Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 030XXXX-60.2015.8.24.0036 Jaraguá do Sul 030XXXX-60.2015.8.24.0036

Não faz jus ao percebimento de auxílio-acidente o segurado que, conforme atestado pela perícia técnica judicial, não apresenta redução de sua capacidade laborativa e encontra-se apto à prática de suas atividades habituais. RESTITUIÇÃO DO VALOR DA PERÍCIA. NÃO CABIMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS DOS QUAIS SÃO ISENTOS DE COBRANÇA OS SEGURADOS DO INSS. ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL. "Julgado improcedente o pedido do autor em ações acidentárias movidas em desfavor do INSS, não responde o Estado de Santa Catarina pelo ressarcimento de honorários periciais adiantados pela autarquia, nos termos do art. 8º, § 2º da Lei n. 8.620/93, ou de quaisquer outras verbas decorrentes do processo, pois o autor (segurado) litiga sob a isenção de que trata o art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91, que não se confunde com as regras da assistência judiciária gratuita ou da gratuidade da justiça." (Enunciado nº 5 do Grupo de Câmaras de Direito Público, de 12-8-2015) RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.