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18 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0003898-78.2013.8.24.0080 Xanxerê 0003898-78.2013.8.24.0080

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara de Enfrentamento de Acervos
Julgamento
24 de Abril de 2019
Relator
Luiz Felipe Schuch
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00038987820138240080_aabc7.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00038987820138240080_c1417.rtf
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Ementa

DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AÇÃO PROPOSTA POR OFENDIDO-DEMANDANTE, MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, EM FACE DE SOCIEDADES EMPRESÁRIAS E DE JORNALISTA QUE ATUAM NO ÂMBITO LOCAL. ATAQUES SISTEMÁTICOS PERPETRADOS PELOS DEMANDADOS POR MEIO DE MATÉRIAS JORNALÍSTICAS, COLUNA EM MEIO TRADICIONAL E VIA BLOG PELA INTERNET. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PROLATADA NA ORIGEM. APELAÇÕES CÍVEIS. IRRESIGNAÇÕES DOS DEMANDADOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROEMIAL RECHAÇADA. DESNECESSIDADE DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. FATOS PROBANDOS ALEGADOS PELO AUTOR QUE SE ENCONTRAM AMPLAMENTE DEMONSTRADOS POR MEIO DE PROVA DOCUMENTAL. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO SUFICIENTES PARA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JULGADOR. AUTORIA E VEICULAÇÃO DAS MATÉRIAS, COLUNAS E BLOG INCONTROVERSAS. PROCRASTINAÇÃO INDEVIDA DA SOLUÇÃO DA LIDE. INCIDÊNCIA, ADEMAIS, DO PRINCÍPIO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO (CPC/73, ARTS. 130E 131), DERIVADO DO SISTEMA DA PERSUASÃO RACIONAL. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO ALEGADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEMÁTICA QUE SE RELACIONA COM O MÉRITO DA DEMANDA. ANÁLISE QUE DEVE SER PROCEDIDA À LUZ DOS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO DESCRITOS NA PEÇA EXORDIAL (CPC, ART. 330, II). IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO, DE PLANO, SEM ANÁLISE DA PROVA PRODUZIDA, DA LEGITIMAÇÃO DOS ACIONADOS PARA ESTAREM NO POLO PASSIVO. INVIABILIDADE DE PROSPECÇÃO NO MATERIAL PROBATÓRIO. ADOÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO OU PROSPETTAZIONE. PRESTIGIAMENTO AO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DO MÉRITO (LEI N. 13.105/15, ARTS. , , 317, 488E 1.029, § 3º). PRELIMINAR ARREDADA. PREFACIAL DE INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL. IMPOSIÇÃO DO ART. 57 DA LEI N. 5.250/67 ("LEI DE IMPRENSA"). NORMA DE REGÊNCIA NÃO RECEPCIONADA PELA ORDEM CONSTITUCIONAL IMPLEMENTADA EM 1988. "JUNTADA DO INTEIRO TEOR DO JORNAL ONDE PUBLICADA A NOTÍCIA" QUE, ADEMAIS, SOMENTE SE REVELA IMPRESCINDÍVEL QUANDO HOUVER EXPRESSA IMPUGNAÇÃO DO CONTEÚDO CITADO NA EXORDIAL. AUTENTICIDADE NÃO IMPUGNADA, NO CASO. PRECEDENTES. EXTINÇÃO DO FEITO INVIÁVEL. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. PRAZO DE TRÊS MESES. INVOCAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 56 DA LEI DE IMPRENSA. NORMA, EM SUA INTEGRALIDADE, ASSIM COMPREENDIDA COMO UM TODO PRO INDIVISO, QUE NÃO SE COADUNA COM A CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. INTERPRETAÇÃO DO GUARDIÃO DA CARTA POLÍTICAEXPRESSA NO JULGAMENTO DA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF) N. 130. PERECIMENTO DO DIREITO NÃO PRONUNCIADO. MÉRITO. ATAQUES A PESSOA DE PROMOTOR DE JUSTIÇA EM VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO ESCRITA E PORTAL NA INTERNET. CONDUTAS QUE EXCEDERAM O DIREITO DE INFORMAR. INEXISTÊNCIA DE CENSURA PRÉVIA. LIBERDADE DE IMPRENSA QUE NÃO PODE SERVIR DE ESCUDO PARA AS SUCESSIVAS AGRESSÕES À HONRA (CRFB, ART. , X) E A BOA IMAGEM (CRFB, ART. , XXVII) DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PREVISÃO CONSTITUCIONAL DE REPARAÇÃO EM CASO DE EXCESSO. LINHA EDITORIAL JOCOSA QUE NÃO SE PRESTA A DESCARACTERIZAR OS ILÍCITOS PERPETRADOS. ESCRITOS CLARAMENTE OFENSIVOS À REPUTAÇÃO DO ATACADO E QUE VISAM À DESESTIMULAÇÃO DE SUA ATUAÇÃO EM ÁREAS ELENCADAS ENTRE SUAS ATRIBUIÇÕES. INSINUAÇÕES ACERCA DE HIPOTÉTICO DESEMPENHO DE SEUS MISTERES À MARGEM DA LEI E COM ABUSO DE AUTORIDADE. ILAÇÕES, ADEMAIS, QUANTO A SUPOSTA PROTEÇÃO DE FAMILIARES MAGISTRADOS. PROCEDER REITERADO INDUBITAVELMENTE CAPAZ DE CAUSAR ABALO ANÍMICO. EVIDENTE INTENTO DIFAMATÓRIO A MACULAR A IMAGEM E BOA FAMA DO AUTOR. DESNECESSIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DA CONDUTA TÍPICA NO ÂMBITO CRIMINAL. INDEPENDÊNCIA E AUTONOMIA DAS RESPONSABILIDADES CIVIL E PENAL (CC, ART. 935). PROVA SUBSTANCIOSA PRODUZIDA POR MEIO DA JUNTADA DOS ESCRITOS ATRIBUÍDOS A UM DOS RÉUS E PUBLICADOS PELAS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS DEMANDADAS (CPC/73, ART. 333, I). DEVER DE INDENIZAR OS DANOS MORAIS PRODUZIDOS E PERFEITAMENTE DELINEADOS NA DECISÃO PROFERIDA NA INSTÂNCIA ORIGINÁRIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 186, 187E 927, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO CIVIL. ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INSURGÊNCIAS DE TODAS AS PARTES. INEXISTÊNCIA DE REGRAMENTO LEGAL PARA ESTABELECIMENTO DO PATAMAR DA REPARAÇÃO. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, EM CONSONÂNCIA COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. ATAQUES REITERADOS À HONRA DO OFENDIDO, COM A EXPOSIÇÃO INCLUSIVE DE FAMILIARES, POR LARGO LAPSO TEMPORAL (UM ANO) E MEDIANTE DIVERSAS MATÉRIAS DISTINTAS COM AMPLO ALCANCE NO MEIO LOCAL E VIRTUAL, NO MÍNIMO ESTADUAL. TEMA CONTROVERSO NO ÂMBITO JURISPRUDENCIAL. VALOR FIXADO NA ORIGEM DECOTADO EM JULGAMENTO ESTENDIDO (ART. 942, CPC). PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE O JULGADOR SE MANIFESTAR SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS APONTADOS PELAS PARTES QUANDO NÃO SE MOSTRAREM RELEVANTES PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. RECURSOS DOS DEMANDADOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.

