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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Câmara de Direito Comercial

Julgamento

24 de Setembro de 2019

Relator

José Maurício Lisboa

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_03021822820188240092_85100.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03021822820188240092_0b62e.rtf
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Inteiro Teor




ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA



Apelação Cível n. 0302182-28.2018.8.24.0092, da Capital - Bancário

Relator: Des. Subst. José Maurício Lisboa

APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS". SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

PLEITO DE INAPLICABILIDADE DO ART. 400 DO CPC/2015. ACOLHIMENTO. PACTO FORMALIZADO VIA TELEFONE. CASA BANCÁRIA QUE, TEMPESTIVAMENTE, ACOSTA AO FEITO MÍDIA DE ÁUDIO COMPROVANDO DIÁLOGO DA CONTRATAÇÃO. SANÇÃO AFASTADA SEM, CONTUDO, ALTERAR O JULGAMENTO DO MÉRITO.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO VIA CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC VIA TELEFONE. VÍCIO DO CONSENTIMENTO EVIDENCIADO. CONSUMIDOR QUE POSSUÍA INTERESSE EM CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO INSS. DOCUMENTAÇÃO (MÍDIA DE ÁUDIO) ACOSTADA NO CADERNO PROCESSUAL QUE DEMONSTRA A ADESÃO DA AUTORA/APELADA EM CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO, DONDE LHE FOI CONCEDIDO EMPRÉSTIMO DE DETERMINADA QUANTIA TRANSFERIDA PARA SUA CONTA BANCÁRIA. INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA, CLARA E PRECISA ACERCA DA FORMA DE COBRANÇA DO MÚTUO EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO, CUJO PAGAMENTO MÍNIMO, SERIA REALIZADO POR MEIO DE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE SEUS PROVENTOS DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ A JUROS EXORBITANTEMENTE ONEROSOS. VIOLAÇÃO AO ART. , III E ART. 39 IV DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRÁTICA ABUSIVA CONSTATADA. INEQUÍVOCA NULIDADE DO PACTO MANTIDA, AINDA QUE POR MOTIVO DIVERSO. PRECEDENTE.

"A prática abusiva e ilegal de contrair modalidade de empréstimo avesso ao objeto inicialmente pactuado é conduta infensa ao direito, sobretudo quando a Instituição Financeira, ao difundir seu serviço, adota medida anômala ao desvirtuar o contrato de mútuo simples consignado, modulando a operação via cartão de crédito com reserva de margem. Ao regular seus negócios sob tal ótica, subverte a conduta que dá esteio as relações jurídicas, incidindo em verdadeira ofensa aos princípios da transparência e da boa fé contratual, situando o consumidor em clara desvantagem, provocando, por mais das vezes, a cobrança de valores reconhecidamente descabidos e infundados, gerando toda sorte de injusto endividamento. Na hipótese, constata-se devidamente demonstrada a consignação ilegal da reserva de margem consignável (RMC) em cartão de crédito nunca antes utilizado pelo demandante. Assim, resta inequívoca a nulidade contratual, retornando-se a relação ao" status quo ante ", devendo o autor restituir à parte adversa a quantia sacada na forma simples, com incidência de correção monetária, pelo INPC, a partir da transferência dos valores (R$ 1.076,04 em 13/10/2016). Possibilita-se, no entanto, a compensação dos créditos, nos moldes do art. 368 do Código Civil. [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 0300727-29.2018.8.24.0027, de Rio do Sul, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-07-2019).

ALEGADO INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A ENSEJAR REPARAÇÃO CIVIL POR DANO MORAL. OCORRÊNCIA. CONDUTA NEGLIGENTE COMETIDA PELA CASA BANCÁRIA. REALIZAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR A TÍTULO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEMONSTRADA E QUE NÃO PODE SER SUPORTADA PELO CONSUMIDOR. ART. 14 DO CDC. INDENIZAÇÃO DEVIDA.

"Em face do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade dos bancos, como prestadores de serviços, é objetiva. Dispõe o art. 14 do aludido diploma que o 'fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos" (GONÇALVES, Carlos Roberto. Responsabilidade Civil, 10ª ed. rev. atual. e ampl., São Paulo: Saraiva, 2008)." (TJSC, Apelação Cível n. 0302457-16.2018.8.24.0079, de Videira, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-07-2019).

PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SOPESAR A INTENSIDADE DO EVENTO DANOSO, SUA EXTENSÃO, REPERCUSSÃO E SITUAÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES, ALÉM DO CARÁTER PEDAGÓGICO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE JUSTIFICAM A MANUTENÇÃO DA VERBA FIXADA EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), POIS DENTRO DOS PARÂMETROS DESTA CÂMARA.

"3 - Quantum indenizatório. [...] Reparação fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Verba que, no caso concreto, atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além de manter o caráter pedagógico e inibidor essencial à reprimenda. recurso parcialmente provido no ponto. "A indenização deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido, considerando que se recomenda que o arbitramento deva operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao porte empresarial das partes, às suas atividades comerciais e, ainda, ao valor do negócio, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida, notadamente à situação econômica atual e as peculiaridades de cada caso" ( REsp n. 171.084/MA, rel. Min. Sálvio de Figueiredo). " RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0311475-50.2018.8.24.0018, de Chapecó, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-07-2019).

ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS, PORQUANTO FIXADOS DE FORMA PROPORCIONAL E EM OBSERVÂNCIA À NORMA INSERTA NOS ARTS. 85 E 86 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0302182-28.2018.8.24.0092, da comarca da Capital - Bancário 3ª Vara de Direito Bancário da Região Metropolitana de Florianópolis em que é Apelante Banco BMG S.A e Apelado Vera Regina Linhares.

A Segunda Câmara de Direito Comercial decidiu, por meio eletrônico, por votação unânime, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, tão somente para afastar a sanção prevista no art. 400, do CPC/2015, sem contudo, alterar o julgamento de mérito da demanda. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Exmos. Srs. Desª. Rejane Andersen, presidente com voto e Des. Robson Luz Varella.

Florianópolis, 24 de setembro de 2019.

José Maurício Lisboa

Relator


RELATÓRIO

De pronto, tenho por bem adotar o relatório da sentença, pois além de refletir fielmente a narrativa fática em apreço, garante celeridade ao trâmite processual (art. , LXXVIII, da Constituição Federal), in verbis:

Vera Regina Linhares propôs a presente ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedido liminar de tutela de urgência c/c repetição de indébito e indenização por danos morais contra o Banco BMG S/A, ambos qualificados, alegando, em síntese, que realizou contratos de empréstimos consignados com o réu, sendo lhe informado que o pagamento seria feito por meio de descontos mensais diretamente em seu benefício previdenciário que recebe do INSS. Entretanto, aduz que percebeu posteriormente, que estava sendo vítima de uma fraude, pois uma das contratações não se tratava de um empréstimo consignado" normal "e sim de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e que desde então a instituição financeira ré tem retido 5% de seu benefício a título de margem consignável para pagamento do cartão.

