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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quinta Câmara de Direito Civil

Julgamento

10 de Dezembro de 2019

Relator

Ricardo Fontes

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_08003935420138240045_8d019.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_08003935420138240045_a0c53.rtf
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Inteiro Teor





Apelação Cível n. 0800393-54.2013.8.24.0045, de Palhoça

Relator: Desembargador Ricardo Fontes

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO DE PEDESTRE EM FAIXA DE SEGURANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

RECURSO DO AUTOR. ALEGADA CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR RÉU. PREFERÊNCIA DE PASSAGEM AOS PEDESTRES (ART. 29, INC. XII, § 2º, DO CTB). NÃO OBSERVÂNCIA PELO MOTORISTA. PEDESTRE QUE, TODAVIA, ADENTRA DE FORMA REPENTINA EM RODOVIA DE FLUXO INTENSO (MARGINAL DA BR-101). DEVER DE TOMAR AS PRECAUÇÕES NECESSÁRIAS PARA ADENTRAR NA VIA PÚBLICA COM SEGURANÇA, AINDA QUE ESTEJA SOBRE A FAIXA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A CULPA CONCORRENTE. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS INDENIZAÇÕES POSTULADAS NA PROPORÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA CADA. CONDENAÇÃO DA SEGURADORA DIRETA E SOLIDARIAMENTE COM O RÉU, ATÉ O LIMITE PREVISTO NA APÓLICE.

Em que pese seja assegurado aos pedestres o direito de preferência de passagens nas vias urbanas (art. 29, inc. XII, § 2º, do CTB), tal prerrogativa não afasta o dever do pedestre de tomar as cautelas necessárias para adentrar na via pública com segurança, ainda que esteja sobre a faixa.

DANO MORAL. SOFRIMENTO DE LESÕES. CONTRIBUIÇÃO PARA A OCORRÊNCIA DO SINISTRO. INGRESSO REPENTINO EM VIA, DISTRAÍDO, UTILIZANDO APARELHO CELULAR E SEM SINALIZAR A INTENÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUALQUER REFLEXO EXTRAPATRIMONIAL ALÉM DOS INFORTÚNIOS INERENTES AO ACIDENTE. ABALO MORAL NÃO CARACTERIZADO.

Embora se reconheça que as consequências do sinistro provocaram dor e sofrimento ao autor, não há como negar a sua contribuição para a ocorrência do acidente, pois, frisa-se, adentrou repentinamente em via de fluxo intenso de veículos (marginal da BR-101), distraído, utilizando aparelho de celular e sem sinalizar a intenção.

Ademais, não há nos autos demonstração de qualquer reflexo extrapatrimonial além dos infortúnios inerentes ao acidente de trânsito.

DANOS ESTÉTICOS. EXISTÊNCIA DE MARCA PERMANENTE E APARENTE (CICATRIZ NA PERNA). CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. FIXAÇÃO.

REPARAÇÃO PATRIMONIAL. RESSARCIMENTO DOS VALORES DESPENDIDOS COM AS SESSÕES DE FISIOTERAPIA PARA O RESTABELECIMENTO DO MEMBRO ATINGIDO. RESTITUIÇÃO DEVIDA.

DEDUÇÃO DO VALOR DO SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT) SOBRE AS CONDENAÇÕES. SÚMULA N. 246 DO STJ. ABATIMENTO DEVIDO.

SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0800393-54.2013.8.24.0045, da comarca de Palhoça 2ª Vara Cível em que é Apelante Rodrigo da Silva Nascimento e Apelado Joceu de Freitas.

A Quinta Câmara de Direito Civil decidiu, por votação unânime, dar parcial provimento ao recurso, reconhecendo-se a culpa concorrente entre as partes, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada e, por conseguinte: a) condenar os requeridos ao pagamento de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) a título de danos estéticos; e R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) a título de danos materiais, acrescidos dos consectários legais, nos termos do voto; e b) redistribuir os ônus sucumbenciais nos moldes do acórdão. Custas legais.

O julgamento, realizado no dia 10 de dezembro de 2019, foi presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Luiz Cézar Medeiros, e dele participaram o Excelentíssimo Senhor Desembargador Jairo Fernandes Gonçalves e a Excelentíssima Senhora Desembargadora Cláudia Lambert de Faria.

Florianópolis, 11 de dezembro de 2019.

