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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Civil
Julgamento
22 de Abril de 2019
Relator
José Maurício Lisboa
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00065778020138240135_52784.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00065778020138240135_63dd2.rtf
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Inteiro Teor





Apelação Cível n. 0006577-80.2013.8.24.0135 e 0006248-39.2011.8.24.0135, de Navegantes

Relator: Des. Subst. José Maurício Lisboa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES DE "DESPEJO C/C PEDIDO DE COBRANÇA DE ALUGUERES" PROMOVIDA PELO LOCADOR E "RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO" PROPOSTA PELO LOCATÁRIO. SENTENÇA UNA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRIMEIRA ACTIO E RECONHECEU A DECADÊNCIA DO DIREITO PERQUIRIDO NA SEGUNDA.

INSURGÊNCIA DA LOCATÁRIA QUE ENGLOBA AS DUAS CONTENDAS.

AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUERES. ALEGAÇÃO DE QUE A INADIMPLÊNCIA CONCERNENTE AOS ALUGUÉIS CONTRATADOS COM A PARTE ADVERSA DECORREU POR CULPA DESTA QUE, ANTE A CONFUSÃO PATRIMONIAL - SEPARAÇÃO DOS SÓCIOS - O TERIA IMPEDIDO DE SABER A QUEM EFETIVAMENTE DEVERIA EFETUAR OS CORRESPONDENTES PAGAMENTOS, O QUE INVIABILIZA O DESPEJO ENTÃO RECONHECIDO PELO JUÍZO A QUO. TESE INSUBSISTENTE. CONTRATO QUE VIGORAVA POR PRAZO INDETERMINADO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PARA DESOCUPAÇÃO DEVIDAMENTE PERFECTIBILIZADA. MEDIDA PROCESSUAL PLENAMENTE VIÁVEL. DECISÃO ESCORREITA.

Preenchidos os requisitos legais para a ruptura do vínculo locatício pela denúncia imotivada, que, prescindindo de justa causa, exige apenas o contrato por prazo indeterminado e a notificação premonitória para a desocupação voluntária do bem em 30 (trinta) dias, tal como resulta da dicção dos arts. 56 e 57 da Lei de Locações - Lei n. 8.245/1991, impõe-se mantido o ato decisório que acolheu a pretensão desalijatória formulada na peça portal"(AC n. 2013.010385-6, Des. Trindade dos Santos). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4023143-77.2018.8.24.0000, de Blumenau, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-10-2018).

AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. PRETENSO AFASTAMENTO DA DECADÊNCIA QUANTO AO SEU DIREITO AO PLEITO DE RENOVAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE, UMA VEZ QUE A VIGÊNCIA DO PACTO EM COMENTO OPERAVA-SE POR PRAZO INDETERMINADO. INOBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS CONTIDOS NO ART. 51 DA LEI N. 8.245/91. INSTITUTO ACERTADAMENTE RECONHECIDO.

É requisito para o sucesso da renovatória, entre outros, que o contrato a renovar tenha sido celebrado por escrito e com prazo determinado (art. 51, I, da Lei 8.245/91). Em se tratando de contrato renovado por prazo indeterminado, ante o vencimento do prazo anteriormente pactuado ou mesmo, de avença renovada verbalmente, com pretende o recorrente, não há o que se falar em renovatória. Não observado o prazo para ajuizamento da renovatória, conforme preceitua o artigo 51, § 5º, da Lei 8.245/91, correta é a sentença que reconhece a decadência. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.007780-6, de Pinhalzinho, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-06-2014).

SENTENÇA MANTIDA IN TOTUM.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0006577-80.2013.8.24.0135, da comarca de Navegantes 2ª Vara Cível em que é/são Apelante (s) Associação Catarinense de Assistência aos Municípios ACAM e Apelado (s) Pedra da Miraguaia Hotel e Turismo Ltda ME.

A Quarta Câmara de Direito Civil decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Exmos. Srs. Des. Joel Figueira Júnior, presidente com voto, e Desª. Bettina Maria Maresch de Moura.

