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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 0314207-27.2016.8.24.0033 Itajaí 0314207-27.2016.8.24.0033

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Sexta Câmara de Direito Civil
Julgamento
24 de Setembro de 2019
Relator
André Luiz Dacol
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. INFANTE COM QUADRO DE ANEMIA MICROCÍTICA SEVERA. NEGATIVA DE COBERTURA DE EXAME GENÉTICO PARA DIAGNÓSTICO DE TALASSEMIA ALFA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE QUE O EXAME SOLICITADO NÃO CONSTA NO ROL INSTITUÍDO PELA RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 387/2015 DA ANS. INACOLHIMENTO. ROL DA ANS MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO E QUE CONSISTE EM REFERÊNCIA BÁSICA PARA COBERTURA MÍNIMA OBRIGATÓRIA PARA OS PLANOS DE SAÚDE. CLÁUSULA CONTRATUAL LIMITATIVA REDIGIDA DE FORMA GENÉRICA. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. CONTRATO, ADEMAIS, QUE PREVÊ COBERTURA DE EXAMES PARA ELUCIDAÇÃO DIAGNÓSTICA. APLICAÇÃO DAS NORMAS CONSUMERISTAS. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 608 DA SÚMULA DO STJ. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR, A TEOR DO ARTIGO 47 DO CDC. OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO MANTIDA. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DOS DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ALEGAÇÃO NA INICIAL DE QUALQUER AGRAVAMENTO NA CONDIÇÃO DE SAÚDE DO INFANTE, TAMPOUCO RISCO DE VIDA, URGÊNCIA E/OU TEMOR CAPAZ DE GERAR ABALO ANÍMICO. DANO MORAL AFASTADO. ÔNUS DA SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO QUE SE IMPÕE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11 E ART. 86, AMBOS DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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