Desembargador Ricardo Fontes

Relator


RELATÓRIO

Adota-se, por oportuno, o relatório da sentença:

Rodrigo da Silva Nascimento, qualificado, ajuizou a presente "ação de reparação de danos materiais, morais e estéticos" em face de Joceu de Freitas, igualmente qualificado nos autos.

Aduziu, em síntese, que, em 16/12/2012, foi atropelado pelo réu enquanto atravessava a faixa de pedestres no km 212,5 da BR 101.

Asseverou que, em decorrência do acidente, teve numerosos prejuízos de ordem material e, devido à grave fratura na perna esquerda, mesmo com a intervenção cirúrgica ficou com sequelas definitivas, como a limitação de movimentos, dificuldade para caminhar e impossibilidade permanente para a prática de esportes e trabalho.

Nesse passo, após dizer do Direito que entende aplicável ao caso, requereu a concessão da Gratuidade da Justiça e pugnou pela condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$2.018,00 e danos morais e estéticos iguais a 30 salários mínimos.

Valorou a causa, juntou procuração e documentos (fls. 12/41).

À fl. 46 foi concedido o benefício da Gratuidade da Justiça e determinada a citação da parte ré.

Devidamente citada (fl. 50), a ré apresentou contestação (fls. 51/55), oportunidade na qual denunciou à lide a empresa Liberty Seguros S.A. Alegou, ainda, que o acidente de trânsito ocorreu por culpa exclusiva do autor, que atravessou a faixa de pedestres de inopino e conversando em um celular, não tomando as cautelas necessárias.

Asseverou que estava em velocidade compatível com a faixa marginal, tentou evitar o acidente se deslocando para a esquerda e prestou socorro ao autor no momento do atropelamento. Suscitou, por fim, que o autor recebeu indenização de seguro DPVAT e auxílio-doença junto ao INSS, e que não estão presentes os elementos que configuram os danos reclamados.

Houve réplica (fls. 74/78).

Admitida a denunciação da lide (fl. 79) e citada a litisdenunciada (fl. 83), essa apresentou contestação apontando, inicialmente, que a responsabilidade da seguradora está adstrita ao limite máximo da importância segurada e constante da apólice contratada, qual seja, para danos corporais e danos materiais em até R$50.000,00, para cada.

Asseverou, ainda, que, de acordo com a apólice ajustada entre as partes, o contrato de seguro realizado cobre apenas danos corporais e danos materiais, não compreendendo os danos estéticos e moral, albergados em cláusulas de exclusão de risco.

Ratificou os termos da contestação apresentada pelo réu e alegou que, em caso de condenação, inexistiria mora por parte da seguradora, visto que não se recusa em adimplir sua obrigação. Ademais, suscitou que o valor recebido a título de seguro DPVAT deve ser deduzido do valor da indenização e, por fim, que o ônus da sucumbência não atinge a lide secundária, de modo que não pode ser condenada às custas processuais e honorários advocatícios.

Sobreveio decisão de saneamento e organização do processo (fls. 251/252), na qual foi deferida a produção de prova oral e determinada a expedição de ofício à Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT SA para prestar informações sobre eventual recebimento de indenização securitária obrigatória.

Realizada a audiência instrutória (fls. 261/262), foi ouvida uma testemunha arrolada pela parte ré.

Às fls. 268/283, a Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT SA colacionou aos autos a resposta ao ofício.

O autor apresentou seus memoriais às fls. 267/290, fazendo-o a parte ré e a litisdenunciada de forma remissiva (fl. 261).

Na sequência, o Magistrado a quo julgou a controvérsia, em decisão (fls. 294-298) que contou com a seguinte parte dispositiva:

Ante todo o exposto, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido indenizatório formulado por Rodrigo da Silva Nascimento, qualificado, contra Joceu de Freitas, igualmente qualificado.

Condeno o Autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários sucumbenciais do patrono do Réu/Denunciante, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, observado o disposto no art. 85, § 2º, do CPC.

A exigibilidade dessas verbas, porém, fica suspensa, uma vez que a parte autora é beneficiária da Gratuidade da Justiça.

Nos termos do art. 129 do Código de Processo Civil, e seu parágrafo único, no que toca à lide regressiva, diante da improcedência do pedido principal, julgo-a prejudicada, cabendo ao Autor o pagamento dos honorários do causídico da seguradora denunciada, os quais fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), ex vi do art. 85, § 8º, do CPC.

