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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Público
Julgamento
3 de Dezembro de 2019
Relator
Ronei Danielli
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03090629820188240039_2f7d8.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03090629820188240039_c7a3f.rtf
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Inteiro Teor





Apelação Cível n. 0309062-98.2018.8.24.0039, de Lages

Relator: Desembargador Ronei Danielli

AUXÍLIO-ACIDENTE. LAUDO PERICIAL QUE, NÃO OBSTANTE ATESTE A MOLÉSTIA, NEGA A DIMINUIÇÃO DA APTIDÃO LABORATIVA PARA A PROFISSÃO HABITUAL. INADSTRIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 479 CPC. ANÁLISE GLOBAL DO CONTEXTO PROBATÓRIO QUE CONDUZ À CONCLUSÃO DA REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA APTIDÃO AO TRABALHO HABITUAL. RESTRIÇÃO DE MOVIMENTOS DO OMBRO DIREITO. INEQUÍVOCO COMPROMETIMENTO FUNCIONAL, AINDA QUE MÍNIMO. DIRETRIZES FIRMADAS PELO STJ NO RESP N. 1108298/SC DEVIDAMENTE OBSERVADAS. CONCESSÃO DA BENESSE A PARTIR DESTA DECISÃO. TERMO INICIAL QUE, NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DEVERÁ OBSERVAR O ENTENDIMENTO A SER DEFINIDO PELO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA N. 862. CUSTAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DO ART. 3º DA LCE N. 729/2018. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STF E DESTA CORTE. REPRISTINAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL ANTERIOR, QUAL SEJA, O ART. 1º DA LCE N. 524/2010, APLICANDO-SE A ISENÇÃO PELA METADE EM FAVOR DA AUTARQUIA FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0309062-98.2018.8.24.0039, da comarca de Lages Vara da Fazenda Ac. Trabalho e Reg. Públicos em que é Apelante Elio Arquiles Correa Schneider e Apelado Instituto Nacional de Seguro Social - INSS.

A Terceira Câmara de Direito Público decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e dar-lhe provimento. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Jaime Ramos e dele participaram o Exmo. Sr. Des. Ricardo Roesler e o Exmo. Sr. Des. Júlio César Knoll.

Florianópolis, 3 de dezembro de 2019.

Desembargador Ronei Danielli

Relator


RELATÓRIO

Elio Arquiles Correa Schneider propôs ação acidentária em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, visando ao restabelecimento do auxílio-doença, a implementação de auxílio-acidente ou a concessão de aposentadoria por invalidez.

Aduziu, em síntese, encontrar-se acometido por doença ocupacional no ombro direito, incapacitando-o para seu trabalho habitual como técnico de operações (ferroviário). Afirmou, outrossim, ter percebido auxílio-doença NB 618340374-5, o qual fora implementado na espécie acidentária, de 26.04.2017 a 31.10.2017, quando determinada sua interrupção.

Em contestação, o requerido arguiu, preliminarmente, a ausência de interesse de agir do demandante em razão da benesse ter sido cessada mediante alta programada, não havendo pedido de prorrogação. No mérito, defendeu o não preenchimento de todos os requisitos legais para concessão das benesses postuladas, bem como sustentou inexistir comprovação de inaptidão laborativa. Subsidiariamente, ponderou que, em eventual concessão de algum dos beneplácitos pleiteados, sejam fixados os consectários legais em conformidade ao art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/09.

Realizada perícia médica em audiência (arquivo em áudio à fl. 91), em sentença proferida em 06.06.2019, a magistrada Karina Maliska Peiter julgou improcedente o pedido, condenando o autor nas custas processuais e honorários sucumbenciais, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade por força da justiça gratuita.

Irresignado, o demandante interpôs apelação, alegando ter o perito constatado a existência de limitação funcional, fazendo jus, por conseguinte, ao auxílio-acidente, pois necessita elevar seu braço em 90º (noventa graus) frequentemente durante o seu labor habitual, notadamente em razão da escada utilizada para subir nos vagões dos trens demandar apoio dos membros superiores, sendo equivocada a conclusão pela plena aptidão para o trabalho.

Transcorrido o prazo para contrarrazões, os autos ascenderam a esta Corte Estadual de Justiça.