Florianópolis, 22 de abril de 2019.

José Maurício Lisboa

RELATOR

RELATÓRIO

De pronto, tenho por bem adotar o relatório da sentença, pois além de refletir fielmente a narrativa fática em apreço, garante celeridade ao trâmite processual (art. , LXXVIII, da Constituição Federal), in verbis:

Trata-se de uma ação de despejo c/c cobrança de alugueres e pedido de tutela antecipada e ação renovatória de locação que se referem ao mesmo contrato locação comercial e por serem conexas julga-se simultaneamente.

Pedra da Miraguaia Hotel e Turismo LTDA propôs ação de despejo c/c cobrança de alugueres e pedido de tutela antecipada em face de Vitório Silva e Associação Catarinense de Assistência aos Municípios - ACAM, devidamente qualificados.

Sustentou, em síntese, que locou o imóvel descrito na inicial para a Associação Catarinense de Assistência aos Municípios - ACAM, representada pelo réu Vitório Silva (fiador), mediante contrato, a qual não honrou o acordado no tocante ao pagamento de alugueres e demais encargos que estavam avençados, encontrando-se inadimplente.

Requereu, em sede de liminar, a imediata desocupação do imóvel e, ao final, a procedência da ação com a consequente rescisão do contrato de locação e despejo, assim como a condenação ao pagamento dos alugueres e acessórios vencidos. Valorou a causa e juntou documentos.

O pedido de antecipação de tutela foi indeferido (fls. 54/55).

Devidamente citada, a ré Associação Catarinense de Assistência aos Municípios - ACAM apresentou resposta na forma de contestação, aduzindo, em resumo, que os alugueres eram pagos a cada seis meses, cuja prova encontra-se nos autos da ação renovatória n. 0006248-39.2011.8.24.0135.

Narrou que o casal representante da parte autora, divorciou-se e por não saber com quem ficou a propriedade do imóvel continuou a pagar os aluguéis para o Sr. Nicélio, portanto, não se encontra inadimplente. Alegou que a Sra. Anésia proferiu várias ameaças e escândalos para que o pagamento do aluguel fosse efetuado diretamente para ela. Assim, pugnou pelo deferimento da liminar na ação renovatória para consignar o pagamento dos aluguéis e serem liberados a quem for de direito.

Por fim, disse que realizou algumas benfeitorias no imóvel e o pagamento de encargos que seriam de responsabilidade do proprietário, entretanto, concorda que o total desses valores sejam abatidos dos aluguéis devidos. Assim requereu a improcedência da ação (fls. 60/68). Acostou procuração às fls. 70/71.

Houve réplica (fls. 74/79).

Devidamente citado (fl. 57v), o requerido Vitório deixou transcorrer in albis o prazo para responder a ação.

De outra ponta, Associação Catarinense de Assistência aos Municípios - ACAM, representada por Vitório Silva, ajuizou ação renovatória de locação c/c ação de indenização para o ressarcimento dos prejuízos e dos lucros cessantes, em razão da perda do lugar e desvalorização do fundo de comércio c/c pedido liminar em desfavor de Pedra da Miraguaia Hotel e Turismo Ltda., representado por Nicélio Assí Veloso e Anésia Assí Veloso, devidamente qualificados.

Argumentou, em epítome, que em virtude da separação do casal representante da empresa ré ficou sem saber para quem deveria entregar os valores dos alugueres, motivo pelo qual pugnou pela consignação em pagamento, frisando que o montante a ser pago refere-se a seis meses.

Sustentou que pretende entregar o imóvel objeto da locação, entretanto, as benfeitorias realizadas no bem devem ser ressarcidas desde o ano de 2006.

Dessa forma, requereu a concessão da liminar para deferir a consignação em pagamento dos aluguéis e, ao final, a procedência da ação para renovar o contrato de locação por prazo indeterminado. Pleiteou pelo ressarcimento das benfeitorias incorporadas ao imóvel e postulou a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Formulou os pedidos de praxe, valorou a causa e juntou documentos.

