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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0500374-19.2011.8.24.0037 Joaçaba 0500374-19.2011.8.24.0037

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Comercial
Julgamento
26 de Março de 2019
Relator
Robson Luz Varella
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO POR ABANDONO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 485, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL- INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DETERMINAÇÃO PARA QUE A AUTORA PROMOVESSE O ANDAMENTO DO PROCESSO, COMINANDO SANÇÃO À INÉRCIA - TRANSCURSO "IN ALBIS" DO PRAZO ASSINALADO PARA MANIFESTAÇÃO - CITAÇÃO NÃO EFETIVADA POR SER O RÉU PESSOA JÁ FALECIDA - CONCESSÃO DE OPORTUNIDADE PARA REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO - TODAVIA, DEMANDANTE QUE DEIXOU DE SE PRONUNCIAR A RESPEITO - TENTATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA ACIONANTE - DEVOLUÇÃO DA CORRESPONDÊNCIA COM ANOTAÇÃO "MUDOU-SE" - VALIDADE DA ALUDIDA CIENTIFICAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ADJETIVA CIVIL - INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO DO VERBETE DA SÚMULA 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DECRETO EXTINTIVO MANTIDO.

A extinção do processo sem julgamento de mérito, com base no abandono de causa pela autora, considerada a gravidade da medida extintiva, exige os seguintes requisitos: a) a negligência da demandante, ao deixar de praticar ato indispensável ao prosseguimento do feito, no prazo legal; b) a dupla intimação dirigida, uma ao advogado da acionante, pela imprensa oficial, e outra pessoalmente à parte, como sujeito ativo da relação processual; c) a necessidade de requerimento do réu, a teor da súmula 240 do STJ, mas apenas se este já fora citado nos autos. Verificado que a parte autora ou mesmo seu procurador não se manifestaram, embora intimados para dar prosseguimento ao processo, com a ressalva expressa de penalidade quanto à extinção do feito para a hipótese de descumprimento, impõe-se a extinção do processo, sem resolução de mérito, com lastro no art. 485, inc. III, do Código de Processo Civil. Consoante o art. 274, parágrafo único, do Código de Ritos, "presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço". Assim, é de ser reconhecida a validade da cientificação pessoal da instituição financeira para dar impulso ao feito, em que pese devolvida a correspondência sob a rubrica "mudou-se". Além do mais, porque não consolidada a triangularização processual, despiciendo o requerimento do demandado. Dessarte, impõe-se a manutenção do comando extintivo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, IIIe § 1º, do Código de Processo Civil. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - AUSÊNCIA DE ARBITRAMENTO DO ESTIPÊNDIO PATRONAL NA ORIGEM - DESCABIMENTO DE MAJORAÇÃO - ENTENDIMENTO ASSENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DOS EDCL. NO AGINT NO RESP. 1573573 / RJ - ADEMAIS, INEXISTÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES A ENSEJAR O ESTABELECIMENTO DE VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL PERANTE ESTA INSTÂNCIA. A fixação de honorários advocatícios pela decisão impugnada é pressuposto inarredável à majoração da verba nesta instância, de forma que, ausente a fixação do estipêndio em primeiro grau, inviável falar em acréscimo da remuneração devida ao profissional.
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