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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara de Enfrentamento de Acervos
Julgamento
24 de Abril de 2019
Relator
Luiz Felipe Schuch
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00038987820138240080_aabc7.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00038987820138240080_c1417.rtf
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Inteiro Teor



Apelação Cível n. 0003898-78.2013.8.24.0080, de Xanxerê

Relator: Des. Subst. Luiz Felipe Schuch

DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AÇÃO PROPOSTA POR OFENDIDO-DEMANDANTE, MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, EM FACE DE SOCIEDADES EMPRESÁRIAS E DE JORNALISTA QUE ATUAM NO ÂMBITO LOCAL. ATAQUES SISTEMÁTICOS PERPETRADOS PELOS DEMANDADOS POR MEIO DE MATÉRIAS JORNALÍSTICAS, COLUNA EM MEIO TRADICIONAL E VIA BLOG PELA INTERNET. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PROLATADA NA ORIGEM.

APELAÇÕES CÍVEIS. IRRESIGNAÇÕES DOS DEMANDADOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROEMIAL RECHAÇADA. DESNECESSIDADE DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. FATOS PROBANDOS ALEGADOS PELO AUTOR QUE SE ENCONTRAM AMPLAMENTE DEMONSTRADOS POR MEIO DE PROVA DOCUMENTAL. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO SUFICIENTES PARA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JULGADOR. AUTORIA E VEICULAÇÃO DAS MATÉRIAS, COLUNAS E BLOG INCONTROVERSAS. PROCRASTINAÇÃO INDEVIDA DA SOLUÇÃO DA LIDE. INCIDÊNCIA, ADEMAIS, DO PRINCÍPIO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO (CPC/73, ARTS. 130 E 131), DERIVADO DO SISTEMA DA PERSUASÃO RACIONAL. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO ALEGADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEMÁTICA QUE SE RELACIONA COM O MÉRITO DA DEMANDA. ANÁLISE QUE DEVE SER PROCEDIDA À LUZ DOS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO DESCRITOS NA PEÇA EXORDIAL (CPC, ART. 330, II). IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO, DE PLANO, SEM ANÁLISE DA PROVA PRODUZIDA, DA LEGITIMAÇÃO DOS ACIONADOS PARA ESTAREM NO POLO PASSIVO. INVIABILIDADE DE PROSPECÇÃO NO MATERIAL PROBATÓRIO. ADOÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO OU PROSPETTAZIONE. PRESTIGIAMENTO AO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DO MÉRITO (LEI N. 13.105/15, ARTS. , , 317, 488 E 1.029, § 3º). PRELIMINAR ARREDADA. PREFACIAL DE INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL. IMPOSIÇÃO DO ART. 57 DA LEI N. 5.250/67 ("LEI DE IMPRENSA"). NORMA DE REGÊNCIA NÃO RECEPCIONADA PELA ORDEM CONSTITUCIONAL IMPLEMENTADA EM 1988. "JUNTADA DO INTEIRO TEOR DO JORNAL ONDE PUBLICADA A NOTÍCIA" QUE, ADEMAIS, SOMENTE SE REVELA IMPRESCINDÍVEL QUANDO HOUVER EXPRESSA IMPUGNAÇÃO DO CONTEÚDO CITADO NA EXORDIAL. AUTENTICIDADE NÃO IMPUGNADA, NO CASO. PRECEDENTES. EXTINÇÃO DO FEITO INVIÁVEL. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. PRAZO DE TRÊS MESES. INVOCAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 56 DA LEI DE IMPRENSA. NORMA, EM SUA INTEGRALIDADE, ASSIM COMPREENDIDA COMO UM TODO PRO INDIVISO, QUE NÃO SE COADUNA COM A CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. INTERPRETAÇÃO DO GUARDIÃO DA CARTA POLÍTICA EXPRESSA NO JULGAMENTO DA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF) N. 130. PERECIMENTO DO DIREITO NÃO PRONUNCIADO.

MÉRITO. ATAQUES A PESSOA DE PROMOTOR DE JUSTIÇA EM VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO ESCRITA E PORTAL NA INTERNET. CONDUTAS QUE EXCEDERAM O DIREITO DE INFORMAR. INEXISTÊNCIA DE CENSURA PRÉVIA. LIBERDADE DE IMPRENSA QUE NÃO PODE SERVIR DE ESCUDO PARA AS SUCESSIVAS AGRESSÕES À HONRA (CRFB, ART. , X) E A BOA IMAGEM (CRFB, ART. , XXVII) DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PREVISÃO CONSTITUCIONAL DE REPARAÇÃO EM CASO DE EXCESSO. LINHA EDITORIAL JOCOSA QUE NÃO SE PRESTA A DESCARACTERIZAR OS ILÍCITOS PERPETRADOS. ESCRITOS CLARAMENTE OFENSIVOS À REPUTAÇÃO DO ATACADO E QUE VISAM À DESESTIMULAÇÃO DE SUA ATUAÇÃO EM ÁREAS ELENCADAS ENTRE SUAS ATRIBUIÇÕES. INSINUAÇÕES ACERCA DE HIPOTÉTICO DESEMPENHO DE SEUS MISTERES À MARGEM DA LEI E COM ABUSO DE AUTORIDADE. ILAÇÕES, ADEMAIS, QUANTO A SUPOSTA PROTEÇÃO DE FAMILIARES MAGISTRADOS. PROCEDER REITERADO INDUBITAVELMENTE CAPAZ DE CAUSAR ABALO ANÍMICO. EVIDENTE INTENTO DIFAMATÓRIO A MACULAR A IMAGEM E BOA FAMA DO AUTOR. DESNECESSIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DA CONDUTA TÍPICA NO ÂMBITO CRIMINAL. INDEPENDÊNCIA E AUTONOMIA DAS RESPONSABILIDADES CIVIL E PENAL (CC, ART. 935). PROVA SUBSTANCIOSA PRODUZIDA POR MEIO DA JUNTADA DOS ESCRITOS ATRIBUÍDOS A UM DOS RÉUS E PUBLICADOS PELAS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS DEMANDADAS (CPC/73, ART. 333, I). DEVER DE INDENIZAR OS DANOS MORAIS PRODUZIDOS E PERFEITAMENTE DELINEADOS NA DECISÃO PROFERIDA NA INSTÂNCIA ORIGINÁRIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 186, 187 E 927, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO CIVIL.

ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INSURGÊNCIAS DE TODAS AS PARTES. INEXISTÊNCIA DE REGRAMENTO LEGAL PARA ESTABELECIMENTO DO PATAMAR DA REPARAÇÃO. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, EM CONSONÂNCIA COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. ATAQUES REITERADOS À HONRA DO OFENDIDO, COM A EXPOSIÇÃO INCLUSIVE DE FAMILIARES, POR LARGO LAPSO TEMPORAL (UM ANO) E MEDIANTE DIVERSAS MATÉRIAS DISTINTAS COM AMPLO ALCANCE NO MEIO LOCAL E VIRTUAL, NO MÍNIMO ESTADUAL. TEMA CONTROVERSO NO ÂMBITO JURISPRUDENCIAL. VALOR FIXADO NA ORIGEM DECOTADO EM JULGAMENTO ESTENDIDO (ART. 942, CPC).

PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE O JULGADOR SE MANIFESTAR SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS APONTADOS PELAS PARTES QUANDO NÃO SE MOSTRAREM RELEVANTES PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. RECURSOS DOS DEMANDADOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.

A Constituição da República de 1988 consagrou, entre suas cláusulas pétreas (art. 60, § 4º), a liberdade de manifestação do pensamento, vedado o anonimato (art. 5º, IV), da qual decorre a liberdade de imprensa (art. 220), atividade de extrema relevância social para a saúde de qualquer democracia.

Por certo, os direitos de informar, de buscar a informação e de formular opinião ou crítica, se constituem em ferramentas essenciais para o exercício da liberdade de imprensa, que repele a censura prévia, sob pena de violação à livre comunicação e manifestação do pensamento (STF-AI 705.630-AgR, Rel. Min. Celso de Mello).

Essa mesma Constituição Republicana (art. 5º, V, e art. 220, § 1º), entretanto, impõe à imprensa em geral, e aos seus editores e jornalistas, a obrigação de responderem pelos excessos, assegurando aos atingidos, ainda que a posteriori, o direito de resposta proporcional ao agravo, além de indenização por danos materiais, morais ou à imagem, nos termos da legislação civil, conforme já assentou o Supremo Tribunal Federal (ADPF 130, Rel. Min. Carlos Ayres Britto).

As publicações ou divulgações de matérias em blogs ou outras plataformas na internet, bem como em jornais e periódicos, em mídias escritas, faladas ou televisivas, de forma isolada ou reiterada, cujo conteúdo albergue ofensas que desbordem do direito de crítica ou de informação, a revelar nítido propósito de ataque às pessoas referenciadas, ocupantes de cargos públicos ou não, sujeitam seus responsáveis às sanções civis, penais e administrativas previstas no ordenamento jurídico, por expressa autorização constitucional.

Na moderna sociedade de informação em tempo real, oportuno destacar que, ao se lançar na difícil tarefa de investigar e julgar previamente os fatos, em substituição às instâncias estatais ordinárias detentoras de tais competências, corre a imprensa sempre o sério risco de ultrapassar os limites da informação e da crítica sobre os acontecimentos da vida, e adentrar em perigoso terreno movediço das acusações infundadas, incomprovadas e com alta carga de violação à honra, imagem e intimidade dos envolvidos.

A Corte Suprema, ao declarar a não recepção da antiga Lei de Imprensa pela Carta Constitucional de 1988, reconheceu que "[...] toda limitação, prévia e abstrata, ao valor de indenização por dano moral, objeto de juízo de equidade, é incompatível com o alcance da indenizabilidade irrestrita assegurada pela atual CR.[...]"(RE 447.584, Rel. Min. Cezar Peluso).

O Superior Tribunal de Justiça tem reafirmado que "[...] o direito à informação não elimina as garantias individuais, porém encontra nelas os seus limites, devendo atentar ao dever de veracidade, ao qual estão vinculados os órgãos de imprensa, pois a falsidade dos dados divulgados manipula em vez de formar a opinião pública, bem como ao interesse público, pois nem toda informação verdadeira é relevante para o convívio em sociedade. [...] Na atividade da imprensa é possível vislumbrar a existência de três deveres que, se observados, afastam a possibilidade de ofensa à honra. São eles: o dever geral de cuidado, o dever de pertinência e o dever de veracidade. [...] Se a publicação, em virtude de seu teor pejorativo e da inobservância desses deveres, extrapola o exercício regular do direito de informar, fica caracterizada a abusividade. [...] (REsp 1676393/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi; julg. em 07/11/2017).

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0003898-78.2013.8.24.0080, da comarca de Xanxerê 1ª Vara Cível em que são apelantes/apelados Folha Regional Comércio de Jornais Ltda ME e outros e Eduardo Sens dos Santos.

A 1ª Câmara de Enfrentamento de Acervos decidiu, por unanimidade, conhecer das apelações apresentadas e, por maioria de votos, em julgamento estendido (art. 942, CPC), a) dar parcial provimento ao recurso dos demandados e reduzir o montante indenizatório para R$ 39.300,00 (trinta e nove mil e trezentos reais), atualizado monetariamente a partir deste arbitramento e acrescido de juros de mora nos termos da sentença; b) negar provimento ao recurso do autor. Vencidos o Relator e o Desembargador José Maurício Lisboa, apenas no que tange à quantificação do valor compensatório, os quais entenderam pela necessidade de majoração, mantido o Relator originário para lavrar o acórdão, porquanto a divergência instaurada se limitou ao quantum indenizatório. Custas legais.

O julgamento, realizado em 24 de abril de 2019, foi presidido pelo Desembargador Guilherme Nunes Born, com voto, e dele participaram os Desembargadores José Maurício Lisboa, Carlos Roberto da Silva e Bettina Maria Maresch de Moura.

Florianópolis, 26 de abril de 2019.

Luiz Felipe Schuch

RELATOR


RELATÓRIO

Acolho o relatório da sentença de fls. 1.038-1.049, de lavra do Juiz Substituto José Antônio Varaschin Chedid, por contemplar precisamente o conteúdo dos presentes autos, ipsis litteris:

"[...] EDUARDO SENS DOS SANTOS, qualificado nos autos, ajuizou ação de indenização por danos morais em face de ROMEU SCIREA FILHO, FOLHA REGIONAL COMÉRCIO DE JORNAIS LTDA e 'WHATS UP' COMUNICAÇÃO LTDA ME TUDO SOBRE XANXERÊ aduzindo, em síntese, que: a) as pessoas jurídicas são legitimadas para figurar no polo passivo da demanda; b) por meio de publicações lançadas na coluna 'Cobras e Lagartos', os réus lhe atribuíram alcunhas e apelidos maldosos ('o todo poderoso', 'príncipe regente', 'hiperpromotor', 'Promotor da Lei', 'Sua Majestade o promotor', 'Sua Excelência, o Imperador do prédio sem rampas', 'Promotor Imperador Sem Senso I'), dentre outros, que serão exaustivamente citados na fundamentação, atingindo sua honra e credibilidade perante a comunidade reiteradamente, com ofensas pessoais e relativas ao exercício do cargo de Promotor de Justiça; c) os réus insinuaram que nenhuma consequência lhe adviria em virtude de suas ações no exercício do cargo, pelo simples fato de ser filho de Desembargador e cônjuge de Juíza de Direito; d) os requeridos afirmaram imprudentemente e sem nenhum lastro probatório que ele interditou um pequeno laticínio caseiro, apreendendo os queijos que seriam produzidos no local; e) publicaram ainda que em uma festa religiosa ocorrida na comarca, determinou que os doces (pudins) servidos como sobremesa fossem dispensados e jogados no lixo, por não estarem de acordo com normas da vigilância sanitária; f) os réus publicaram também diversas outras insinuações no sentido de que seria o 'poderoso' da cidade e de que todos os munícipes estariam sujeitos às suas 'determinações', as quais serão mencionadas integralmente por ocasião da fundamentação.

Ao final, pleiteou, em caráter liminar, a retirada das publicações desonrosas do sítio 'Tudo sobre Xanxerê' e a condenação dos réus ao pagamento da quantia equivalente a 300 (trezentos salários mínimos), a título de danos morais, valorando a causa e juntando documentos (fls. 02/280).

A antecipação de tutela pleiteada pelo autor (retirada dos artigos publicados no sítio 'Tudo sobre Xanxerê') foi indeferida, entendendo o juízo, naquele momento, que não se encontrava presente o requisito do periculum in mora (fls. 289/290 vº).

Citados (fl. 294 FOLHA REGIONAL COMÉRCIO DE JORNAIS LTDA, fl. 462 'WHATS UP' COMUNICAÇÃO LTDA ME - TUDO SOBRE XANXERÊ e fl. 309 ROMEU SCIREA FILHO), os réus contestaram (respectivamente: fls. 314/341, juntando os documentos de fls. 342/427; fls. 465/493, anexando os documentos de fls. 494/999 e fls. 1001/1017, sem acostar documentos).

A ré FOLHA REGIONAL COMÉRCIO DE JORNAIS LTDA, em sede de contestação, arguiu as seguintes preliminares: a) inépcia da petição inicial, por ausência de documento indispensável; b) decadência, com fulcro na Lei de Imprensa; c) ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda. No mérito, postulou a improcedência da pretensão deduzida pelo autor com base nos seguintes fundamentos: 1) errônea tipificação penal dos fatos, os quais não constituem calúnia, difamação e injúria; 2) exercício do dever de informar, não havendo nenhuma responsabilidade civil, por se tratar de conduta praticada no âmbito da liberdade de imprensa; 3) inexistência de dolo ou culpa ensejadores do dever de indenizar; 4) ausência de prova que demonstre ofensa a direito subjetivo do autor.

Subsidiariamente, em caso de condenação, requereu a fixação do quantum indenizatório em patamar módico (fls. 314/341).

Por sua vez, a ré 'WHATS UP' COMUNICAÇÃO LTDA ME - TUDO SOBRE XANXERÊ alegou, preliminarmente, a ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou que: 1) não é parcial, porquanto publicou inúmeras matérias elogiando a atuação funcional do autor, inexistindo ofensa pessoal; 2) o corréu ROMEU SCIREA FILHO não agiu com intenção de ofender, havendo apenas animus jocandi em sua conduta, consistente em seu estilo debochado de escrever, cujo escopo era trazer 'divertimento' aos leitores; 3) inexistência de prova de que o sítio 'Tudo sobre Xanxerê' praticou censura em relação a eventuais comentários em favor do autor; 4) ausência de elementos de prova no sentido de que há interesse dos réus em promover campanha difamatória contra o autor, em virtude de Leonir Baggio figurar como um dos sócios do jornal FOLHA REGIONAL; 5) as publicações são realizadas de forma independente, pelo 'blogueiro' responsável, sem nenhuma alteração de conteúdo, não havendo como ROMEU SCIREA FILHO ter aderido à suposta campanha difamatória; 6) as notícias envolvendo o autor correspondem a 3,63% do total das publicações envolvendo o autor; logo, diante do pequeno volume publicado, não teria como existir eventual campanha difamatória; 7) ausência de provas acerca da intenção de denegrir a imagem do autor e de que as publicações constituem vingança pelo fato de o requerente promover medidas contrárias aos interesses de 'apadrinhados' políticos de ROMEU SCIREA FILHO; 8) o autor é agente público e exerce cargo de destaque, sendo comum publicações e comentários acerca de sua atuação, bem como a utilização de linguagem ácida, astuta, crítica, satírica e divertida, utilizando-se de apelidos e codinomes de personagens folclóricos da região e do mundo, tudo com o objetivo de relatar os problemas enfrentados pela sociedade xanxerense; 9) as edições da coluna 'Cobras e Lagartos' não traziam em seu bojo a intenção de caluniar, haja vista que em outras ocasiões elogiou a atuação funcional do autor; ademais, as críticas sempre foram direcionadas a diversas outras autoridades, utilizando-se da mesma linguagem jocosa; 10) inexistência do dever de indenizar, tendo em vista que não se aplica o sistema da responsabilidade objetiva; 11) ausência dos requisitos ensejadores do dever de indenizar; 12) ausência de dano e de conduta lesiva; 13) subsidiariamente, fixação do quantum indenizatório em valor módico (fls. 465/493).