Em sendo apurada a existência de valores a restituir a título taxa de serviços judiciais e/ou despesas processuais, a parte interessada assim poderá postular na via administrativa, consoante Resolução CM n. 10/2019 do TJSC, ficando indeferido eventual requerimento formulado diretamente nos presentes autos.

Após o trânsito em julgado, certifique-se e, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.

P. R. I.

Inconformado com o teor do comando, o autor interpôs recurso de apelação (fls. 302-307), sustentando que: a) estava ingressando na faixa de pedestres à esquerda, enquanto o veículo conduzido pelo réu transitava na pista da direita; ou seja, "percorreu toda a extensão da via (saiu da direita vindo para esquerda) alcançando a vítima que estava iniciando a travessia na esquerda (conforme croqui)" (fl. 304); b) evidente que o requerido não percebeu a presença do autor iniciando a travessia na faixa de pedestres; c) "se fosse verídica a versão de que a vítima estava correndo, teria sido ela atropelada no meio para o final da travessia, vez que o réu visualizou a vítima ingressando na via enquanto trafegava a menos de 40km/h" (fl. 305); d) não há como imputar a responsabilidade pelo atropelamento à vítima; e e) o evento danoso só ocorreu em razão da imprudência do condutor réu.

Requereu, assim, a reforma da sentença para julgar procedentes os pleitos exordiais, a fim de condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais, materiais e estéticos.

Contrarrazões ofertadas às fls. 311-312.

Após, vieram os autos conclusos para julgamento.


VOTO

Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo autor Rodrigo da Silva Nascimento contra a sentença que julgou improcedentes os pleitos exordiais ao reconhecer a culpa exclusiva da vítima pela deflagração do evento danoso.

Pois bem. O Código Civil, em seu art. 186, prescreve: "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".

O ato ilícito desdobra-se nas distintas modalidades dolosa ou culposa. A diferença reside, no caso da primeira, na vontade deliberada, por ação ou omissão, de causar o dano, ao passo que a segunda decorre "de imprudência, negligência ou imperícia do agente, que, nesses casos de culpa, tem intenção do ato, mas não do resultado" (NERY JR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código civil comentado. 10. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013, p.453). Coaduna-se ao caso concreto a segunda modalidade.

Respeitante ao dever de reparar o dano cometido, o art. 927, caput, do mesmo diploma legal, enfatiza: "aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo".

Para a configuração do dever de indenizar, a doutrina pátria menciona a necessidade de satisfação de certos requisitos, quais sejam: a) o ato ilícito causado pelo agente; b) a ocorrência de dano patrimonial ou moral; e c) a incidência de nexo de causalidade entre o dano e a conduta do agente.

Especificamente sobre a responsabilidade havida no trânsito de veículos, o art. 29, § 2º, da Lei n.º 9.503/1997 ( Código de Trânsito Brasileiro) dispõe que:

Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas:

[...]

§ 2º Respeitadas as normas de circulação e conduta estabelecidas neste artigo, em ordem decrescente, os veículos de maior porte serão sempre responsáveis pela segurança dos menores, os motorizados pelos não motorizados e, juntos, pela incolumidade dos pedestres.

Logo, é perceptível a intenção da norma de trânsito em estipular responsabilidade aos veículos de maior porte na garantia da segurança dos menores. Determina a legislação, percebe-se, uma ordem hierárquica de dever de proteção, a fim de assegurar aos mais suscetíveis um zelo condizente com o risco tipicamente existente na circulação concomitante, nas vias públicas, de indivíduos, bicicletas, motocicletas, automóveis, ônibus e caminhões. Àqueles de porte superior cabe, pois, a tutela daqueles de dimensão reduzida.

Pois bem. Em análise à dinâmica do acidente e às provas acostadas aos autos, infere-se ser incontroverso que o autor Rodrigo da Silva Nascimento, no dia 16-12-2012, às 23h, quando tentava atravessar a marginal da BR-101, Km 212,5, no Município de Palhoça/SC, sobre a faixa de segurança, foi atropelado pelo veículo VW/Crossfox, conduzido pelo réu Joceu de Freitas.

A esse respeito, exsurge do boletim de acidente de trânsito de fls. 16-19, lavrado em 16-12-2012 pela Polícia Rodoviária Federal (PRF), a seguinte narrativa do evento:

Conforme levantamentos efetuados no local, corroborado com a declaração do condutor do veículo 01, na BR 101, no KM 212,5, no Município de Palhoça, o veículo 01, VW/CROSSFOX de placas MIB-1781/SC, seguia em frente pela marginal, quando atropelou o pedestre que atravessava a via apressadamente, sobre a faixa de pedestre, conforme croqui.

