art. 14, inciso II, e art. 61, inciso I, todos do Código Penal e art. 12 da Lei n. 10.826/2003, pela prática das condutas assim descritas na inicial acusatória:

Entre as 22h30min do dia 20 de outubro e 00h30min de 21 de outubro de 2017, na residência situada na Rua Floriano Muller, nº 155, Bairro Maria Luiza, neste Município, após breve desacerto quanto ao não pagamento de dívida contraída preteritamente pela aquisição de drogas em comércio ilícito desenvolvido pelo denunciado, agindo com manifesto animus necandi, este desferiu disparos de arma de fogo em desfavor da vítima Diego César de Paula, produzindo-lhe as lesões corporais delineadas no prontuário médico hospitalar de fls. 110 a 114, e exames periciais anexos.

De tal modo, o denunciado deu início a uma prática homicida, que somente não se consumou por circunstâncias alheias às suas vontades, quais sejam a fuga imediata da vítima, e o pronto e eficiente atendimento médico prestado.

Merece ser frisado que, investindo contra Diego César de Paula em virtude daquele fato, e não tendo a vítima motivo para esperar tamanha agressão, eis que era comum adquirir estupefaciente do denunciado para quitação posterior, o denunciado agiu por motivo torpe, assim como utilizou-se de recurso que dificultou a sua defesa.

Ainda, que o denunciado possuía a arma utilizada na prática criminosa no interior da residência localizada na Rua Floriano Muller, nº 155, Bairro Maria Luiza, neste Município, há certo tempo, sem permissão ou autorização da autoridade e, portanto, em desacordo com a determinação legal ou regulamentar.

Por fim, que o denunciado é reincidente em crime doloso, consoante se verifica das certidões de antecedentes criminais colacionadas (fls. 137-142) (p. 144-150).

Concluída a instrução do feito, na forma do art. 413 do Código de Processo Penal, a denúncia foi acolhida em parte para pronunciar o acusado como incurso nas sanções do art. 121, § 2º, inciso I, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal e art. 12 da Lei n. 10.826/2003, bem como para determinar, ipso facto, o seu julgamento perante o Tribunal do Júri. Não lhe foi concedido o direito de apelar em liberdade (p. 529-539).

Irresignada, a defesa interpôs recurso em sentido estrito, no qual pugnou pela impronúncia, alegando ausência de indícios da autoria. Alternativamente, pleiteou a desclassificação do delito para lesão corporal, posto que o acusado não teve intenção de matar (p. 559-575).

Juntadas as contrarrazões (p. 579-588) e mantida a decisão pelo togado a quo (p. 589), ascenderam os autos a esta instância, e a douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Exmo. Sr. Dr. Lio Marcos Marin, opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (p. 598-602).

Este é o relatório.


VOTO

Trata-se de recurso em sentido estrito interposto por Gabriel Filipe Coninck dos Santos contra decisão que admitiu a denúncia e o pronunciou, em tese, pela conduta prevista no art. 121, § 2º, I, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal, e art. 12 da Lei n. 10.826/2003.

O recurso há de ser conhecido, porquanto presentes os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade.

Na espécie, consta da denúncia, em apertada síntese, que, entre o dia 20 de outubro e 21 de outubro de 2017, na madrugada, Gabriel Filipe Coninck dos Santos, após desacerto pelo não pagamento de dívida contraída pela aquisição de drogas, com manifesto animus necandi, desferiu disparos de arma de fogo contra Diego César de Paulo, que apenas não veio a óbito, pois empreendeu fuga e foi atendido prontamente.

Ainda, descreve a inicial que a ação teve motivação torpe, pois envolveu dívida referente ao tráfico de drogas (p. 144-150).

A peça acusatória indica, por fim, que o acusado possuía dentro de sua casa, há certo tempo, arma sem permissão ou autorização legal.

A defesa não questiona a acusação de posse ilegal de arma de fogo. Discute a autoria do delito de tentativa de homicídio, dizendo inexistir sequer indícios do envolvimento de Gabriel no fato. Subsidiariamente, pretende a desclassificação da conduta para o delito de lesão corporal, diante da ausência de animus necandi.

Pois bem.

É mister lembrar, que, para proferir decisão de pronúncia contra o acusado, o juiz deve estar "convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação", conforme preceitua o atual art. 413 do Código de Processo Penal. Caso o juiz não se convença da presença de tais indícios deve impronunciar o acusado (art. 414).

Assim, a presente decisão, constitui, em verdade, um juízo de admissão para posterior julgamento pelo Conselho de Sentença, ao qual compete o juízo de culpabilidade, não sendo de bom alvitre, portanto, ao menos nesta fase, incursionar-se demasiadamente na prova recolhida, já que o foro legítimo para tanto é o egrégio Tribunal do Júri.