O réu ROMEU SCIREA FILHO, preliminarmente, alegou decadência, com base na Lei de Imprensa. No mérito, aduziu que: 1) não possui nenhuma 'rixa', 'birra' ou desavença pessoal com o autor, asseverando que possui opiniões diferentes daquelas esposadas pelo Ministério Público e não pela pessoa de seu membro; 2) o autor é membro do Ministério Público, sendo figura pública e que deve se acostumar a conviver com a crítica; 3) as publicações não eram dirigidas à pessoa do autor, o qual as levou ao nível pessoal; 4) as divergências de opiniões decorreram das atribuições do cargo exercido pelo autor; 5) as publicações ditas ofensivas derivaram do exercício da liberdade de manifestação de pensamento, não se tratando de acusações caluniosas ou difamatórias, sendo uma interpretação de princípios constitucionais; 6) não existe dano a ser indenizado, haja vista que a imagem de profissional sério, probo e dedicado do autor permanece intacta; 7) diversos colunistas e humoristas de renome nacional tecem críticas consistentes aos administradores e governantes, sendo que estariam pobres se fossem condenados por todos os comentários esposados; 8) as publicações refletem divergência de opinião sobre a atuação funcional do autor, sendo as críticas legítimas e decorrentes do exercício do jornalismo; 9) em caso de condenação, pleiteou que o valor da indenização seja arbitrado em patamar módico (fls. 1001/1017).

Houve impugnação às contestações, ocasião em que o autor requereu o afastamento das preliminares e ratificou a procedência do pedido inicial (fls. 1023/1036) [...]".

Ressalto que o magistrado de primeiro grau julgou procedentes os pedidos deduzidos na exordial, nos seguintes termos:

" [...] Ante o exposto, resolvendo o mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial por EDUARDO SENS DOS SANTOS para:

A) antecipar a tutela requerida e determinar ao réu 'WHATS UP' COMUNICAÇÃO LTDA ME - TUDO SOBRE XANXERÊ a exclusão dos links referentes às notícias ofensivas reconhecidas no item 2.1 desta sentença, bem como eventuais conteúdos ainda existentes no sítio 'Tudo Sobre Xanxerê', devendo abster-se de reativar as reportagens e os próprios links, mesmo que estejam desacompanhados das publicações, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitado ao valor da condenação, a contar do prazo de 2 (dois) dias a partir da intimação pessoal desta decisão, diante da inexistência de efeito suspensivo, nos termos do artigo 520, VII, do Código de Processo Civil, em caso de eventual recurso de apelação;

B) condenar os réus ROMEU SCIREA FILHO, FOLHA REGIONAL COMÉRCIO DE JORNAIS LTDA e 'WHATS UP' COMUNICAÇÃO LTDA ME - TUDO SOBRE XANXERÊ ao pagamento da importância de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) a título de danos morais, sobre a qual deverá incidir correção monetária pelo índice oficial da Corregedoria-Geral da Justiça (INPC-IBGE) a partir da prolação desta sentença (arbitramento), nos termos da Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça. Incidirão também juros de mora de 1% ao mês (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN), a partir da data da última publicação ofensiva (09/04/2013), nos termos da Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça. Anoto ainda que a responsabilidade dos réus é solidária, nos termos da Súmula nº 221 do Superior Tribunal de Justiça.

Em razão da sucumbência, arcarão os réus com as custas e despesas processuais, bem assim com honorários advocatícios, estes arbitrados em 20% sobre o valor atualizado da condenação, considerando a natureza e importância da causa, bem como o tempo exigido para seu serviço (art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil) [...]".

Irresignada com a prestação jurisdicional entregue, a demandada Folha Regional Comércio de Jornais Ltda. interpôs recurso de apelação aduzindo e requerendo, em suma, que "preliminarmente seja acolhida a tese de cerceamento de defesa, ultrapassada a improcedência dos pedidos é medida imperativa seja com fundamento nas teses preliminares ou no mérito não sendo o entendimento de Vossas Excelências seja readequado o valor da condenação por danos morais eis que extremamente elevada ao contexto fático, bem como a distribuição da sucumbência ante os fundamentos elencados" (fls. 1.063-1.105).

Por sua vez, a demandada What's Up Comunicação Ltda. ME., igualmente inconformados, aviou apelação sustentando e pleiteando, em resumo, "A) seja o presente o presente recurso de apelação conhecido, porque adequado, preparado e tempestivo e, no mérito, requer a REFORMA da r. sentença recorrida, dando provimento ao aqui guerreado a fim de que: a1) a1.1 - Seja cassada a r. sentença prolatada pelo juízo a quo em virtude do cerceamento de defesa, e ofensa ao princípio da igualdade de partes (art. 5º caput da CF/88); a1.2 - Caso não seja o entendimento pela cassação da sentença, de forma alternativa, a fim de sanar o cerceamento de defesa, pugna-se pela oitiva das testemunhas arroladas na contestação diretamente no tribunal, tudo em homenagem à economia processual e à celeridade; a2) Alternativamente, no tocante à Apelante, seja reformada a r. sentença a fim de determinar a sua ilegitimidade passiva extinguindo-se o feito com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil; a3) Ainda, no mérito, seja reformada a r. decisão a fim de que seja considerado totalmente improcedente o pedido de indenização por danos morais em virtude de inexistência do dano, já que, inexistem provas da suposta ofensa sofrida nos autos, resolvendo a lide com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil; a4) De forma alternativa, que seja julgado improcedente a demanda somente no tocante à Apelante, tendo em vista que foi condenada ao pagamento solidário de indenização por danos morais, sem que sequer tenha sido notificada das supostas ofensas publicadas no blog, desrespeitando a moderna jurisprudência sobre o tema, afastando a possibilidade de aplicação da responsabilidade civil objetiva, bem como a teoria do risco; a5) Caso não entenda pela improcedência total do pedido, merece reforma a sentença no tocante ao quantum indenizatório, que se mostra desarrazoado jurisprudência e os preceitos de nossa Corte Constitucional; a6) Sucessivamente, no mérito, seja determinada a sucumbência do Apelado, seja exclusiva pela improcedência do pedido, seja recíproca nos termos desta apelação; B) Que sejam declaradas prequestionadas todas as matérias descritas no tópico 'IV' desta apelação"(fls. 1.107-1.126).

Igualmente irresignado, o demandado Romeu Scirea Filho também apelou argumentando e propugnando "seja conhecido e provido o presente recurso de apelação para acatar a preliminar de cerceamento de defesa aventada, anulando a sentença e determinando a remessa ao primeiro grau para que seja realizada a instrução oral nos autos, ou então reformar integralmente a sentença recorrida e consequentemente julgar totalmente improcedentes os pedidos da presente ação, rejeitando por completo das pretensões da parte autora/recorrida em relação ao réu/recorrente. Sucessivamente, em caso de manutenção da condenação, requer seja dado provimento à apelação para que o quantum condenatório seja revisto e reduzido para valores mínimos e módicos, adequados às circunstâncias do caso concreto e à capacidade econômica do jornalista recorrente, conforme tópico específico acima. Requer, igualmente, seja afastada a condenação solidária, fixando individualmente o valor indenizatório imposto ao ora recorrente, em valor adequado à sua menor capacidade econômica. Em caso de manutenção da condenação, requer seja provido o recurso para que os juros e a correção monetária sejam estabelecidos a partir da data da condenação, e não dos alegados fatos, por se tratar de dano moral puro (REsp 903258/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, STJ). Requer a condenação da parte contrária nos ônus de sucumbência, ou, caso mantida a sentença, seja provido o recurso para minorar e readequar os honorários advocatícios de sucumbência devidos aos ilustres procuradores do autor a percentual ou valor adequado à causa em julgamento. A parte apelante desde já prequestiona os artigos 186 e 927 do Código Civil bem como os arts. , IV, e 220 da Constituição Federal da República Federativa do Brasil, requerendo, desde já, que esse Egrégio Tribunal de Justiça enfrente os dispositivos legais prequestionados de maneira expressa" (fls. 1.136-1.158).

Por seu turno, o demandante Eduardo Sens dos Santos, igualmente inconformado, apelou, de forma adesiva, pugnando "pela majoração da condenação da condenação em Danos Morais em quantia equivalente a 300 (trezentos) salários mínimos, com correção monetária e juros de mora de 1%, mantendo os mesmos índices lançados na brilhante decisão". Alicerçou seu pleito recursal, em síntese, discorrendo que"a majoração solicitada, por sua vez, se justifica pela gravidade dos fatos (reiteradas ofensas públicas à pessoa de conduta ilibada), pelo fato de ser o Apelante EDUARDO SENS DOS SANTOS agente público, pela grandiosa repercussão (o periódico FOLHA REGIONAL COMÉRCIO DE JORNAIS LTDA é distribuído em diversos municípios da região oeste - v. Anexo I - Documentos dos Réus, e a coluna Cobras e Lagartos possui em média 200 visualizações por publicação), por suas consequências, pelo número e condições econômicas dos Apelados, bem como pelo caráter educador da indenização (desestímulo ao jornalismo parcial e ofensivo). Finalmente, forçoso recordar que na presente demandasse encontram todos os artigos supracitados e outros, a corroborar a habitualidade no fazer menção ao Apelante EDUARDO SENS DOS SANTOS, o desvirtuamento quanto às suas ações enquanto Promotor de Justiça intentando sua desmoralização, e o desrespeito e sarcasmo no se referir à sua pessoa e família" (fls. 1.159-1.176).

Contrarrazões dos demandados Folha Regional Comércio de Jornais Ltda., What's Up Comunicação Ltda. ME. e Romeu Scirea Filho, e do demandante Eduardo Sens dos Santos, respectivamente, às fls. 1.181-1.184, 1.185-1.189, 1.199-1.202, e 1.191-1.198v.

É o relatório.


VOTO

Todos os recursos interpostos preenchem os requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual devem ser conhecidos.

1. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa - tópico objeto das apelações dos demandados:

Primeiramente, sustentam e postulam os apelantes o reconhecimento da nulidade da sentença, argumentando acerca de cerceamento de defesa derivado do julgamento antecipado da lide, especialmente pela não oportunização da realização de prova oral.

Razão, contudo, não lhes assiste.

A sentença objurgada julgou antecipadamente a lide, consignando que a matéria discutida no presente litígio dispensa a produção de outras provas (fl. 1.039v).

De pronto, impende ressaltar que o julgador monocrático da origem é o destinatário das provas, em face das circunstâncias de cada caso, nos termos dos arts. 130 e 131 do Código de Processo Civil de 1973 - correspondentes aos arts. 370 e 371 do Diploma Processual Civil de 2015 -, in verbis:

"Art. 130. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias".

"Art. 131. O juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes; mas deverá indicar, na sentença, os motivos que Ihe formaram o convencimento".

De fato, é consabido que para o reconhecimento do cerceamento de defesa, em decorrência do indeferimento de pedido de produção de prova, "faz-se necessário que, confrontada a prova requerida com os demais elementos de convicção carreados aos autos, essa não só apresente capacidade potencial de demonstrar o fato alegado, como também o conhecimento desse fato se mostre indispensável à solução da controvérsia, sem o que fica legitimado o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 330, I, do Código de Processo Civil" (STJ, EDcl no AgRg no REsp 251.038/SP, rel. Min. Castro Filho, j. 18.2.2003).

Nesse andar, irretocável a decisão singular, até porque o revogado Código de Processo Civil previa, em seu art. 330, I, que"o Juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença: quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência", não havendo que se falar em afronta ao princípio da igualdade, até porque a prova oral não teria o condão de desconstituir a farta prova documental amealhada ao processado.

Nessa senda, considerando a documentação acostada aos autos - matérias e comentários de autoria e publicadas nos veículos de comunicação e de divulgação (fls. 116-278) -, tem-se que as matérias relacionadas aos fatos estão satisfatoriamente instruídas, cabendo ao sentenciante avaliar se bastam para a prolação de um decreto indenizatório ou não. A par disso, as demais questões são exclusivamente de direito, a resultar despicienda, de fato, a instrução do feito, com deferimento de provas desnecessárias ao convencimento do julgador.

Enfim, o julgamento antecipado da lide não é capaz de, por si só, violar o princípio constitucional da ampla defesa, conforme julgado desta Corte citado na obra de Hélio do Valle Pereira:

"[...] Inocorre cerceamento de defesa se não atendido pedido expresso de produção de prova. A admitir-se que simples requerimento nesse sentido não pode ser desatendido, com apoio no art. , LV, da Constituição Federal, nenhuma ação, nenhum processo, teria o seu desfecho sem dilação probatória, mesmo que inútil ou vazia de significado, já que é praxe, rotina ou vezo generalizado no labor diário do bacharel em ciências formular pretensão de tal teor, ao termo da inicial ou da contestação (TJSC, AC 98.104774-3, rel. Des. Napoleão Amarante) [...]"(Manual de direito processual civil. Florianópolis: Conceito Editorial, 2008. p. 459-460).

Este Tribunal de Justiça também expressou, em outro contexto, que "havendo prova documental suficiente para a formação de convicção do julgador não implica em cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide à luz do conjunto probatório apresentados pelas partes" (Apelação Cível n. 2010.070519b-4, de Joinville, rel. Des. Substituto Stanley da Silva Braga, j. 1º.11.2012).

Ademais, de conhecimento geral que "não incide o juiz no pecado de afronta à Constituição Federal, nem ao Código de Processo Civil, por cerceio de defesa da parte, ao antecipar o julgamento da lide sem ouvir testemunhas, se os litigantes deixaram à sua vista farta documentação com que inspirar sua convicção" (Apelação Cível n. 2002.005382-7, de Blumenau, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, da Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27.11.2003).

Mudando o que deve ser mudado, esta Corte de Justiça decidiu:

"APELAÇÕES CÍVEIS [...] CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. POSSIBILIDADE DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL COM BASE NA ANÁLISE DO PACTO ACOSTADO AOS AUTOS. MAGISTRADO QUE JULGOU SUFICIENTE OS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS PARA FUNDAMENTAR A DECISÃO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO (CPC, ART. 131) [...]"(Apelação Cível n. 2015.034006-5, de Tubarão, rel. Desa. Soraya Nunes Lins, j. 2.7.2015).

E mais:

"DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO E ACIDENTES PESSOAIS. AGRAVO RETIDO. SUSCITADO CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INSUBSISTÊNCIA. EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE ELEMENTOS DE PROVA, ESPECIALMENTE DOCUMENTAL, SUFICIENTES AO PLENO CONVENCIMENTO DO JULGADOR. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTA CORTE DE JUSTIÇA. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO [...]. Por se revestir de juridicidade e legalidade, não merece censura o julgamento antecipado da lide quando o Magistrado, ao verificar que existem provas suficientes nos autos para o seu convencimento, desatende pleito de produção de provas (pericial, testemunhal), quando a parte não apresenta a mais tênue justificativa, e sobretudo, quando não se verifica a sua conveniência e a sua imprescindibilidade. Sua Excelência, na verdade, prestigia os princípios da persuasão racional, da economia, da instrumentalidade e da celeridade processual [...]"(Apelação Cível n. 2014.057476-6, de Capinzal, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 21.10.2014).

Nessas condições, não representado o julgamento antecipado da lide qualquer cerceamento à defesa dos demandados-recorrentes, deve a prefacial ser rejeitada.

2. Preliminar de ausência de condição da ação/ilegitimidade passiva - Folha Regional Comércio de Jornais Ltda e What's Up Comunicação Ltda. ME.:

Em primeiro plano, requereram as demandadas Folha Regional Comércio de Jornais Ltda e What's Up Comunicação Ltda. ME. a extinção do feito sem resolução do mérito porque seriam partes passivas ilegítimas, acrescentando não ser aplicável a Súmula 221 do Superior Tribunal de Justiça.

A temática deduzida relaciona-se com o mérito da demanda, inclusive no tocante à suposta não incidência do comando inserto no referido verbete sumular.

Nesse passo, a legislação processual aplicável à espécie preconiza que para "propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade" (CPC, art. ). Nessa esteira, consabido que o "art. 3º, deve, pois, ser interpretado como significando que o autor só tem direito de ação se for legitimado ativamente e se a propuser contra um réu que tenha legitimação passiva, isto é, que seja o outro sujeito da relação jurídica, objeto da demanda" (BARBI, Celso Agrícola. Comentários ao código de processo civil. 14. ed. Forense: Rio de Janeiro, 2010, v. 1. p. 31).

É que "parte, em sentido processual, é um dos sujeitos da relação processual contrapostos diante do órgão judicial, isto é, aquele que pede a tutela jurisdicional (autor) e aquele em face de quem se pretende fazer atuar dita tutela (réu). Mas, para que o provimento de mérito seja alcançado, para que a lide seja efetivamente solucionada, não basta existir um sujeito ativo e um sujeito passivo. É preciso que os sujeitos sejam, de acordo com a lei, partes legítimas, pois se tal não ocorrer o processo se extinguirá sem julgamento do mérito (art. 267, VI)" (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. 37. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2001, v. 1. p. 53).

Ainda, ao discorrer sobre legitimidade processual, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery afirmam que: "tanto o que propõe quanto aquele em face de quem se propõe a ação devem ser partes legítimas para a causa. Somente é parte legítima aquele que é autorizado pela ordem jurídica a postular em juízo"(Código de Processo Civil Comentado, 14. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014. p. 215), de sorte que, a contrario sensu, se inocorrente tal pressuposto, redundaria na extinção do processo pelo Estado-Juiz sem a resolução do mérito por carência de ação (CPC/73, art. 301, X), como pretendem as demandadas.

Tal disciplina, como se pode conferir, encontra expressa previsão no Código Processual Civil revogado, de onde se extrai que a legitimidade ad causam foi alçada à posição de uma das condições da ação (art. 267, VI).

Todavia, no caso vertente, observando-se que a matéria prefacial não se desvincula do próprio meritum causae, de se aplicar a teoria da asserção ou da prospettazione, diante da necessidade de o julgador analisar a prova amealhada aos autos para concluir sobre a legitimidade das partes, de forma a estabilizar os polos processuais e resolver definitivamente a quaestio, prestigiando a solução definitiva da demanda - princípio da primazia da resolução do mérito -, nos termos da novel legislação processual (Lei n. 13.105/15, arts. , , 317, 488 e 1.029, § 3º).

Nesse sentido a lição de Fredie Didier Jr:

"[...] Sem olvidar o direito positivo, e considerando a circunstância de que, para o legislador, carência de ação é diferente de improcedência do pedido, propõe-se que a análise das condições da ação, como questões estranhas ao mérito da causa, fique restrita ao momento de prolação do juízo de admissibilidade inicial do procedimento. Essa análise, então, seria feita à luz das afirmações do demandante contidas em sua petição inicial (in statu assertionis). 'Deve o juiz raciocinar admitindo, provisoriamente, e por hipótese, que todas as afirmações do autor são verdadeiras, para que se possa verificar se estão presentes as condições da ação'. 'O que importa é a afirmação do autor, e não a correspondência entre a afirmação e a realidade, que já seria problema de mérito' [...]"(Curso de direito processual civil: Introdução ao Direito Processual Civil e Processo de Conhecimento. 14. ed. rev. ampl. e atual. Salvador: Podivm, 2012, vol. I. p. 213).