Afirma que sua intenção era contratar um empréstimo consignado, que nunca quis contratar cartão de crédito, de modo que não foi informada pela ré acerca da modalidade do pacto firmado, sendo induzida a erro, e que jamais realizou o desbloqueio do referido cartão. Ademais, alega que os encargos incidentes sobre o saldo devedor do cartão de crédito são abusivos, tornando a dívida impagável.

Diante deste quadro, postulou: (i) a declaração de inexistência da contratação de empréstimo via cartão de crédito com RMC, igualmente a reserva de margem consignável; (ii) a restituição em dobro dos valores descontados mensalmente no valor de R$ 3.654,34; e (iii) a condenação da instituição financeira ré ao pagamento de R$ 10.000,00, à título de indenização por danos morais. Caso seja considerado válido o contrato objeto da presente ação, requer seja realizada a readaquação/conversão do empréstimo de cartão de crédito consignado para empréstimo consignado, sendo os valores já pagos a título de RMC utilizados para amortizar o saldo devedor, o qual deverá ser feito com base no valor liberado ao autor, desprezando-se o saldo devedor atual, ou seja, não deverá ser considerado para o cálculo o valor acrescido de juros e encargos.

Em sede de tutela antecipada, requereu que a ré se abstenha de reservar margem consignável (RMC) e empréstimo sobre a RMC da parte autora. Requereu, ainda, a inversão do ônus da prova e o benefício da gratuidade judiciária. Juntou procuração e documentos.

Foi proferida decisão interlocutória que deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, concedeu o benefício da justiça gratuita e, na mesma decisão, restou invertido o ônus da prova, bem como determinada a citação do réu (fls. 44/48). Irresignado, o banco interpôs agravo de instrumento (fls. 175/186).

Devidamente citado, o réu apresentou resposta, na forma de contestação, alegando que houve expressa contratação de cartão de crédito consignado entre as partes, sendo reservada uma margem consignável (valor mínimo) nas faturas mensais, procedendo, assim, o banco réu a liberação dos créditos, exatamente como solicitado pela parte autora, não havendo que se falar em fraude na contratação. Defendeu a licitude da aludida contratação, refutando o pedido de dano moral, uma vez que não há ato ilícito ensejador de indenização. Sustentou a impossibilidade de inversão do ônus da prova, bem como de repetição de indébito. Por fim, postulou a improcedência dos pedidos iniciais, com a condenação da parte autora ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Apresentou documentos (fls. 80/172).

Houve réplica (fls. 196/205).

Após, sobreveio a parte dispositiva da sentença (fls. 206-217), nos seguintes termos:

Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na inicial desta ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedido liminar de tutela de urgência c/c repetição de indébito e indenização por danos morais movida por Vera Regina Linhares em face de Banco BMG S/A, para o fim de:

a) declarar a inexistência da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável vinculada ao contrato n. 13659314 e a nulidade do desconto não autorizado no benefício previdenciário da autora, a título de Reserva de Margem Consignável (RMC), pela utilização do cartão de crédito, determinando o cancelamento definitivo do aludido cartão, com a liberação da margem consignável a ele vinculada;

b) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), que deverá ser corrigido pelo INPC, desde a presente data (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, contados do evento danoso (Súmula 54 do STJ).

Considerando que ambas as partes foram vencedoras e vencidas, há que ser reconhecida a sucumbência recíproca, de modo que ambas devem ser condenadas ao pagamento das custas processuais, na proporção de 20% para a parte autora e 80% para o banco réu.

Para a fixação da verba honorária é levado em consideração o trabalho e o grau de zelo do profissional, o local e o tempo da prestação do serviço, a natureza e a complexidade da causa, conforme prevê o art. 85, §§ 2º e do Código de Processo Civil.

Dessa forma, considerando todos os requisitos mencionados, atinentes ao caso concreto, fixo a verba honorária em R$ 3.000,00 (três mil reais), porquanto tal quantia se mostra adequada para remunerar os procuradores das partes, notadamente em razão do valor da causa e dos contratos objetos da lide. Os honorários serão distribuídos na mesma proporção das custas processuais, ou seja, 80% pagos pela instituição financeira em favor do advogado da autora e 20% pagos pela parte autora em favor do patrono da ré. Ressalto, por derradeiro, que fica vedada a compensação da verba honorária, nos termos do art. 85, § 14, do Código de Processo Civil.

Contudo, a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, razão pela qual suspende-se a exigibilidade de tais ônus, conforme prevê o artigo 98, §§ 2º e , do CPC.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Transitada em julgado, certifique-se e, após, arquivem-se os autos dando-se baixa na estatística.

Irresignada, a instituição financeira interpôs o presente recurso de apelação cível, às fls. 221-246, aduzindo a impossibilidade de aplicação da sanção prevista no art. 400, do CPC/2015; a ausência de ilicitude da casa bancária; e a inexistência de danos morais.

Ao final, requereu o provimento do apelo para afastar a condenação que lhe foi imposta e, subsidiariamente, na hipótese de sua manutenção, seja minorado o quantum indenizatório a patamares módicos.

Apresentadas as contrarrazões às fls. 251-266, vieram-me, então, conclusos os autos.

Este é o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Trata-se de apelação cível interposta pelo Banco BMG S/A contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na"ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedido liminar de tutela de urgência c/c repetição de indébito e indenização por danos morais"que lhe move Vera Regina Linhares, a qual, em decorrência da aplicação da sanção do art. 400 do CPC/2015, ou seja, presunção de veracidade dos fatos que a autora pretendia provar com a exibição do contrato impugnado, declarou a inexistência da pactuação de cartão de crédito com reserva de margem consignável vinculada ao contrato n. 13659314 e a nulidade dos descontos não autorizados no benefício da autora, assim como a condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais), além da condenação das partes aos ônus sucumbenciais na proporção de 80% em desfavor da instituição financeira e 20% da demandante, sendo os honorários advocatícios arbitrados em R$ 3.000,00 (três mil reais).

Impossibilidade de Aplicação do Art. 400 do CPC/2015.

Alega a instituição financeira a impossibilidade de aplicação da penalidade prevista no art. 400 do CPC/2015 em virtude de ter acostado ao feito o contrato firmado entre as partes, por meio de mídia digital à fl. 191.

Com efeito, compulsando os autos, observa-se que, efetivamente, à fl. 191 a ré acostou aos autos mídia contendo o áudio de pactuação do cartão de crédito consignado, que se encontra depositado em cartório e que foi encaminhado, separadamente, a esta Corte.

