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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0301308-46.2015.8.24.0028 Içara 0301308-46.2015.8.24.0028

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara de Direito Civil
Julgamento
23 de Abril de 2019
Relator
Cláudia Lambert de Faria
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03013084620158240028_b2ade.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03013084620158240028_99fa5.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE TELEVISÃO PRÉ PAGO CONTRATADO E NÃO DISPONIBILIZADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR DANO MORAL. PLEITO DE FIXAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. INDISPONIBILIDADE DOS SERVIÇOS CONTRATADOS E DIFICULDADES EM SOLUCIONAR O IMPASSE NA VIA ADMINISTRATIVA QUE, POR SI SÓ, NÃO GERAM DEVER DE INDENIZAR. SITUAÇÃO NARRADA QUE NÃO TRAZ REPERCUSSÃO NA ESFERA ÍNTIMA DO AUTOR A PONTO DE OFENDER-LHE A HONRA E A DIGNIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO REQUERENTE EM ÓRGÃOS RESTRITIVOS AO CRÉDITO. MERO ABORRECIMENTO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. [. .

.] Nem mesmo a existência de tentativas para solucionar a pendência auxiliam o demandante porque, em situações assim, sem repercussão social, é nítido que os fatos não transbordam o limite do tolerável, ao ponto de significar abalo de ordem moral passível de indenização. [...] Caso contrário, poderíamos ingressar numa temerária fase de industrialização do dano moral. Qualquer aborrecimento inexpressivo ou suposto dano, ainda que não comprovado, poderia ser objeto de indenizações vultosas. Não provado o dano, ainda que exclusivamente moral, nenhuma indenização é devida. Nossos tribunais corroboram essa corrente, através de reiterados julgados que não reconhecem a existência de responsabilidade civil, quando não comprovada a ocorrência de dano. [...]
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/941205731/apelacao-civel-ac-3013084620158240028-icara-0301308-4620158240028