No mesmo diapasão, preleciona o renomado jurista Alexandre Freitas Câmara (Lições de Direito Processual Civil. 18. ed. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2008, vol. I.).

Nessa linha de pensamento, o Superior Tribunal de Justiça, em casos tais, vem reafirmando que tem "prevalecido na jurisprudência desta Corte o entendimento de que as condições da ação, aí incluída a legitimidade para a causa, devem ser aferidas com base na teoria da asserção, isto é, à luz das afirmações deduzidas na petição inicial" (AgRg nos EDcl no REsp n. 1035860/MS, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 25.11.2014, DJe 2.12.2014).

Esta Corte de Justiça estadual não destoa dessa compreensão da problemática do momento processual correto para a verificação das condições da ação, em especial, da ilegitimidade de parte:

"APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA À VISTA. INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. Se o réu da relação jurídica processual está no polo passivo da relação jurídica de direito material descrita na inicial, ele é parte legítima. Se a prova dos autos evidencia situação diversa da narrada, isso é questão de mérito e poderá importar julgamento de improcedência. Condições da ação, portanto, decorrem do exame de compatibilidade entre o descrito pelo autor e a relação processual formada em juízo; mérito, por seu turno, atine à existência de elementos de convicção demonstrativos de que os fatos se passaram conforme descrito pelo autor na sua inicial [...]"(Apelação Cível n. 2014.052751-6, de Joaçaba, rel. Desa. Substituta Janice Goulart Garcia Ubialli, j. 5.3.2015).

Ademais, em casos desta natureza, sabe-se que, em tese, "a teor do enunciado da Súmula 221 do Superior Tribunal de Justiça, o proprietário da empresa que explora o meio de informação e o responsável pela publicação são os legitimados para integrar o pólo passivo das ações indenizatórias por danos materiais e morais decorrentes da veiculação de informações ou fotografias" (TJSC, Apelação Cível n. 2003.013491-3, de Concórdia, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, da Segunda Câmara de Direito Civil, j. 19.8.2004), tudo a indicar a correção da permanência das referidas sociedades empresárias como demandadas, como no caso em tela.

Desse modo, não havendo demonstração de plano da ilegitimidade passiva ad causam, não há que se falar em extinção do processo sem resolução do mérito.

3. Inépcia da inicial pela ausência de documento indispensável - Folha Regional Comércio de Jornais Ltda.:

Alega, ainda, a demandada Folha Regional Comércio de Jornais Ltda. a ausência de documento indispensável que redundaria na extinção do feito sem resolução do mérito pela inépcia da inicial.

Protesta a demandada, em resumo, não ter o demandante, nos termos do art. 57 da Lei n. 5.250/67, acostado à petição inicial um " exemplar do jornal ou periódico que tiver publicado o escrito ou notícia ".

Igualmente sem razão, no ponto, a demandada-apelante.

De início, cumpre relembrar que a norma de regência invocada pela parte recorrente não foi recepcionada pela ordem constitucional vigente, à luz do julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF n. 130, rel. Min. Carlos Britto, julgada pelo Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal em 30 de abril de 2009.

Ademais, nos tempos atuais não se mostra razoável exigir a juntada, a fim de comprovar o dano alegado, de um exemplar do jornal impresso como outrora, até porque, conforme já expressou o Superior Tribunal de Justiça, "não é causa de nulidade do processo a falta da juntada do inteiro teor do jornal onde publicada a notícia, bastando a juntada da folha impressa, se não houver dúvida razoável sobre a sua existência" (REsp 194.679/RO, rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, da Quarta Turma, j. 4.2.1999, DJ 29.3.1999, p. 187).

Desse modo, não cabe sustentar a inépcia da inicial, especialmente quando sequer há dúvida acerca da existência das matérias e comentários imputados aos demandados, pouco importando o meio pelo qual a prova foi produzida.

Nesse sentido, esta Corte de Justiça vem pronunciando a inexistência de prejuízo se não houver impugnação da autenticidade dos documentos trazidos ao processado:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PUBLICAÇÃO DE REPORTAGEM E COMUNICADO EM JORNAL. I - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TEMÁTICA RECHAÇADA. RESPONSABILIDADE, EM TESE, ATRIBUÍVEL À RÉ. MATÉRIA, ADEMAIS, QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO, NO CASO. II - DECADÊNCIA. PRAZO DE 3 MESES. ART. 56, DA LEI N. 5.250/67 (LEI DE IMPRENSA). CONTEÚDO NÃO-RECEPCIONADO PELA CRFB/1988. ALÉM DISSO, VIGÊNCIA DA NORMA SUSPENSA. III - INÉPCIA DA INICIAL. ART. 57, DA LEI DE IMPRENSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. JUNTADA PARCIAL DE EXEMPLAR DO JORNAL COM A MATÉRIA OFENSIVA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. FINALIDADE DA NORMA ATINGIDA. IV - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I - É parte passiva legítima a empresa que supostamente teria solicitado a publicação da matéria ofensiva, ainda que a reportagem não seja de sua autoria e tal ato necessite de instrução probatória, mormente quando a causa de pedir abrange também a veiculação de comunicado, este atribuído expressamente à ré, e o registro de boletim de ocorrência de fatos tidos por falsos e com intuito de prejudicar. II - Impossível o reconhecimento da alegada decadência, nos termos do art. 56 da Lei n. 5.250/67, eis que, além de suspensa a vigência do dispositivo por decisão do Supremo Tribunal Federal, é firme o entendimento no sentido de que a Constituição Federal de 1988 não recepcionou o prazo decadencial de três meses para o ajuizamento de ação indenizatória de danos morais. III - 'Se a inicial foi instruída com a parte do jornal (ou revista) em que se publicou a aleivosia, dispensa-se a juntada integral do periódico. Este, o alcance dos artigos 57 da Lei de Imprensa e 283 do CPC.' (STJ. AReg nos EDecl no AI n. 494123/RJ, rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, j. em 12.4.2005)" (Agravo de Instrumento n. 2008.029791-3, de Sombrio, rel. Des. Henry Petry Junior, da Terceira Câmara de Direito Civil, j. 2.9.2008).

"RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRAVO RETIDO. AVENTADA DECADÊNCIA DO DIREITO DO AUTOR FULCRADA NA LEI DE IMPRENSA. PRAZO REGULADO PELO CÓDIGO CIVIL. SUSCITADA PRECLUSÃO DO DEPÓSITO DO ROL DE TESTEMUNHAS PELO AUTOR. INOCORRÊNCIA. TESTIGOS DEVIDAMENTE ARROLADOS NA PEÇA INICIAL. ALEGADA AFRONTA AO ART. 57 DA LEI N. 5.250/67 ANTE A FALTA DE REQUISITO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA DEMANDA (EXEMPLAR DO PERIÓDICO). INOCORRÊNCIA. EXORDIAL INSTRUÍDA COM CÓPIAS DAS MATÉRIAS JORNALÍSTICAS, CUJA AUTENTICIDADE NÃO FOI IMPUGNADA PELA RÉ. NULIDADE INEXISTENTE. EXEGESE DO ART. 244 DO CPC. PRELIMINARES AFASTADAS. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. PUBLICAÇÃO EM JORNAL DE AMPLA CIRCULAÇÃO. REFERÊNCIA A MEMBRO DO CONSELHO ESTADUAL DE CONTRIBUINTES COMO PESSOA CORRUPTA. EXPOSIÇÃO DA PESSOA DO AUTOR DESNECESSÁRIA, DENEGRINDO SUA IMAGEM COMO PROFISSIONAL. EMPRESA JORNALÍSTICA QUE DEVERIA TER RESPEITADO OS LIMITES SOCIAIS E MORAIS. LESÃO À HONRA E À RESPEITABILIDADE EVIDENCIADOS. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO NÃO OBSERVADOS NO CASO CONCRETO (R$ 250.000,00). MINORAÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA. ARBITRAMENTO EM R$ 15.000,00 ATUAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. , X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 186 DO CÓDIGO CIVIL/2002. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. 'Não se aplica o prazo decadencial previsto na Lei de Imprensa depois da vigência da Constituição Federal de 1988' (REsp n.º 244.642, Min. Ruy Rosado de Aguiar). 2. Toda conduta que interfere nos direitos fundamentais da pessoa humana a ponto de causar prejuízos de ordem material e moral deve não só ser prontamente repelida, mas impor ao responsável a obrigação de reparar pecuniariamente os malefícios resultantes, independentemente de comprovação, porque presumíveis. 3. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados alguns critérios, tais como a situação econômico-financeira e social das partes litigantes, a intensidade do sofrimento impingido ao ofendido, o dolo ou grau da culpa do responsável, tudo para não ensejar um enriquecimento sem causa ou insatisfação de um, nem a impunidade ou a ruína do outro"(Apelação Cível n. 2005.012712-9, da Capital - Continente, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, da Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11.12.2007).

Sobre o tema, aliás, o destinatário das provas produzidas pelas partes, nesse contexto também o documento suscitado, destacou que os autos se encontram "exaustivamente instruídos com os documentos referentes às publicações em que se discutirá a existência de responsabilidade civil" (fls. 1.014-1.041v).

Portanto, deve ser rejeitada também esta prefacial.

4. Prejudicial de mérito da decadência - Folha Regional Comércio de Jornais Ltda.:

Em prejudicial à análise do mérito, a Folha Regional Comércio de Jornais Ltda. sustentou, com base no art. 56 da Lei n. 5.250/67 (Lei de Imprensa) que o direito do autor teria sido fulminado pela decadência, por ter decorrido prazo superior a três meses das datas das publicações.

Novamente sem razão o recorrente.

É que, conforme mencionado no tópico anterior, a chamada"Lei de Imprensa"não foi recepcionada pela Constituição da Republica Federativa do Brasil promulgada em 1988, segundo interpretação sufragada Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado no dia 30 de abril de 2009, nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF n. 130, rel. Min. Carlos Ayres Britto, assim ementada:

"ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). LEI DE IMPRENSA. ADEQUAÇÃO DA AÇÃO. REGIME CONSTITUCIONAL DA 'LIBERDADE DE INFORMAÇÃO JORNALÍSTICA', EXPRESSÃO SINÔNIMA DE LIBERDADE DE IMPRENSA. A 'PLENA' LIBERDADE DE IMPRENSA COMO CATEGORIA JURÍDICA PROIBITIVA DE QUALQUER TIPO DE CENSURA PRÉVIA. A PLENITUDE DA LIBERDADE DE IMPRENSA COMO REFORÇO OU SOBRETUTELA DAS LIBERDADES DE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO, DE INFORMAÇÃO E DE EXPRESSÃO ARTÍSTICA, CIENTÍFICA, INTELECTUAL E COMUNICACIONAL. LIBERDADES QUE DÃO CONTEÚDO ÀS RELAÇÕES DE IMPRENSA E QUE SE PÕEM COMO SUPERIORES BENS DE PERSONALIDADE E MAIS DIRETA EMANAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. O CAPÍTULO CONSTITUCIONAL DA COMUNICAÇÃO SOCIAL COMO SEGMENTO PROLONGADOR DAS LIBERDADES DE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO, DE INFORMAÇÃO E DE EXPRESSÃO ARTÍSTICA, CIENTÍFICA, INTELECTUAL E COMUNICACIONAL. TRANSPASSE DA FUNDAMENTALIDADE DOS DIREITOS PROLONGADOS AO CAPÍTULO PROLONGADOR. PONDERAÇÃO DIRETAMENTE CONSTITUCIONAL ENTRE BLOCOS DE BENS DE PERSONALIDADE: O BLOCO DOS DIREITOS QUE DÃO CONTEÚDO À LIBERDADE DE IMPRENSA E O BLOCO DOS DIREITOS À IMAGEM, HONRA, INTIMIDADE E VIDA PRIVADA. PRECEDÊNCIA DO PRIMEIRO BLOCO. INCIDÊNCIA A POSTERIORI DO SEGUNDO BLOCO DE DIREITOS, PARA O EFEITO DE ASSEGURAR O DIREITO DE RESPOSTA E ASSENTAR RESPONSABILIDADES PENAL, CIVIL E ADMINISTRATIVA, ENTRE OUTRAS CONSEQUÊNCIAS DO PLENO GOZO DA LIBERDADE DE IMPRENSA. PECULIAR FÓRMULA CONSTITUCIONAL DE PROTEÇÃO A INTERESSES PRIVADOS QUE, MESMO INCIDINDO A POSTERIORI, ATUA SOBRE AS CAUSAS PARA INIBIR ABUSOS POR PARTE DA IMPRENSA. PROPORCIONALIDADE ENTRE LIBERDADE DE IMPRENSA E RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS E MATERIAIS A TERCEIROS. RELAÇÃO DE MÚTUA CAUSALIDADE ENTRE LIBERDADE DE IMPRENSA E DEMOCRACIA. RELAÇÃO DE INERÊNCIA ENTRE PENSAMENTO CRÍTICO E IMPRENSA LIVRE. A IMPRENSA COMO INSTÂNCIA NATURAL DE FORMAÇÃO DA OPINIÃO PÚBLICA E COMO ALTERNATIVA À VERSÃO OFICIAL DOS FATOS. PROIBIÇÃO DE MONOPOLIZAR OU OLIGOPOLIZAR ÓRGÃOS DE IMPRENSA COMO NOVO E AUTÔNOMO FATOR DE INIBIÇÃO DE ABUSOS. NÚCLEO DA LIBERDADE DE IMPRENSA E MATÉRIAS APENAS PERIFERICAMENTE DE IMPRENSA. AUTORREGULAÇÃO E REGULAÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE DE IMPRENSA. NÃO RECEPÇÃO EM BLOCO DA LEI Nº 5.250/1967 PELA NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL. EFEITOS JURÍDICOS DA DECISÃO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). LEI DE IMPRENSA. ADEQUAÇÃO DA AÇÃO. A ADPF, fórmula processual subsidiária do controle concentrado de constitucionalidade, é via adequada à impugnação de norma pré-constitucional. Situação de concreta ambiência jurisdicional timbrada por decisões conflitantes. Atendimento das condições da ação. 2. REGIME CONSTITUCIONAL DA LIBERDADE DE IMPRENSA COMO REFORÇO DAS LIBERDADES DE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO, DE INFORMAÇÃO E DE EXPRESSÃO EM SENTIDO GENÉRICO, DE MODO A ABARCAR OS DIREITOS À PRODUÇÃO INTELECTUAL, ARTÍSTICA, CIENTÍFICA E COMUNICACIONAL. A Constituição reservou à imprensa todo um bloco normativo, com o apropriado nome 'Da Comunicação Social' (capítulo V do título VIII). A imprensa como plexo ou conjunto de 'atividades' ganha a dimensão de instituição-ideia, de modo a poder influenciar cada pessoa de per se e até mesmo formar o que se convencionou chamar de opinião pública. Pelo que ela, Constituição, destinou à imprensa o direito de controlar e revelar as coisas respeitantes à vida do Estado e da própria sociedade. A imprensa como alternativa à explicação ou versão estatal de tudo que possa repercutir no seio da sociedade e como garantido espaço de irrupção do pensamento crítico em qualquer situação ou contingência. Entendendo-se por pensamento crítico o que, plenamente comprometido com a verdade ou essência das coisas, se dota de potencial emancipatório de mentes e espíritos. O corpo normativo da Constituição brasileira sinonimiza liberdade de informação jornalística e liberdade de imprensa, rechaçante de qualquer censura prévia a um direito que é signo e penhor da mais encarecida dignidade da pessoa humana, assim como do mais evoluído estado de civilização. 3. O CAPÍTULO CONSTITUCIONAL DA COMUNICAÇÃO SOCIAL COMO SEGMENTO PROLONGADOR DE SUPERIORES BENS DE PERSONALIDADE QUE SÃO A MAIS DIRETA EMANAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA: A LIVRE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO E O DIREITO À INFORMAÇÃO E À EXPRESSÃO ARTÍSTICA, CIENTÍFICA, INTELECTUAL E COMUNICACIONAL. TRANSPASSE DA NATUREZA JURÍDICA DOS DIREITOS PROLONGADOS AO CAPÍTULO CONSTITUCIONAL SOBRE A COMUNICAÇÃO SOCIAL. O art. 220 da Constituição radicaliza e alarga o regime de plena liberdade de atuação da imprensa, porquanto fala: a) que os mencionados direitos de personalidade (liberdade de pensamento, criação, expressão e informação) estão a salvo de qualquer restrição em seu exercício, seja qual for o suporte físico ou tecnológico de sua veiculação; b) que tal exercício não se sujeita a outras disposições que não sejam as figurantes dela própria, Constituição. A liberdade de informação jornalística é versada pela Constituição Federal como expressão sinônima de liberdade de imprensa. Os direitos que dão conteúdo à liberdade de imprensa são bens de personalidade que se qualificam como sobredireitos. Daí que, no limite, as relações de imprensa e as relações de intimidade, vida privada, imagem e honra são de mútua excludência, no sentido de que as primeiras se antecipam, no tempo, às segundas; ou seja, antes de tudo prevalecem as relações de imprensa como superiores bens jurídicos e natural forma de controle social sobre o poder do Estado, sobrevindo as demais relações como eventual responsabilização ou consequência do pleno gozo das primeiras. A expressão constitucional 'observado o disposto nesta Constituição' (parte final do art. 220) traduz a incidência dos dispositivos tutelares de outros bens de personalidade, é certo, mas como consequência ou responsabilização pelo desfrute da 'plena liberdade de informação jornalística' (§ 1º do mesmo art. 220 da Constituição Federal). Não há liberdade de imprensa pela metade ou sob as tenazes da censura prévia, inclusive a procedente do Poder Judiciário, pena de se resvalar para o espaço inconstitucional da prestidigitação jurídica. Silenciando a Constituição quanto ao regime da internet (rede mundial de computadores), não há como se lhe recusar a qualificação de território virtual livremente veiculador de ideias e opiniões, debates, notícias e tudo o mais que signifique plenitude de comunicação. 4. MECANISMO CONSTITUCIONAL DE CALIBRAÇÃO DE PRINCÍPIOS. O art. 220 é de instantânea observância quanto ao desfrute das liberdades de pensamento, criação, expressão e informação que, de alguma forma, se veiculem pelos órgãos de comunicação social. Isto sem prejuízo da aplicabilidade dos seguintes incisos do art. 5º da mesma Constituição Federal: vedação do anonimato (parte final do inciso IV); do direito de resposta (inciso V); direito a indenização por dano material ou moral à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas (inciso X); livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer (inciso XIII); direito ao resguardo do sigilo da fonte de informação, quando necessário ao exercício profissional (inciso XIV). Lógica diretamente constitucional de calibração temporal ou cronológica na empírica incidência desses dois blocos de dispositivos constitucionais (o art. 220 e os mencionados incisos do art. 5º). Noutros termos, primeiramente, assegura-se o gozo dos sobredireitos de personalidade em que se traduz a 'livre' e 'plena' manifestação do pensamento, da criação e da informação. Somente depois é que se passa a cobrar do titular de tais situações jurídicas ativas um eventual desrespeito a direitos constitucionais alheios, ainda que também densificadores da personalidade humana. Determinação constitucional de momentânea paralisia à inviolabilidade de certas categorias de direitos subjetivos fundamentais, porquanto a cabeça do art. 220 da Constituição veda qualquer cerceio ou restrição à concreta manifestação do pensamento (vedado o anonimato), bem assim todo cerceio ou restrição que tenha por objeto a criação, a expressão e a informação, seja qual for a forma, o processo, ou o veículo de comunicação social. Com o que a Lei Fundamental do Brasil veicula o mais democrático e civilizado regime da livre e plena circulação das ideias e opiniões, assim como das notícias e informações, mas sem deixar de prescrever o direito de resposta e todo um regime de responsabilidades civis, penais e administrativas. Direito de resposta e responsabilidades que, mesmo atuando a posteriori, infletem sobre as causas para inibir abusos no desfrute da plenitude de liberdade de imprensa. 5. PROPORCIONALIDADE ENTRE LIBERDADE DE IMPRENSA E RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Sem embargo, a excessividade indenizatória é, em si mesma, poderoso fator de inibição da liberdade de imprensa, em violação ao princípio constitucional da proporcionalidade. A relação de proporcionalidade entre o dano moral ou material sofrido por alguém e a indenização que lhe caiba receber (quanto maior o dano maior a indenização) opera é no âmbito interno da potencialidade da ofensa e da concreta situação do ofendido. Nada tendo a ver com essa equação a circunstância em si da veiculação do agravo por órgão de imprensa, porque, senão, a liberdade de informação jornalística deixaria de ser um elemento de expansão e de robustez da liberdade de pensamento e de expressão lato sensu para se tornar um fator de contração e de esqualidez dessa liberdade. Em se tratando de agente público, ainda que injustamente ofendido em sua honra e imagem, subjaz à indenização uma imperiosa cláusula de modicidade. Isto porque todo agente público está sob permanente vigília da cidadania. E quando o agente estatal não prima por todas as aparências de legalidade e legitimidade no seu atuar oficial, atrai contra si mais fortes suspeitas de um comportamento antijurídico francamente sindicável pelos cidadãos. 6. RELAÇÃO DE MÚTUA CAUSALIDADE ENTRE LIBERDADE DE IMPRENSA E DEMOCRACIA. A plena liberdade de imprensa é um patrimônio imaterial que corresponde ao mais eloquente atestado de evolução político-cultural de todo um povo. Pelo seu reconhecido condão de vitalizar por muitos modos a Constituição, tirando-a mais vezes do papel, a Imprensa passa a manter com a democracia a mais entranhada relação de mútua dependência ou retroalimentação. Assim visualizada como verdadeira irmã siamesa da democracia, a imprensa passa a desfrutar de uma liberdade de atuação ainda maior que a liberdade de pensamento, de informação e de expressão dos indivíduos em si mesmos considerados. O § 5º do art. 220 apresenta-se como norma constitucional de concretização de um pluralismo finalmente compreendido como fundamento das sociedades autenticamente democráticas; isto é, o pluralismo como a virtude democrática da respeitosa convivência dos contrários. A imprensa livre é, ela mesma, plural, devido a que são constitucionalmente proibidas a oligopolização e a monopolização do setor (§ 5º do art. 220 da CF). A proibição do monopólio e do oligopólio como novo e autônomo fator de contenção de abusos do chamado 'poder social da imprensa'. 7. RELAÇÃO DE INERÊNCIA ENTRE PENSAMENTO CRÍTICO E IMPRENSA LIVRE. A IMPRENSA COMO INSTÂNCIA NATURAL DE FORMAÇÃO DA OPINIÃO PÚBLICA E COMO ALTERNATIVA À VERSÃO OFICIAL DOS FATOS. O pensamento crítico é parte integrante da informação plena e fidedigna. O possível conteúdo socialmente útil da obra compensa eventuais excessos de estilo e da própria verve do autor. O exercício concreto da liberdade de imprensa assegura ao jornalista o direito de expender críticas a qualquer pessoa, ainda que em tom áspero ou contundente, especialmente contra as autoridades e os agentes do Estado. A crítica jornalística, pela sua relação de inerência com o interesse público, não é aprioristicamente suscetível de censura, mesmo que legislativa ou judicialmente intentada. O próprio das atividades de imprensa é operar como formadora de opinião pública, espaço natural do pensamento crítico e 'real alternativa à versão oficial dos fatos' (Deputado Federal Miro Teixeira). 8. NÚCLEO DURO DA LIBERDADE DE IMPRENSA E A INTERDIÇÃO PARCIAL DE LEGISLAR. A uma atividade que já era 'livre' (incisos IV e IX do art. 5º), a Constituição Federal acrescentou o qualificativo de 'plena' (§ 1º do art. 220). Liberdade plena que, repelente de qualquer censura prévia, diz respeito à essência mesma do jornalismo (o chamado 'núcleo duro' da atividade). Assim entendidas as coordenadas de tempo e de conteúdo da manifestação do pensamento, da informação e da criação lato sensu, sem o que não se tem o desembaraçado trânsito das ideias e opiniões, tanto quanto da informação e da criação. Interdição à lei quanto às matérias nuclearmente de imprensa, retratadas no tempo de início e de duração do concreto exercício da liberdade, assim como de sua extensão ou tamanho do seu conteúdo. Tirante, unicamente, as restrições que a Lei Fundamental de 1988 prevê para o 'estado de sítio' (art. 139), o Poder Público somente pode dispor sobre matérias lateral ou reflexamente de imprensa, respeitada sempre a ideia-força de que quem quer que seja tem o direito de dizer o que quer que seja. Logo, não cabe ao Estado, por qualquer dos seus órgãos, definir previamente o que pode ou o que não pode ser dito por indivíduos e jornalistas. As matérias reflexamente de imprensa, suscetíveis, portanto, de conformação legislativa, são as indicadas pela própria Constituição, tais como: direitos de resposta e de indenização, proporcionais ao agravo; proteção do sigilo da fonte ('quando necessário ao exercício profissional'); responsabilidade penal por calúnia, injúria e difamação; diversões e espetáculos públicos; estabelecimento dos 'meios legais que garantam à pessoa e à família a possibilidade de se defenderem de programas ou programações de rádio e televisão que contrariem o disposto no art. 221, bem como da propaganda de produtos, práticas e serviços que possam ser nocivos à saúde e ao meio ambiente' (inciso II do § 3º do art. 220 da CF); independência e proteção remuneratória dos profissionais de imprensa como elementos de sua própria qualificação técnica (inciso XIII do art. 5º); participação do capital estrangeiro nas empresas de comunicação social (§ 4º do art. 222 da CF); composição e funcionamento do Conselho de Comunicação Social (art. 224 da Constituição). Regulações estatais que, sobretudo incidindo no plano das consequências ou responsabilizações, repercutem sobre as causas de ofensas pessoais para inibir o cometimento dos abusos de imprensa. Peculiar fórmula constitucional de proteção de interesses privados em face de eventuais descomedimentos da imprensa (justa preocupação do Ministro Gilmar Mendes), mas sem prejuízo da ordem de precedência a esta conferida, segundo a lógica elementar de que não é pelo temor do abuso que se vai coibir o uso. Ou, nas palavras do Ministro Celso de Mello, 'a censura governamental, emanada de qualquer um dos três Poderes, é a expressão odiosa da face autoritária do poder público'. 9. AUTORREGULAÇÃO E REGULAÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE DE IMPRENSA. É da lógica encampada pela nossa Constituição de 1988 a autorregulação da imprensa como mecanismo de permanente ajuste de limites da sua liberdade ao sentir-pensar da sociedade civil. Os padrões de seletividade do próprio corpo social operam como antídoto que o tempo não cessa de aprimorar contra os abusos e desvios jornalísticos. Do dever de irrestrito apego à completude e fidedignidade das informações comunicadas ao público decorre a permanente conciliação entre liberdade e responsabilidade da imprensa. Repita-se: não é jamais pelo temor do abuso que se vai proibir o uso de uma liberdade de informação a que o próprio Texto Magno do País apôs o rótulo de 'plena' (§ 1 do art. 220). 10. NÃO RECEPÇÃO EM BLOCO DA LEI 5.250 PELA NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL. 10.1. Óbice lógico à confecção de uma lei de imprensa que se orne de compleição estatutária ou orgânica. A própria Constituição, quando o quis, convocou o legislador de segundo escalão para o aporte regratório da parte restante de seus dispositivos (art. 29, art. 93 e § 5º do art. 128). São irregulamentáveis os bens de personalidade que se põem como o próprio conteúdo ou substrato da liberdade de informação jornalística, por se tratar de bens jurídicos que têm na própria interdição da prévia interferência do Estado o seu modo natural, cabal e ininterrupto de incidir. Vontade normativa que, em tema elementarmente de imprensa, surge e se exaure no próprio texto da Lei Suprema. 10.2. Incompatibilidade material insuperável entre a Lei nº 5.250/67 e a Constituição de 1988. Impossibilidade de conciliação que, sobre ser do tipo material ou de substância (vertical), contamina toda a Lei de Imprensa: a) quanto ao seu entrelace de comandos, a serviço da prestidigitadora lógica de que para cada regra geral afirmativa da liberdade é aberto um leque de exceções que praticamente tudo desfaz; b) quanto ao seu inescondível efeito prático de ir além de um simples projeto de governo para alcançar a realização de um projeto de poder, este a se eternizar no tempo e a sufocar todo pensamento crítico no País. 10.3 São de todo imprestáveis as tentativas de conciliação hermenêutica da Lei 5.250/67 com a Constituição, seja mediante expurgo puro e simples de destacados dispositivos da lei, seja mediante o emprego dessa refinada técnica de controle de constitucionalidade que atende pelo nome de 'interpretação conforme a Constituição'. A técnica da interpretação conforme não pode artificializar ou forçar a descontaminação da parte restante do diploma legal interpretado, pena de descabido incursionamento do intérprete em legiferação por conta própria. Inapartabilidade de conteúdo, de fins e de viés semântico (linhas e entrelinhas) do texto interpretado. Caso-limite de interpretação necessariamente conglobante ou por arrastamento teleológico, a pré-excluir do intérprete/aplicador do Direito qualquer possibilidade da declaração de inconstitucionalidade apenas de determinados dispositivos da lei sindicada, mas permanecendo incólume uma parte sobejante que já não tem significado autônomo. Não se muda, a golpes de interpretação, nem a inextrincabilidade de comandos nem as finalidades da norma interpretada. Impossibilidade de se preservar, após artificiosa hermenêutica de depuração, a coerência ou o equilíbrio interno de uma lei (a Lei federal nº 5.250/67) que foi ideologicamente concebida e normativamente apetrechada para operar em bloco ou como um todo pro indiviso. 11. EFEITOS JURÍDICOS DA DECISÃO. Aplicam-se as normas da legislação comum, notadamente o Código Civil, o Código Penal, o Código de Processo Civil e o Código de Processo Penal às causas decorrentes das relações de imprensa. O direito de resposta, que se manifesta como ação de replicar ou de retificar matéria publicada é exercitável por parte daquele que se vê ofendido em sua honra objetiva, ou então subjetiva, conforme estampado no inciso V do art. 5º da Constituição Federal. Norma, essa, 'de eficácia plena e de aplicabilidade imediata', conforme classificação de José Afonso da Silva. 'Norma de pronta aplicação', na linguagem de Celso Ribeiro Bastos e Carlos Ayres Britto, em obra doutrinária conjunta. 12. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. Total procedência da ADPF, para o efeito de declarar como não recepcionado pela Constituição de 1988 todo o conjunto de dispositivos da Lei federal nº 5.250, de 9 de fevereiro de 1967"(ADPF n. 130, rel. Min. Carlos Britto, Tribunal Pleno, j. 30.4.2009).

Assim, desaparecendo por completo do mundo jurídico a norma de regência invocada compreendida como "um todo pro indiviso", revela-se correta a decisão prolatada na Primeira Instância ao rejeitar a alegação de decadência com base no seu art. 56, em atenção à interpretação da Corte Guardiã da Constituição da República veiculada pela decisão proferida naquela refalada arguição de descumprimento de preceito fundamental.

Os precedentes deste Tribunal Estadual, citados no tópico anterior, estão em harmonia com aquela compreensão da temática e também se prestam a emoldurar a rejeição também desta prejudicial de mérito, desta feita com específico enfoque, repisando-se:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PUBLICAÇÃO DE REPORTAGEM E COMUNICADO EM JORNAL. [...] II - DECADÊNCIA. PRAZO DE 3 MESES. ART. 56, DA LEI N. 5.250/67 (LEI DE IMPRENSA). CONTEÚDO NÃO-RECEPCIONADO PELA CRFB/1988. ALÉM DISSO, VIGÊNCIA DA NORMA SUSPENSA [...] II - Impossível o reconhecimento da alegada decadência, nos termos do art. 56 da Lei n. 5.250/67, eis que, além de suspensa a vigência do dispositivo por decisão do Supremo Tribunal Federal, é firme o entendimento no sentido de que a Constituição Federal de 1988 não recepcionou o prazo decadencial de três meses para o ajuizamento de ação indenizatória de danos morais [...]"(Agravo de Instrumento n. 2008.029791-3, de Sombrio, rel. Des. Henry Petry Junior, da Terceira Câmara de Direito Civil, j. 2.9.2008).

"RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRAVO RETIDO. AVENTADA DECADÊNCIA DO DIREITO DO AUTOR FULCRADA NA LEI DE IMPRENSA. PRAZO REGULADO PELO CÓDIGO CIVIL [...]"(Apelação Cível n. 2005.012712-9, da Capital - Continente, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, da Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11.12.2007).

Inviável, pois, também a extinção do feito pela alegada decadência do direito do autor, porque inocorrente no caso.

5. Mérito:

5.1. Responsabilidade civil por ato ilícito e o dever de indenizar - análise conglobada dos recursos dos demandados:

Trata-se de apelação cível na qual os demandados pretendem a reforma da sentença guerreada, a fim de obter, em suma, a reversão de suas condenações ao pagamento, de forma solidária, de indenização por danos morais fixados em favor do demandante no patamar "de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) a título de danos morais, sobre a qual deverá incidir correção monetária pelo índice oficial da Corregedoria-Geral da Justiça (INPC-IBGE) a partir da prolação desta sentença (arbitramento), nos termos da Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça. Incidirão também juros de mora de 1% ao mês (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN), a partir da data da última publicação ofensiva (09/04/2013), nos termos da Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça" (fl. 1.048).

Razão não assiste aos demandados-recorrentes.

De plano, sabe-se que o dano moral tem assento constitucional, nos termos do art. , V e X, da Carta da Republica, do qual derivam as previsões infraconstitucionais delineadas nos arts. 186, 953 e 954, todos do Código Civil brasileiro.

Como corolário, a respeito da responsabilidade civil, destaca-se que "aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo" (CC, art. 927, caput), conceituando a lei o ato ilícito como a violação de direito e a causação de dano a alguém por"ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência" (Lei n. 10.406/02, art. 186).

No âmbito doutrinário, diz-se que " a ofensa moral se traduz em dano efetivo, embora não patrimonial, atingindo valores internos e anímicos da pessoa, ou haveremos de concluir que a indenização tem mero caráter de pena, como punição ao ofensor e não como reparação ou compensação ao ofendido " (Rui Stoco. Responsabilidade civil e sua interpretação jurisprudencial. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1995. p. 458).

Nesse diapasão, o Superior Tribunal de Justiça tem expressado que "sobrevindo, em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos entendimentos e nos afetos de uma pessoa, configura-se o dano moral, passível de indenização" (REsp 8.768/SP, rel. Min. Barros Monteiro, Quarta Turma, j. 18.2.1992).

Nesse compasso, nos termos anteriormente alinhavados, dizendo de outro modo, conclui-se que para a caracterização do dever indenizatório, em casos tais, faz-se imprescindível a presença da ação/omissão do agente, o dano patrimonial e/ou extrapatrimonial devidamente comprovado e o nexo de causalidade entre a conduta do agente e o prejuízo experimentado pelo ofendido.

De outro lado, em aparente contraposição de princípios, todos de índole constitucional, com relação à atividade jornalística, a Carta da Republica de 1988 estipulou, dentre os Direitos e Garantias Fundamentais, a livre manifestação do pensamento, vedado o anonimato, bem como a liberdade de comunicação independentemente de censura ou licença, nos termos dos seus incisos IV e IX do art. 5º.

Nesses termos, o próprio texto constitucional elucida:

"Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.

§ 1º Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5º, IV, V, X, XIII e XIV.

§ 2º É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística".

Sobre o tema, Daniel Sarmento leciona:

"[...] Como os demais direitos fundamentais, a liberdade e expressão reveste-se de uma dupla dimensão. Na sua dimensão subjetiva, ela é, antes de tudo, um direito negativo, que protege os seus titulares das ações do Estado e de terceiros que visem a impedir ou a prejudicar o exercício da faculdade de externar e divulgar ideias, opiniões e informações. Tal direito opera em dois momentos distintos: antes da ocorrência das manifestações, para protegê-las de todas as formas de censura prévia, e depois delas, para afastar a imposição de medidas repressivas de qualquer natureza, em casos de exercício regular da liberdade de expressão [...].

A liberdade de expressão exige que se reconheça uma ampla margem para manifestações e para circulação de informações, sobretudo quando estiverem envolvidos temas de interesse social. Ocorre que as opiniões e fatos divulgados podem prejudicar a honra e reputação das pessoas envolvidas. Diante da proteção constitucional do direito à honra, há que se traçar critérios mínimos para solução dessas colisões.