Dessa forma, uma vez cumprida a determinação judicial, mostra-se equivocada a aplicação da sanção prevista no dispositivo citado, a fim de considerar verdadeiros os fatos que, por meio do documento, a autora pretendia provar a falha na prestação do serviço.

Entretanto, ainda que inaplicável a aludida penalidade, a invalidade da contratação deverá ser mantida, conforme será exposto adiante.

Ausência de Ilicitude da Instituição Financeira.

Defende a casa bancária a legalidade da contratação de""Cartão de Crédito Consignado BMG e Autorização para Desconto em Folha"pela recorrida, insta frisar que ela em nenhum momento se insurgiu contra a existência da aludida ligação telefônica, o que reforça a concordância com os termos e valores estipulados no contrato"(fl. 229).

Salienta que"a recorrida concordou com os termos referidos no contrato mencionado na ligação telefônica e, mais, foi-lhe esclarecido que a contratação se tratava de um cartão de crédito. O contrato bancário foi pactuado livremente, não havendo qualquer prova do alegado vício do consentimento da parte adversa, motivo pelo qual não se pode afirmar que a instituição financeira teria agido ilicitamente"(fl. 229).

Entretanto, adianta-se que razão não lhe assiste.

É que a par da gravação de áudio trazida pela apelante, constata-se que apesar da apelada/autora ter confirmado a contratação do cartão de crédito e do empréstimo que lhe fora oferecido, no valor de R$ 1.355,04, foi noticiado, como forma de pagamento, um desconto mínimo de 4,10% do benefício da autora e o restante seria" realizado em forma de fatura "para a mesma" efetuar o pagamento de acordo com as suas condições financeiras ", incidindo taxa de juros de 3,06% ao mês e 46,95% ao ano (fls. 226-228).

Foi esclarecido, ainda, em referido áudio, que restou transcrito pela própria apelante às fls. 56-58 (contestação) e fls. 226-228 (apelação), que o cheque, atinente ao valor mutuado, seria enviado para residência da autora, o qual ela deveria assinar e depositar em sua conta bancária, que em 48 horas a quantia estaria disponível (fl. 227).

Como se pode constatar do aludido áudio - transcrito às fls. 226-228, em momento algum, restou mencionado, de forma clara e precisa, a forma de pagamento do valor emprestado, mas tão somente que a cobrança seria realizada nas faturas do cartão de crédito e que estas seriam descontadas em seu benefício, à taxa de juros com percentuais condizentes com o empréstimo pessoal consignado e não que o pagamento deveria se dar em parcela única, sob pena de incidir os encargos de cartão de crédito para pagamento parcelado.

Inclusive, das faturas colacionadas pela demandada às fls. 141-172 e do extrato de empréstimos bancários da demandante emitido pelo INSS às fls. 36-39, verifica-se que o mútuo fora realizado em 07.12.2015, sendo emitida a primeira fatura com vencimento em 10.01.2016 (fl. 150), mesmo mês em que se iniciaram os descontos no benefício da autora, inicialmente no valor de R$ 49,94 (fl. 39) que foi abatido da dívida somente na fatura de 10.02.2016 (fl. 151), donde se constata que incidiram encargos do cartão de crédito em valor acima, inclusive, do debitado na folha de pagamento daquela.

Percebe-se, ainda, de tais faturas, que ao que tudo indica, os descontos no benefício da autora incidiram, pelo menos, até julho de 2018, sendo que na fatura de 10.08.2018 o valor da dívida ainda era de R$ 1.813,77 (fl. 149), sem que a apelada tivesse realizado uma compra sequer com o cartão de crédito e sem perder de vista que a quantia mutuada inicial foi de R$ 1.355,04 (fl. 150).

Em casos tais, é cediço que esta Corte de Justiça tem adotado predominantemente o entendimento segundo o qual se reconhece o vício de consentimento quanto à celebração do contrato de mútuo para pagamento via fatura de cartão de crédito, ante a ausência de informação precisa ao consumidor, valendo-se, o banco, ainda, da condição de hipervulnerabilidade de consumidores idosos que percebem parcos proventos.

Nesse diapasão, o Des. Robson Luz Varella explicita e diferencia ambos os pactos, cujo excerto extrai-se do voto proferido na Apelação Cível n. 0300727-29.2018.8.24.0027, a saber:

Sobre essas duas modalidades de mútuo bancário, o Banco Central do Brasil define como"empréstimo consignado aquele cujo desconto da prestação é feito diretamente em folha de pagamento ou benefício previdenciário. A consignação em folha de pagamento ou de benefício depende de autorização prévia e expressa do cliente à instituição financeira concedente"(http://www.bcb.gov.br/pre/bc_atende/port/consignados.Asp). Já a jurisprudência esclarece que no empréstimo por intermédio de cartão de crédito com margem consignável, coloca-se"à disposição do consumidor um cartão de crédito de fácil acesso ficando reservado certo percentual, dentre os quais poderão ser realizados contratos de empréstimo. O consumidor firma o negócio jurídico acreditando tratar-se de um contrato de empréstimo consignado, com pagamento em parcelas fixas e por tempo determinado, no entanto, acaba por aderir a um cartão de crédito, de onde é realizado um saque imediato e cobrado sobre o valor sacado, juros e encargos bem acima dos praticados na modalidade de empréstimo consignado, gerando assim, descontos por prazo indeterminado[...]"(Tribunal de Justiça do Maranhão, Apelação Cível n. 043633, de São Luis, Rel. Cleones Carvalho Cunha).

Ressalte-se que a prática abusiva e ilegal difundiu-se, atingindo parcela significativa de aposentados e pensionistas, tendo como consequência o ajuizamento de diversas ações, inclusive visando tutelar o direito dos consumidores coletivamente considerados, a fim de reconhecer a nulidade dessa modalidade de desconto via" RMC ".

O" modus operandi "utilizado pelas instituições financeiras foi assim descrito pelo Núcleo de Defesa do Consumidor da defensoria Pública do Estado do Maranhão, na ação civil pública ajuizada pelo órgão na defesa dos interesses dos" aposentados e pensionistas do INSS ":

O cliente busca o representante do banco com a finalidade de obtenção de empréstimo consignado e a instituição financeira, nitidamente, ludibriando o consumidor, realiza outra operação - a contratação de cartão de crédito com RMC." Assim, na folha de pagamento é descontado apenas um pequeno percentual do valor obtido por empréstimo e o restante desse valor é cobrado através de fatura de cartão de crédito, com incidência de juros duas vezes mais caros que no empréstimo consignado normal. (http: //condege.org.br/noticias/473-ma-defensoria-promove-ação-civil-pública-contrabancos-por-ilegalidades-em-consignados.Html)

Extrai-se da narrativa justamente do caso em questão.