A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em manifestação do ilustre Dr. Paulo Cezar Ramos de Oliveira, informou inexistir razão que justificasse a intervenção do Ministério Público no feito.

Autos conclusos em 04.09.2019.

Esse é o relatório.

VOTO

Consoante preconiza o art. 86, caput, da Lei n. 8.213/91, o auxílio-acidente é devido ao segurado que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de trabalho, permaneça com sequelas definitivas e irreversíveis capazes de reduzir sua aptidão para o labor habitual.

Nesse passo, inferem-se 2 (dois) requisitos para a implementação do benefício: (I) comprovação do nexo de causalidade entre a atividade desempenhada e a lesão; (II) redução parcial e permanente da capacidade do segurado para o trabalho (REsp n. 1108298/SC, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, julgado pelo rito dos repetitivos em 12.05.2010).

No presente caso, o laudo técnico (arquivo em áudio à fl. 91) atestou que o segurado, após tratamento cirúrgico para reverter o quadro clínico de lesão no manguito rotador, permanece com restrição no movimento do ombro acima de 90 (noventa) graus.

Em que pese ter o perito posicionado-se no sentido de inexistir incapacidade laborativa, é consabido não estar o juiz "adstrito a nenhum laudo pericial, podendo, inclusive, formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, desde que dê a devida fundamentação, a teor do disposto no art. 436 do [antigo] Código de Processo Civil" (AgRg no AREsp n. 851533/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19.04.2016) (acrescentou-se).

No mesmo norte, o Código de Processo Civil vigente, em seu art. 479, mantém a possibilidade do magistrado, fundamentadamente, desconsiderar as conclusões do perito.

Nesse rumo, ponderando-se as atividades exercidas pelo demandante na época do infortúnio na inspeções de vagões de trens, aliado ao parecer do expert de que, ao subir e descer do aludido meio de transporte era necessária a elevação do braço no ângulo prejudicado - vide imagem de escada análoga indicada pelo apelante em suas razões recursais (fl. 116) -, mostra-se evidente que a referida restrição do membro motor do autor, em aproximadamente 90 (noventa) graus, afeta sua aptidão para desempenhar seu ofício habitual, sendo necessário, também, o dispêndio de maior esforço físico, caracterizando-se acidente de trabalho mediante traumatismo que implica na redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido, nos termos do art. 86, caput, da Lei n. 8.213/91.

De tal feita, considerando as atividades de técnico de operações em ferrovia desenvolvidas pelo segurado, à luz das regras de experiência aplicáveis à espécie (art. 375, do CPC) e do princípio in dubio pro misero, revela-se pouco crível a inexistência de prejuízo em sua rotina laboral costumeira (inspeção em vagões de trens) resultante da limitação angular no movimento de seu ombro direito.

Outrossim, o grau da sequela e da diminuição da capacidade ao trabalho são irrelevantes para a concessão do auxílio-acidente, sendo este devido ainda que mínima a lesão, conforme pacificado pela Egrégia Corte Superior no julgamento, sob o rito dos repetitivos, do REsp n. 1109591/SC, Rel. Min. Celso Limongi (Des. convocado do TJ/SP), Terceira Seção, em 25.08.2010.

Assim, preenchidos os requisitos, revela-se imperiosa a concessão do auxílio-acidente, no equivalente a 50% (cinquenta por cento) do salário-de-benefício, nos termos do art. 86, § 1º, da Lei n. 8.213/91.

Em relação ao início do beneplácito, observa-se que recentemente o Egrégio Superior Tribunal de Justiça afetou aludida controvérsia ao rito dos repetitivos no Recurso Especial n. 1729555/SP (Tema n. 862), assim delimitada: "Fixação do termo inicial do auxílio-acidente, decorrente da cessação do auxílio-doença, na forma dos arts. 23 e 86, § 2º, da Lei n. 8.213/91".

Dessa forma, tendo em vista o atendimento aos pressupostos para percepção da benesse, consoante exposto alhures, bem como a urgência intrínseca a tal verba de caráter alimentar, não seria razoável suspender o processo inteiro somente pela divergência atinente ao termo inicial, isto é, desde quando há valores pretéritos vencidos.