A materialidade do fato desponta do boletim de ocorrência (pp. 8-9); do prontuário médico hospitalar (pp. 109-114); dos laudos periciais de lesão corporal (p. 151, 153 e 163-164) e dos exames periciais (p. 187-211 e 234-259).

Quanto à autoria, da leitura atenta dos autos colhe-se que, efetivamente, há indícios suficientes do envolvimento do acusado nos crimes, nos moldes da denúncia, a permitir o julgamento pelo Tribunal de Júri. Veja-se:

Gabriel Filipe Coninck, em seu interrogatório judicial, respondeu não ser verdadeira a acusação. Assegurou que praticava o tráfico de drogas no bairro, mas parou, por exigência de sua mulher. Relatou que Diego foi até a sua casa, "alucinadão da pedra", a procura de droga para comprar. Informou-o que não tinha nada e ele pediu-lhe para ir comprar "dos piá ali da esquina", ao que recusou. Relatou que Diego ficou bravo, "virou as costas" e subiu. Passados uns vinte minutos "deu um tiro, mas lá pra cima, longe da minha casa". Falou que a polícia apareceu em sua casa e nada encontrou. Disse também ter ouvido dos policiais que foram até lá "por desencargo de consciência", porque o rapaz disse que não sabia quem atirou nele". Dois dias depois, a polícia retornou perguntando da arma e nada encontraram. Cinco dias depois, a DIC apareceu e disse" se você quiser, entra aqui na viatura que a gente vai esclarecer ". Respondeu que não ia, acrescentando que" se devesse, podia ter ido embora, mas não deve e ficou ". Assegurou que, em um primeiro momento, Diego falou não saber quem atirou e, depois, o acusou, exigindo-lhe dinheiro para retirar a" queixa "(audiência de p. 493).

Por outro lado, a vítima Diego, dias após o fato, relatou à autoridade policial que pretendia comprar droga" desse Gabriel que me deu o tiro "," daí eu devia, R$ 90,00 "e ele" me apontou o revólver ". Relatou que" subiu pra cima e ele veio atrás e me atingiu na costela "(audiência de p. 36).

Em juízo, explicou que estava em casa e sua mãe deu-lhe dinheiro para comprar cerveja. Acrescentou ter saído de casa e," como tava na agonia ", por ser dependente de crack, procurou Gabriel, mesmo devendo-lhe dinheiro. Informou que o acusado havia lhe dito que, mesmo devendo, podia o procurar," para conversar "e," como estava agoniado, pensou que ele não faria nada ". Chegando na casa, o acusado estava com arma em punho e deu-lhe uma coronhada, obrigando-o a ir para a parte de trás da residência. Lá, ordenou-lhe que ajoelhasse, ao que se recusou, e saiu. Disse que o acusado foi atrás, ameaçando-o de que o mataria, se a dívida não fosse paga. Logo em seguida, ele disparou e o acertou nas costas. Explicou ter ido ao hospital e ter sido liberado no dia seguinte (audiência de p. 349).

Elizeu, ao Delegado de Polícia, contou que estava junto com Diego quando o amigo levou o tiro. Extrai-se de seu depoimento:

[...] que o depoente é conhecido da vítima Diego César de Paula; que o depoente estava junto de Diego César de Paula no dia que ele foi atingido por um disparo de arma de fogo; que no dia do crime Diego César de Paula e o depoente estavam na porta da casa de um masculino [...], que o depoente estava mais atrás e a vítima estava mais atrás e a vítima estava mais a frente conversando com um masculino de cor branca, corpo coberto por tatuagens, tatuagens no pescoço, boné aba reta e alto; que o depoente ouviu e viu uma conversa" meio sinistra "entre eles, conversa em meio a ameaças e discussão; que em seguida o depoente estava a uns dois passos à frente da vítima; que caminharam por umas duas casas acima da casa onde estavam, momento em que o depoente ouviu um disparo de arma de fogo; que logo após ouvir o disparo de arma de fogo o depoente saiu correndo; que não pode afirmar que quem desferiu o disparo de arma de fogo citado foi o mesmo masculino que estava dialogando com a vítima, pois o depoente saiu correndo sem olhar para trás; que correram para casa da vítima e lá perceberam que a vítima havia sido alvejado pelo disparo de arma de fogo; que o depoente ajudou a conseguir socorro a vítima e depois foi para casa; que o depoente não se recorda de ver mais ninguém na rua na hora do disparo de arma de fogo, além da vítima, agressor e depoente; que mostrada a fotografia do investigado Gabriel ao depoente e perguntado se o conhece o depoente afirma não conhecê-lo; que o rapaz que estava conversando e discutindo com a vítima no dia do fato é bastante parecido com o rapaz da foto, ou seja, com o Gabriel, porém o depoente não pode afirmar com certeza devido o rapaz estar com boné no dia do fato; que o depoente não é usuário de drogas; que tem conhecimento de que a vítima é usuária de drogas; que não sabe dizer o que a vítima estava fazendo ou o que discutia com o masculino no dia do fato; que o depoente não viu a arma do atirador, pois conforme mencionado, após ouvir o disparo saiu correndo (audiência de p. 19-20).