De fato, pretendia o autor firmar o denominado "empréstimo consignado" puro e simples, com parcelas fixas e preestabelecidas, vindo, entretanto, tempos depois, a saber que contraíra outra modalidade contratual, via reserva de margem consignável, com juros extorsivos a ponto de impossibilitar o pagamento do débito.

Assim é que o acionante narra que "meses após a celebração do empréstimo realizado, a parte autora foi surpreendida com o recebimento de faturas para pagamento de cartão de crédito vinculado ao Banco Requerido, assim como, não obteve êxito ao almejar a contratação de novo empréstimo consignado com outra instituição financeira. Desta forma, entrou em contato com o Banco Requerido para esclarecimento do ocorrido e só então foi informada que o empréstimo formalizado não se tratava de um empréstimo consignado ''normal'', mas sim de um empréstimo consignado pela modalidade cartão de crédito, o qual deu origem a constituição da reserva de margem consignável (RMC) e que desde então o Banco Requerido tem realizado a retenção de margem consignável no percentual de 5% sobre o valor de seu benefício" (fl. 3).

Esta é a situação em comento, pois com o oferecimento do empréstimo de determinada quantia, restou explicado para autora que estaria firmando uma espécie de empréstimo consignado, como outros tantos já existentes em sua folha de pagamento (fls. 36-39), em que o pagamento do valor emprestado seria realizado por meio de parcelas mensais a serem descontados em sua folha de pagamento a juros mais flexíveis do que aqueles de cartão de crédito, devendo a instituição financeira ter se valido de informações mais específicas e precisas à mesma, a fim de evitar a pactuação de avença diversa da pretendida, a teor do que estabelece o art. 170 do Código Civil.

Nessa toada, resta evidenciada a violação ao direito de informação previsto no art. , III do Código de Defesa do Consumidor, nos seguintes termos:

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

[...]

III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.

Do mesmo modo, é patente a abusividade da prática perpetrada pela casa bancária exigindo-lhe vantagem manifestamente excessiva, deixando de prestar informação adequada ao consumidor, até porque, repisa-se, a forma como se deu a pactuação (por telefone) não esclarece, com exatidão, a forma de pagamento do empréstimo oferecido, a teor do que dispõe o art. 39 da Lei Consumerista, vejamos:

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras

práticas abusivas:

[...]

IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços; [...]

Neste mesmo sentido, colhe-se deste órgão fracionário:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS (RMC). DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PEDIDO PARA QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SE ABSTENHA DE RESERVAR MARGEM CONSIGNÁVEL FORMULADO A TÍTULO DE TUTELA ANTECIPADA NA AÇÃO DE DECLARATÓRIA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. PARTE AUTORA QUE ALEGA QUE PRETENDIA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E NÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. DESCONTOS DO VALOR MÍNIMO DA FATURA REALIZADOS DIRETAMENTE NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA/AGRAVANTE. INDÍCIOS DE QUE A AUTORA NÃO RECEBEU INFORMAÇÕES E ESCLARECIMENTOS ACERCA DA MODALIDADE CONTRATUAL CELEBRADA ENTRE AS PARTES, CONSIDERAVELMENTE MAIS ONEROSA DO QUE O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM. PRÁTICA ABUSIVA. VIOLAÇÃO ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. (ARTS. 6º, III E 39, V). POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DIRETAMENTE NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA/AGRAVADA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4013510-08.2019.8.24.0000, de Itajaí, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-09-2019, -grifei).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TERMO DE ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. RESERVA DE MARGEM DE CARTÃO DE CRÉDITO (RMC). DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. TAXA DE JUROS ACIMA DAQUELA PRATICADA NO MERCADO PARA CRÉDITO CONSIGNADO A APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSS. AUSÊNCIA DA INDICAÇÃO DO NÚMERO DE PARCELAS, SEUS VALORES E DATAS DE VENCIMENTO, OU MESMO DA PROVA DA ENTREGA DO CARTÃO DE CRÉDITO. CONSUMIDOR QUE É APOSENTADO POR INVALIDEZ. EXAME ATENTO DOS AUTOS QUE CONDUZ À CERTEZA DE QUE SE TRATA DE HIPERVULNERÁVEL E MERECEDOR DE ATENÇÃO ESPECIAL PELO JUDICIÁRIO. PRÁTICA ABUSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ARTIGO 39 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE FOI DECLARADA NA SENTENÇA. ADEQUAÇÃO DO AJUSTE À VONTADE MANIFESTADA PELO CONSUMIDOR. COMPENSAÇÃO DOS VALORES CREDITADOS EM FAVOR DO MUTUÁRIO COM AQUELES DECORRENTES DA CONDENAÇÃO. RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO A SER EFETIVADA NA FORMA SIMPLES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVER DE INDENIZAR BEM EVIDENCIADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. MONTANTE INDENIZATÓRIO. ARBITRAMENTO QUE OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, NADA JUSTIFICANDO A INTERFERÊNCIA DA CÂMARA EM ATIVIDADE QUE É MARCADA PELO PODER DISCRICIONÁRIO ATRIBUÍDO PELO LEGISLADOR AO JUIZ DA CAUSA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DO TRABALHO REALIZADO EM GRAU DE RECURSO PELOS ADVOGADOS DAS PARTES. ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 0301452-33.2017.8.24.0001, de Abelardo Luz, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-09-2019, -grifei).

Assim, consideradas as peculiaridades do caso concreto, a prática abusiva perpetrada pela instituição financeira e o evidenciado vício do consentimento da autora, seguindo a orientação desta Corte, a manutenção da declaração de invalidade do pacto, ainda que por motivo diverso, é medida que se impõe.

Ad argumentandum tantum, restou evidenciado nos autos que a forma de contratação deu-se por telefone, prática essa não adotada pelo convênio do INSS, consoante disposição da Instrução Normativa n. 28, de 16.05.2008, a saber:

Art. 3º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito, concedidos por instituições financeiras, desde que:

[...]

III - a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência.

Em decorrência da aludida disposição, há precedentes jurisprudenciais reconhecendo a invalidade da avença em voga. Vejamos:

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTOS EM BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO REFERENTE À RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO OU SOLICITAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ACOLHIMENTO. FATURAS QUE INDICAM O USO DO CARTÃO PARA COMPRAS, MAS QUE NÃO SUPREM A AUSÊNCIA DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO ASSINADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, INCISO III, da INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS Nº 28/2008. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA QUE IMPLICA, COMO CONSEQUÊNCIA LÓGICA, NO RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTERIOR, DE MODO QUE O AUTOR DEVE DEVOLVER O MONTANTE QUE RECEBEU, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, ENQUANTO QUE O RÉU DEVE RESSARCIR OS DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL IN RE IPSA CARACTERIZADO. ATO ILÍCITO COMPROVADO. PRESCRIÇÃO ALEGADA EM CONTRARRAZÕES. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO SEM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, POR SER MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. LAPSO TRIENAL (ART. 206, § 3º, IV, do CC). CONTRATO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. PRETENSÃO DO AUTOR QUE ABRANGE VALORES PAGOS NOS ÚLTIMOS 3 ANOS, OS QUAIS NÃO FORAM ATINGIDOS PELA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso Inominado n. 0304129-64.2018.8.24.0045, de Palhoça, rel. Des. Marcelo Pizolati, Primeira Turma de Recursos - Capital, j. 18-07-2019, -grifei).