Doutro norte, essa discussão, a ser dirimida pela Corte Superior, também inviabiliza, no presente momento, estabelecer, de maneira precisa, desde quando há verbas em atraso.

Portanto, sopesando esses pontos, adota-se a diretriz firmada pela Terceira Câmara de Direito Público na Apelação Cível n. 0001882-09.2014.8.24.0019, Rel. Des. Ricardo Roesler, em 27.08.2019, mostrando-se razoável, por ora, o pagamento do benefício desta decisão em diante, haja vista a urgência existente pelo caráter alimentar, devendo-se, no cumprimento de sentença, fixar o exato termo inicial de acordo com o que será decidido pelo STJ.

Quanto aos consectários legais, adota-se a decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal ao julgar o Tema n. 810 da Repercussão Geral no Recurso Extraordinário n. 870947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, em 20.09.2017, no qual se firmou a seguinte tese:

1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. , caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09;

2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. , XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. (sem grifo no original)

Assim, os juros moratórios devem incidir, a partir da citação (Súmula n. 204 do STJ), conforme o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/09.

Atinente à correção monetária, devida a partir do vencimento de cada prestação, tem-se que a Suprema Corte reconheceu a inconstitucionalidade da taxa referencial, devendo-se utilizar como indexador o IPCA-E, haja vista ser, como afirmado pelo STF, o que reflete de maneira mais adequada a inflação.

Por fim, reformada a sentença e excluídas as hipóteses de isenção previstas no art. 35, "e", da Lei Complementar Estadual n. 156/97, no art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91, e nas Súmulas ns. 110 e 178 da Corte Superior, passa-se à análise das despesas processuais.

A sistemática adotada pelo Código de Processo Civil impõe, quando a Fazenda Pública for parte e a decisão ilíquida, que o percentual dos honorários sucumbenciais seja definido somente quando o julgado for liquidado (art. 85, § 4º, II), razão pela qual mencionada fixação fica postergada ao momento processual adequado.

Referente às custas do processo, é pacífico o entendimento do art. 3º da Lei Complementar Estadual n. 729/2018 ser formalmente inconstitucional, porquanto inserido por meio de emenda parlamentar violadora da pertinência temática com o projeto de lei de iniciativa privativa enviado por este Tribunal, revelando-se imperioso, por força do efeito repristinatório, aplicar-se a redação anterior do art. 33, § 1º, da LCE n. 156/1997, atribuída pelo art. 1º da LCE n. 524/2010, razão pela qual deve ser adotada, em favor da autarquia federal, a isenção das custas processuais pela metade.

Destaca-se, outrossim, a fim de evitar eventuais questionamentos, ser despiciendo o encaminhamento destes autos ao Órgão Especial, tendo em vista a jurisprudência consolidada acerca da matéria, tanto no âmbito da Suprema Corte quanto neste Tribunal, nos termos do art. 949, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a saber:

1) STF, Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4138/MT, Rel. Min. Celso de Mello, Plenário, julgada em 17.10.2018:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INSTAURAÇÃO DE PROCESSO LEGISLATIVO VERSANDO TEMA PERTINENTE À ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO - INICIATIVA DO RESPECTIVO PROJETO DE LEI SUJEITA À CLÁUSULA CONSTITUCIONAL DE RESERVA (CF, ART. 96, II, "D", E ART. 125, § 1º, "in fine") - OFERECIMENTO E APROVAÇÃO, NO CURSO DO PROCESSO LEGISLATIVO, DE EMENDAS PARLAMENTARES - AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA MATERIAL COM O OBJETO DA PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA - DESCARACTERIZAÇÃO DE REFERIDO PROJETO DE LEI MOTIVADA PELA ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DA COMPETÊNCIA MATERIAL E DOS LIMITES TERRITORIAIS DE DIVERSAS VARAS JUDICIAIS - A QUESTÃO DAS EMENDAS PARLAMENTARES A PROJETOS DE INICIATIVA RESERVADA A OUTROS PODERES DO ESTADO - POSSIBILIDADE - LIMITAÇÕES QUE INCIDEM SOBRE O PODER DE EMENDAR PROPOSIÇÕES LEGISLATIVAS - DOUTRINA - PRECEDENTES - REAFIRMAÇÃO DE CONSOLIDADA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE O TEMA - PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI COMPLEMENTAR MATO-GROSSENSE Nº 313/2008 - AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE. LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS AO EXERCÍCIO DO PODER DE EMENDA PELOS MEMBROS DO LEGISLATIVO.

