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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Execução Penal: EP 0004290-64.2018.8.24.0008 Blumenau 0004290-64.2018.8.24.0008

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Julgamento
16 de Abril de 2019
Relator
Volnei Celso Tomazini
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_EP_00042906420188240008_89072.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_EP_00042906420188240008_a4e6e.rtf
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Ementa

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REEDUCANDO CONDENADO PELA PRÁTICA DE CRIME COMUM. JUÍZO A QUO QUE, AO CONCEDER A PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO, FIXOU A DATA-BASE COMO O DIA DO CUMPRIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO/TEMPORAL PARA A ANÁLISE DA PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DATA-BASE PARA A PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DO DIA EM QUE FOI PROFERIDA A DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. DATA-BASE QUE DEVE REFLETIR A DATA DO PREENCHIMENTO DO ÚLTIMO REQUISITO (ART. 112 DA LEP). EVENTUAL ATRASO NA ANÁLISE DO BENEFÍCIO QUE NÃO PODE SER IMPUTADO AO DETENTO, SOB PENA DE EXCESSO OU DESVIO DE EXECUÇÃO (ART. 185 DA LEP), E DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (ART. , III, DA CF/1988). PRECEDENTES DO STF E DO STJ.

A jurisprudência desta Corte Superior passou a adotar o entendimento do Supremo Tribunal Federal, externado no julgamento do HC 115.254 (Rel. Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 15/12/2015), para estabelecer, como marco para a subsequente progressão, a data em que o apenado preencheu os requisitos legais do art. 112 da LEP e não aquela em que o Juízo das Execuções, em decisão declaratória, deferiu o benefício ou aquela em que o reeducando, efetivamente, foi inserido no atual regime [...] ( AgRg no HC 481.806/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. em 21/02/2019). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/941186712/agravo-de-execucao-penal-ep-42906420188240008-blumenau-0004290-6420188240008

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