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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 000XXXX-76.2000.8.24.0020 Criciúma 000XXXX-76.2000.8.24.0020

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quinta Câmara de Direito Público

Julgamento

25 de Abril de 2019

Relator

Denise de Souza Luiz Francoski

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_00033777620008240020_20a63.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00033777620008240020_e6225.rtf
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Ementa

EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APELO EXEQUENTE. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL PARA ANÁLISE DA MATÉRIA. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DEVIDAMENTE DELINEADA.

Ao tempo da distribuição, conforme os ditames do art. 3º do Ato Regimental n. 57 de 2002 desta Corte de Justiça, compete às Câmaras de Direito Comercial o julgamento, com exclusividade, dos recursos que tratarem sobre Direito Bancário, Direito Empresarial, Direito Cambiário, Direito Falimentar, além dos que versarem acerca das questões processuais atinentes às matérias em questão. REDISTRIBUIÇÃO NECESSÁRIA.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/941161248/apelacao-civel-ac-33777620008240020-criciuma-0003377-7620008240020