A Constituiçãoda República de 1988 consagrou, entre suas cláusulas pétreas (art. 60, § 4º), a liberdade de manifestação do pensamento, vedado o anonimato (art. 5º, IV), da qual decorre a liberdade de imprensa (art. 220), atividade de extrema relevância social para a saúde de qualquer democracia. Por certo, os direitos de informar, de buscar a informação e de formular opinião ou crítica, se constituem em ferramentas essenciais para o exercício da liberdade de imprensa, que repele a censura prévia, sob pena de violação à livre comunicação e manifestação do pensamento (STF-AI 705.630-AgR, Rel. Min. Celso de Mello). Essa mesma ConstituiçãoRepublicana (art. 5º, V, e art. 220, § 1º), entretanto, impõe à imprensa em geral, e aos seus editores e jornalistas, a obrigação de responderem pelos excessos, assegurando aos atingidos, ainda que a posteriori, o direito de resposta proporcional ao agravo, além de indenização por danos materiais, morais ou à imagem, nos termos da legislação civil, conforme já assentou o Supremo Tribunal Federal (ADPF 130, Rel. Min. Carlos Ayres Britto). As publicações ou divulgações de matérias em blogs ou outras plataformas na internet, bem como em jornais e periódicos, em mídias escritas, faladas ou televisivas, de forma isolada ou reiterada, cujo conteúdo albergue ofensas que desbordem do direito de crítica ou de informação, a revelar nítido propósito de ataque às pessoas referenciadas, ocupantes de cargos públicos ou não, sujeitam seus responsáveis às sanções civis, penais e administrativas previstas no ordenamento jurídico, por expressa autorização constitucional. Na moderna sociedade de informação em tempo real, oportuno destacar que, ao se lançar na difícil tarefa de investigar e julgar previamente os fatos, em substituição às instâncias estatais ordinárias detentoras de tais competências, corre a imprensa sempre o sério risco de ultrapassar os limites da informação e da crítica sobre os acontecimentos da vida, e adentrar em perigoso terreno movediço das acusações infundadas, incomprovadas e com alta carga de violação à honra, imagem e intimidade dos envolvidos. A Corte Suprema, ao declarar a não recepção da antiga Lei de Imprensapela Carta Constitucional de 1988, reconheceu que "[...] toda limitação, prévia e abstrata, ao valor de indenização por dano moral, objeto de juízo de equidade, é incompatível com o alcance da indenizabilidade irrestrita assegurada pela atual CR.[...]" (RE 447.584, Rel. Min. Cezar Peluso). O Superior Tribunal de Justiça tem reafirmado que "[...] o direito à informação não elimina as garantias individuais, porém encontra nelas os seus limites, devendo atentar ao dever de veracidade, ao qual estão vinculados os órgãos de imprensa, pois a falsidade dos dados divulgados manipula em vez de formar a opinião pública, bem como ao interesse público, pois nem toda informação verdadeira é relevante para o convívio em sociedade. [...] Na atividade da imprensa é possível vislumbrar a existência de três deveres que, se observados, afastam a possibilidade de ofensa à honra. São eles: o dever geral de cuidado, o dever de pertinência e o dever de veracidade. [...] Se a publicação, em virtude de seu teor pejorativo e da inobservância desses deveres, extrapola o exercício regular do direito de informar, fica caracterizada a abusividade. [...] (REsp 1676393/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi; julg. em 07/11/2017).
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