CONTRATO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - EMISSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO PARA VIABILIZAR O MÚTUO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO HÁ CONTRATO ESCRITO - CONTRATAÇÃO POR TELEFONE QUE NÃO É PERMITIDA NESTE TIPO DE OPERAÇÃO - ART. 3º, INCISO III, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 28/2008 EXPEDIDA PELO INSS - PRÁTICA ABUSIVA [...]. DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO - EXPEDIENTE ARDILOSO UTILIZADO PELO BANCO RÉU QUE LEVA O MUTUÁRIO A ANGUSTIAMENTE SITUAÇÃO DE VER A SUA DÍVIDA ALONGADA SEM TERMO FINAL, SALVO SE QUITÁ-LA INTEGRALMENTE - INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 10.000,00, ATENDIDAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO EM PARTE PROVIDO. (TJSP, 23ª Câmara de Direito Privado, Relator Des. Paulo Roberto de Santana, julgado em 19.6.2019, -grifei)

RECURSO INOMINADO. CONSIGNAÇÃO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. INSUFICIÊNCIA DA GRAVAÇÃO TELEFÔNICA. EXIGÊNCIA DE EXPRESSA CONTRATAÇÃO ESCRITA OU ELETRÔNICA. INSTRUÇÃO NORMATIVA 28/2008 DO INSS. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO NÃO EVIDENCIADA. RECEBIMENTO DE CRÉDITO NÃO COMPROVADO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO NA MODALIDADE ESPECÍFICA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA. EXCLUSÃO DE DESCONTOS. CABIMENTO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE DEBITADOS DO LIMITE DO COMPROVADO NOS AUTOS. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJRS, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Relatora Drª. Fabiana Zilles, julgado em 20.02.2018, -grifei)

Desta forma, é de ser desprovido o recurso da casa bancária neste aspecto, eis que reconhecida a invalidade da contratação em voga.

Do Dano Moral.

Com efeito, uma vez comprovada a falha na prestação serviço cometida pela instituição financeira ao realizar descontos indevidos no benefício previdenciário da autora a título de empréstimo consignado na modalidade de cartão de crédito, configurada está a conduta negligente da apelante, a ensejar a reparação daquele por dano moral, conforme assentado na sentença profligada.

Nessa toada, sabe-se que a responsabilidade civil da instituição financeira, na qualidade de prestadora de serviços, é objetiva, nos moldes do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, bastando, para tanto, a comprovação do nexo causal e do dano, independentemente da existência de culpa.

Sobre a responsabilidade objetiva, ensina Fábio Ulhôa Coelho:

O fundamento da responsabilidade objetiva, isto é, da imputação da obrigação de indenizar danos a quem agiu exatamente como deveria ter agido, é a socialização de custos. Todo sujeito de direito que se encontra numa posição econômica que lhe permita socializar os custos de sua atividade entre os que são atendidos por ela podem e devem ser objetivamente responsabilizados. (Curso de Direito Civil. Vol.2. 5ª ed. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 276).

Salienta-se, a propósito, que o dano moral tem previsão no art. , inciso X, da Constituição Federal, que dispõe: "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".

Na mesma linha, dispõe o art. 186 do Código Civil, "aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito" e também o art. 927 do Código Civil que preceitua que "aquele quem por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".

Cabe ressaltar, ainda, a prescindibilidade da comprovação dos prejuízos ocasionados pela falha na prestação do serviço bancário, uma vez que o dano moral, em casos deste jaez é in re ipsa.

Neste sentido, retira-se desta Corte:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E TERMO DE ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO COM ABATIMENTO DE "RESERVA DE MARGEM" (RMC) DIRETAMENTE NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO PELA DEMANDANTE. DEFENDIDA A ILEGALIDADE DO CONTRATO. TESE ACOLHIDA. PRÁTICA ABUSIVA EVIDENCIADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE MERECE REPRIMENDA JUDICIAL AMPARADA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO ANULADO. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. DANOS MORAIS. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE. QUANTUM COMPENSATÓRIO ARBITRADO DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS EM FAVOR DA PARTE RECORRENTE, EM FACE DO PROVIMENTO DO RECURSO E DO TRABALHO ELABORADO EM SEGUNDA INSTÂNCIA, NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 1º e 11 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0300014-11.2019.8.24.0030, de Imbituba, rel. Des. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 11-07-2019, -grifei).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONSUMIDOR QUE PRETENDIA OBTER EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EFETIVAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DESTINADOS AO PAGAMENTO MÍNIMO INDICADO NA FATURA DO CARTÃO, RESULTANDO NA CONTRATAÇÃO DE CRÉDITO ROTATIVO. FORMA DE ADIMPLEMENTO E TAXA DE JUROS INCOMPATÍVEIS COM A MODALIDADE CONSIGNADA. PRÁTICA ABUSIVA. ADEQUAÇÃO DO CONTRATO QUE SE IMPÕE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0301268-61.2018.8.24.0092, da Capital, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-07-2019, -grifei).

APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL". SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS REQUERIMENTOS DEDUZIDOS NA EXORDIAL. INCONFORMISMO DO AUTOR. [...] DANO MORAL. CABAL MATERIALIZAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E INOBSERVÂNCIA À BOA-FÉ CONTRATUAL. AFERIÇÃO DO ABALO ANÍMICO EXPERIMENTADO PELO AUTOR PELA ANÁLISE CONJUNTA DOS SEGUINTES ASPECTOS: (A) EMPRÉSTIMO BANCÁRIO REALIZADO EM MODALIDADE DIVERSA DAQUELA ALMEJADA, OCASIONANDO DESVANTAGEM EXAGERADA E CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS INESPERADAS; (B) DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR E DIMINUIÇÃO DA MARGEM DE CRÉDITO CONSIGNADO DISPONÍVEL AO REQUERENTE; E (C) IMPOSIÇÃO DA QUITAÇÃO POR MEIO DE PARCELA MÍNIMA DO CARTÃO DE CRÉDITO, REDUNDANDO NA OBRIGATORIEDADE DE CONTRATAÇÃO DE CRÉDITO ROTATIVO QUANTO A PARCELA REMANESCENTE, COM CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS DÍSPARES E MAIS GRAVOSAS EM RELAÇÃO ÀQUELA QUE INICIALMENTE INTENCIONAVA O DEMANDANTE. CONTEXTO FÁTICO QUE AUTORIZA A CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR INDENIZATÓRIO. QUANTUM ARBITRADO DE ACORDO COM AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO, POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL (SÚMULA N. 54 DO TRIBUNAL DA CIDADANIA). CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO PRESENTE JULGAMENTO (SÚMULA N. 362 DO STJ). [...] REBELDIA PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 0307767-42.2017.8.24.0045, de Palhoça, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-07-2019, -grifei).

