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18 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0309062-98.2018.8.24.0039 Lages 0309062-98.2018.8.24.0039

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Público
Julgamento
3 de Dezembro de 2019
Relator
Ronei Danielli
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03090629820188240039_2f7d8.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03090629820188240039_c7a3f.rtf
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Ementa

AUXÍLIO-ACIDENTE. LAUDO PERICIAL QUE, NÃO OBSTANTE ATESTE A MOLÉSTIA, NEGA A DIMINUIÇÃO DA APTIDÃO LABORATIVA PARA A PROFISSÃO HABITUAL. INADSTRIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 479CPC. ANÁLISE GLOBAL DO CONTEXTO PROBATÓRIO QUE CONDUZ À CONCLUSÃO DA REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA APTIDÃO AO TRABALHO HABITUAL. RESTRIÇÃO DE MOVIMENTOS DO OMBRO DIREITO. INEQUÍVOCO COMPROMETIMENTO FUNCIONAL, AINDA QUE MÍNIMO. DIRETRIZES FIRMADAS PELO STJ NO RESP N. 1108298/SC DEVIDAMENTE OBSERVADAS. CONCESSÃO DA BENESSE A PARTIR DESTA DECISÃO. TERMO INICIAL QUE, NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DEVERÁ OBSERVAR O ENTENDIMENTO A SER DEFINIDO PELO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA N. 862. CUSTAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DO ART. 3º DA LCE N. 729/2018. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STF E DESTA CORTE. REPRISTINAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL ANTERIOR, QUAL SEJA, O ART. 1º DA LCE N. 524/2010, APLICANDO-SE A ISENÇÃO PELA METADE EM FAVOR DA AUTARQUIA FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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