Em primeiro lugar, deve-se considerar que a tutela da honra de pessoas públicas - ou seja, daquelas que pelas suas atividades têm uma presença mais marcante no espaço público - é menos intensa no confronto com a liberdade de expressão do que a de cidadãos comuns, uma vez que o debate sobre as atividades das primeiras envolve, em regra, questões de maior interesse social. Ademais, parte-se da premissa que, por desfrutarem de notoriedade, é razoável submetê-las a um regime em que a sua reputação não é, a priori, tão protegida como a dos demais cidadãos. O critério da verdade é relevante quando se tratar de informações a respeito de fatos, mas não quando estivermos diante da manifestação de opiniões e de ideias - já que estas não podem ser qualificadas objetivamente como certas ou erradas. Finalmente, o tom empregado na manifestação também é relevante. Embora manifestações agressivas ou irônicas estejam compreendidas no âmbito da proteção da liberdade de expressão, estas costumam impor um dano maior ao direito à honra, nem sempre constitucionalmente justificável [...] (Comentário ao art. 5º, IV. In: CANOTILHO, J. J. Gomes; MENDES Gilmar Ferreira; SARLET, Ingo Wolfgang; STRECK, Lenio Luiz. Comentários à Constituição do Brasil. São Paulo: Saraiva/Almedina, 2013. p. 256-257, sem destaques no original).

Assentadas tais premissas, no caso posto em julgamento, o julgador monocrático, como fundamento para a acolhimento do pleito indenizatório, interpretou que, "na espécie, as constantes ofensas praticadas pelos réus com a imputação de diversos apelidos jocosos ao autor demonstraram, por si mesmas, que a honra objetiva do requerente foi seriamente atingida. Cabe anotar também que o meio utilizado pelos requeridos (internet e jornal) superdimensionou a divulgação e o alcance das publicações, maculando a imagem que a coletividade possui do autor. Os réus, na qualidade de formadores de opinião e donos de exímia linguagem, sem perder de vista o teor dos textos publicados com as respectivas alcunhas, criaram, na concepção de um número elevado e indeterminado de leitores, a conclusão de que as publicações, a despeito de serem criadas unilateralmente pelos requeridos e inseridas na rede mundial de computadores, representariam a única versão dos fatos. Postas essas considerações, é inequívoca a existência do dano moral, que não se circunscreveu à pessoa do autor, conforme explanação que será feita adiante" (fls. 1.046v-1.047).

Com efeito, o acervo probatório produzido nos autos aponta para a responsabilização, de forma solidária, de todos os demandados, visto que, mediante ataques pessoais a Eduardo Sens dos Santos - não havendo, no contexto, dúvida quanto ao destinatário das ofensas -, visando claramente a desestabilizar o desempenho de suas atribuições no Ministério Público do Estado de Santa Catarina, de modo tumultuar o cumprimento de seu desiderato, transbordaram os limites da liberdade de expressão atingindo a honra subjetiva do demandante.

Nesse sentido, apontou o julgador da origem, em suficiente resumo para a análise da viabilidade do pleito vertido na exordial, os ataques perpetrados pelos demandados (fls. 1.041v-1.042):

"[...] A) 'Daquele famoso promotor' (...) 'Sabemos que o MP não é chegado em cobrar coisas de poderosos mandatários públicos (de prefeitos, especialmente), só de incautos e honestos cidadãos comerciantes e empresários, além de nós, otários contribuintes', pag. 154; B) 'Nosso hiperpromotor', pág. 162; C) 'Gerente serpentário', pág. 165; D) 'Príncipe Regente', pág. 176; E) 'Parabéns pela criatividade! (Se o cara não achar ruim)', pág. 188; F) 'Iluminado e amantíssimo promotor', pág. 197; G) 'Baluarte nacional da acessibilidade... Calma, calma, pessoal. Nada de execrar nosso amado e estimado promotor', págs. 207/208; H) 'Nossos heroicos, honestíssimos e moralíssimos promotores públicos', pág. 216, I) 'Paladinos da justiça' (...) 'trata-se, em alguns (não todos), de sepulcros caídos, fariseus, caras de pau. Ou recalcados, talvez por sofrerem bullying em algum período da vida ou a vida toda, coitados', pág. 219; J) 'Das diabruras de certo promotor que ousou tentar nos ensinar a rezar e, mal educado, quis nos impor que é totalmente errado o nosso xanxeriar' (...) 'A última do Imperador', pág. 223; K) 'O sósia... Um impostor, é claro' (...) 'As más línguas, sempre elas, andam espalhando que a cópia saiu melhor (ou seria pior?) que o original', pág. 225; L) 'O Dotô para ele ir cantar de galo noutra freguesia', pág. 226; M) 'Zero de bom senso' (...) 'Vai para Chapecó, doutor promotor! Pede para sair, doutor. O senhor joga (muito) mal' (...) 'Seus métodos truculentos e desiguais de aplicar a lei não combinam com a índole pacífica e justa dos xanxerenses', pág. 230; N) 'Nosso doutor promotor derrubador de prédios, censor de queijos' (...) 'O cara é impossível e intragável (...) 'Não somos tão idiotas quanto o promotor pensa que somos', pág. 232; O) 'Promotor mandão tipo Luiz XV, um rei-sol, estilo aqui quem manda sou eu' (...) 'Afinal, a megalomania é infinita, quando alguém se acha um semideus', pág. 232; P) 'Malas sem alças', pág. 235; Q) 'Promotor-chefe, o dono da lei e da cidade' (...) 'O cara manda na cidade', pág. 240; R) 'Pede para sair, doutor', págs. 228, 232 e 241; S) 'Tiranos de aldeia', pág. 243; T) 'Promotor Imperador Sem Senso I', págs. 246, 247, 249, 252, 256, 257, 260, 264, 265, 268 e 269; U) 'Sua Majestade agora de ser por conta de nariz empinado começou a copiar os políticos e não cumprir', págs. 249, 257 e 264; V) 'Autoridade com tamanha estatura jurídica', pág. 257; W) 'Sua Alteza está em débito com a transparência na aplicação de recursos públicos', pág. 260; X) 'Com seu faro de dobermann', pág. 269 [...]".

Desse modo, indubitável que, com esse tipo de manifestação exacerbada - e não foram poucas, ao contrário do que se apregoou - houve clara afronta, praticada de forma sucessiva e persistente, ao direito do demandante à inviolabilidade de sua honra (CRFB, art. , X), exsurgindo, ainda, a necessidade de proteger a sua imagem (CRFB, art. , XXVII), diante da linha editorial debochada e afrontosa adotada pelos demandados, evidentemente superlativa em relação à crítica possível no ambiente democrático, especialmente quando as condutas perpetradas atingiram a própria atuação institucional do demandante que, pelo desempenho das atribuições de Promotor de Justiça, é pessoa pública e com exposição constante.

Nessas condições, não cabe invocar, como querem os demandados, a proteção à liberdade de expressão (CRFB, art. , IX) e de imprensa (CRFB, art. 220), verdadeiros pilares de nossa incipiente democracia, uma vez que, nos moldes anteriormente alinhavados, não houve qualquer censura ou restrição ao trabalho da imprensa livre, não se podendo, todavia, nesse segundo momento, após o exercício daquela liberdade, deixar de aquilatar se houve (ou não) o alegado transbordamento do desempenho daquela atividade jornalística, sendo que, no caso, a resposta é claramente afirmativa.

Em casos tais, que se traduz em aparente conflito de preceitos constitucionais, deverá o intérprete colmatar as regras e princípios supostamente colidentes (liberdade de expressão e de imprensa x direito fundamental à inviolabilidade da honra e da imagem), de modo a não menosprezar nenhum deles até porque sabidamente inexiste qualquer hierarquia a garantir a aplicação de uns em detrimento de outros.

Nesse contexto, resumidamente, o julgador, sopesando o que de fato está em jogo no caso em julgamento, pronunciará o direito no caso concreto, exatamente como procedeu o magistrado prolator da sentença, porquanto não se trata, na situação em apreciação, de impedir a divulgação de notícia ou opinião, portanto não se deve falar em censura prévia ou restrições ao trabalho da imprensa ou de jornalistas. Ao revés, cuida-se do momento subsequente ao aventado cerceamento em análise, ou seja, após o regular exercício dos direitos à liberdade de expressão e de imprensa, vale dizer, trata-se das consequências do usufruto daquelas garantias pelos excessos cometidos, com repressão, consubstanciada na reparação dos danos causados, imposta pelo próprio texto constitucional (CRFB, art. 5º, X, in fine).

O Superior Tribunal de Justiça, em diversas ocasiões em que teve a oportunidade de lançar luzes em situações semelhantes, proclamou que "a atividade jornalística deve ser livre para informar a sociedade acerca de fatos cotidianos de interesse público, em observância ao princípio constitucional do Estado Democrático de Direito; contudo, o direito de informação não é absoluto, vedando-se a divulgação de notícias falaciosas, que exponham indevidamente a intimidade ou acarretem danos à honra e à imagem dos indivíduos, em ofensa ao fundamento constitucional da dignidade da pessoa humana" (REsp n. 818.764/ES, rel. Min. Jorge Scartezzini, da Quarta Turma, j. 15.2.2007, DJ 12.3.2007. p. 250).

No caso em pauta, gize-se, além das afirmações diretas ao demandante, também os demandados oportunizaram a publicação de ilações relativas a sua esposa, Juíza de Direito, que à época também atuava na Comarca de Xanxerê, e ao seu pai, Desembargador aposentado deste Tribunal de Justiça, fazendo com que seus leitores interpretassem que estariam ambos acobertando a atuação do "mandachuva geral".

Cumpre rechaçar, ainda, o argumento de que as expressões lançadas teriam "tom de brincadeira" e não continham a intenção de difamar o demandante, porquanto evidenciado que se revestiam positivamente da capacidade de ofende-lo, até porque atribuíam a ele, de forma dissimulada, uma postura autoritária, com atuação que supostamente extrapolaria as atribuições do cargo ("semideus", "tirano", "alteza", "rei-sol", "ditador", "poderoso", "imperador").

Ademais, igualmente descabe cotejar as ofensas dirigidas ao demandante com outras publicações críticas desta natureza relativas a outros personagens, mormente administradores públicos e políticos, tanto locais quanto nacionais, mostrando-se inarredável, em verdade, tão só, aferir se, no caso dos autos, caracterizou-se a violação dos direitos fundamentais conforme invocado na exordial.

Impende, ainda, ressaltar que se trata, in casu, de verificação da comparência dos requisitos relativos à caracterização do dever de indenizar os danos morais, revelando-se desnecessário identificar qual a tipificação penal das condutas, até porque consabido que, nos termos do art. 935 do Código Civil, "a responsabilidade civil é independente da criminal".

Nesse sentido, como referido anteriormente, apresentam-se sobejamente demonstradas condutas imputadas aos demandados capazes de representar o ato ilícito descrito no art. 186 do Código Civil, pois o promotor de justiça Eduardo Sens dos Santos obviamente sentiu-se ofendido (causa de pedir descrita na exordial) especialmente pela forma desrespeitosa e debochada pela qual os demandados emitiam suas impressões e opiniões acerca do desempenho da atividade do demandante no cumprimento de seus misteres institucionais.

A respeito, pinçam-se, exemplificativamente, expressões e comentários do portal "Tudo Sobre Xanxere" (www.tudosobrexanxere.com.br), do qual o demandado Romeu Scirea Filho era colunista, redigindo ordinariamente a coluna "Cobras e Lagartos": a) coluna do dia 20.4.2012 - tópico "Mais um tenebroso pepino para o Bispo de Palmas" mencionando "E no Ministério Público nem conseguimos falar com o magistrado e soberaníssimo promotor do Meio Ambiente (disseram que tinha saído, achamos que provavelmente com uma marreta, talvez para quebrar portas e calçadas...). Por isso clamamos uma providência dos Céus. Eminência, ao qual tem livre acesso! Sabemos que o MP não é chegado em cobrar coisas de poderosos mandatários públicos (de prefeitos, especialmente), só de incautos e honestos cidadãos comerciantes e empresários, além de nós, otários contribuintes" (fl. 154); b) coluna do dia 26.4.2012 - tópico "Tiro dado, bugio deitado" mencionando "E nesse ano, com o compromisso adicional de não decepcionar 'nosso superhiperpromotor' - o que não é tarefa para qualquer um. 'Mete bala' Cherubin! Confiamos em ti e sabemos que não vais nos decepcionar! Mas apure 'os zoio e as zorêia', senão .." (fl. 162); c) coluna do dia 28.5.2012 - tópico "Da Série 'Fábulas fabulosas" mencionando "'Há uma revolta em marcha pelas ruas - chama o promotor, isso é abuso da lei de acessibilidade'- conspira um notável advogado com o nervoso príncipe regente, que a tudo observa, empoleirado no alto da mais alta torre do castelo. O clima é pesado entre representantes da dinastia dominante e a plebe ignara - avisam mensageiros da imprensa, lendo pergaminhos. 'Aldeões organizam um levante popular', mancheteia o programa 'Bom Dia Aldeia'. Entra Cássio Roberto ao vivo, agora falando desde a aldeia Santa Cruz. 'As massas querem as casas que o príncipe regente prometeu. Aqui não pode ligar água, nem luz', explica o destemido repórter" (fl. 176); d) coluna do dia 1º.8.2012 - tópico "Que tal a gente avisar a presidente Dilma ?" mencionando "'Fico imaginando, neste caso de lei da profissão dos caminhoneiros, o que aconteceria com o Brasil (e com os caminhoneiros) se algum promotor de Justiça adotasse a tática de aplicar as leis - dura lex, sede lex - como acontece nesta Campina da Cascavel: lei é lei e fim de papo! E bom senso não existe... Simplesmente para o Brasil. E exterminaria a imprescindível e guerreira classe dos peões da estrada... Ainda bem que Dilma não lê Cobras e Lagartos.. Vai que ela descobre a atuação, o brilhantismo e a imensa consciência social de nosso iluminado e amantíssimo promotor? Pensando melhor, não seria má ideia a presidente Dilma descobrir este nosso glorioso Dom Quixote das leis, das rampas, toldos, marquises, carros rebaixados, carros de som, e dos ... deixa pra lá. Mas seria engraçado ver 'alguém' ir até a BR e mandar os caminhoneiros cumprir a lei, sem choro nem vela! Experimenta ..." (fl. 197); e) coluna do dia 3.12.2012 - tópico "Para buracos federais, promotores federais" mencionando "'Caso nenhum dos dois responda - como é comum acontecer - pela responsabilidade caberia, por direito, recorrer ao Ministério Público e ao promotor público que é o baluarte nacional da acessibilidade...Calma, calma, pessoal. Nada de execrar nosso amado e estima promotor! O buraco, como sabemos, é federal. E, em consequência, o promotor local nada tem a ver com esse buraco de pescoço [...] Tempos atrás um promotor local, mesmo sabendo que a BR é Federal, foi lá no promotor federal e meteu bronca, defendendo a cidade em que aquele promotor, Dr. Wilson, atuava. Ele não quis nem saber se era da alçada federal. Ele quis defender a cidade. Era uma pessoa razoável, o Dr. Wilson. E aceitava o diálogo, não tripudiava nem ironizava eventuais demonstrações da falta de conhecimento ou de instrução, de pessoas das classes mais pobres, tratava todos com profundo respeito. Mas voltando aos buracos, eles estão lá dando o maior vexame bem na entrada da cidade que está prestes a ser proclamada mundialmente como a capital da acessibilidade. Inadmissível, os buracos, é lógico" (fls. 208-209); f) coluna do dia 7.1.2013 - tópico "VERGONHA, por toda SC Auxílio moradia: aumento só para juiz, promotor e deputado" mencionando "'Como todos sabem, 'essa gente' ganha pouco, trabalha muito e são todos uns santos. Quando morrer devem ter até auxílio funeral... Por este não estaria merecendo um reajustezinho também? Vergonha! Nosso destemido deputado-presidente teria cochilado em sua valente cruzada moralizadora do parlamento catarinense? A votação foi no apagar das luzes da última sessão do ano de 2012...Provavelmente para ninguém ver. Não funcionou ... E nosso heroicos, honestíssimos e moralíssimos promotores públicos, o que será que acham desse belo exemplo de moralidade com a chamada 'COISA' pública?" (fl. 216); g) coluna do dia 10.1.2013 - tópico "Da série Deu no Jornal" mencionando "(CERCAR com texto em corpo maior - com foto do Justo Veríssimo, se achar). 'Está lá no site do Ministério Público de SC, em outubro e dezembro, todos os promotores de justiça receberam quase R$ 30 mil líquidos na rubrica 'exercício findo/vale-alimentação'. Eles já embolsam, todo mês, o vale-alimentação de R$ 980,00. Os quase R$ 30 mil representam uma espécie de 'participação nos lucros', como acontece nas empresas privadas. Foi dinheiro que sobrou e que deveria ser devolvido aos cofres estaduais, como fez a Assembleis Legislativa (R$ 40 milhões). O que diz disso o pomposo Centro de Apoio Operacional da Moralidade Administrativa do próprio MP-SC? Essas imoralidades fazem evocar o célebre bordão do Personagem Justo Veríssimo, de Chico Anísio: 'O povo que se exploda!' (da Coluna REDEcomSC), do Jornalista Raul Sartori. Quando crescer, quer ser.. promotor! Diferente do que muitos possam imaginar, a nota"Casta privilegiada"tem absolutamente nada de pessoal, contra quem quer que seja. É apenas (mais) uma amostra de como se comportam, nas internas e sem a população ficar sabendo, alguns dos que se consideram impolutos 'Paladinos da Justiça', irredutíveis defensores da moral, da ética, da lei e dos bons costumes. Na verdade, como teria dito um tal de J. Cristo, há alguns milênios, trata-se, em alguns (não todos), de 'sepulcros caiados', fariseus, caras de pau. Ou recalcados, talvez sofreram bullyng em algum período da vida ou a vida toda...coitados!" (fl. 219); h) coluna do dia 10.4.2013 - tópico "Xanxerê protesta pelo bom senso do promotor" mencionando "'Entidades representantes de segmentos organizados da comunidade xanxerense teriam decidido, na sexta-feira, 5, organizar manifesto público para expressar a insatisfação e o repúdio à forma de aplicação de algumas ações legais do promotor Público Eduardo Sens dos Santos, que através de Termos de Ajuste de Conduta (TACs), tem impedido, por exemplo, que moradores de imóveis em situação irregular tenham acesso a serviços públicos básicos, como o fornecimento de água tratada e o suprimento de energia elétrica em suas casas - muitas delas ocupadas por famílias com menores e mulheres grávidas [...] A sociedade xanxerense sempre buscou resolver seus problemas pelo amplo, democrático e saudável diálogo - atitude que é marca da cultura e dos costumes históricos locais. Diálogo ao qual o promotor Eduardo não demonstra qualquer sinal de interesse ou de aceitação, dedicando a eles uma olímpica ignorância, o que agride e deixa indignados muitos cidadãos [...] De forma ordeira, legal e educada, a comunidade xanxerense não irá deixar de se manifestar - ainda que a contragosto, por cultuar o respeito a autoridades -, com firmeza e cidadania, contrariamente aos flagrantes abusos de poder praticados pelo senhor promotor. A comunidade xanxerense, que recebeu com toda hospitalidade e respeitou a atuação de um juiz conhecido (e admirado) como Dr. Trindade - pai do promotor Eduardo - sente-se na obrigação, hoje, de levantar-se e dizer ao promotor Eduardo que sua atuação, na maioria das vezes, comete injustiças com as quais - por mais desagradável que isso seja - os xanxerenses não podem concordar calados, pois perpetram injustiças inaceitáveis em nosso meio. E se não resta outro caminho, o protesto democrático e legítimo há de dar voz aos xanxereenses nitidamente prejudicados e ofendidos por atos arbitrários, em total falta de sintonia com o relacionamento harmônico que sempre caracterizou a relação dos xanxereenses com as autoridades e agentes públicos" (fls. 222-223); i) coluna do dia 10.4.2013 - tópico "Cobras e Lagartos para de encher o saco, saúde o povo e pede passagem" mencionando "Em bom português, foi muito bom e muito importante tentar adivinhar e escrevinhar os sentimentos de uma parte da população da Campina da Cascavel, intitulando-se, às vezes com justiça, noutra não, um pretenso porta-voz (e porta-retratos não muito fiel) das agruras que desabam sobre as cabeças de cada um e de vários, ao mesmo tempo. Também não haveremos de perder o nosso saudável e inatingível bom-humor, seja quem for o promotor e faça as loucuras ou bobagens que fizer. Xanxerê é maior que o Ministério Público todinho, com rampa ou com escadas. E os promotores - que por elas vão e vêm - que sejam felizes, embora para alguns não seja possível visualizar essa cena... nós estamos por aqui novamente daqui a alguns meses. Daí quem sabe poderemos nos sentar em alegres rodas, como sempre fizemos, para comentar - e rir a não mais poder aguentar - das diabruras de certo promotor que ousou tentar nos ensinar a rezar - e, mal educado, quis nos impor que é totalmente errado o nosso 'xanxeriar': esse jeito assim amigo e expansivo, calmo e bem-humorado de encarar as peleias mais difíceis e de solucionar as brigas mais encardidas, sem necessidade de impor, nem de obrigar ou de socar goela abaixo. Xanxerê é de paz. Mas é bom não abusar!" (fl. 223); j) coluna do dia 10.4.2013 - tópico "A última do Imperador! Lamentável e deprimente, para não dizer revoltante" mencionando "Espera-se - isso pelo menos é garantido - que dessa vez e neste caso não se encontre a ação perniciosa e condenável de mais um (ou de vários) sósias... para por a culpa dos queijos'... Os xanxereenses que insistem em apoiar pessoas dessa estirpe (e têm esse legítimo direito), devem lembrar-se que gente assim, daqui a pouco vai se embora (rindo de nós)... mas as pessoas ficam" (fls. 223-224); k) coluna do dia 14.3.2013 - tópico "O Sósia.. Um impostor, é claro!" mencionando "'Corre o boato de que, por ser estimado demais, famoso demais e amado demasiadamente, além de ser um agente público de profunda identificação com os graves provlmeas sociais do lugar, uma determinada autoridade superior a tudo e a todos teria chegado ao limite de suas forças, de tanto proibir, demolir e mandar parar de construir esse raio de cidade [...] As más línguas, sempre elas, andam espalhando que a cópia saiu melhor (ou seria pior?) que o original - argumento francamente exagerado, fora da realidade e bem longe da casinha, como 'sói ocorre acontecer' naquelas tristes salas de determinado prédio - sem rampas nem elevadores - de uma certa rua central daquela triste cidade... Resumindo: um horror!" (fl. 225); l) coluna do dia 14.3.2013 - tópico "Leitor garante: 'Eleição é besteira, aqui quem manda é aquele dotô'" mencionando "'E eu - que não sou nem doido de querer discutir, fiquei bem quietinho, mas pensei: Que tal se a gente convidasse - com toda a educação que a gente sempre teve, é claro - o 'Dotô' para ele ir cantar de galo noutra freguesia, por exemplo? Que tal em Chapecó, por exemplo? Quantas - das que ele mandou por aqui - o amigo leitor acha que ele durava por lá? Mas que tal?" (fls. 225-226); m) coluna do dia 15.3.2013 - tópico "Pede pra sair, doutor / Uma coisa chamada segredo de Justiça" mencionando "É lógico que cada um tem seu próprio nível de competência e de autoavaliação do que diz e escreve e que a minha ou a tua opinião valem tanto quanto a de todos os outros. Mas nada deve impedir que todos e cada um faça sua avaliação e dê sua opinião, se quiser. Certo ? Liberdade de expressão, direito de opinião - e principalmente ética profissional - ainda estão valendo, inclusive para jornalista e sobre o trabalho de jornalistas, pois não ? [...] Pede para sair, doutor! Nunca concordei nem fui grande admirador de movimentos populares (ou não) que pedem a saída deste ou daquele personagem público, de um país, estado ou de uma cidade. Mas, por outro lado (e não condição de integrante da brava tribo das Velhas Almas), também gostaria de ver prevalecer a vontade da maioria, pois ensinam para nós - todo o poder dever vir do povo e em seu nome deve ser exercido. Quando vejo uma pessoa - umanazinha apenas - chegar a um lugar onde não tem qualquer laço de convivência, muito menos de amizade com os seus habitantes e começar a ditar leis, impor obrigações da noite para o dia, sem sequer pedir opinião ou menos ainda, ouvir o contraditório, só consigo enxercar ali autoritarismo, prepotência, soberba e desrespeito à maioria da população, e uma inaceitável arrogância. Apenas imposição, nenhum diálogo, zero de bom-senso. Apenas soberba.. Daquelas que somente pessoas que se julgam 'melhores que as demais' conseguem exibir [...] Porém, as estas alturas (leia-se aí quando uma cidade inteira passa a ser prejudicada pela ação de uma pessoa - umanazinha apenas) não me importaria em engrossar e puxar um movimento popular ordeiro, educado, dentro da lei, mas firma e claro, vai para Chapecó, doutor promotor! Pede para sair, doutor. O senhor joga (muito) mal. Sua presença aqui - digamos - não é bem vista pela maioria da população. Seus métodos truculentos e desiguais de aplicar a lei não combinam com a índole pacífica e justa dos xanxerenses. Pede para sair, doutor! A população agradece" (fls. 229-230);

