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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso em Sentido Estrito: RSE XXXXX-54.2017.8.24.0039 Lages XXXXX-54.2017.8.24.0039

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Terceira Câmara Criminal

Julgamento

Relator

Leopoldo Augusto Brüggemann

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_RSE_00098615420178240039_9151e.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_RSE_00098615420178240039_e7e69.rtf
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Ementa

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A VIDA E A INCOLUMIDADE PÚBLICA. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 121, § 2º, IV, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003). DECISÃO DE PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ALMEJADA A IMPRONÚNCIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E, SUBSIDIARIAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA LESÕES CORPORAIS. NÃO CABIMENTO. ACUSADO QUE, EM TESE, DISPARA CONTRA A VÍTIMA, PELAS COSTAS. DISCUSSÃO PRETÉRITA POR DÍVIDA DO TRÁFICO DE DROGAS. DEPOIMENTOS DO OFENDIDO, DA SUA MÃE, DO AMIGO QUE COM ELE ESTAVA NO MOMENTO DO DELITO, DO POLICIAL CIVIL QUE INVESTIGOU O CRIME E DE TESTEMUNHA PROTEGIDA NESSE SENTIDO. POR OUTRO LADO, RELATO DO ACUSADO DE QUE NÃO ESTAVA ENVOLVIDO COM O COMÉRCIO ILÍCITO E QUE O TIRO TERIA SIDO DADO POR OUTRA PESSOA. EXISTÊNCIA, NOS AUTOS, DE DUAS VERSÕES PARA OS FATOS. DÚVIDA A SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE QUE, DA MESMA FORMA, ENCONTRA RESPALDO NA PROVA E QUE NÃO COMPORTA PRONTO AFASTAMENTO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE CONSTITUI MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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