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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Câmara Criminal

Julgamento

16 de Abril de 2019

Relator

Volnei Celso Tomazini

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_EP_00042906420188240008_89072.pdf
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Inteiro Teor





Agravo de Execução Penal n. 0004290-64.2018.8.24.0008, de Indaial

Relator: Desembargador Volnei Celso Tomazini

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REEDUCANDO CONDENADO PELA PRÁTICA DE CRIME COMUM. JUÍZO A QUO QUE, AO CONCEDER A PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO, FIXOU A DATA-BASE COMO O DIA DO CUMPRIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO/TEMPORAL PARA A ANÁLISE DA PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

DATA-BASE PARA A PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DO DIA EM QUE FOI PROFERIDA A DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. DATA-BASE QUE DEVE REFLETIR A DATA DO PREENCHIMENTO DO ÚLTIMO REQUISITO (ART. 112 DA LEP). EVENTUAL ATRASO NA ANÁLISE DO BENEFÍCIO QUE NÃO PODE SER IMPUTADO AO DETENTO, SOB PENA DE EXCESSO OU DESVIO DE EXECUÇÃO (ART. 185 DA LEP), E DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (ART. , III, DA CF/1988). PRECEDENTES DO STF E DO STJ.

A jurisprudência desta Corte Superior passou a adotar o entendimento do Supremo Tribunal Federal, externado no julgamento do HC 115.254 (Rel. Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 15/12/2015), para estabelecer, como marco para a subsequente progressão, a data em que o apenado preencheu os requisitos legais do art. 112 da LEP e não aquela em que o Juízo das Execuções, em decisão declaratória, deferiu o benefício ou aquela em que o reeducando, efetivamente, foi inserido no atual regime [...] ( AgRg no HC 481.806/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. em 21/02/2019).

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal n. 0004290-64.2018.8.24.0008, da comarca de Indaial Vara Criminal em que é Agravante Ministério Público do Estado de Santa Catarina e Agravado Lindomar Adriano de Lima.

A Segunda Câmara Criminal decidiu, por unanimidade, conhecer e desprover o recurso do Ministério Público. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Exmos. Srs. Desembargador Volnei Celso Tomazini, Desembargador Norival Acácio Engel e Desembargadora Salete Silva Sommariva. Presidiu a sessão o Exmo. Sr. Desembargador Sérgio Rizelo. Funcionou como Representante do Ministério Público o Exmo. Sr. Dr. Rui Arno Richter

Florianópolis, 16 de abril de 2019

Desembargador Volnei Celso Tomazini

Relator


RELATÓRIO

O representante do Ministério Público do Estado de Santa Catarina interpôs agravo em execução penal contra a decisão de fls. 194-197 dos autos n. 0012358-71.2016.8.24.0008, proferida pela Magistrada da Vara Criminal da comarca de Indaial, que fixou a data-base como o dia 13/3/2018, para fins de progressão ao regime aberto.

Em resumo, aduz que, embora a Magistrada a quo tenha fixado como data-base o dia em que o apenado efetivamente cumpriu 1/6 da pena, "o Ministério Público entende que a data-base para nova progressão de regime (ao aberto) deve ser aquela em que o apenado ingressou no regime intermediário (semiaberto), qual seja, a data da decisão interlocutória ora atacada (21/03/2018), e não a data em que o apenado atingiu o requisito objetivo" (fl. 4).

Ao final, requereu a modificação da data-base para o dia 21/3/2018 (data em que foi preferida a decisão), para fins de análise do benefício da progressão para o regime aberto (fls. 1-7).

Apresentadas as contrarrazões e mantida a decisão combatida, ascenderam os autos a esta egrégia Corte para julgamento (fls. 13-19).

Lavrou parecer pela douta Procuradoria de Justiça Criminal o Exmo. Sr. Dr. Pedro Sérgio Steil, que opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto pelo Ministério Público (fls. 27-30).

É o relatório.


VOTO

Extrai-se dos autos, em síntese, que o apenado Lindomar Adriano de Lima foi condenado ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 7 anos, 5 meses e 25 dias de reclusão, em regime fechado, por infração ao art. 157, § 2º, I e II, do CP.

Iniciado o cumprimento da pena, em 21/3/2018 o reeducando progrediu ao regime semiaberto, sendo fixada, na oportunidade, a data-base de 13/3/2018, para concessão de futuros benefícios, dia em que reeducando cumpriu o requisito objetivo/temporal, qual seja 13/3/2018.

Irresignado, o Ministério Público apresentou recurso de agravo pleiteando a alteração da data-base fixada, para o dia "em que efetivamente houve a prestação jurisdicional por meio da qual o apenado foi transferido ao regime mais brando, ou seja, em 21/03/2018" (fl. 4).

Contudo, adianta-se, razão não assiste ao Órgão Ministerial.