No mesmo sentido, diversas outras colunas com ataques diretos ou indiretos ao demandante, os quais também foram muito bem resumidos na decisão recorrida e parcialmente transcrita anteriormente e que podem assim ser identificados: 1) coluna do dia 18.3.2013 - título: "Promotor de Justiça ou de confusão?" (fls. 231-234); 2) coluna do dia 19.3.2013 - título: "Quartinho escuro de SC / Xanxerê, o 'quartinho escuro' que virou depósito de malas sem alça" (fls. 235-237); 3) coluna do dia 21.3.2013 - título: "Sessões Itinerantes ganham público" (fls. 238-240); 4) coluna do dia 22.3.2013 - título: "Alô promotor do Meio Ambiente" (fls. 241-242); 5) coluna do dia 25.3.2013 - título: "Denunciou, julgou, condenou e mandou devolver a grana" (fls. 243-244); 6) coluna do dia 26.3.2013 - título: "Vereadores se articulam" (fls. 246-248); 7) coluna do dia 29.3.2013 - título: "E os nome dos vereadores, cadê os nomes Majestade? / Cobras avisa aos navegantes: Peguem o promotor sejam felizes" (fls. 249-251); 8) coluna do dia 3.4.2013 - título: "Perguntar não ofende" (fls. 252-255); 9) coluna do dia 4.4.2013 - título: "Quem será a próxima vítima?" (fls. 256-259); 10) coluna do dia 15.4.2013 - título: "Cabelo topete, no Salão do Zago / Enquanto Sua Majestade não dá os nomes dos vereadores" (fls. 260-263); 11) coluna do dia 8.4.2013 - título: "O pior de tudo" (fls. 264-267); e 12) coluna do dia 9.4.2013 - título: "Vem aí o novo 'velho do saco'" (fls. 268-270);

Portanto, amplamente comprovadas as condutas tipificadoras dos atos ilícitos civis indenizáveis (Lei n. 10.406/02, arts. 186 e 927, caput), pouco importando se não tenha sido demonstrada a "orquestração" dos ataques, uma vez que, cada conduta de per si bastaria para ensejar a reparação, quanto mais o acervo de ofensas registrado nos autos.

Por fim, à luz do disposto na Súmula 221 do Superior Tribunal de Justiça, "são civilmente responsáveis pela reparação de dano derivado de publicação pela imprensa, tanto o autor da matéria quanto o proprietário do respectivo veículo de divulgação" (TJSC, Apelação Cível n. 0004274-61.2013.8.24.0081, de Xaxim, rel. Desa. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, da Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 17.10.2016), de modo que se revela inaceitável a tentativa das sociedades empresárias demandadas proprietárias dos veículos de comunicação de afastarem-se da responsabilidade civil pronunciada na origem.

A interpretação não se descortina isolada, ao contrário, vem na esteira de diversos outros precedentes que reiteram ser "civilmente responsáveis pelo ressarcimento do dano, decorrente de publicação pela imprensa, tanto o autor do escrito quanto o proprietário do veículo de divulgação (STJ, Súmula 221)" (TJSC, Apelação Cível n. 2010.076171-4, de São Carlos, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, da Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 30.3.2015).

Assim, verificados o ato ilícito, o dano e nexo de causalidade entre eles, exsurge aos ofensores, inclusive as proprietárias dos veículos de divulgação, o dever de reparar os prejuízos causados, conforme jurisprudência remansosa deste Tribunal de Justiça:

"[...] PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MATÉRIA OFENSIVA PUBLICADA PELA IMPRENSA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AUTOR DO ESCRITO E PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO DE DIVULGAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 221 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 'São partes legítimas para figurarem no pólo passivo de ação indenizatória que busca haver reparação de danos morais causados por ofensas publicadas em veículo de divulgação ou informação tanto o responsável pela publicação como o proprietário da empresa que explora o meio de informação, por força do enunciado da Súmula 221 do STJ' (STJ, Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira). RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA OFENSIVA À HONRA DA PESSOA. ABUSO DO DIREITO DE NARRAR AS NOTÍCIAS. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR CARACTERIZADA. CRITÉRIOS PARA O ARBITRAMENTO DA VERBA INDENIZATÓRIA. RAZOABILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA INEXISTENTE. Configura dano moral a publicação, pela imprensa, de matéria ofensiva à dignidade da pessoa humana, independentemente da comprovação do prejuízo material sofrido pelo indivíduo lesado ou da prova objetiva do abalo à sua honra e à sua reputação, porquanto são presumidas as conseqüências danosas resultantes desse fato. O valor da indenização do dano moral deve ser arbitrado pelo juiz de maneira a servir, por um lado, de lenitivo para a dor psíquica sofrida pelo lesado, sem importar a ele enriquecimento sem causa ou estímulo ao abalo suportado; e, por outro, deve desempenhar uma função pedagógica e uma séria reprimenda ao ofensor, a fim de evitar a recidiva. 'Sendo meramente estimativo o valor da indenização pedida na inicial, não ocorre a sucumbência parcial se a condenação fixada na sentença é inferior àquele montante' (STJ, Min. Cláudio Santos)" (Apelação Cível n. 2002.005382-7, de Blumenau, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, da Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27.11.2003).

E desta Câmara Especial, destacam-se:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PUBLICAÇÃO DE CUNHO OFENSIVO ESCRITA EM REDE SOCIAL, EM RAZÃO DA INSATISFAÇÃO NO ATENDIMENTO MÉDICO FEITO PELA AUTORA. IMPUTAÇÃO DE ACUSAÇÕES FALSAS. LIBERDADE DE EXPRESSÃO EXTRAPOLADA, EM PREJUÍZO À HONRA E IMAGEM DA DEMANDANTE. EVIDENTE ANIMUS INJURIANDI DA PRIMEIRA RÉ. EMPRESA JORNALÍSTICA QUE REPRODUZ A POSTAGEM EM SEU PERIÓDICO NO "ESPAÇO DO LEITOR", DISSEMINANDO AS OFENSAS. AUSÊNCIA DE ZELO POR PARTE DO JORNAL. CULPA CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PERANTE A PARTE LESADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO JORNAL RÉU. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SÚMULA 221 DO STJ. PREFACIAL AFASTADA. ALEGADA AUSÊNCIA DE INJURIAR, DIFAMAR, OU CALUNIAR. INSUBSISTÊNCIA. DEMAIS TESES INACOLHIDAS. A EMPRESA JORNALÍSTICA QUE DIVULGA A OPINIÃO DE LEITOR QUE CONTÉM OFENSA À DETERMINADA PESSOA, AGE COM CULPA E DEVE INDENIZAR O DANO CAUSADO. PLEITO DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDENAÇÃO OU MINORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM JUÍZO NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Todos possuem direito à liberdade de expressão e de opinião, sendo a liberdade de informação inerente à de imprensa. O exercício jornalístico deve ser livre e independente, cumprindo seu mister de informar a sociedade quanto aos fatos cotidianos de interesse público, propiciando a formação de opiniões e consciências críticas, a bem contribuir para a democracia, sendo fundamental ao Estado Democrático de Direito, portanto, que a imprensa seja livre e sem censura. Nada obstante, com base no princípio da proporcionalidade, vê-se que tal garantia não é absoluta, pois encontra limite na inviolabilidade da intimidade, da privacidade, da honra e da imagem, cabendo aos profissionais da mídia se acautelar com relação à divulgação de versões que transcendam à mera narrativa fática e que exponham indevidamente a intimidade ou a privacidade ou, ainda, acarretem danos à honra e à imagem dos indivíduos, em afronta ao preceito fundamental da dignidade da pessoa humana. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.010515-8, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 18-4-2016) [...]"(Apelação Cível n. 0004274-61.2013.8.24.0081, de Xaxim, rel. Desa. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, j. 17.10.2016).

"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA VEICULADA EM JORNAL. AUSÊNCIA DE VERACIDADE DOS FATOS CONTIDOS NA NOTÍCIA. PREJUÍZO PRESUMIDO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE O DA MATÉRIA E A EMPRESA JORNALÍSTICA NA QUAL RESTOU PUBLICADA A NOTÍCIA. RECURSO DO RÉU, EDITOR DA COLUNA. DEVER DE INDENIZAR OS DANOS DECORRENTES DA CONDUTA ILÍCITA, EM RAZÃO DA MATÉRIA INVERÍDICA PUBLICADA. RECURSO DA EMPRESA JORNALÍSTICA. LEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA 221 DO STJ. QUANTUM DA INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. VALOR MANTIDO NO PATAMAR FIXADO NA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS"(Apelação Cível n. 2007.041604-6, de Chapecó, rel. Des. Artur Jenichen Filho, j. 10.12.2012).

Por consequência, comprovada a existência dos requisitos da responsabilidade civil, não derruídos ou modificados quando da análise dos fundamentos apontados nos recursos de apelação apresentados pelos demandados, faz-se premente a manutenção da sentença lançada em primeiro grau.

3.2. Quantificação dos danos morais - questão comum a todos os recursos:

Delineada a responsabilidade civil dos demandados e apontado o dever de indenizar os danos morais advindos de suas condutas, resta analisar a questão relativa ao quantum estabelecido na sentença prolatada na origem, ponto que foi objeto dos recursos dos demandados e também do demandante.

A decisão recorrida, quanto ao tópico restou assim estruturada (fls. 1.047-1047v):

"[...] Deve o magistrado, ao arbitrar o valor devido a título de dano moral, considerar o caráter educativo e pedagógico que desempenha a sanção no tocante à coletividade e às demais pessoas que se encontram nas mesmas condições do ofensor, bem como o caráter punitivo em relação àquele que viola os direitos da personalidade, sem que isso cause enriquecimento indevido à vítima, evitando-se o indesejado fenômeno da 'indústria do dano moral'.

No caso dos autos, utilizando-se os critérios mencionados acima e conjugando-os com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, extraem-se as seguintes ilações: a) o autor é pessoa pública e desempenha relevantes funções cuja destinatária é a coletividade; b) as publicações foram postadas durante o período aproximado de um ano; c) os veículos de informação criaram uma imagem negativa do autor perante a comunidade; d) os fatos também envolveram a família do autor (pai e cônjuge), insinuando os réus que aquele estaria protegido pelo fato de sua mulher e seu pai serem, respectivamente, Juíza de Direito e Desembargador; e) foram utilizados dois dos maiores veículos de comunicação para a divulgação das ofensas (internet e jornal), tendo em vista o grande efeito multiplicador acerca do que foi noticiado, abrangendo um número grande e indeterminado de destinatários.

Nessa ordem de ideias, não pode ser desconsiderada a circunstância de que as ofensas não se limitaram à esfera pessoal do autor, pois os réus, além de atribuírem inúmeras alcunhas satíricas e desrespeitosas ao requerente, ainda direcionaram seus 'ataques' à sua esposa e ao seu genitor, fazendo menção irônica no sentido de que o autor estaria 'a salvo' e 'imune' a qualquer consequência no exercício do cargo de Promotor de Justiça. Insinuaram que os membros de sua família, pelo fato de ocuparem cargos de destaque no Poder Judiciário, não permitiriam que nada lhe acontecesse.

Em outras palavras, ao agir no exercício regular de suas funções constitucionais e ter seu nome maculado pelos réus, circunstância que lhe causou inequívoco constrangimento pessoal, o autor ainda teve que lidar com a tristeza e decepção ao ver os nomes de seus familiares inseridos nas insinuações, sendo que não existia nenhuma correlação ou motivo plausível para que os requeridos os incluíssem nas publicações.

Nesses termos, jungido às particularidades do caso em apreço, arbitro o valor a ser indenizado a título de danos morais em R$ 90.000,00 (noventa mil reais).

Sobre o valor da indenização deverá incidir correção monetária pelo índice oficial da Corregedoria-Geral da Justiça (INPC-IBGE) a partir da prolação desta sentença (arbitramento), nos termos da Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça.

Incidirão também juros de mora de 1% ao mês (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN), a partir da data da última publicação ofensiva (09/04/2013, fls. 268/270), nos termos da Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça [...]".

Ao contrário do que apregoam os recorrentes, a sentença está, como visto, fundamentada em elementos concretos de convicção do magistrado, além do que o valor estipulado, à luz dos vetores extraídos do feito, em princípio não se mostrou exorbitante, no entender deste Relator.

De fato, tendo-se em vista a inexistência de parâmetros definidos em lei para arbitramento da verba compensatória por danos morais, doutrina e jurisprudência apontam como balizadores os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, além da análise das particularidades de cada caso concreto.