O poder de emendar projetos de lei - que se reveste de natureza eminentemente constitucional - qualifica-se como prerrogativa de ordem político-jurídica inerente ao exercício da atividade legislativa. Essa prerrogativa institucional, precisamente por não traduzir corolário do poder de iniciar o processo de formação das leis (RTJ 36/382, 385 - RTJ 37/113 - RDA 102/261), pode ser legitimamente exercida pelos membros do Legislativo, ainda que se cuide de proposições constitucionalmente sujeitas à cláusula de reserva de iniciativa, desde que - respeitadas as limitações estabelecidas na Constituição da República - as emendas parlamentares (a) não importem em aumento da despesa prevista no projeto de lei e (b) guardem afinidade lógica com a proposição original (vínculo de pertinência). Doutrina. Jurisprudência. - Inobservância, no caso, pelos Deputados Estaduais, no oferecimento das emendas parlamentares, de tais restrições. Consequente declaração de inconstitucionalidade formal do diploma legislativo impugnado nesta sede de fiscalização normativa abstrata.

2) STF, Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 6072/RS, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Plenário, julgada em 30.08.2019:

1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica e dominante no sentido de que a previsão constitucional de iniciativa legislativa reservada não impede que o projeto de lei encaminhado ao Poder Legislativo seja objeto de emendas parlamentares. Nesse sentido: ADI 1.050-MC, Rel. Min. Celso de Mello; ADI 865-MC, Rel. Min. Celso de Mello.

2. Entretanto, este Supremo Tribunal Federal possui jurisprudência pacífica e dominante no sentido de que a possibilidade de emendas parlamentares aos projetos de lei de iniciativa reservada ao Chefe do Poder Executivo, aos Tribunais, ao Ministério Público, dentre outros, encontra duas limitações constitucionais, quais sejam: (i) não acarretem em aumento de despesa e; (ii) mantenham pertinência temática com o objeto do projeto de lei.

3) TJSC, Apelação Cível n. 0006578-28.2013.8.24.0018, de Chapecó, Rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, julgada em 03.10.2019:

ACIDENTE DO TRABALHO - [...] - CUSTAS PELA METADE - ISENÇÃO: ART. 3º DA LC 729/2018 - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA NORMA - EFEITO REPRISTINATÓRIO (LC 524/2010).

[...]

O art. 3º da LC 729/2018 (que pretendia isentar o INSS de custas perante a Justiça Estadual) é inconstitucional, pois subverteu por meio de emenda parlamentar o projeto de lei encaminhado pelo Poder Judiciário em assunto de sua exclusiva iniciativa.

Reconhecimento feito independentemente de encaminhamento ao Órgão Especial em face da jurisprudência consolidada.

Repristinação do art. 33, § 1º da LC 156/1997 (na redação dada pela LC 524/2010), sendo o INSS devedor de custas pela metade.

4) TJSC, Apelação Cível n. 0300407-59.2018.8.24.0065, de São José do Cedro, Relª. Desª. Vera Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, julgada em 03.10.2019:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA AJUIZADA OBJETIVANDO A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

INSURGÊNCIA DA AUTARQUIA. PEDIDO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 729/2018 QUE ISENTOU AS AUTARQUIAS FEDERAIS DO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJSC (ART. 949, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC/2015). CUSTAS DEVIDAS PELA METADE, COMO DISPÕE O ART. 33, § 1º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/1997, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 524/2010.

Feitas essas considerações, o recurso é conhecido e provido, a fim de determinar a implementação de auxílio-acidente, com a fixação do termo inicial, incidência dos consectários legais e inversão dos ônus sucumbenciais nos termos da fundamentação.

Esse é o voto.


Gabinete Desembargador Ronei Danielli


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/941187835/apelacao-civel-ac-3090629820188240039-lages-0309062-9820188240039/inteiro-teor-941187929

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