1 de Julho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 000XXXX-76.2000.8.24.0020 Criciúma 000XXXX-76.2000.8.24.0020
Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara de Direito Público
Julgamento
25 de Abril de 2019
Relator
Denise de Souza Luiz Francoski
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Ementa
EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APELO EXEQUENTE. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL PARA ANÁLISE DA MATÉRIA. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DEVIDAMENTE DELINEADA.
Ao tempo da distribuição, conforme os ditames do art. 3º do Ato Regimental n. 57 de 2002 desta Corte de Justiça, compete às Câmaras de Direito Comercial o julgamento, com exclusividade, dos recursos que tratarem sobre Direito Bancário, Direito Empresarial, Direito Cambiário, Direito Falimentar, além dos que versarem acerca das questões processuais atinentes às matérias em questão. REDISTRIBUIÇÃO NECESSÁRIA.