Registra-se, inicialmente, que o apenado condenado pela prática de delito comum pode progredir para o regime mais brando após preencher os requisitos cumulativos previstos no art. 112 da LEP, que dispõe:

Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos um sexto da pena no regime anterior e ostentar bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressão.

§ 1º A decisão será sempre motivada e precedida de manifestação do Ministério Público e do defensor.

§ 2º Idêntico procedimento será adotado na concessão de livramento condicional, indulto e comutacao de penas, respeitados os prazos previstos nas normas vigentes.

Em outras palavras, o reeducando deve preencher o requisito objetivo/temporal de cumprimento de 1/6 da pena no regime anterior e, além disso, preencher o requisito subjetivo, consistente na apresentação de bom comportamento carcerário.

No que tange ao pedido de progressão de regime, é de se frisar que nos autos do HC n. 115254, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que, "o marco para a progressão de regime será a data em que o apenado preencher os requisitos legais (art. 112, LEP), e não a do início do cumprimento da reprimenda no regime anterior" ( HC n. 115254, julgado em 15/12/2015. Relator: Min. Gilmar Mendes). Veja-se:

Habeas Corpus. 2. Execução Penal. Progressão de regime. Data-base. 3. Nos termos da jurisprudência do STF, obsta o conhecimento do habeas corpus a falta de exaurimento da jurisdição decorrente de ato coator consubstanciado em decisão monocrática proferida pelo relator e não desafiada por agravo regimental. Todavia, em casos de manifesto constrangimento ilegal, tal óbice deve ser superado. 4. Na execução da pena, o marco para a progressão de regime será a data em que o apenado preencher os requisitos legais (art. 112, LEP), e não a do início do cumprimento da reprimenda no regime anterior. 5. A decisão que defere a progressão de regime tem natureza declaratória, e não constitutiva. 6. Deve ser aplicada a mesma lógica utilizada para a regressão de regime em faltas graves (art. 118, LEP), em que a data-base é a da prática do fato, e não da decisão posterior que reconhece a falta. 7. Constrangimento ilegal reconhecido, ordem concedida (STF. HC n. 115.254, julgado em 15/12/2015. Relator: Min. Gilmar Mendes, grifou--se).

Não divergindo, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que "o marco para a progressão de regime será a data em que o apenado preencher os requisitos legais (art. 112, LEP), e não a do início do cumprimento da reprimenda no regime anterior. A decisão que defere a progressão de regime tem natureza declaratória, e não constitutiva. [...] ( HC 483.834/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. em 07/02/2019).

Em complemento, ainda, extrai-se do Informativo de Jurisprudência n. 595, de 15/2/2017, do Superior Tribunal de Justiça:

Ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção do STJ eram firmes em assinalar que o termo inicial para obtenção de nova progressão pelo apenado era a data do seu efetivo ingresso no regime anterior e não a data da decisão judicial concessiva do benefício ou aquela em que houve o preenchimento dos requisitos do art. 112 da LEP. No entanto, a Quinta Turma, recentemente, modificou o entendimento sobre o tema e, alinhando-se à posição adotada pelo Supremo Tribunal Federal, passou a considerar como data-base para concessão de nova progressão aquela em que o apenado preencheu os requisitos do art. 112 da LEP. O STJ, em casos de punição disciplinar, determina que a data-base para nova progressão de regime será contada a partir do dia da falta grave, e não do dia em que for publicada decisão que a reconhece judicialmente. Na situação de progressão de regime, a regra deverá ser a mesma. O sistema progressivo da execução penal não pode ser erigido em detrimento do apenado em casos específicos de mora judiciária. A teor de julgados do Supremo Tribunal Federal, a decisão do Juízo das Execuções, que defere a progressão de regime, é meramente declaratória, e não constitutiva. Primeiramente o reeducando preenche os requisitos objetivo e subjetivo e, depois, pronunciamento judicial reconhece seu direito ao benefício. Embora a análise célere do pedido seja o ideal, é cediço que a providência jurisdicional não ocorre dessa forma e, por vezes, pode demorar meses ou anos para ser implementada. Por tais motivos, o período de permanência no regime mais gravoso, por mora do Judiciário em analisar requerimento de progressão ao modo intermediário de cumprimento da pena, deverá ser considerado para o cálculo de futuro benefício, sob pena de ofensa ao princípio da dignidade do apenado, como pessoa humana (art. , III, CF) e prejuízo ao seu direito de locomoção. Assim, o entendimento da Sexta Turma alinha-se à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, para estabelecer, como marco para a subsequente progressão, a data em que o reeducando preencheu os requisitos legais do art. 112 da LEP (grifou-se).

Desta forma, conforme descrito na decisão colacionada, não há como fixar o dia da decisão como marco para a progressão de regime, pois eventual atraso jurisdicional na análise do benefício não pode ser imputado ao detento, sendo necessário que os direitos sejam reconhecidos à época adequada, sob pena de excesso ou desvio de execução (art. 185 da LEP), e de violação ao princípio da dignidade da pessoa humana (art. , III, da CF/1988).