Esta Câmara não destoa:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1 - PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). PARTE AUTORA QUE ALEGA QUE PRETENDIA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, E NÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. PARCIAL ACOLHIMENTO. ADESÃO A CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, E DESCONTOS DO VALOR MÍNIMO DA FATURA REALIZADOS DIRETAMENTE NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O AUTOR EFETIVAMENTE RECEBEU INFORMAÇÕES E ESCLARECIMENTOS ACERCA DA MODALIDADE CONTRATUAL CELEBRADA ENTRE AS PARTES, CONSIDERAVELMENTE MAIS ONEROSA DO QUE O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, OUTROSSIM, DO ENVIO DO CARTÃO DE CRÉDITO PARA O ENDEREÇO DO CONSUMIDOR, TAMPOUCO HÁ PROVAS DE SUA UTILIZAÇÃO. PRÁTICA ABUSIVA. VIOLAÇÃO ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. (ARTS. 6º, III E 39, V). NULIDADE DA CONTRATAÇÃO RECONHECIDA. NECESSIDADE, TODAVIA, DO RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. PARTE AUTORA QUE DEVE DEVOLVER O MONTANTE RECEBIDO A TÍTULO DE SAQUE, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. BANCO RÉU QUE DEVE RESTITUIR, DE FORMA SIMPLES, E NÃO EM DOBRO, OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NO PONTO. "Nos termos do CDC, aplicável ao caso por força da Súmula n. 297 do STJ, é direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os produtos e serviços que adquire (art. 6º, inciso III). À vista disso, a nulidade da contratação se justifica quando não comprovado que o consumidor - hipossuficiente técnicamente perante as instituições financeiras - recebeu efetivamente os esclarecimentos e informações acerca do pacto, especialmente que contratava um cartão de crédito, cujo pagamento seria descontado em seu benefício mediante a reserva de margem consignável, com encargos financeiros de outra linha de crédito, que não a de simples empréstimo pessoal, com taxas sabidamente mais onerosas. Vale dizer, ao violar o dever de informação e fornecer ao consumidor modalidade contratual diversa e mais onerosa do que a pretendida, o banco demando invalidou o negócio jurídico entabulado, na medida em que maculou a manifestação de vontade do contratante. [...] Não obstante a constatação de que o consumidor jamais optou por efetuar empréstimo consignado pela via de cartão de crédito, o reconhecimento da nulidade de tal pacto importa, como consequência lógica, o retorno das partes ao status quo ante, ou seja, o consumidor deve devolver montante que recebeu (apesar de não haver contratado), sob pena de enriquecer-se ilicitamente, ao passo que ao banco cumpre ressarcir os descontos indevidamente realizados no benefício previdenciário do contratante." (Apelação Cível n. 0302945-30.2016.8.24.0082, da Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 4-10-2018). 2 - DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO EVIDENCIADA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E DEVER DE INDENIZAR. ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO PROVIDO. "Em face do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade dos bancos, como prestadores de serviços, é objetiva. Dispõe o art. 14 do aludido diploma que o 'fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos" (GONÇALVES, Carlos Roberto. Responsabilidade Civil, 10ª ed. rev. atual. e ampl., São Paulo: Saraiva, 2008). [...] RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0302457-16.2018.8.24.0079, de Videira, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-07-2019, -grifei).