Indeferida a justiça gratuita e postergada a análise do pedido consignatório (fls. 44/45), o autor acostou o comprovante de pagamento das custas iniciais (fls. 46/49).

Pedra da Miraguaia Hotel e Turismo Ltda. apresentou resposta em forma de contestação arguindo, preliminarmente, a decadência do direito à renovação. No mérito, argumentou que o autor não comprovou o cumprimento do contrato, o que torna impossível a renovação da locação. Pugnou pelo acolhimento da preliminar e, sucessivamente, a improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 58/78).

Houve réplica (fls. 83/94).

Determinado que a ré regularizasse a representação processual, sob pena de revelia (fl. 95), esta deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação (fl. 97).

Vieram conclusos.

Após, sobreveio a parte dispositiva da sentença (fls. 98-105), nos seguintes termos:

Ante o exposto, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil:

I - JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na ação de despejo em que é autora Pedra da Miraguaia Hotel e Turismo Ltda. e réus Associação Catarinense de Assistência aos Municípios - ACAM e Vitório Silva para rescindir o contrato de locação firmado entre as partes, decretar o despejo do locatário e condenar os requeridos ao pagamento à autora dos alugueres em atraso até a efetiva desocupação do imóvel, assim como os demais encargos, observados aqueles pagos parcialmente (09/2006 a 02/2007 - fl. 48 e 01/2011 a 06/2011 - fl. 38 da ação renovatória), acrescidos de juros moratórios contados da citação e correção monetária a partir da propositura da ação.

Expeça-se o competente mandado para os requeridos desocuparem o imóvel descrito na inicial, no prazo de 15 dias.

Condeno os requeridos, ainda, ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação.

II - RECONHEÇO A DECADÊNCIA do direito da ação renovatória de locação c/c ação de indenização para o ressarcimento dos prejuízos e dos lucros cessantes, em razão da perda do lugar e desvalorização do fundo de comércio c/c pedido liminar proposta por Associação Catarinense de Assistência aos Municípios - ACAM em face de Pedra da Miraguaia Hotel e Turismo Ltda.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00, com base no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil.

Irresignada, a locatária interpôs recurso uno de apelação cível (fls. 108-116 da Ação Renovatória de Locação, cujo teor também abrange a Ação de Despejo), aduzindo, inicialmente, que em relação a ação de despejo o magistrado sentenciante não se ateve ao fato de que no contrato consta como único representante legal da empresa o Sr. Nicélio (fl. 112); que sempre pagou diretamente àquele os valores dos aluguéis; que no momento da celebração do contrato entre as partes, não recebeu cópia do contrato social da empresa, motivo pelo qual não tinha conhecimento que a Sra. Anésia era uma das sócias da apelada.

Assim, afirma que " se viu totalmente perdido e confuso no momento de pagar os aluguéis, sobretudo quando Nicélio e Anésia vieram a se separar, pois, ambos passaram a cobrar os aluguéis para si, e como se não bastasse, para piorar a situação do Apelante, Nicélio pediu a anulação da partilha no processo de separação e exigiu que o Apelante continuasse a pagar somente para Nicélio os valores dos aluguéis, porém, de outro lado, Anésia também passou a cobrar o aluguel do Apelante dizendo ser sócia da apelada " (fl. 113).

Desse modo, até o mês de junho de 2011 (= recibo de fls. 38) afirma ter pago" religiosamente em dia "(fl. 115) os alugueres cobrados e, após esta data, somente não o fez por não saber a quem efetuar o pagamento.

Já em relação a ação renovatória de locação, a apelante limitou-se a alegar que em sendo comprovado que as partes decidiram de comum acordo prorrogar o contrato de locação de forma verbal, entende que resta comprovada a existência de vontade das partes, de forma tácita em prorrogar o contrato de locação (fl. 116).