Com efeito, verifica-se não haver controvérsia quanto ao fato de o atropelamento ter ocorrido quando o autor realizava a travessia da via na faixa de segurança.

Sobre a preferência de passagem do pedestre que se encontre sobre a faixa de segurança, assim estabelece o art. 214, do Código de Trânsito Brasileiro, in verbis:

Art. 214. Deixar de dar preferência de passagem a pedestre e a veículo não motorizado:

I - que se encontre na faixa a ele destinada;

II - que não haja concluído a travessia mesmo que ocorra sinal verde para o veículo;

III - portadores de deficiência física, crianças, idosos e gestantes:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa. (sem destaque no original).

A esse respeito, ordena, ainda, o art. 70 do mesmo diploma legal:

Art. 70. Os pedestres que estiverem atravessando a via sobre as faixas delimitadas para esse fim terão prioridade de passagem, exceto nos locais com sinalização semafórica, onde deverão ser respeitadas as disposições deste Código. (sem destaque no original).

Conclui-se, assim, que sempre tem preferência de passagem o pedestre que estiver atravessando a via sobre a faixa destinada a ele, prioridade que, por óbvio, não foi observada pelo condutor réu in casu.

Além disso, cabia ao condutor, verificando tratar de local próximo a faixa de segurança, atentar de forma redobrada a circulação de pessoas, conforme prescreve a legislação de trânsito.

Compreende-se, portanto, que o requerido não agiu com a cautela exigida ao caso, já que se tratava de pedestre que pretendia atravessar a via, sobre a faixa de segurança, durante a noite, situações que exigem atenção redobrada do condutor.

Todavia, adianta-se, a conduta do motorista réu, por si só, não foi decisiva para a ocorrência do infortúnio, concorrendo com os atos imprudentes o autor, que, apesar de atravessar na faixa de pedestre, não sinalizou sua intenção, ingressando de inopino na pista de rolamento.

Nesse sentido, a testemunha presencial Márcio Roberto Ciciliane Rodrigues (mídia acostada às fls. 261-262) foi assertiva em afirmar que visualizou o exato momento do atropelamento, afirmando que seguia uns dez metros de distância atrás do autor que, por sua vez, caminhava apressado e utilizando um aparelho celular, de modo que, no momento em que iniciou a travessia na via, não parou e nem sequer olhou para os lados.

Assim, em que pese seja assegurado aos pedestres o direito de preferência de passagens nas vias urbanas (art. 29, inc. XII, § 2º, do CTB), tal prerrogativa não afasta o dever do pedestre de tomar as cautelas necessárias para adentrar na via pública com segurança, ainda que esteja sobre a faixa. É o que se extrai do art. 69 do Código de Trânsito Brasileiro:

Art. 69. Para cruzar a pista de rolamento o pedestre tomará precauções de segurança, levando em conta, principalmente, a visibilidade, a distância e a velocidade dos veículos, utilizando sempre as faixas ou passagens a ele destinadas sempre que estas existirem numa distância de até cinquenta metros dele, observadas as seguintes disposições:

I - onde não houver faixa ou passagem, o cruzamento da via deverá ser feito em sentido perpendicular ao de seu eixo;

II - para atravessar uma passagem sinalizada para pedestres ou delimitada por marcas sobre a pista:

a) onde houver foco de pedestres, obedecer às indicações das luzes;

b) onde não houver foco de pedestres, aguardar que o semáforo ou o agente de trânsito interrompa o fluxo de veículos;

III - nas interseções e em suas proximidades, onde não existam faixas de travessia, os pedestres devem atravessar a via na continuação da calçada, observadas as seguintes normas:

a) não deverão adentrar na pista sem antes se certificar de que podem fazê-lo sem obstruir o trânsito de veículos;

b) uma vez iniciada a travessia de uma pista, os pedestres não deverão aumentar o seu percurso, demorar-se ou parar sobre ela sem necessidade.

Aliás, não se ignora que, com o avanço tecnológico, o uso do celular enquanto se caminha pelas ruas tem sido cada vez mais comum. A prática, todavia, tem resultado na perda da concentração, induzindo os pedestres a tomarem atitudes imprudentes no trânsito que, com efeito, aumentam as chances de acidentes.

