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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0001115-68.2014.8.24.0019 Concórdia 0001115-68.2014.8.24.0019

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara Criminal
Julgamento
3 de Dezembro de 2019
Relator
Ernani Guetten de Almeida
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00011156820148240019_cc510.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00011156820148240019_66619.rtf
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Ementa

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Criminal n. 0001115-68.2014.8.24.0019, de ConcórdiaRelator: Desembargador Ernani Guetten de Almeida APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E A INFÂNCIA E JUVENTUDE. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 155, § 4º, INCISOS IE IV, DO CÓDIGO PENALE ART. 244-BDO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. CRIME DE FURTO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO ANTE A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESPROVIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. APELANTE QUE, EM UNIDADE DE DESÍGNIOS E COMUNHÃO DE ESFORÇOS COM ADOLESCENTE, SUBTRAIU, MEDIANTE ARROMBAMENTO DA JANELA DA RESIDÊNCIA, DIVERSOS PERTENCES DA VÍTIMA. DECLARAÇÕES FIRMES E COERENTES DO OFENDIDO E DOS POLICIAIS MILITARES EM AMBAS AS FASES DA PERSECUÇÃO PENAL, CORROBORADAS PELA CONFISSÃO DO ADOLESCENTE NA ETAPA INVESTIGATIVA. LAUDO PERICIAL QUE DEMONSTRA O ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. FARTO ELENCO PROBATÓRIO. VERSÃO DEFENSIVA ANÊMICA (ART. 156DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. REQUERIDA A REDUÇÃO DAS FRAÇÕES DE AUMENTO APLICADAS PELA VALORAÇÃO NEGATIVA DOS VETORES CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E ANTECEDENTES CRIMINAIS. IMPOSSIBILIDADE. APELANTE QUE OSTENTA 6 (SEIS) CONDENAÇÕES ANTERIORES E DEFINITIVAS, TENDO 5 (CINCO) DELAS SIDO UTILIZADAS PARA MALFERIR OS ANTECEDENTES CRIMINAIS E ELEVAR A PENA BASILAR NO PATAMAR DE 1/5 (UM QUINTO). QUANTUM INSERIDO NO ÂMBITO DA DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. ADEMAIS, MAJORAÇÃO DA REPRIMENDA EM 1/6 (UM SEXTO) PELA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE TAMBÉM NÃO MERECE REPARO. PATAMAR USUALMENTE EMPREGADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO. ALMEJADO O ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL FECHADO PARA O SEMIABERTO. INVIABILIDADE. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE INFERIOR A 4 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO. CONTUDO, PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS E REINCIDÊNCIA QUE JUSTIFICAM A APLICAÇÃO DO REGIME FECHADO (ART. 33, §§ 2ºE , DO CÓDIGO PENAL). "É válida a imposição do regime inicial fechado ao réu reincidente que teve a circunstância judicial considerada desfavorável, mesmo quando condenado a pena inferior a 4 anos" (STJ, AgRg no AREsp 1127758/MG, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 21.06.2018). CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DE ERRO NO CÁLCULO NA DOSIMETRIA DO CRIME DE FURTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. V
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