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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI 403XXXX-44.2018.8.24.0000 Itajaí 403XXXX-44.2018.8.24.0000

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Sexta Câmara de Direito Civil

Julgamento

26 de Março de 2019

Relator

André Carvalho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AI_40333694420188240000_459c1.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AI_40333694420188240000_0b3da.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO NA INSTÂNCIA A QUO, ONDE SE CONCEDEU APENAS O PARCELAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RENDA LÍQUIDA MENSAL SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS. PREJUÍZO À PRÓPRIA MANTENÇA NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE GASTOS EXTRAORDINÁRIOS OU MESMO ORDINÁRIOS QUE COMPROMETAM SIGNIFICATIVAMENTE OS RENDIMENTOS DO GRUPO FAMILIAR. NEGATIVA DA BENESSE ARRAZOADA. DECISUM MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Segundo posição assente nesta Corte, "a utilização dos requisitos de caracterização da hipossuficiência econômica definidos na Resolução n. 15 do Conselho da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, como um dos parâmetros norteadores da análise dos pedidos de concessão da benesse da justiça gratuita, é conduta recomendável, pois permite que a matéria seja analisada com maior objetividade"
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/941181472/agravo-de-instrumento-ai-40333694420188240000-itajai-4033369-4420188240000

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