Nesse andar, importante relembrar anotação sobre o tema que realizei no âmbito doutrinário:

"[...] Em sede de danos morais, a prudência não recomenda ao magistrado se afastar da realidade dos fatos e dos autos, navegador solitário nas águas do subjetivismo puro, sob pena de incorrer em arbitrariedade de todo condenável, verdadeira enfermidade do sistema judicial.

Assim, alguns elementos podem ser apontados como basilares para a formação do convencimento do juiz na quantificação do dano moral:

a) intensidade do sofrimento do ofendido;

b) duração do dano ou das lesões;

c) gravidade da lesão;

d) natureza e repercussão da ofensa;

e) posição social do ofendido;

f) intensidade do dolo ou grau de culpa do responsável pelo dano;

g) a situação econômico-social do ofensor;

h) eventual reincidência do causador do dano em ilícitos pretéritos de igual natureza;

i) retratação do agente ofensor [...]"(Dano moral imoral: o abuso à luz da doutrina e jurisprudência. Florianópolis: Conceito Editorial, 2012. p. 64).

In casu, a intensidade do sofrimento não é passível de mensuração. Os danos são presumíveis, porém não se pode aferir o tamanho da dor por eles causada ao autor, sobretudo por se tratar de um caso bastante peculiar que atingiu não só a imagem do ofendido, mas também a sua honra subjetiva, visando, de modo torpe, a constranger o ofendido, como representante do Ministério Público, especialmente pela sua atuação em sua área de atribuição (Promotorias da" Moralidade Administrativa "," Meio Ambiente "," Direitos Humanos e Cidadania "e" Constitucionalidade ", - fls. 123-128), de modo a arrefecer seu ânimo no desempenho de seus misteres, além de envolver o bom nome de seus familiares, com carreiras de expressão a abrilhantar a história do Poder Judiciário catarinense.

Apesar de os sucessivos atos lesivos terem ocorrido no curso da atuação do ofendido na Promotoria da Comarca de Xanxerê, os prejuízos deles resultantes certamente não se exauriram após a sua promoção para a Comarca de Chapecó, pois os comentários ofensivos e debochados permaneceram indelevelmente registrados especialmente na internet, dando ensejo à disseminação irrestrita. Por certo, não se pode afirmar por quanto tempo tais fatos permaneceram na memória das pessoas que a eles tiveram acesso. O esquecimento é natural ao ser humano.

Porém, é inegável que as ofensas sistemáticas (inúmeras vezes publicadas, conforme delineado no tópico anterior), proferidas ao longo de toda a passagem do ofendido pela Comarca de Xanxerê, e que potencialmente atingiram cerca um substancioso público (o jornal" Folha Regional "no ano de 2005, por exemplo, estabelecia uma tiragem de 2.200 exemplares, atingindo potencialmente uma população de 162.957 - somados os habitantes de Xanxerê, Xaxim, Abelardo Luz, Cordilheira Alta, Marema, Ipuaçu, São Domingos, Ouro Verde e Faxinal dos Guedes - fls. 92-93), fornecem elementos para se aquilatar a gravidade e a extensão da lesão, também a indicar que não poderá ser módica a reparação, visto que, induvidosamente, causaram-lhe grande abalo não só pelo desrespeito a sua atuação funcional no desempenho de suas atribuições institucionais como também no convívio com os seus familiares, amigos e sociedade em geral.

No que diz respeito à condição social do demandante muito não precisa ser acrescentado, uma vez que, à época dos episódios, como anotado anteriormente, era o titular da Promotoria da Comarca de Xanxerê, visando ao prosseguimento de sua atuante carreira no Ministério Público, de sorte que também esta circunstância deve ser sopesada diante da intranquilidade inegável resultante daquelas ofensas.

Sob outro enfoque, conforme transcrito acima, inúmeras e reiteradas foram as ofensas dirigidas ao demandante, de modo que o sofrimento também se prolongou no tempo (praticamente um ano), agravando a intensidade da dor, revolta, impotência e humilhação impostas ao ofendido.

Em arremate, é de se observar não ter havido retratação pelos réus, até porque negaram o intuito de ofender, além do que defenderam o direito de publicar tais matérias, colunas e blogs.

Nessa esteira, não havendo vetores legalmente estabelecidos para apontar minimamente o patamar a reparação, deve-se ter em conta que " na fixação do valor dos danos morais deve o julgador, na falta de critérios objetivos, estabelecer o quantum indenizatório com prudência, de modo que sejam atendidas as peculiaridades e a repercussão econômica da reparação, devendo esta guardar proporcionalidade com o grau de culpa e o gravame sofrido " (TJSC, Apelação Cível n. 2005.036918-1, de Xanxerê, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, da Câmara Especial Temporária de Direito Civil, j. 26.10.2009).

É que o " montante da indenização por danos morais - que tem por escopo atender, além da reparação ou compensação da dor em si, ao elemento pedagógico, consistente na observação pelas empresas ofensoras de maior diligência de forma a evitar a reiteração da ação ou omissão danosa - deve harmonizar-se com a intensidade da culpa das lesantes, o grau de sofrimento do indenizado e a situação econômica dos envolvidos, para não ensejar a ruína ou a impunidade daquelas, bem como o enriquecimento sem causa ou a insatisfação deste " (TJSC, Apelação Cível n. 2003.005332-8, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, da Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25.2.2005).

Em outras situações desta natureza, esta Corte de Justiça também decidiu:

"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. NOTA PUBLICADA EM JORNAL. HOMEM PÚBLICO. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA COM TRÂNSITO EM JULGADO. VINCULAÇÃO AO JUÍZO CÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 935 DO CÓDIGO CIVIL. EXISTÊNCIA DE ANIMUS INJURIANDI E DIFAMANDI. OFENSA CONFIGURADA. OBRIGAÇÃO DE COMPENSAR. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. CORREÇÃO DE OFÍCIO DA DATA INICIAL PARA INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO [...] III - Considerando a natureza compensatória do montante pecuniário em sede de danos morais, a importância estabelecida em decisão judicial há de estar em sintonia com o ilícito praticado, a extensão do dano sofrido pela vítima com todos os seus consectários, a capacidade financeira do ofendido e do ofensor, servindo como medida punitiva, pedagógica e inibidora. Por esses motivos, mantém-se o quantum fixado na sentença objurgada. IV - No tocante à condenação da publicação da sentença cumulativamente ao pagamento de reparação pelos danos morais, deve igualmente permanecer incólume a decisão objurgada, tendo em vista que se apresenta como mais um elemento integrativo na composição dos danos morais sofridos pela vítima autora, como bem consignou a Academia Brasileira de Direito Civil, por unanimidade, em sua Declaração de Interpretação n. 21 acerca desse precioso tema, in verbis: 'A não recepção da Lei 5.260/67 pela Carta de 1988 não impede que se considere no caso de ilícito civil praticado pela imprensa a publicação da decisão judicial como elemento integrativo da compensação pelo dano moral experimentado pela vítima, em sintonia com a extensão do ilícito praticado, com sustentação no artigo , incisos X e X da Constituição Federal e artigos 186 e 944, ambos do Código Civil. Ademais, tem-se como certo que a condenação por ilícito civil por danos morais haverá de representar adequadamente a extensão do sofrimento da vítima, com plenitude e justiça, sendo que os elementos integrativos do pedido servirão como balizadores ao julgador para a minimização dos danos experimentados por ela, razão pela qual poderão conter obrigação de pagar soma em dinheiro e, cumulativamente, obrigação de fazer (publicação de parte da sentença ou acórdão quando se tratar de ilícito praticado pela imprensa).' V - Tratando-se de ilícito civil gerador de dano moral, a correção monetária tem incidência a partir da data de fixação do valor estabelecido em condenação. Por sua vez, os juros moratórios fluirão a partir do evento danoso, consoante o exposto na Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça"(Apelação Cível n. 2006.020083-5, de Canoinhas, rel. Des. Joel Figueira Júnior, da Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28.9.2010).

"APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS [...] ATO ILÍCITO COMPROVADO. DEVER DE COMPENSAR O ABALO GERADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM. OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. [...] A confissão do autor da carta ofensiva a honra de terceiro, confortada pelas demais provas documentais jungidas aos autos no transcurso da ação, é o que basta para impor uma obrigação pecuniária compensatória pelo abalo moral gerado. O dano moral é o prejuízo de natureza não patrimonial que afeta o estado anímico da vítima, seja relacionado à honra, à paz interior, à liberdade, à imagem, à intimidade, à vida ou à incolumidade física e psíquica. Assim, para que se encontre um valor significativo a compensar este estado, deve o magistrado orientar-se por parâmetros ligados à proporcionalidade e à razoabilidade, ou seja, deve analisar as condições financeiras das partes envolvidas, as circunstâncias que geraram o dano e a amplitude do abalo experimentado, a fim de encontrar um valor que não seja exorbitante o suficiente para gerar enriquecimento ilícito, nem irrisório a ponto de dar azo à renitência delitiva"(Apelação Cível n. 2010.005026-4, de Rio do Sul, rel. Des. Fernando Carioni, da Terceira Câmara de Direito Civil, j. 6.4.2010).

Diante de tal quadro, e levando-se em consideração os citados critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, aos quais se soma o caráter pedagógico da compensação pelo abalo moral, entendi inicialmente ser adequada a majoração do quantum indenizatório fixado na sentença, notadamente se considerados os precedentes em casos de violação à honra como na hipótese presente.

Nesse ponto, merece destaque, a distinguir a situação em testilha de outras demandas com valores indenizatórios menores, a reiteração insistente das condutas ilícitas e ofensivas dirigidas contra o ofendido, ao longo de vários meses e com a multiplicidade de notícias agressivas, todas dirigidas a provocar não só a permanente humilhação do autor, como também angariar sempre maior aderência do público em face da" coragem "dos demandados ao denegrir sistematicamente a figura pública de um Promotor de Justiça que, ao fim e ao cabo, apenas estava a cumprir o seu papel institucional.

Por esse rumo, julguei justificável a majoração da verba compensatória fixada pelo juízo singular para R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), mantidas as demais cominações da sentença.

Referido valor, inclusive, tem sido considerado razoável em inúmeros precedentes do Superior Tribunal de Justiça, como se extrai do AREsp n. 1146556, rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 22-11-2017.

Assim também se entendeu no REsp n. 1676393/SP:

DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA OFENSIVA À HONRA DO AUTOR. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. MATÉRIA JORNALÍSTICA QUE EXTRAPOLOU EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE INFORMAR. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR DE REPARAÇÃO. NÃO ALTERADO.

1. Ação ajuizada em 17/05/2007. Recurso especial interposto em 10/11/2014 e atribuído a este Gabinete em 22/03/2017.

2. Inviável o reconhecimento de violação ao art. 535 do CPC quando não verificada no acórdão recorrido omissão, contradição ou obscuridade apontadas pelos recorrentes.

3. O direito à informação não elimina as garantias individuais, porém encontra nelas os seus limites, devendo atentar ao dever de veracidade, ao qual estão vinculados os órgãos de imprensa, pois a falsidade dos dados divulgados manipula em vez de formar a opinião pública, bem como ao interesse público, pois nem toda informação verdadeira é relevante para o convívio em sociedade.

4. Na atividade da imprensa é possível vislumbrar a existência de três deveres que, se observados, afastam a possibilidade de ofensa à honra. São eles: o dever geral de cuidado, o dever de pertinência e o dever de veracidade.

5. Se a publicação, em virtude de seu teor pejorativo e da inobservância desses deveres, extrapola o exercício regular do direito de informar, fica caracterizada a abusividade.

6. A alteração do valor fixado a título de compensação por danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada.

7. Recurso especial não provido.

(REsp 1676393/SP, rela. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 7-11-2017).

Do corpo do acórdão se extrai:

Se o arbitramento do valor da compensação por danos morais foi realizado com razoabilidade, fazendo o juiz uso de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, esta Corte julga coerente a prestação jurisdicional fornecida (REsp 259.816/RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, DJ de 27/11/2000).

[...]

De fato, há muitos julgados que, após apreciação deste STJ, os valores de compensação por danos morais resultados de matérias jornalísticas inverídicas ou injuriosas foram mantidos ou fixados em R$ 10.000,00 (dez mil reais), tais como no REsp 863.993/PB (Quarta Turma, julgado em 28/08/2012, DJe 04/09/2012) e REsp 1407907/SC (Quarta Turma, julgado em 02/06/2015, DJe 11/06/2015).

Há, ainda, julgados os quais mantêm ou fixam o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) pela mesma circunstância, como o REsp 645.729/RJ (Quarta Turma, julgado em 11/12/2012, DJe 01/02/2013), e o REsp 1407907/SC (Quarta Turma, julgado em 02/06/2015, DJe 11/06/2015).

No entanto, a depender dos contornos fáticos da controvérsia, em outros julgamentos este Tribunal fixou ou manteve como valor de compensação por danos morais decorrentes de matéria jornalística inverídica ou injuriosa no montante de: (i) R$ 90.000,00 (noventa mil reais), como no AgRg no REsp 1011309/MS (Terceira Turma, julgado em 12/06/2012, DJe 18/06/2012); (ii) R$ 139.500,00 (cento e trinta e nove mil e quinhentos reais), como no REsp 1380701/PA (Terceira Turma, julgado em 07/05/2015, DJe 14/05/2015); (iii) R$ 145.250,00 (cento e quarenta e cinco mil, duzentos e cinquenta reais), no AgRg no Ag 850.273/BA (Quarta Turma, julgado em 03/08/2010, DJe 24/08/2010); e de até R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), como no REsp 1440721/GO (Quarta Turma, julgado em 11/10/2016, DJe 11/11/2016) que envolvia a publicação de um livro o qual imputou a pessoa pública afirmações de cunho racista e eugênico.

Considerando a gravidade dos contornos fáticos da controvérsia em julgamento e que o valor fixado a título de reparação por danos morais está em consonância com a jurisprudência desta Corte, é necessário manter o valor de reparação fixado pelo TJ/SP (grifou-se).

Todavia, a questão gerou divergência por ocasião do presente julgamento e, neste particular, decidiu este órgão colegiado, mesmo considerando os fundamentos acima alinhados, em julgamento estendido e por maioria de votos (art. 942, CPC), por negar provimento ao apelo interposto pelo autor e dar provimento ao apelo interposto pelos réus, a fim de minorar a verba compensatória para R$ 39.300,00 (trinta e nove mil e trezetos reais), nos termos do voto divergente apresentado pelo eminente Desembargador Guilherme Nunes Born, no qual se adicionaram outros fundamentos para o equacionamento do valor da compensação pecuniária pretendida na peça exordial, dentre eles a capacidade econômica dos acionados e o cotejo com as soluções adotadas em outras demandas similares.

4. Pleito de redução dos honorários de advogado - demandado Romeu Scirea Filho:

Por fim, impugnam os apelantes também o valor arbitrado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, pretendendo os demandados a redução de seu patamar.

A respeito, dispunha o antigo Código de Processo Civil (vigente à época em que foi prolatada a sentença ora recorrida):

"[...] Art. 20. [...]

§ 3º Os honorários serão fixados entre o mínimo de 10% (dez por cento) e o máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, atendidos:

a) o grau de zelo do profissional;

b) o lugar de prestação do serviço;

c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço; [...]".

Apesar da média complexidade do litígio, é inegável que o procurador do autor desempenhou adequadamente a função para a qual foi contratado, e o seu cliente obteve pleno êxito em seu intento.

A demanda tramitou na mesma Comarca em que se localiza a sede do escritório do causídico e não houve necessidade de deslocamento para acompanhamento da causa (por exemplo, para produção de provas ou para cumprimento de diligências).

De se notar, todavia, que a simplicidade do feito não significa que o procurador tenha agido de forma pouco zelosa. Ao contrário: a sentença veio justamente ao encontro das suas alegações.

Além disso, houve ainda a interposição de recurso pelos réus, o que retardou o desfecho da lide e acarretou a necessidade de o causídico lançar mão de mais esforço e dedicação para a sua solução.

Dessa feita, observados os critérios acima elencados, inexiste razão para a minoração da verba honorária fixada pelo juízo de origem.

4. Prequestionamentos - recurso interposto pela demandada What's Up Comunicação Ltda. ME.:

No que diz respeito ao prequestionamento de todas as matérias agitadas no presente processo, consoante remansosa interpretação jurisprudencial,"o julgador não é obrigado a examinar todos os dispositivos indicados pelo recorrente, nem a responder um a um os argumentos invocados, se apenas um deles é suficiente para solução da lide, em prejuízo dos demais"(STJ, EDcl no AgRg no RCDESP no RE nos EDcl nos EDcl no REsp 626.033/PI, rel. Min. Francisco Peçanha Martins, da Corte Especial, j. 23.11.2006, DJ 11.12.2006, p. 296).

Assim, descabe a postulação de prequestiomento, em grau recursal e de forma genérica, para efeito de posterior recurso especial ou extraordinário, sem a indicação expressa e pormenorizada sobre os pontos da decisão que teriam acarretado violação de dispositivos de lei ou da constituição (TJSC, Ap. Cível n. 2006.017793-8, de Blumenau, rel. Des. Trindade dos Santos).

Nesse sentido, colhe-se do Superior Tribunal de Justiça:

"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ILEGITIMIDADE ATIVA DA ENTIDADE SINDICAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. DISPOSITIVOS GENÉRICOS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. PRECEDENTES. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Inexiste violação aos arts. 458, II e 535, II, do CPC, quando não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo, especialmente se o Tribunal a quo apreciou a demanda em toda a sua extensão, fazendo-o de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam.

2. Não se conhece da violação a dispositivos infraconstitucionais quando a questão não foi enfrentada pelo acórdão recorrido, carecendo o recurso especial do necessário prequestionamento (Súmula 211/STJ).

3. 'Somente se poderá entender pelo prequestionamento implícito quando a matéria tratada no dispositivo legal for apreciada e solucionada pelo Tribunal de origem, de forma que se possa reconhecer qual norma direcionou o decisum objurgado, o que não ocorreu no presente caso' (AgRg no REsp 1383094/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/08/2013, DJe 03/09/2013).

4. Inexiste contradição no caso de ser afastada a violação ao art. 535, II, do CPC e, concomitantemente, não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento, quando ambos os fundamentos são autônomos e uma vez que é perfeitamente possível o julgado se encontrar devidamente fundamentado sem, no entanto, ter decidido a causa à luz dos preceitos jurídicos desejados pela postulante, pois a tal não está obrigado. Precedentes.

5. Ainda que o Tribunal a quo tenha acolhido parcialmente os embargos de declaração para dar por prequestionados os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais tidos por violados, tal fato não enseja, por si só, o regular prequestionamento da matéria, na medida que o referido requisito exige o efetivo debate da questão pelo Tribunal a quo, tendo por enfoque as normas supostamente malferidas. Precedentes.

