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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 0302182-28.2018.8.24.0092 Capital 0302182-28.2018.8.24.0092

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Comercial
Julgamento
24 de Setembro de 2019
Relator
José Maurício Lisboa
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03021822820188240092_85100.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03021822820188240092_0b62e.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS". SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PLEITO DE INAPLICABILIDADE DO ART. 400 DO CPC/2015. ACOLHIMENTO. PACTO FORMALIZADO VIA TELEFONE. CASA BANCÁRIA QUE, TEMPESTIVAMENTE, ACOSTA AO FEITO MÍDIA DE ÁUDIO COMPROVANDO DIÁLOGO DA CONTRATAÇÃO. SANÇÃO AFASTADA SEM, CONTUDO, ALTERAR O JULGAMENTO DO MÉRITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO VIA CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC VIA TELEFONE. VÍCIO DO CONSENTIMENTO EVIDENCIADO. CONSUMIDOR QUE POSSUÍA INTERESSE EM CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO INSS. DOCUMENTAÇÃO (MÍDIA DE ÁUDIO) ACOSTADA NO CADERNO PROCESSUAL QUE DEMONSTRA A ADESÃO DA AUTORA/APELADA EM CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO, DONDE LHE FOI CONCEDIDO EMPRÉSTIMO DE DETERMINADA QUANTIA TRANSFERIDA PARA SUA CONTA BANCÁRIA. INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA, CLARA E PRECISA ACERCA DA FORMA DE COBRANÇA DO MÚTUO EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO, CUJO PAGAMENTO MÍNIMO, SERIA REALIZADO POR MEIO DE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE SEUS PROVENTOS DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ A JUROS EXORBITANTEMENTE ONEROSOS. VIOLAÇÃO AO ART. , III E ART. 39 IV DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRÁTICA ABUSIVA CONSTATADA. INEQUÍVOCA NULIDADE DO PACTO MANTIDA, AINDA QUE POR MOTIVO DIVERSO. PRECEDENTE.

"A prática abusiva e ilegal de contrair modalidade de empréstimo avesso ao objeto inicialmente pactuado é conduta infensa ao direito, sobretudo quando a Instituição Financeira, ao difundir seu serviço, adota medida anômala ao desvirtuar o contrato de mútuo simples consignado, modulando a operação via cartão de crédito com reserva de margem. Ao regular seus negócios sob tal ótica, subverte a conduta que dá esteio as relações jurídicas, incidindo em verdadeira ofensa aos princípios da transparência e da boa fé contratual, situando o consumidor em clara desvantagem, provocando, por mais das vezes, a cobrança de valores reconhecidamente descabidos e infundados, gerando toda sorte de injusto endividamento. Na hipótese, constata-se devidamente demonstrada a consignação ilegal da reserva de margem consignável (RMC) em cartão de crédito nunca antes utilizado pelo demandante. Assim, resta inequívoca a nulidade contratual, retornando-se a relação ao" status quo ante ", devendo o autor restituir à parte adversa a quantia sacada na forma simples, com incidência de correção monetária, pelo INPC, a partir da transferência dos valores (R$ 1.076,04 em 13/10/2016). Possibilita-se, no entanto, a compensação dos créditos, nos moldes do art. 368 do Código Civil. [...]"
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/941208104/apelacao-civel-ac-3021822820188240092-capital-0302182-2820188240092

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