APELAÇÃO CÍVEL - "AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA" - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECLAMO DO AUTOR. DEMANDA OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - ACIONADO QUE DEFENDE A LEGALIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO ACIONANTE - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DEDUÇÃO A TÍTULO DE CONSIGNAÇÃO VIA CARTÃO DE CRÉDITO NUNCA ANTES UTILIZADO PELO CONSUMIDOR - PRÁTICA ABUSIVA DE VENDA CASADA - VASTO CONJUNTO PROBATÓRIO A DERRUIR A TESE DEFENSIVA - EXTRATOS QUE EVIDENCIAM A AUSÊNCIA DE ABATIMENTO DO MONTANTE DO MÚTUO - INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. , III, E 39, V, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - NULIDADE DO CONTRATO - RETORNO AO "STATUS QUO ANTE" - DEVER DO POSTULANTE EM RESTITUIR A PARTE CONTRÁRIA CASO TENHA SACADO QUANTIA - POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 368 DO CÓDIGO CIVIL - REFORMA DO "DECISUM" NO PONTO. A prática abusiva e ilegal de contrair modalidade de empréstimo avesso ao objeto inicialmente pactuado é conduta infensa ao direito, sobretudo quando a Instituição Financeira, ao difundir seu serviço, adota medida anômala ao desvirtuar o contrato de mútuo simples consignado, modulando a operação via cartão de crédito com reserva de margem. Ao regular seus negócios sob tal ótica, subverte a conduta que dá esteio as relações jurídicas, incidindo em verdadeira ofensa aos princípios da transparência e da boa fé contratual, situando o consumidor em clara desvantagem, provocando, por mais das vezes, a cobrança de valores reconhecidamente descabidos e infundados, gerando toda sorte de injusto endividamento. Na hipótese, constata-se devidamente demonstrada a consignação ilegal da reserva de margem consignável (RMC) em cartão de crédito nunca antes utilizado pelo demandante. Assim, resta inequívoca a nulidade contratual, retornando-se a relação ao "status quo ante", devendo o autor restituir à parte adversa a quantia sacada na forma simples, com incidência de correção monetária, pelo INPC, a partir da transferência dos valores (R$ 1.076,04 em 13/10/2016). Possibilita-se, no entanto, a compensação dos créditos, nos moldes do art. 368 do Código Civil. [...] DANO MORAL - ATO ILÍCITO - RELAÇÃO DE CONSUMO - INCIDÊNCIA DO ART. 14 DA LEI N. 8.078/1990 - ABALO ANÍMICO EVIDENCIADO - DESCONTOS INDEVIDOS EFETUADOS QUE COLOCARAM EM RISCO A SUBSISTÊNCIA PESSOAL DO RECORRENTE, HAJA VISTA O VALOR PERCEBIDO A TÍTULO DE APOSENTADORIA PREVIDENCIÁRIA - IRRESIGNAÇÃO PROVIDA NO CAPÍTULO. Nas relações de consumo o fornecedor de serviços responde objetivamente na reparação de danos causados aos consumidores, nos casos de defeito ou por informações não prestadas ou inadequadas (art. 14 do Código do Consumidor). Assim, para a configuração do dever de indenizar, necessária a prova do ato ilícito, do dano e nexo causal entre a conduta do agente e os prejuízos causados (arts. 186 e 927 do Código Civil). Tratando-se, no caso, de pessoa que percebe aposentadoria previdenciária equivalente a R$ 621,28 (seiscentos e vinte e um reais e vinte e oito centavos), embora o valor descontado possa sugerir quantia ínfima, se considerada isoladamente, afigura-se significativa quando suprimida por período duradouro, a estampar, no caso, inequívoco abalo anímico, sobretudo quando neste montante, agrega-se valores não entabulados. [...] (TJSC, Apelação Cível n. 0300727-29.2018.8.24.0027, de Rio do Sul, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-07-2019, -grifei).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECLAMO DA PARTE AUTORA. DEMANDANTE QUE SUSTENTA A OCORRÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO EM RELAÇÃO À CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTOS REALIZADOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC. TESE ACOLHIDA. CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO QUE INDICA PRÁTICA ABUSIVA DA CASA BANCÁRIA REQUERIDA CONSISTENTE NA INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA ACERCA DA MODALIDADE CONTRATUAL CELEBRADA ENTRE AS PARTES. CONSTATAÇÃO, ADEMAIS, DE QUE NÃO HOUVE UTILIZAÇÃO, TAMPOUCO PROVA ACERCA DO ENVIO OU DO RECEBIMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO NO ENDEREÇO DA REQUERENTE. EVIDENTE DESVIRTUAMENTO DA REAL INTENÇÃO DA DEMANDANTE DE CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM, O QUAL ORIGINOU NEGÓCIO JURÍDICO LEONINO, FORÇANDO A CONSUMIDORA (APELANTE) A CONTRAIR OBRIGAÇÃO EXTREMAMENTE ONEROSA. MANIFESTA PRÁTICA ABUSIVA E VIOLAÇÃO DAS NORMAS DE PROTEÇÃO AO DIREITO DO CONSUMIDOR. EXEGESE DOS ARTS. , III E 39, V, DO CDC. RECURSO PROVIDO NO PONTO PARA RECONHECER A NULIDADE DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. IMPERIOSO RETORNO DOS CONTRATANTES AO STATUS QUO ANTE, COM POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES ENTRE OS LITIGANTES, NOS TERMOS DO ART. 368 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. REQUERENTE QUE DEVE DEVOLVER O VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO DE DINHEIRO, DEVIDAMENTE ATUALIZADO E, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA QUE DEVE RESTITUIR, DE FORMA ATUALIZADA E SIMPLES, TODA A QUANTIA DESCONTADA DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA POSTULANTE A TÍTULO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. "Quando se desvirtua ou se sonega o direito de informação, está-se agindo em sentido diametralmente oposto a boa-fé objetiva, ensejando, inclusive, a enganosidade. A informação deve ser clara, objetiva e precisa, pois, do contrário, equivale ao silêncio, vez que influi diretamente na manifestação de vontade do consumidor sobre determinado serviço ou produto - corolário da confiança que o consumidor deposita no fornecedor. O banco, ante as opções de modalidades de empréstimo ao consumidor, sem dotá-lo de informações sobre os produtos, fez incidir um contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável, quando o interesse do consumidor era simplesmente obter um empréstimo, haja vista que o cartão de crédito nunca foi usado. [...]"(Apelação Cível n. 0301831-55.2018.8.24.0092, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 13-12-2018)."A prática abusiva e ilegal de contrair modalidade de empréstimo avesso ao objeto inicialmente pactuado é conduta infensa ao direito, sobretudo quando a Instituição Financeira, ao difundir seu serviço, adota medida anômala ao desvirtuar o contrato de mútuo simples consignado, modulando a operação via cartão de crédito com reserva de margem. Ao regular seus negócios sob tal ótica, subverte a conduta que dá esteio as relações jurídicas, incidindo em verdadeira ofensa aos princípios da transparência e da boa fé contratual, situando o consumidor em clara desvantagem, provocando, por mais das vezes, a cobrança de valores reconhecidamente descabidos e infundados, gerando toda sorte de injusto endividamento. Na hipótese, constata-se devidamente demonstrada a consignação ilegal da reserva de margem consignável (RMC) em cartão de crédito jamais utilizado pela demandante. Assim, resta inequívoca a nulidade contratual, retornando-se a relação ao" status quo ante "[...]" (Apelação Cível n. 0301157-67.2017.8.24.0042, de Maravilha, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2018). "Não obstante a constatação de que o consumidor jamais optou por efetuar empréstimo consignado pela via de cartão de crédito, o reconhecimento da nulidade de tal pacto importa, como consequência lógica, o retorno das partes ao status quo ante, ou seja, o consumidor deve devolver montante que recebeu (apesar de não haver contratado), sob pena de enriquecer-se ilicitamente, ao passo que ao banco cumpre ressarcir os descontos indevidamente realizados no benefício previdenciário do contratante." (Apelação Cível n. 0302945-30.2016.8.24.0082, da Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 4-10-2018). [...] "(Apelação Cível n. 0302606-07.2017.8.24.0092, da Capital, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 13-11-2018). PLEITO DE CONDENAÇÃO DA CASA BANCÁRIA DEMANDADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO. EVIDENTE VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ CONTRATUAL E DO DEVER DE INFORMAÇÃO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. ABALO ANÍMICO CONSUBSTANCIADO NO FATO DE QUE OS DESCONTOS REALIZADOS, MÊS A MÊS, NO PARCO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, COLOCARAM A ORA APELANTE EM EVIDENTE SITUAÇÃO TEMERÁRIA, TENDO EM VISTA A EXPROPRIAÇÃO INDEVIDA E DURADOURA DE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. RECLAMO PROVIDO NO PONTO."Nas relações de consumo o fornecedor de serviços responde objetivamente na reparação de danos causados aos consumidores, nos casos de defeito ou por informações não prestadas ou inadequadas (art. 14 do Código do Consumidor). Assim, para a configuração do dever de indenizar, necessária a prova do ato ilícito, do dano e nexo causal entre a conduta do agente e os prejuízos causados (arts. 186 e 927 do Código Civil). Tratando-se, no caso, de pessoa que percebe aposentadoria por tempo de contribuição equivalente a menos de um salário mínimo (R$ 937,00), embora o valor descontado possa sugerir quantia ínfima, se considerada isoladamente, afigura-se significativa quando suprimida por período duradouro, a estampar, no caso, inequívoco abalo anímico, sobretudo quando neste montante, agrega-se valores não entabulados. [...]"(Apelação Cível n. 0301099-64.2017.8.24.0042, de Maravilha, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 20-11-2018). [...] RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0305751-54.2018.8.24.0054, de Rio do Sul, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2019, -grifei).