Ao final, pugna a apelante pela total improcedência da ação de despejo e, via de consequência, a total procedência da ação renovatória, com o deferimento da consignação em pagamento dos aluguéis não pagos. Alternativamente, pugna pelo abatimento das benfeitorias uteis e necessárias realizadas no imóvel, bem como do valor por si despendido pelo" habite-se "do imóvel, afirmando ser de responsabilidade dos apelados.

Com as contrarrazões (fls. 132-150 - também somente apresentadas nesta ação renovatória mas que engloba também a ação de despejo), os autos ascenderam a esta Corte.

Este é o relatório.

VOTO

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Trata-se de apelação cível interposta por Associação Catarinense de Assistência aos Municípios - ACAM, contra sentença una que julgou procedente o pedido formulado por Pedra da Miraguaia Hotel e Turismo Ltda na" Ação de Despejo c/c Cobrança de Alugueres "e improcedentes os pedidos por si formulados na" Ação Renovatória de Locação "e, via de consequência, a condenou ao pagamento das custas processuais de ambos os feitos e honorários de sucumbência na ação de despejo, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação e R$ 1.000,00 (um mil reais) na ação por si intentada.

Da leitura do processado, denota-se que os litigantes ajustaram entre si um" Contrato de Locação Para Fins Comerciais "(fls. 24-29), com " lapso temporal de validade de 30 (trinta) meses, a iniciar-se no dia 1º (primeiro) de julho do ano de 2006 e findar-se no dia 31 (trinta e um) do mês de dezembro de 2008 " (fl. 24).

Considerando a inexistência de novo instrumento contratual, bem como da permanência da locatária no imóvel (até o mês de março de 2015 - fl. 98 da ação de despejo), correta foi a conclusão do magistrado sentenciante ao mencionar que " da análise das ações resulta clara a prorrogação verbal havida, pois ambas as partes não se insurgiram em relação aos meses cobrados na ação de despejo e alegados na presente demanda " (fl. 103).

Com efeito, partindo da premissa que o contrato de locação entabulado entre as partes passou a vigorar por prazo indeterminado, "é direito da locadora rescindir o contrato e retomar o imóvel, sendo descabida a propositura de ação renovatória pelo inquilino." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.028502-4, de Joinville, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).

Desse modo, considerando que o pedido de despejo da locadora vem consubstanciado no desinteresse na manutenção da relação locatícia firmada entre as partes, por meio da notificação encaminhada em 29/08/2011 (fl. 43) à locatária, ora apelante para desocupação do imóvel no prazo de 30 (trinta) dias, mantém-se incólume a sentença vergastada que declarou rescindido o ajuste e decretou o despejo.

Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência da Corte Catarinense:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. RECONVENÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, BEM COMO A RECONVENÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ/RECONVINTE. RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO VERBAL QUE VIGORA POR PRAZO INDETERMINADO. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO DE CLÁUSULAS ESPECÍFICAS. DENÚNCIA VAZIA. REGULAR NOTIFICAÇÃO DO LOCATÁRIO PARA DESOCUPAR O IMÓVEL. RESCISÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. PRETENDIDA INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS ÚTEIS REALIZADAS NO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO VERBAL. IMPRESCINDÍVEL A DEMONSTRAÇÃO DE PRÉVIA E EXPRESSA ANUÊNCIA DA LOCADORA. EXEGESE ART. 35 DA LEI 8.245/91. ÔNUS DO QUAL NÃO DESINCUMBIU O LOCATÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. INDENIZAÇÃO POR FUNDO DE COMÉRCIO. LOCAÇÃO AJUSTADA MEDIANTE CONTRATO VERBAL E POR PRAZO INDETERMINADO. SITUAÇÃO QUE OBSTA A PRETENSÃO RENOVATÓRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0012373-97.2009.8.24.0036, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Rodolfo Cezar Ribeiro Da Silva Tridapalli, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-02-2019, grifo nosso).