6. Incide a Súmula 284/STF, por deficiência de fundamentação, quando o recurso aponta como violados dispositivos genéricos (arts. 240, 'a', da Lei 8.112/1990, arts. e 567, I, do CPC, e art. da Lei 8.073/1990) e que não possuem aptidão suficiente para infirmar as conclusões do acórdão recorrido que reconheceu a ilegitimidade ativa do ente sindical para substituir servidor já falecido à data da propositura da execução.

7. O Superior Tribunal de Justiça não tem a missão constitucional de interpretar dispositivos da Lei Maior, cabendo tal dever ao Supremo Tribunal Federal, motivo pelo qual não se pode conhecer da dita ofensa do art. , III, da Constituição Federal.

8. Agravo regimental não provido"(AgRg no REsp n. 1493604/RS, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 18.8.2015, DJe 28.8.2015).

Nesse passo, consideram-se prequestionadas tão somente as questões efetivamente debatidas e analisadas na presente decisão.

Por último, deixa-se de arbitrar honorários sucumbenciais nesta fase recursal, porquanto o presente recurso foi interposto contra decisão publicada anteriormente ao dia 18.3.2016, consoante orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Enunciado Administrativo n. 7 (fl. 1.050).

É o voto.


Apelação Cível Nº 0003898-78.2013.8.24.0080

Declaração de Voto Vencedor do Exmo. Sr. Des. Guilherme Nunes Born

Cuida-se de" ação indenizatória por danos morais "ajuizada por Eduardo Sens dos Santos em face de Romeu Scirea Filho, Folha Regional Comércio de Jornais Ltda e Whats Up Comunicação Ltda ME.

Em respeito aos princípios constitucionais da celeridade e economia em proveito do julgamento de mérito em prazo exíguo (art. , CPC), adoto o relatório encampado na sentença objurgada, até porque discriminou com clareza os principais atos processuais praticados.

Prestando a tutela jurisidicional, o José Antônio Varaschin Chedid prolatou sentença resolutiva de mérito, nos seguintes termos:

Ante o exposto, resolvendo o mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial por EDUARDO SENS DOS SANTOS para: A) antecipar a tutela requerida e determinar ao réu" WHATS UP "COMUNICAÇÃO LTDA ME TUDO SOBRE XANXERÊ a exclusão dos links referentes às notícias ofensivas reconhecidas no item 2.1 desta sentença, bem como eventuais conteúdos ainda existentes no sítio"Tudo Sobre Xanxerê", devendo abster-se de reativar as reportagens e os próprios links, mesmo que estejam desacompanhados das publicações, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitado ao valor da condenação, a contar do prazo de 2 (dois) dias a partir da intimação pessoal desta decisão, diante da inexistência de efeito suspensivo, nos termos do artigo 520, VII, do Código de Processo Civil, em caso de eventual recurso de apelação; B) condenar os réus ROMEU SCIREA FILHO, FOLHA REGIONAL COMÉRCIO DE JORNAIS LTDA e" WHATS UP "COMUNICAÇÃO LTDA ME TUDO SOBRE XANXERÊ ao pagamento da importância de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) a título de danos morais, sobre a qual deverá incidir correção monetária pelo índice oficial da Corregedoria-Geral da Justiça (INPC-IBGE) a partir da prolação desta sentença (arbitramento), nos termos da Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça. Incidirão também juros de mora de 1% ao mês (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN), a partir da data da última publicação ofensiva (09/04/2013), nos termos da Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça. Anoto ainda que a responsabilidade dos réus é solidária, nos termos da Súmula nº 221 do Superior Tribunal de Justiça. Em razão da sucumbência, arcarão os réus com as custas e despesas processuais, bem assim com honorários advocatícios, estes arbitrados em 20% sobre o valor atualizado da condenação, considerando a natureza e importância da causa, bem como o tempo exigido para seu serviço (art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Irresignados, todos ofertaram recurso de apelação cível.

A Folha Regional Comércio de Jornais Ltda suscitou preliminarmente a nulidade da sentença por cerceamento de defesa. No mérito, ressaltou a ausência de ato ilícito e, se mantida a condenação, a redução do quantum indenizatório.

A Whats Up Comunicação Ltda ME pugnou pela nulidade da sentença por cerceamento de defesa e o reconhecimento da sua ilegitimidade passiva. No mérito, ressaltou a inexistência de dano e, mantida a condenação, a redução do valor indenizatório.

Romeu Scirea Filho também suscitou a nulidade da sentença por cerceamento de defesa. No mérito, pugnou pela reforma da sentença para julgar improcedente o pedido inicial. Sucessivamente, a redução do valor arbitrado a título de danos morais e que os consectários legais sejam alterados para a partir da condenação.

Eduardo Sens dos Santos, em apelo adesivo, pugnou pela majoração do valor condenatório ao importe de 300 salários mínimos.

Houveram contrarrazões.

O e. Relator, na sessão do dia 27/02/2019, lançou voto para negar provimento ao apelo dos réus e dar provimento ao apelo do autor para majorar a verba indenizatória para R$150.000,00. Oportunidade em que pedi vista dos autos.

É o relato.

VOTO

Prima facie, anoto que, ante o brilhantismo empregado pelo e. Relator, compactuo com os argumentos jurídicos que embasaram a rejeição das preliminares de cerceamento de defesa, inépcia da inicial, ilegitimidade passiva da Folha Regional e prejudicial de mérito pela decadência.

No que tange ao plano de fundo, contemplando os fundamentos jurídicos esboçados no acórdão do e. Relator, as matérias jornalísticas produzidas e propagadas pelos réus foi suficiente para atingir os valores internos e anímicos do autor, bem como sua honra objetiva, eis que exerceu cargo público na comarca.

O dano extrapatrimonial constitucionalmente previsto nos incisos V e X do art. 5º da Carta Magna, decorrente de moléstia grave que fere os valores fundamentais inerentes à sua personalidade (honra subjetiva) ou aqueles socialmente reconhecidos (honra objetiva), são exteriorizados pela dor, angústia, sofrimento, desprestígio, desconsideração social, descrédito à reputação e humilhação que possam acarretar em desiquilíbrio da normalidade psíquica ou em desgaste psicológico.

A esse respeito, ensina Yussef Said Cahali:

[...] tudo aquilo que molesta gravemente a alma humana, ferindo-lhe gravemente os valores fundamentais inerentes à sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que está integrado, qualifica-se, em linha de princípio, como dano moral; não há como enumerá-los exaustivamente, evidenciando-se na dor, na angústia, no sofrimento (...), no desprestígio, na desconsideração social, no descrédito à reputação, na humilhação pública, no devassamento da privacidade; no desequilíbrio da normalidade psíquica, nos traumatismos emocionais, na depressão ou no desgaste psicológico, nas situações de constrangimento moral. (Dano moral. 2.ed. rev., atual. e ampl., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000, p. 20/21).

Sérgio Cavalieri Filho, a respeito do tema, ensina que:

"(...) só pode ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso diaadia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais acontecimentos"(Programa de Responsabilidade Civil. 7ª ed. São Paulo: Atlas, 2007. p. 80).

E ainda, Antonio Jeová dos Santos, assim leciona:

"O que configura o dano moral é aquela alteração no bem-estar psicofísico do indivíduo. Se do ato de outra pessoa resultar alteração desfavorável, aquela dor profunda que causa modificações no estado anímico, aí está o início da busca do dano moral". (Dano moral indenizável. 4. ed. rev. ampl. e atual. de acordo com o novo Código Civil. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2003. p. 94/95).

No mesmo sentido, colhe-se da jurisprudência:

O dano moral indenizável é aquele que pressupõe dor física e moral e se configura sempre que alguém aflige outrem injustamente, em seu íntimo, causando-lhe dor, constrangimento, tristeza, angústia. (TJMG - AC n. 1.0024.05.849438-6/002 (1). Rel. Des. Lucas Pereira, Julgado em 28/05/2010).

Portanto, a configuração do dano extrapatrimonial constitucionalmente assegurado exige que a ofensa seja suficiente a molestar sobremaneira a honra psíquica do indivíduo e, por isso, meros dissabores do cotidiano não podem ascender ao patamar de dano moral indenizável.

Noutro vértice, a Carta Magna contempla, em aparente contraposição, o direito fundamental de manifestação do pensamento, vedado o anonimato, bem como resguarda, livre de censura/licença, a liberdade de comunicação, conforme ditames esculpidos nos incisos IV e IX do art. e art. 220.

Conquanto, ainda que a norma constitucional tenha dado manto, livre de censura/licença, a manifestação do pensamento e a liberdade de comunicação não criou um mecanismo capaz de permitir o afronte ao direito de intimidade, a vida privada, a honra e a imagem.

O direito de imprensa de informar e comunicar, louvável perante um estado democrático, não pode exceder os limites da crítica ao exercício do cargo público do noticiado, profanar injúrias, calúnias e/ou difamações, sob pena de arcar com os danos morais decorrentes do seu ilícito.

Conclama a Corte da Cidadania.

"A ampla liberdade de informação, opinião e crítica jornalística reconhecida constitucionalmente à imprensa não é um direito absoluto, encontrando limitações, tais como a preservação dos direitos da personalidade, nestes incluídos os direitos à honra, à imagem, à privacidade e à intimidade. Assim, a vedação está na veiculação de críticas com a intenção de difamar, injuriar ou caluniar. (REsp 1322264/AL, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/09/2018, DJe 28/09/2018).

Na espécie, consoante se infere dos elementos probatórios encartados na peça inaugural, é possível verificar que os réus (um por autoria e divulgação e os outros dois por divulgação) transcenderam o direito de comunicação e informação, vez que, por reiteradas condutas não se limitaram apenas a tecer críticas a atuação do autor como Promotor de Justiça da comarca, mas tecendo termos pejorativos, jocosos e injuriosos que abalaram sua paz psíquica e macularam sua honra como agente público perante os munícipes da comarca de sua atuação.

A reiteração de matérias jornalísticas de autoria do réu Romeu e divulgadas pelas rés Folha Regional e Whats UP Comunicação evidenciaram, extreme de dúvidas, a violação do direito constitucional de liberdade de manifestação e comunicação, mormente que, fazendo uso de termos aviltantes, apelidos jocosos e temas ultrajantes, lançaram vários editoriais debochados e afrontosos que denegriram a imagem do autor, afetando sua credibilidade como Promotor de Justiça, configurando, assim, o ilícito civil que necessariamente culmina na responsabilidade civil de reparar o dano moral causado.

É de se destacar que, por simples leitura das matérias jornalísticas direcionadas ao autor, os réus não se limitaram em destacar a atuação profissional deste, impondo-lhe "apelidos" com o intuito único e exclusivo de agredir sua honra, em inegável má-fé e abuso de direito.

Portanto, como disposto alhures, o direito constitucional de manifestação do pensamento (inciso IX, art. 5º) e de liberdade de expressão (art. 220), ainda que pilares insofismáveis de um estado democrático, não pode servir de escudo capaz de permitir a violação do direito de honra e imagem, contemplados no art. , X da Carta Magna.

"No desempenho da nobre função jornalística, o veículo de comunicação não pode descuidar de seu compromisso ético com a veracidade dos fatos narrados e, menos ainda, assumir postura injuriosa ou difamatória com o simples propósito de macular a honra de terceiros" (REsp 1297426/RO, rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 3/11/2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA JORNALÍSTICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIVULGAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA EM PROGRAMA DE TELEVISÃO E EM SÍTIO ELETRÔNICO. OFENSA À HONRA E À IMAGEM DO APELADO QUE ULTRAPASSA AS PRERROGATIVAS DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DA LIVRE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO. USO DE PALAVRAS OFENSIVAS QUE EXTRAPOLAM O INTERESSE PÚBLICO E SOCIAL DA MATÉRIA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. OCORRÊNCIA DE EXCESSO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. INSURGÊNCIA COMUM. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MINORAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 0032999-48.2012.8.24.0064, de São José, rel. Des. Rodolfo Cezar Ribeiro Da Silva Tridapalli, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-10-2018).

Neste compasso, manifesto concordância com o voto do e. Relator no que tange ao reconhecimento do ato ilícito praticado pelos réus, imputando-os o dever de responsabilidade civil pelos danos morais causados ao autor.

Reconhecida a responsabilidade civil dos réus, o juízo singular arbitrou o quantum indenizatório no patamar de R$90.000,00, valor este exasperado pelo e. Relator ao importe de R$150.000,00 quando acolheu o apelo do autor e, por consequência, desproveu o apelo dos réus cujo viés era a minoração.

A indenização arbitrada em ação de reparação de danos morais deve ser fixada em valor suficiente à reconstrução do constrangimento suportado pela vítima e capaz de impedir que o ofensor se perpetue à prática de atos ilícitos. Contudo, o quantum arbitrado, apreciadas as circunstâncias do caso concreto (extensão do dano e capacidade econômica das partes), não pode se tornar numa fonte de enriquecimento/empobrecimento indevido.

Então, ante a omissão legislativa acerca de critérios objetivos, cabe ao magistrado, quando do arbitramento do dano moral indenizável, ater-se aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, a teoria do desestímulo, gravidade, a extensão do dano e a capacidade financeira das partes.

Carlos Alberto Bittar leciona:

"A indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante." (In: Reparação Civil por Danos Morais, Editora Revista dos Tribunais, 1993, p. 220).

No mesmo norte, é o entendimento jurisprudencial:

"A fixação do quantum devido a título de indenização pelo abalo moral sofrido, deflui do prudente arbítrio do julgador, ao examinar determinadas circunstâncias relevantes existentes nos autos, não podendo ser fixado em cifras extremamente elevadas, que importem enriquecimento sem causa por parte do lesado, nem ser irrisório, a ponto de não servir de inibição ao lesante." (AC n. 2002.009481-7, de Lages, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. em 17/06/2004).

"Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender a certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição sócio-econômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) do autor da ofensa; efeitos do dano no psiquismo do ofendido e as repercussões do fato na comunidade em que vive a vítima." (REsp. 355392/RJ, rel. Min. Castro Filho, j.26.03.02)

In casu, considerando o fato causador do dano moral indenizável, faz-se destacar que as matérias jornalísticas não tiveram alcance além dos limites da região de atuação do autor, ainda que lançadas na rede mundial de computadores, pois as empresas rés atuam exclusivamente nas cercanias da região limítrofe ao município de Xanxerê. Inclusive pode ser observado pela própria informação lançada na inicial em que consta em cada matéria jornalística a informação "visualizações" (nenhuma delas ultrapassou 288 acessos).

Desta forma, somada a capacidade financeira dos réus, ouso divergir do posicionamento adotado pelo e. Relator, haja vista que o quantum indenizatório majorado (R$ 150.000,00) afronta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, pois enseja em uma fonte de enriquecimento/empobrecimento sem causa.

Esta Câmara, em situações muito mais gravosas, cuja dor psíquica é, inclusive, difícil de mensurar (perda de um ente querido), tem arbitrado o patamar indenizatório em quantia inferior (0000961-47.2003.8.24.0080, de Xanxerê; 0005218-29.2011.8.24.0018, de Chapecó).

Aliás, em julgado recente, a Corte da Cidadania, em ação de indenização por danos morais movida pelo Presidente do e. Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, em situação análoga (ofensa a honra por meio de matéria jornalística), reduziu o dano moral fixado na origem (R$300.000,00) para o importe de R$50.000,00.

RECURSO ESPECIAL - CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CONDENATÓRIA - PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO DOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS EXPERIMENTADOS EM VIRTUDE DE MATÉRIA JORNALÍSTICA PUBLICADA EM JORNAL DE CIRCULAÇÃO NACIONAL E NO CORRESPONDENTE ELETRÔNICO - INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE JULGARAM PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS, ISENTANDO A EMISSORA DE PUBLICAR O TEOR DA DECISÃO JUDICIAL. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR A VERBA INDENIZATÓRIA.

Hipótese: Trata-se de ação condenatória julgada parcialmente procedente pelas instâncias ordinárias para condenar a requerida ao pagamento de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), a título de danos extrapatrimoniais experimentados pelo autor da demanda em razão de matéria jornalística publicada em jornal de circulação nacional e em meio eletrônico.

1. No caso sub judice, o teor da notícia é fato incontroverso nos autos, portanto proceder a sua análise e o seu devido enquadramento no sistema normativo, a fim de obter determinada consequência jurídica (procedência ou improcedência do pedido), é tarefa compatível com a natureza excepcional do recurso especial, a qual não se confunde com o reexame de provas, desta forma, descabida a incidência do óbice da Súmula 7/STJ.

2. A ampla liberdade de informação, opinião e crítica jornalística reconhecida constitucionalmente à imprensa não é um direito absoluto, encontrando limitações, tais como a preservação dos direitos da personalidade, nestes incluídos os direitos à honra, à imagem, à privacidade e à intimidade. Assim, a vedação está na veiculação de críticas com a intenção de difamar, injuriar ou caluniar.

3. Da notícia veiculada, evidencia-se o excesso por parte da imprensa, que foi além do seu direito de crítica e do dever de informação, assumindo postura ofensiva e difamatória na publicação da matéria, a ponto de atingir a honra do recorrido, à época, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas. Danos morais configurados.

4. Afastada a incidência da Súmula 7/STJ, esta Corte tem reexaminado o montante fixado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais quando irrisório ou abusivo. Precedentes. 4.1. Na hipótese, o valor arbitrado a título de reparação por danos morais pelas instâncias ordinárias merece ser reduzido, em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e ainda conforme a jurisprudência do STJ.

5. Consoante jurisprudência firmada no âmbito desta Corte, a aferição do percentual em que cada litigante foi vencedor ou vencido ou a conclusão pela existência de sucumbência mínima ou recíproca das partes é questão que não comporta exame em recurso especial, por envolver aspectos fáticos e probatórios, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. 5.1. "Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca". Súmula 326/STJ.

6. Recurso especial parcialmente provido para reduzir a verba indenizatória.

(REsp 1322264/AL, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/09/2018, DJe 28/09/2018)

Assim, considerando os meandros do caso em voga, divirjo do e. Relator para, acolhendo em parte o apelo dos réus e desprovendo o apelo do autor, reduzir o valor da indenização por danos morais ao importe de R$39.300,00. Referido importe tem como referência o subsídio auferido por Ministro da mais alta Corte do Judiciário Brasileiro. Correção deste voto (Súmula 362, STJ) e juros de mora nos termos da sentença.

Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/941170158/apelacao-civel-ac-38987820138240080-xanxere-0003898-7820138240080/inteiro-teor-941170197

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