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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso em Sentido Estrito : RSE 0009861-54.2017.8.24.0039 Lages 0009861-54.2017.8.24.0039

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara Criminal
Julgamento
16 de Abril de 2019
Relator
Leopoldo Augusto Brüggemann
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_RSE_00098615420178240039_9151e.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_RSE_00098615420178240039_e7e69.rtf
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Ementa

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A VIDA E A INCOLUMIDADE PÚBLICA. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 121, § 2º, IV, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENALE ART. 12DA LEI N. 10.826/2003). DECISÃO DE PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ALMEJADA A IMPRONÚNCIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E, SUBSIDIARIAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA LESÕES CORPORAIS. NÃO CABIMENTO. ACUSADO QUE, EM TESE, DISPARA CONTRA A VÍTIMA, PELAS COSTAS. DISCUSSÃO PRETÉRITA POR DÍVIDA DO TRÁFICO DE DROGAS. DEPOIMENTOS DO OFENDIDO, DA SUA MÃE, DO AMIGO QUE COM ELE ESTAVA NO MOMENTO DO DELITO, DO POLICIAL CIVIL QUE INVESTIGOU O CRIME E DE TESTEMUNHA PROTEGIDA NESSE SENTIDO. POR OUTRO LADO, RELATO DO ACUSADO DE QUE NÃO ESTAVA ENVOLVIDO COM O COMÉRCIO ILÍCITO E QUE O TIRO TERIA SIDO DADO POR OUTRA PESSOA. EXISTÊNCIA, NOS AUTOS, DE DUAS VERSÕES PARA OS FATOS. DÚVIDA A SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE QUE, DA MESMA FORMA, ENCONTRA RESPALDO NA PROVA E QUE NÃO COMPORTA PRONTO AFASTAMENTO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE CONSTITUI MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 413DO CÓDIGO DE PROCESSO PENALDEVIDAMENTE PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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