Evidente, pois, que tanto o autor como o motorista réu não tomaram as cautelas necessárias exigidas pela legislação, de modo que se revela razoável reconhecer que ambos contribuíram para a ocorrência do sinistro.

À vista de tais ponderações, tem-se que a conclusão de improcedência dos pedidos iniciais não se amolda à situação vertente. Isso porque a prova produzida, aliada à dinâmica do acidente narrada pelas partes, apontou para a concorrência disciplinada no art. 945 do Código Civil.

Desse modo, uma vez inexistentes provas de que o autor ou o réu teriam concorrido exclusivamente para o evento danoso, devem ambos arcar em iguais proporções com os danos consequentes, razão pela qual se faz necessária a reforma da sentença.

Diante do reconhecimento da culpa concorrente, surge o dever de indenizar dos réu, dentro da proporção que ele concorreu para a ocorrência do acidente.

Esclarece-se que seguradora denunciada deve ser condenada, direta e solidariamente com o segurado ao pagamento de indenização devida ao autor, nos limites contratados na apólice (Súmula n. 537 do STJ).

No caso dos autos, extrai-se da apólice (fls. 126-221) que o requerido esta abarcado pela avença securitária a cobertura por danos corporais em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) - nestes abrangidos, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, os danos morais e estéticos - e danos materiais no valor máximo de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

Nesse sentido, veja-se:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544, CPC). AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. DECISÃO MONOCRÁTICA CONHECENDO DO AGRAVO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO APELO EXTREMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERIDA.

1 No caso concreto, o Tribunal de origem examinou os elementos de convicção dos autos, concluindo ser devida a indenização securitária porque os danos morais e estéticos consistem em desdobramentos do dano corporal e, por isso, estariam abrangidos na previsão de cobertura por danos pessoais e não haveria cláusula expressa de exclusão prevista no contrato.

2 O posicionamento adotado na decisão recorrida coincide com a orientação desta Corte Superior, portanto é inafastável a incidência do óbice previsto na Súmula 83 do STJ.

3 Estando o acórdão proferido na origem em consonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior, não há se falar em dissídio jurisprudencial. 4 Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no REsp n. 1382188/SC, Quarta Turma, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 1º-2-2016, sem destaque no original).

Dito isso, passa-se, por conseguinte, à análise dos danos.

Pugna o autor pela condenação do condutor réu ao pagamento de indenização pelo abalo moral sofrido em razão do sinistro.

Pois bem. Dos documentos acostados aos autos, extrai-se que o requerente teve sua integridade corporal violada ante as lesões experimentadas, sendo submetido à internação hospitalar (fls. 25 e 27), tratamento cirúrgico (fl. 25) e sessões de fisioterapia (fl. 26).

Embora se reconheça que tais fatos provocaram dor e sofrimento ao autor, não há como negar a sua contribuição para a ocorrência do acidente, pois, frisa-se, adentrou repentinamente em via de fluxo intenso de veículos (marginal da BR-101), distraído, utilizando aparelho de celular e sem sinalizar a intenção.

Ademais, não há nos autos demonstração de qualquer reflexo extrapatrimonial além dos infortúnios inerentes ao acidente de trânsito, principalmente em função de não ter o infortúnio lhe acarretado qualquer sofrimento intenso, a ponto de caracterizar o alegado abalo moral.

Logo, incabível a indenização pretendida a esse título.

De outro tanto, merece prosperar a tese de ocorrência de dano estético, uma vez evidente que o acidente de trânsito deixou marca permanente (cicatriz) no corpo do autor em local de fácil exposição (perna esquerda) - conforme se observa das fotografias de fl. 30.

Quanto ao valor a ser fixado a título de dano estético, é sabido que inexistem parâmetros legais previamente definidos para a fixação do valor de indenização por danos estéticos, estando a estipulação do montante devido sujeita ao prudente arbítrio do julgador, cuja atuação há de ser balizada conforme os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade.

Nessa toada, hão de ser considerados, para a acertada aferição do quantum indenizatório, elementos como a situação financeira do ofensor e a condição econômica do lesado - evitando-se, dessarte, o enriquecimento ilícito da vítima, vedado pelo Direito pátrio.

Razoável será, portanto, o valor capaz de consubstanciar de um lado o caráter pedagógico da verba, e, de outro este ainda mais premente a sua índole ressarcitória.