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RENOVATÓRIA CONEXA COM AÇÃO DE DESPEJO. REUNIÃO DOS PROCESSOS PARA JULGAMENTO ÚNICO. POSSIBILIDADE. DECISÃO POR ÚNICA SENTENÇA, EM SIMULTANEUS PROCESSUS. APELAÇÃO. EFEITOS. EXTENSÃO DO DUPLO EFEITO RECLAMADO POR UMA DAS AÇÕES ÀS DEMAIS. IMPOSSIBILIDADE. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL DETERMINADA. FIXAÇÃO DE PRAZO. 15 (QUINZE) DIAS. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA MEDIANTE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 63, § 1º, 'a', DA LEI N.º 8.245/91, QUE, NA ESPÉCIE, AFASTA A INCIDÊNCIA DO ART. 74 DAQUELE DIPLOMA. AÇÃO RENOVATÓRIA. CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS INSERTOS NO ART. 51, I, DA LEI N. 8.245/91. APELO DESPROVIDO. AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL PRORROGADA NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 56 DA LEI LOCATÍCIA. DENUNCIA VAZIA PRECEDIDA DA NOTIFICAÇÃO A QUE ALUDE O ART. 57 DA LEI N. 8.245/91. PEDIDO DE RETOMADA DO IMÓVEL IRRELEVADO PELO LOCATÁRIO. DECRETAÇÃO DO DESPEJO QUE SE IMPÕE. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2006.032078-0, da Capital, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2007, grifo nosso).

Ademais, a mera alegação do apelante, sem qualquer alicerce probante, de que " se viu totalmente perdido e confuso no momento de pagar os aluguéis " (fl. 113), não tem o condão de elidir o despejo, sobretudo em razão de não ter efetuado prova do pagamento dos alugueres cobrados pela apelada.

Nesse pensar, como bem consignado pelo magistrado a quo, convém ratificar:

"Quanto ao inadimplemento, este presume-se pela falta de comprovação dos pagamentos, haja vista a ausência de qualquer documento acostado pela ré ACAM em sua contestação.

Impende registrar que, muito embora a ré ACAM tenha alegado que a prova do pagamento dos aluguéis aqui discutidos encontra-se nos autos da ação renovatória n. 0006248-39.2011.8.24.0135, verifica-se que somente comprovou o pagamento parcial dos alugueres referentes aos meses de janeiro a junho de 2011 sem referência a outros devidos, ônus que lhe competia a teor do disposto no art. 333, II, do Código de Processo Civil" (fl. 101).

Logo, mantem-se hígida a sentença da ação de despejo.

Da mesma forma, entendo que a sentença da ação renovatória de locação também é carecedora de reparos.

Com efeito, a Lei n. 8.245/91, em seu art. 56, dispõe que:

"Art. 56. Nos demais casos de locação não residencial, o contrato por prazo determinado cessa, de pleno direito, findo o prazo estipulado, independentemente de notificação ou aviso.

Parágrafo único. Findo o prazo estipulado, se o locatário permanecer no imóvel por mais de trinta dias sem oposição do locador, presumir-se-á prorrogada a locação nas condições ajustadas, mas sem prazo determinado".

Da simples leitura do artigo acima descrito, percebe-se que após o advento do prazo final determinado do contrato, a locação passa a vigorar por prazo indeterminado, como foi o caso dos autos.

Desse modo, tratando-se "de contrato renovado por prazo indeterminado, ante o vencimento do prazo anteriormente pactuado ou mesmo, de avença renovada verbalmente, com pretende o recorrente, não há o que se falar em renovatória. Não observado o prazo para ajuizamento da renovatória, conforme preceitua o artigo 51, § 5º, da Lei 8.245/91, correta é a sentença que reconhece a decadência."(TJSC, Apelação Cível n. 2010.007780-6, de Pinhalzinho, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-06-2014).