Maria Aparecida, mãe de Diego, afirmou que estava em casa e o filho pediu-lhe dinheiro para comprar uma lata de cerveja. Contou que Diego e Elizeu saíram, mas sabe que foram comprar drogas," na casa desse menino "," mas ele já devia drogas pra esse cara, mas eu não sabia que ia chegar nesse ponto de atirar ". Disse ter estranhado que o filho demorou para voltar e"só ouvi a filha falar: mãe o Diego tá atirado". Acrescentou que Elizeu lhe disse:" a gente foi pegar droga ". No outro dia, o filho explicou-lhe que foi torturado, obrigado a ficar de joelhos, mas levantou e saiu correndo" daí o cara deu o tiro nele ". Informou que isso foi o que escutou de Diego e de Elizeu (audiência de p. 349).

O policial Dennis de Oliveira informou ter participado das investigações. Destacou que esteve com a vítima no hospital e, em um primeiro momento, ele não quis apontar o autor do fato," porque não poderia dizer, tinha medo de dizer quem foi, porque também tinha uma ficha criminal ". Após a instauração de inquérito, a vítima" achou por bem "falar. Narrou que foi comprar uma pedra de crack de Gabriel e ele cobrou-lhe uma dívida antiga, por isso tiveram uma discussão, e o acusado sacou um revólver de calibre pequeno, e levou-o para o fundo da casa. Acrescentou que a vítima decidiu sair dali e, já na rua, Gabriel atirou contra ele e o atingiu. Também falou ter conversado com a irmã da vítima, que relatou não saber quem atirou, mas que o irmão chegou em casa baleado, na companhia de Elizeu. Noticiou que Diego, de início, não informou nada sobre o delito porque, segundo" suposições ", os fatos envolviam o tráfico de drogas. Inclusive, discorreu que primeiro Eliseu deu o depoimento dele, mas depois ele tentou assumir a autoria," foi tentado aliciar Eliseu ", porque ele era menor de idade, mas ele não sabia falar nada sobre como aconteceu a tentativa de homicídio," visivelmente foi um engodo que tavam tentando fazer e foi brevemente explicado para o Delegado "(audiência de p. 349).

Por fim, a testemunha protegida, perante a autoridade policial, afirmou ter visto" toda a cena do ocorrido no dia do crime, assim como outros vizinhos, todavia, acredita que as demais testemunhas não vão testemunhar devido possuírem medo de Gabriel e de sua esposa ". Acrescentou que a esposa do acusado estaria induzindo Elizeu para que ele assuma o crime. Colhe-se de seu depoimento:

[...] que no dia do fato viu Elizeu e Diego chegando na porta da casa de Gabriel; que Diego pediu R$ 10,00 de pedra de crack, ocasião em que Gabriel disse a Diego que o devia; que Diego voltou a afirmar que só queria um R$ 10,00 de pedra de crack, daí Gabriel disse" como é que a gente fica "; que Diego voltou a repetir, só quero um 10 (dez) de bagulho; que ato contínuo Gabriel sacou uma arma de fogo que estava na cintura dele e efetuou um disparo em Diego; que no momento do disparo a vítima Diego e a testemunha Elizeu correram juntos na mesma direção; que a testemunha protegida viu inclusive sangue da vítima no asfalto, logo após o fato; que a testemunha protegida ouviu dizer que a esposa de Gabriel está pagando a testemunha Elizeu com pedras de crack para ele mudar o depoimento e assumir o crime; que, inclusive, o pai de Elizeu, que também é viciado em pedra, está sendo favorecido com drogas para obrigar Elizeu a assumir o crime e mentir a favor de Gabriel; que tanto Gabriel quanto sua esposa Elisiane, são traficantes de drogas, ambos vendem no bairro e região [...] (audiência de p. 19-20).

Além dos depoimentos colhidos durante a instrução probatória, o laudo pericial de p. 163-164 indica ofensa à integridade física da vítima por energia de ordem mecânica, produzida por instrumento perfuro-cortante, atingindo"hemitórax direito +- no terceiro arco costal e saída em dorso".

Em princípio, não há prova escorreita de que o acusado não foi o autor dos disparos, tampouco de que agiu sem animus necandi.