Por conseguinte, é de ser mantida a sentença no capítulo que reconhece a prática de ato ilícito pela casa bancária.

Redução do Quantum Indenizatório.

No que pertine ao valor indenizatório, bem se sabe que devem ser sopesadas a intensidade do evento danoso, sua extensão, repercussão e a situação econômica das partes.

A jurisprudência desta Corte já decidiu em igual sentido:

O quantum indenizatório deve ser fixado levando-se em conta os critérios da razoabilidade, bom senso e proporcionalidade, a fim de atender seu caráter punitivo e proporcionar a satisfação correspondente ao prejuízo experimentado pela vítima sem, no entanto, causar-lhe enriquecimento ilícito, nem estimular o causador do dano a continuar a praticá-lo (Apelação Cível n. 2012.027720-6, de São José, rel: Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 4-10-2012).

Regina Beatriz Tavares da Silva leciona:

O critério na fixação do quantum indenizatório deve obedecer à proporcionalidade entre o mal e aquilo que pode aplacá-lo, levando-se em conta o efeito, que será a prevenção, ou desestímulo. Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a 'inibir comportamentos anti-sociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade', traduzindo-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo ( Código civil comentado, coord. Regina Beatriz Tavares da Silva. 6 ed. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 913).

Diante de idêntico cenário, este Órgão Fracionário tem levado em consideração para o fim de fixar a devida reparação, o caráter punitivo e pedagógico, eis que "o ato ilícito praticado pelo banco réu deve ser coibido, pois a falta de diligência no momento da contratação levou o autor a acreditar que estava efetuando contrato de empréstimo consignado comum, quando na verdade, o contrato era de empréstimo via cartão de crédito com reserva de margem consignável, que, como dito, é muito mais desfavorável ao consumidor, pois a dívida prolonga-se por meses ou anos, enquanto os descontos mínimos realizados mal cobrem os encargos contratuais, com diminuição mínima do saldo devedor"(Apelação Cível n. 0300105-44.2018.8.24.0028, 2ª Câmara de Direito Comercial, da lavra do Des. Dinart Francisco Machado, julgado em 16.07.2019).

Pondera-se, ainda, a situação pessoal do consumidor, que no presente caso, trata-se de pessoa que contava com 61 anos de idade na época da contratação (dezembro de 2015 - fl. 150), aposentada por invalidez a proventos módicos, cujos descontos protraíram-se no tempo por 32 meses, pelo menos, conforme faturas acostadas ao feito às fls. 141-172," além de não ter sido demonstrado nos autos que ela tenha sido lesada de maneira mais gravosa do que o esperado em casos desta espécie "(Apelação Cível n. 0300105-44.2018.8.24.0028).

Nestas circunstâncias, esta Câmara tem adotado a mesma quantia arbitrada na sentença vergastada, ou seja, R$ 8.000,00 (oito mil reais) que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Vejamos:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO VIA CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM FULCRO NO ART. 487, I, DO CPC/2015. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. [...] 3 - QUANTUM INDENIZATÓRIO. PLEITO PELO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). ANÁLISE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. DE UM LADO, A AUTORA, HIPOSSUFICIENTE, QUE CONTAVA COM 66 ANOS DE IDADE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. DE OUTRO, A RÉ, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE ABRANGÊNCIA NACIONAL. CONTRATO FIRMADO EM FEVEREIRO/2016, DE MODO QUE A INCLUSÃO NO BENEFÍCIO OCORREU EM 18-2-2017. DESCONTOS QUE SE PROLONGAM POR POUCO MAIS DE DOIS ANOS. REPARAÇÃO FIXADA EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). VERBA QUE, NO CASO CONCRETO, ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE MANTER O CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR ESSENCIAL À REPRIMENDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NO PONTO." A indenização deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido, considerando que se recomenda que o arbitramento deva operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao porte empresarial das partes, às suas atividades comerciais e, ainda, ao valor do negócio, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida, notadamente à situação econômica atual e as peculiaridades de cada caso " ( REsp n. 171.084/MA, rel. Min. Sálvio de Figueiredo). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0311475-50.2018.8.24.0018, de Chapecó, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-07-2019, -grifei).

Apelações cíveis. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Alegação do autor no sentido de que pactuou empréstimo consignado com o banco recorrente sem, no entanto, contrair o ajuste na modalidade cartão de crédito. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Procedência em parte dos pedidos. Declaração de invalidade do pacto; restituição em dobro das quantias descontadas indevidamente; devolução, pelo requerente, do importe utilizado; e condenação do demandado a indenizar o abalo moral experimentado pelo autor. Recurso de apelação de ambas as partes. [...]Empréstimo na modalidade cartão de crédito mediante reserva de margem consignável - RMC, sem os devidos esclarecimentos contratuais. Ilegalidade desse tipo de operação realizada pelos bancos. Circunstâncias do caso que demonstram a existência de vício de consentimento do consumidor e a prática abusiva da casa bancária, contexto que enseja a nulidade contratual e o retorno ao status quo ante. Precedentes. [...] Ilícito configurado. Abalo moral que, diante dos descontos ilegais efetuados no benefício previdenciário do demandante, dispensa comprovação. Obrigação de indenizar caracterizada. Quantia arbitrada em R$ 8.000,00 (que, atualizados nos termos da sentença, alcançam a quantia de R$ 11.600,00, aproximadamente). Critérios de fixação. Razoabilidade, proporcionalidade e parâmetros desta Câmara em casos semelhantes. Manutenção do decisum. Apelos das partes conhecidos e desprovidos. Prequestionamento. Razões de decidir suficientemente esclarecidas e motivadas. Temas recorridos regularmente enfrentados. Desnecessidade, ademais, de apreciar todos os argumentos e dispositivos legais apontados pelos litigantes quando não são capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador (arts. 927, § 1º, c/c 489, § 1º, IV, do CPC). (TJSC, Apelação Cível n. 0301683-29.2017.8.24.0076, de Turvo, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2019, -grifei).

Quanto aos consectários legais, deverá ser mantido conforme ajustado na sentença.

Por consequência, mantém-se o quantum indenizatório fixado na decisão apelada.

Em decorrência da ausência de modificação substancial do julgado, mantém-se os ônus sucumbenciais tais quais arbitrados na sentença, vez que se mostram adequados.

Frente ao exposto, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento, tão somente para afastar a incidência da penalidade prevista no art. 400, do CPC/2015, mantendo-se incólume, os demais termos da sentença, na forma da fundamentação supra.

Este é o voto.


Gabinete Des. Subst. José Maurício Lisboa


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/941208104/apelacao-civel-ac-3021822820188240092-capital-0302182-2820188240092/inteiro-teor-941208215

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