No mesmo sentido:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. 1. CONEXÃO DE DEMANDAS. REUNIÃO DOS PROCESSOS. IMPOSSIBILIDADE. JULGAMENTO DE UM DOS FEITOS. 2. CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. MEIO INADEQUADO. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE SUBLOCAÇÃO CARACTERIZADO. AVENÇAS ACESSÓRIAS QUE NÃO O DESNATURAM. 3. SUBLOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. CLÁUSULA QUE AFASTA A POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO, MESMO QUANDO CUMPRIDAS AS EXIGÊNCIAS LEGAIS. NULIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 45 DA LEI DO INQUILINATO. 4. AÇÃO RENOVATÓRIA. DECADÊNCIA. SUBLOCATÁRIA QUE DEIXA TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO. 5. PERMANÊNCIA NO IMÓVEL APÓS FINDO O PRAZO DE LOCAÇÃO. PRORROGAÇÃO POR TEMPO INDETERMINADO. DENÚNCIA VAZIA, POSSIBILIDADE. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DESPEJO DECRETADO. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1."A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado"(Enunciado n. 235 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça). 2."O contrato celebrado entre Distribuidora de Combustíveis e "Posto de Gasolina" tem natureza contratual de locação. II - Adequação da ação de despejo em virtude da aplicação da Lei nº 8.245/91. Recurso Especial desprovido". (STJ. REsp 688280, do DF. Quinta Turma. Rel. Min. FELIX FISCHER. Decisão em 04/08/2005) 3. Nos termos do art. 45 da Lei do Inquilinato:"São nulas de pleno direito as cláusulas do contrato de locação que visem a elidir os objetivos da presente lei, notadamente as que proíbam a prorrogação prevista no art. 47, ou que afastem o direito à renovação, na hipótese do art. 51, ou que imponham obrigações pecuniárias para tanto". 4. Cumpridas as exigências previstas nos incisos I a III do art. 51 da Lei do Inquilinato, a sublocatária possui direito à renovação do contrato por igual período àquele contratado inicialmente. Todavia, decai desse direito se não propuser a ação renovatória dentro de prazo um ano até seis meses antes da data do término contrato em vigor (art. 51, § 5º, da Lei do Inquilinato). 5. Se encerrado o prazo locatício e o locatário permanecer no imóvel por mais de trinta dias, sem oposição do locador, presume-se prorrogada a locação nas condições ajustadas, mas agora por prazo indeterminado, ficando autorizada a denúncia vazia por parte do locador, desde que concedidos ao locatário trinta dias para a desocupação do imóvel (arts. 56, parágrafo único, e 57 da Lei do Inquilinato). (TJSC, Apelação Cível n. 2007.008099-9, de Barra Velha, rel. Des. Henry Petry Junior, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-11-2008).

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RENOVATÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO MANTIDO. MÉRITO. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL PRORROGADO POR PRAZO INDETERMINADO. IMPOSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO. EXEGESE DO ART. 51, I, DA LEI N. 8.245/1991. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, 2ª Cam. de Direito Civil, Rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, ACV n. 2008.052587-4, de Balneário Camboriú, j. 25-2-2010).

APELAÇÃO CÍVIL. LOCAÇÕES. AÇÃO RENOVATÓRIA. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO PRORROGADO POR PRAZO INDETERMINADO. EXTINÇÃO DO FEITO NA ORIGEM. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO EXPRESSO NO ART. 51, INCISO I, DA LEI N. 8.245/1991. IMPOSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO. PRECEDENTES. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO" (TJSC, 5ª Cam. de Direito Civil, Rel. Des. Henry Petry Junior, Ap. Civ. n. 2012.067183-7, de Itajaí, j. 4-10-2012).

Logo, frente a prorrogação, ainda que verbal, do contrato de locação por prazo indeterminado, escorreita se mostra a sentença que reconheceu a decadência do direito perseguido.

Por conseguinte, resta prejudicada a análise dos demais pedidos formulados no apelo em relação a contenda renovatória, tanto em relação ao pedido liminar objetivando a consignação em pagamento dos aluguéis devidos, assim como o pedido para indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel e ressarcimento com o dispêndio do habite-se.

Por conseguinte, a manutenção da sentença, nos seus exatos termos, é medida que se impõe.

Frente ao exposto, conheço dos recursos e nego-lhes provimento, nos termos da fundamentação supra.

Este é o voto.


Gabinete Des. Subst. José Maurício Lisboa


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