No caso em apreço, o reeducando foi condenado ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 7 anos, 5 meses e 25 dias de reclusão e na data de 13/3/2018 já havia cumprido os requisitos objetivo e subjetivo necessários à concessão do benefício.

Assim, em que pese a fundamentação do Órgão Ministerial no sentido de que a data-base deveria ser o dia em que a Magistrada proferiu a decisão interlocutória que concedeu a progressão de regime, verifica-se que é majoritário o entendimento de que o apenado não pode sofrer pelos atrasos da prestação jurisdicional, de modo que dever ser considerando como marco para a progressão de regime o dia em que cumpriu o ultimo requisito, nos termos do art. 112 da LEP.

No mesmo sentido, menciona-se do Superior Tribunal de Justiça:

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO DE EXECUÇÃO DA PENA. TERMO INICIAL PARA PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. DATA EM QUE O APENADO EFETIVAMENTE CUMPRIU O LAPSO TEMPORAL PARA O BENEFÍCIO.

ORDEM CONCEDIDA.

1. Espécie em que o Juízo das Execuções, ao homologar o cálculo de execução da pena imposta ao Paciente, tomou por termo inicial para a progressão ao regime aberto a data da decisão que concedeu a progressão ao regime semiaberto, e não aquela em que o Apenado efetivamente cumpriu o lapso para o benefício.

2."Após o julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no HC 115.254/SP, esta Corte Superior de Justiça, revendo o posicionamento anterior, passou a entender que, na execução da pena, o marco para a progressão de regime será a data em que o apenado preencher os requisitos legais (art. 112, LEP), e não a do início do cumprimento da reprimenda no regime anterior. A decisão que defere a progressão de regime tem natureza declaratória, e não constitutiva"( HC 411.957/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 17/10/2017, DJe 23/10/2017).

3. Ordem concedida para determinar a retificação do cálculo de penas, considerando como data base para a concessão da progressão de regime o dia em que o Apenado preencheu os requisitos do art. 112 da Lei de Execução Penal. ( HC 468.103/SP, Rel. Mina. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. em 09/10/2018).

E desta Segunda Câmara Criminal:

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU A PROGRESSÃO DE REGIME. PRETENDIDA A ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA AQUELA EM QUE O REEDUCANDO TERIA ALCANÇADO O REQUISITO OBJETIVO, AO INVÉS DAQUELA EM QUE PROFERIDA A DECISÃO JUDICIAL, ADOTADA PELO MAGISTRADO"A QUO". ACOLHIMENTO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CÂMARA NO SENTIDO DE FIXAR A DATA-BASE COMO SENDO AQUELA EM QUE O REEDUCANDO PREENCHEU O ÚLTIMO REQUISITO (OBJETIVO OU SUBJETIVO) PARA FAZER JUS AO REGIME SEMIABERTO. NO CASO, O ÚLTIMO REQUISITO PREENCHIDO FOI O OBJETIVO. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Execução Penal n. 0013484-58.2018.8.24.0018, de Chapecó, rel. Des. Norival Acácio Engel, Segunda Câmara Criminal, j. 19-02-2019, grifou-se).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME DEFERIDO NA ORIGEM - INSURGÊNCIA DA DEFESA - MARCO INICIAL PARA CONCESSÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS PENAIS - JUÍZO SINGULAR QUE ESTABELECEU COMO TERMO A QUO A DATA DA DECISÃO QUE COLOCOU O AGRAVANTE EM MODO EXECUCIONAL ABERTO - INVIABILIDADE - MARCO INICIAL QUE DEVE TER COMO PARÂMETRO O DIA EM QUE OS REQUISITOS DA PROGRESSÃO FORAM PREENCHIDOS - PRECEDENTES - RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Execução Penal n. 0012267-77.2018.8.24.0018, de Chapecó, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 29-01-2019, grifou-se).

RECURSO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DEFERE PROGRESSÃO DE REGIME E FIXA DATA-BASE PARA FRUIÇÃO DE BENEFÍCIOS. RECURSO DO APENADO. PRÓXIMA PROGRESSÃO. MARCO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS.

A data-base para a progressão ao regime aberto deve ser aquela em que o apenado preencheu o último requisito, objetivo ou subjetivo, para ter direito à progressão ao regime semiaberto, e não a data em que efetivamente ingressou no sistema intermediário. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Execução Penal n. 0004400-27.2018.8.24.0020, de Imbituba, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 24-07-2018).

Sendo assim, inviável a fixação do dia 21/3/2018 como marco para o cálculo do benefício da progressão de regime (aberto), devendo ser mantida a decisão que fixou a data-base como sendo 13/3/2018, pois reflete o dia em que o apenado cumpriu todos os requisitos necessários.

Nessa compreensão, vota-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto.

É o voto.


Gabinete Desembargador Volnei Celso Tomazini


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