Subsumidas tais reflexões para o caso sub judice, especialmente a extensão da cicatriz deixada na perna esquerda do requerente, é de se concluir pela fixação do quantum indenizatório no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), haja vista que suficiente não só para cumprir o desiderato de reprimenda ao responsável pelo ato ilícito, como também para garantir coerente compensação à autora pelos abalos experimentados.

No entanto, conforme exposto, a contribuição do réu para a ocorrência do sinistro foi de 50% (cinquenta por cento), motivo pelo qual a indenização pelos danos estéticos deve corresponder a essa porcentagem (R$ 2.500,00 - dois mil e quinhentos reais).

Uma vez estipulado nesta instância o valor da indenização anímica, registra-se que a correção monetária deverá incidir a contar da data de publicação deste acórdão (Súmula n. 362 do STJ), mediante aplicação da Taxa Selic, que também contempla os juros de mora.

Atinente aos juros moratórios, estes devem incidir em 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, no que tange à seguradora ré (art. 405 do Código Civil), e a contar do evento danoso, em relação ao condutor réu (Súmula n. 54 do STJ), até a publicação do presente decisório, quando passarão a ser computados também pela Taxa Selic.

Concernente ao pedido de indenização pelos danos materiais, apesar de ter pretendido a condenação do réu ao pagamento de R$ 2.018,00 (dois mil e dezoito reais), o autor logrou êxito em comprovar apenas as despesas relativas às sessões de fisioterapia, as quais perfazem o montante de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), conforme se infere do recibo amealhado à fl. 22 dos autos.

Frisa-se, porém, que, em relação a aquisição de um "par de muletas" e a "perda do seu aparelho celular", o autor não trouxe nenhum documento hábil a amparar a pretensão, de modo que não há como acolher a insurgência no ponto.

Nesse ínterim, devem os réus efetuarem o ressarcimento da despesa efetivamente comprovada nos autos, na proporção de 50% (cinquenta por cento), qual seja, o montante de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), corrigidos monetariamente a partir da data do desembolso (Súmula 43 do STJ) e acrescidas de juros de mora a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ).

De outro tanto, mostra-se de toda infundada a argumentação tecida pela seguradora ré em contestação acerca da inexistência de mora a justificar a incidência dos juros sobre os valores da apólice.

Isso porque, embora ela "tenha aceitado a sua responsabilidade no sentido de admitir a existência de contrato de seguro vigente com os responsáveis pelo sinistro e suas implicâncias, apresentou peça defensiva, a fim de obstaculizar o direito perseguido pela parte lesada" (TJSC, AC n. 0013173-06.2009.8.24.0011, Primeira Câmara de Direito Civil, Rel. Des. Raulino Jacó Brüning, j. 24-5-2018).

Dessa feita, vislumbra-se pretensão resistida a fazer impor o acréscimo dos juros moratórios sobre as indenizações, nos termos da jurisprudência deste Tribunal - o que lhe sujeita, também, ao pagamento das verbas de sucumbência decorrentes de sua derrota na lide.

Por derradeiro, ressalta-se, que a soma auferida pelo autor à guisa de seguro DPVAT - R$ 960,00 (novecentos e sessenta reais) (fls. 268-283) - há de ser deduzida, conforme pretende a seguradora ré, do valor total da condenação imposta contra si, em observância à Súmula n. 246 da Corte Superior.

Dito isso, e diante da modificação do julgado de primeira instância, impõe-se a redistribuição dos ônus de sucumbência de forma proporcional entre os litigantes.

Logo, arcam ambas as partes com as custas processuais na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada, bem assim com os honorários advocatícios, estes ora fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação para cada parte, já considerado o arbitramento recursal - art. 85, § 11º, do CPC.

Registra-se que a exigibilidade das verbas a serem custeadas pelo requerente segue suspensa, porque beneficiário da Justiça gratuita - art. 98, § 3º, do CPC.

Ante todo o exposto, dá-se parcial provimento ao recurso, reconhecendo-se a culpa concorrente entre as partes, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada e, por conseguinte: a) condenar os requeridos ao pagamento de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) a título de danos estéticos; e R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) a título de danos materiais, acrescidos dos consectários legais, nos termos supra; e b) redistribuir os ônus sucumbenciais nos moldes do acórdão.


Gabinete Desembargador Ricardo Fontes


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