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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0001729-85.2019.8.24.0023 Capital 0001729-85.2019.8.24.0023

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara Criminal
Julgamento
17 de Setembro de 2019
Relator
Getúlio Corrêa
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00017298520198240023_684d8.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00017298520198240023_3bca5.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL - DELITO DE FURTO QUALIFICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO (CP, ART. 155, § 1ºE § 4º, I)- SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA (RECONHECIMENTO DA TENTATIVA) - INSURGÊNCIA DEFENSIVA. QUALIFICADORA ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO - NÃO ACOLHIMENTO - ARROMBAMENTO DEMONSTRADO POR PROVA PERICIAL CORROBORADO PELOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS.

A constatação material do arrombamento por meio de perícia corroborado pelos depoimentos das testemunhas acerca do rompimento de obstáculo são bastantes para configurar a qualificadora. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - PRETENDIDA FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE. "A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal" (STJ, Súmula n. 231). PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA EM GRAU MÁXIMO (2/3) PELA TENTATIVA - IMPOSSIBILIDADE - GRANDE PROXIMIDADE COM A CONSUMAÇÃO DO CRIME. "A quantificação da causa de diminuição de pena relativa à tentativa (art. 14, II, CP) há de ser realizada conforme o iter criminis percorrido pelo agente: a redução será inversamente proporcional à maior proximidade do resultado almejado" (STF, Min. Gilmar Mendes). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/941156188/apelacao-criminal-apr-17298520198240023-capital-0001729-8520198240023

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