Como visto, ao que tudo indica, há nos autos duas versões: a da acusação, respaldada pelos depoimentos da vítima, da sua mãe, de Elizeu, do policial civil que participou das investigações, da testemunha protegida e pelo laudo pericial, dando conta da lesão ocasionada no tórax, no sentido de que Gabriel, após uma discussão sobre dívida anterior relacionada à venda de drogas, atirou contra Diego, pelas costas, com a intenção de matá-lo; e a da defesa, fundamentada nas palavras do acusado, tão somente, no sentido de que não tem qualquer relação com o tráfico de drogas e outra pessoa teria atirado, devendo a questão ser dirimida pelo Conselho de Sentença.

Preleciona Guilherme de Souza Nucci que, em" havendo dúvida razoável, torna-se mais indicada a pronúncia, pois o júri é o juízo competente para deliberar sobre o tema "(Código de Processo Penal Comentado. 9. ed. São Paulo: RT, 2009, p. 760).

A respeito disso, colaciona-se da jurisprudência desta Câmara:

APELAÇÕES CRIMINAIS - TRIBUNAL DO JÚRI - DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO ( CP, ART. 121, § 2º, III E IV, C/C ART. 14, II)- SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIAS DOS RÉUS. RECURSO DE J. C. G. L. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - PEDIDO DE NOVO JULGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDITOS - ACOLHIMENTO DE UMA DAS VERSÕES APRESENTADAS, INCLUSIVE QUANTO ÀS QUALIFICADORAS.

"Existindo duas teses contrárias e havendo plausibilidade na escolha de uma delas pelo Tribunal do Júri, não pode a Corte Estadual cassar a decisão do Conselho de Sentença para dizer que esta ou aquela é a melhor solução, sob pena de ofensa ao art. , XXXVIII, da Constituição Federal" (STJ, Min. Og Fernandes). [...] RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (Apelação Criminal n. 0001393-95.2017.8.24.0235, de Herval d'Oeste, rel. Des. Getúlio Corrêa, Terceira Câmara Criminal, j. 22-10-2018) (grifou-se).

A qualificadora do motivo torpe, embora não questionada pela defesa, também merece ser mantida, tal como consta na decisão de pronúncia.

Como é sabido, a qualificação do crime pelo motivo torpe decorre de causa repulsiva. Segundo o escólio de Guilherme Nucci," torpe é o motivo repugnante, abjeto, vil, que causa repulsa excessiva à sociedade "(Código Penal Comentado. 16. ed. São Paulo: RT, 2016, p. 738).

Na linha de entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em observância ao princípio do juiz natural, somente é possível afastar as qualificadoras na decisão de pronúncia quando manifestamente improcedentes e descabidas, haja vista que a decisão acerca da sua caracterização ou não deve ficar a cargo do Conselho de Sentença ( HC 175713 / SP, Quinta Turma, rel. Min. Jorge Mussi, j. 19/05/2011).

In casu, a qualificadora do motivo torpe deve ser mantida, pois, conforme o elenco probatório retroanalisado, há fortes indícios de que o acusado teria tentado ceifado a vida de Diego motivado pelo não pagamento de dívida do tráfico de drogas.

Sobre o assunto, destaca-se o seguinte precedente:

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. ACUSADO CONDENADO POR HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO ( CP, ART. 121, § 2º, INCS. I E III). RECURSO DEFENSIVO. 1. DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO DOS JURADOS POR SER MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ACOLHIMENTO DA TESE OBJETO DA INCOATIVA. LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA. CONSELHO DE SENTENÇA QUE OPTOU POR UMA DAS VERSÕES DEDUZIDAS EM PLENÁRIO E QUE ENCONTRA ARRIMO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. QUALIFICADORAS. MOTIVO TORPE E MEIO CRUEL. ATAQUE QUE PODE TER DERIVADO DE DÍVIDA DECORRENTE DO TRÁFICO DE DROGAS. 28 GOLPES COM ARMA PERFUROCORTANTE EM MÚLTIPLAS REGIÕES DO CORPO DA VÍTIMA. JULGAMENTO ARBITRÁRIO NÃO CARACTERIZADO. ATENÇÃO À SOBERANIA DOS VEREDICTOS DEFINIDA NO ART. , INC. XXXVIII, ALÍNEAS C E D, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. [...] RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Criminal n. 0002981-59.2011.8.24.0135, de Navegantes, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 20-06-2017) (grifou-se).

Desse modo, não sendo caso de flagrante impropriedade ou descabimento, impõe-se a apreciação da qualificadora pelo Egrégio Tribunal do Júri, foro legítimo para tanto.

Em decorrência, vota-se pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo-se incólume a decisão de pronúncia. É o voto.


Gabinete Desembargador Leopoldo Augusto Brüggemann


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